ANTAQ Juris


912-07

RESOLUÇÃO Nº 912 – ANTAQ, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007. (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2.030-ANTAQ DE 25 DE ABRIL DE 2011; PELA RESOLUÇÃO Nº 2.444-ANTAQ DE 04 DE ABRIL DE 2012, PELA RESOLUÇÃO Nº 2.886-ANTAQ, DE 29 DE ABRIL DE 2013 E PELA RESOLUÇÃO Nº 3.234-ANTAQ, DE 9 DE JANEIRO DE 2014)

APROVA A NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MISTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ , no uso da competência que lhe é conferida, pelo art. 53, inciso IV do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, considerando o que consta no processo nº 50300.000775/2005-91 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 200ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MISTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 28/11/2007, seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 912-ANTAQ, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007. (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2.030-ANTAQ DE 25 DE ABRIL DE 2011; PELA RESOLUÇÃO Nº 2.444-ANTAQ DE 04 DE ABRIL DE 2012, PELA RESOLUÇÃO Nº 2.886-ANTAQ, DE 29 DE ABRIL DE 2013 E PELA RESOLUÇÃO Nº 3.234-ANTAQ, DE 9 DE JANEIRO DE 2014)

NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MISTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.
CAPÍTULO I
Do Objeto
Art. 1º Esta Norma tem por objeto estabelecer critérios e procedimentos para a outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros e de serviço de transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional.
Parágrafo único. O transporte misto é o transporte de passageiros e de cargas na mesma embarcação, realizado nas condições estabelecidas nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior – NORMAM 02, da Diretoria de Portos e Costas-DPC da Marinha do Brasil.
CAPÍTULO II
Das Disposições Preliminares
Art. 2º Para os efeitos desta Norma, considera-se:
I – navegação interior de percurso longitudinal: a realizada ao longo de rios, lagos e canais, em percurso interestadual ou internacional, entre portos dos Estados da Federação e entre o Brasil e países vizinhos, quando portos nacionais e internacionais integrem vias fluviais comuns;
II – autorização: ato administrativo unilateral da ANTAQ, de caráter precário e discricionário, que autoriza, por tempo indeterminado, a prestação de serviço de transporte de passageiros e de serviço de transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal, em uma determinada linha;
III – termo de autorização: documento emitido pela ANTAQ autorizando a prestação de serviço de transporte de passageiros e de serviço de transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal, em que são discriminadas as condições gerais de sua operação, incluindo o esquema operacional de cumprimento obrigatório da linha;
IV – empresário: aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada, inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede;
V – empresa brasileira de navegação: pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pela ANTAQ;
VI – proprietário: pessoa física ou jurídica em cujo nome estiver inscrita ou registrada a embarcação;
VII – linha de navegação: serviço de transporte aquaviário de passageiros ou de transporte misto, executado na ligação de dois pontos extremos, aberto ao público em geral, de natureza regular e permanente, com esquema operacional definido no ato de sua autorização;
VIII – esquema operacional: conjunto de parâmetros, de cumprimento obrigatório, que caracterizam a operação da linha de navegação, constituído pela definição da bacia, dos rios, da linha de navegação e da rota em que será prestado o serviço, da frota que será alocada ao tráfego, da natureza do transporte – passageiros ou misto, das tarifas a serem praticadas, e da freqüência, dos dias da semana e dos horários previstos de chegada e partida de cada ponto de embarque e desembarque;
IX – rota: trajeto que inclui os portos, terminais e pontos de embarque e desembarque de passageiros atendidos por um serviço autorizado;
X – freqüência de viagem: número de viagens em cada sentido, numa linha, num período de tempo determinado;
XI – serviço adequado: aquele realizado de maneira a satisfazer os requisitos de regularidade, eficiência, segurança, atendimento ao interesse público, generalidade, pontualidade, conforto, continuidade, atualidade, cortesia na prestação dos serviços, modicidade nas tarifas e fretes e preservação do meio ambiente;
XII – tarifa: aquela que remunera, de maneira adequada, o custo do serviço oferecido em regime de eficiência e os investimentos necessários à sua execução, e bem assim possibilita a manutenção do padrão de qualidade exigido da autorizada ou autorizado;
XIII – bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do passageiro, devidamente acondicionado em bolsas, valises ou malas;
XIV – compartimento de carga: área da embarcação destinada ao acondicionamento de bagagens, malas postais, encomendas e cargas.
CAPÍTULO III
Da Autorização para Operar
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 3º Somente poderá prestar o serviço de transporte de passageiros e o serviço de transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional a empresa ou empresário legalmente autorizado pela ANTAQ.
Art. 4º A autorização para explorar o serviço de transporte de passageiros ou de transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional somente será outorgada a empresa ou empresário, desde que atendidos os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos nesta Norma, na legislação complementar e normas regulamentares pertinentes, respeitados, quando for o caso, os Tratados, Convenções e Acordos Internacionais, enquanto vincularem à República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo é intransferível e terá vigência a partir da data de publicação do correspondente Termo de Autorização no Diário Oficial da União, importando o exercício das atividades pela autorizada em plena aceitação das condições estabelecidas na legislação de regência, nesta Norma e no referido Termo de Autorização.
Seção II
Do Requerimento
Art. 5º O pedido de autorização deverá ser formalizado em requerimento cujo modelo se encontra disponível no sítio da ANTAQ na internet (www.antaq.gov.br), nos termos do Anexo A, o qual deverá ser instruído com os documentos relacionados no Anexo B.
§ 1º A empresa deverá apresentar a documentação referente a todas as embarcações de sua frota que tenham condições de operar e que serão alocadas ao tráfego.
§ 2º Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, em cópia obtida por qualquer processo, autenticada em cartório, mediante autenticação pela ANTAQ ou publicação em órgão da imprensa oficial.
§ 3º A ANTAQ poderá solicitar a apresentação de documentação complementar necessária à análise do requerimento, cuja exigência deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, findo o qual o processo poderá ser arquivado.
Seção III
Dos Requisitos Técnicos
Art. 6º A fim de obter a autorização para explorar o serviço de transporte de passageiros e de serviço de transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal, a empresa requerente deverá atender aos seguintes requisitos técnicos, alternativamente:
I – ser proprietária de pelo menos uma embarcação autopropulsada de passageiros ou de transporte misto, de bandeira brasileira, que não esteja fretada a terceiros, adequada à navegação pretendida e em condições de operação, pela requerente; ou
II – apresentar contrato e cronograma físico e financeiro da construção de embarcação, adequada à navegação pretendida, em estaleiro brasileiro, bem como comprovar que, pelo menos, 10% (dez por cento) do peso leve da embarcação ou o somatório dos pesos leves das embarcações, no caso de construção seriada, estejam edificados em estaleiro brasileiro, em sua área de lançamento, e bem assim declaração assumindo o compromisso de encaminhar à ANTAQ, trimestralmente, relatório informando a evolução da construção e o andamento da execução financeira.
III – ter contrato de afretamento a casco nu de pelo menos uma embarcação autopropulsada ou conjunto de empurrador barcaça de bandeira brasileira, adequado à navegação pretendida e em condições de operação, com prazo de vigência superior igual ou superior a um ano, celebrado com o proprietário. (Incluído pela Resolução nº 2.444-ANTAQ, de 04.04.2012)
§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo também poderá ser fornecida pela ANTAQ para obtenção de financiamento com recursos do Fundo de Marinha Mercante – FMM para a construção de embarcação adequada à navegação pretendida, em estaleiro brasileiro, e para pré-registro de embarcação em construção, em estaleiro brasileiro, no Registro Especial Brasileiro – REB, nos termos do art. 4º, § 1º do Decreto nº 2.256, de 1997, e nestes casos, sem direito de afretamento de embarcação, enquanto não for comprovado que a construção de embarcação objeto do financiamento ou do pré-registro no REB encontra-se com 10% (dez por cento) do peso leve edificados, em estaleiro brasileiro, em sua área de lançamento, o que deverá ser feito por intermédio dos documentos e na forma indicada no inciso II deste artigo.
§ 2º A empresa requerente deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios em relação à embarcação de que trata o inciso I do caput deste artigo:
I – Provisão de Registro da Propriedade Marítima ou Título de Inscrição da Embarcação ou Documento Provisório de Propriedade;
II – Certificado de Segurança da Navegação ou Certificado de
Gerenciamento de Segurança ou Termo de Responsabilidade firmado com a Autoridade Marítima;
III – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcação ou por Suas Cargas – DPEM em vigor.
§ 3º A empresa requerente, respaldada no inciso II do caput deste artigo, deverá apresentar os seguintes documentos:
I – licença de construção emitida pela Autoridade Marítima;
II – arranjo geral da embarcação e plano de capacidade, quando couber;
III – quadro de usos e fontes, quando couber;
IV – contrato de construção devidamente assinado pelas partes, acompanhado de relatório, firmado pelo representante legal da requerente, informando a evolução da construção e o andamento da execução financeira.
§ 4º O atraso superior a 25% (vinte e cinco por cento) do prazo de construção previsto no cronograma estabelecido no inciso II do caput deste artigo, limitado este prazo a 36 (trinta e seis) meses, determinará o cancelamento da autorização e a conseqüente interrupção da operação das embarcações afretadas, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado.
§ 5º Para cada linha de navegação a ser operada, a requerente deverá fornecer as informações constantes do Anexo C desta Norma.
Seção IV
Dos Requisitos Econômico-Financeiros
Art. 7º A empresa requerente deverá comprovar ter boa situação econômico-financeira, por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I – balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente auditados, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
I – balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; (Redação dada pela Resolução nº 2030-ANTAQ, de 2011)
II – alternativamente ao exigido no inciso I, a pessoa jurídica constituída ou o empresário registrado no exercício em que for submetido o pedido deverá apresentar o Balanço de Abertura relativo à sua constituição ou o registro, respectivamente.
Parágrafo único O empresário e a Pessoa Jurídica classificados pela Receita Federal como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP ficarão dispensados da apresentação da auditagem do balanço patrimonial de que trata o inciso. (Revogado pela Resolução nº 2030-ANTAQ, de 2011)
§ 1º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão apresentar a documentação contábil simplificada que houverem adotado por autorização legal e regulamentação do Comitê Gestor, nos termos do art. 27, da LC 123/06. (Incluída pela Resolução nº 2030-ANTAQ, de 2011)
§ 2º Para fins de comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, poderão apresentar a declaração constante do Anexo E desta Norma . (Incluída pela Resolução nº 2030-ANTAQ, de 2011)
Seção V
Dos Requisitos Jurídico-Fiscais
Art. 8º A empresa requerente deverá atender aos seguintes requisitos jurídico-fiscais:
I – com relação à pessoa jurídica: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores com mandato em vigor;
II – com relação ao empresário: certidão do Registro Público de Empresas Mercantis, em que conste como objeto social a atividade pretendida de serviços de transportes aquaviário;
III – certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do empresário;
IV – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica ou do empresário;
V – prova de regularidade com a Dívida Ativa da União;
VI – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais previstos em lei;
Parágrafo único. A ANTAQ poderá aceitar, a seu critério, em substituição aos documentos constantes dos incisos III a VI deste artigo, declaração, sob as penas da lei, de que detém regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica, bem assim de que se encontra regular perante a Seguridade Social – INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e de não possuir qualquer registro de processos de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial. A declaração observará o modelo constante do Anexo D, e será firmada por representante legal da empresa.
CAPÍTULO IV
Da Operação
Seção I
Das Condições Gerais da Prestação do Serviço
Art. 9º A autorização obriga a autorizada a submeter-se aos princípios da livre concorrência, vedada toda prática prejudicial à livre competição e bem assim situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica, cumprindo à ANTAQ, quando for o caso, adotar as providências previstas no art. 31, da Lei nº 10.233, de 2001.
Art. 10. A autorizada se obriga a executar os serviços com observância das características próprias da operação, das normas e regulamentos pertinentes e sempre de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, eficiência, segurança, atendimento ao interesse público, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na prestação dos serviços, modicidade nas tarifas e fretes e preservação do meio ambiente.
Art. 11. A autorizada somente poderá operar embarcação que estiver regularizada junto à Capitania, Delegacia ou Agência integrante do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SSTA) da Marinha do Brasil e com apólice de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por Suas Cargas – DPEM em vigor.
Seção II
Dos Deveres para com a ANTAQ
Art. 12. A autorizada fica obrigada a:
I – iniciar a operação do serviço autorizado em até 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do respectivo Termo de Autorização no Diário Oficial da União, exceto nas situações previstas no inciso II e § 1º do art. 6º ou em decorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados, sob pena de perda de validade;
II – cumprir a prestação do serviço conforme discriminado no Termo de Autorização, devendo submeter previamente à aprovação da ANTAQ qualquer alteração no esquema operacional:
a) as alterações aprovadas pela ANTAQ deverão ser comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante a afixação das modificações do esquema operacional em locais visíveis nas embarcações e nos pontos de venda de passagens;
b) o reajuste e revisão de tarifas far-se-á conforme o art. 70 da Lei nº 9.069, de 1995.
III – permitir e facilitar o exercício da fiscalização pelos agentes da ANTAQ ou por ela nomeados para agirem em seu nome, e bem assim prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhes forem assinalados;
IV – no caso de acidente, encaminhar à ANTAQ, no prazo 5 (dias) úteis, cópia do termo de ocorrência formulado junto à Capitania, Delegacia ou Agência integrante do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SSTA) da Marinha do Brasil;
V – informar à ANTAQ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do início da ocorrência, qualquer interrupção da prestação dos serviços autorizados, em decorrência de caso fortuito ou força maior, especificando as causas da interrupção;
VI – diligenciar, nos casos de interrupção ou retardamento da viagem, a obtenção dos meios imediatos para a conclusão da mesma, sem que isto exima a autorizada das penalidades a que estiver sujeita;
VII – informar à ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato, mudanças de endereço, substituição de administradores, alterações e/ou transferências de controle societário, alterações patrimoniais relevantes e alterações de qualquer tipo na frota em operação, inclusive perda de validade do CSN de quaisquer de suas embarcações;
VIII – permitir aos agentes de fiscalização da ANTAQ ou por ela nomeados, quando em serviço e mediante apresentação de credencial, o livre acesso às embarcações, às dependências e às instalações da autorizada;
IX – a autorizada fica obrigada a enviar à ANTAQ, bimestralmente, as seguintes informações coletadas mensalmente por linha, pontos de embarque e desembarque e por embarcação, conforme a seguir especificado:
a) número total de passageiros transportados;
b) número de passageiros atendidos com os benefícios de gratuidade obrigatória, previstos nesta Norma;
c) número de passageiros transportados com benefícios de gratuidade ou de descontos oferecidos pela autorizada;
d) número de viagens efetivamente realizadas;
e) tonelagem de cargas transportadas.
X – comunicar à ANTAQ e aos usuários, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, qualquer programação de paralisação eventual, periódica ou definitiva, do serviço autorizado, sendo que a comunicação aos usuários deverá ser afixada na embarcação e nos postos de venda de passagem, salvo casos fortuitos ou de força maior;
XI – regularizar, nos prazos que lhe sejam fixados, a execução dos serviços autorizados;
XII- prestar o serviço autorizado em conformidade com os padrões estabelecidos de regularidade, eficiência, segurança, atendimento ao interesse público, generalidade, pontualidade, conforto, atualidade, cortesia na prestação dos serviços, modicidade nas tarifas e fretes e preservação do meio ambiente;
XIII – prestar o serviço com observância da legislação, das normas regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signatário;
XIV – abster-se de práticas que possam configurar restrição à competição ou à livre concorrência, ou ainda, infração à ordem econômica.
Art. 13. Para fins de manutenção da autorização e atualização de informações, a empresa brasileira de navegação fica obrigada a enviar à ANTAQ, quando solicitado, os documentos referidos no Capítulo III, nos termos estabelecidos nesta Norma.
Seção III
Dos Direitos e Deveres para com os Usuários
Art. 14. Deve a autorizada:
I – fornecer alimentação adequada aos usuários quando a interrupção ou retardamento da viagem ultrapassar quatro horas, e alimentação e pousada adequadas quando ultrapassar doze horas, nos casos em que a interrupção ou o retardamento for de responsabilidade da autorizada, sendo admitida a habitabilidade na própria embarcação;
II – restituir de imediato o valor da passagem, quando o usuário rescindir o contrato de transporte, desde que manifeste à autorizada a sua desistência com pelo menos 12 (doze) horas de antecedência em relação ao horário previsto para o início da viagem;
III – restituir de imediato o valor da passagem, quando o usuário rescindir o contrato de transporte pela interrupção ou retardamento da viagem que ultrapasse quatro horas, desde que o usuário manifeste a sua desistência à autorizada até o horário da partida da viagem, quando este for de responsabilidade da autorizada;
IV – restituir de imediato 80% (oitenta por cento) do valor da passagem, quando o usuário rescindir o contrato de transporte com menos de 12 (doze) horas de antecedência ou assegurar o embarque do usuário em outra viagem, após o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da passagem;
V – assegurar o embarque do usuário na próxima viagem, em embarcação própria ou de outra autorizada, quando se efetuar venda de passagens acima da capacidade permitida, ficando, neste caso, por conta da emissora do bilhete original todas as despesas decorrentes, inclusive as previstas no art. 12 inciso VI e no art. 14 inciso I, quando for o caso, ou, a critério do usuário, restituir, de imediato e em dobro, o valor total pago pela passagem;
VI – manter em local visível das embarcações e nos postos de venda de passagens o quadro de horários de saída, as tarifas a serem cobradas pela prestação do serviço, o número do respectivo documento de outorga e os telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Agência integrante do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdição as embarcações operam;
VII – garantir duas vagas destinadas a passageiros carentes, portadores de deficiências ou com mobilidade reduzida, identificados com a carteira do Passe Livre emitida pelo Ministério dos Transportes, nos termos da Lei nº 8.899, de 1994, do Decreto 3.691, de 2000, da Portaria Interministerial nº 003,de 2001, dos Ministérios dos Transportes, da Justiça e da Saúde, e da Instrução Normativa STA nº 001/2001, de 2001, da Secretaria de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes;
VII – garantir duas vagas destinadas à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, nos termos da Portaria nº 261 GM-MT, de 03 de dezembro de 2012. (Redação dada pela Resolução nº 3.234-ANTAQ, de 9.1.2014)
VIII – cumprir a Resolução nº 260-ANTAQ, de 2004, referente à concessão de benefícios aos idosos no transporte aquaviário interestadual de passageiros;
VIII – cumprir a norma da ANTAQ referente à concessão de benefícios aos idosos nos serviços de transporte aquaviário interestadual de passageiros, sob pena de aplicação das multas especificadas na respectiva Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 3.234-ANTAQ, de 9.1.2014)
IX – manter as embarcações em tráfego em condições de adequado atendimento às necessidades de higiene e conforto dos usuários;
X – emitir bilhete de passagem em, no mínimo três vias, sendo: a primeira via destinada ao usuário e que não poderá ser recolhida, salvo em caso de substituição; a segunda via entregue, obrigatoriamente, pelo usuário, ao encarregado de organizar a operação de embarque; a terceira via mantida em arquivo e disponível na sede da autorizada, pelo prazo de dois anos a partir da data da viagem, para fins de controle e fiscalização pela ANTAQ e demais órgão competentes, respeitadas as legislações e regulamentos específicos e observadas as seguintes exigências:
a) os bilhetes de passagem deverão ser emitidos atendendo às especificações da legislação fiscal dos órgãos competentes e deverão conter, no mínimo: nome de fantasia e razão social; CNPJ e inscrição estadual; endereço completo e telefone da autorizada; número seqüencial do bilhete; nome e identificação do passageiro; origem e destino; horário e data de realização da viagem; linha em que será feita a viagem; preço total da passagem, discriminando tarifas, taxas, seguros e valor da alimentação; local e data da emissão do bilhete; identificação do local a ser ocupado pelo passageiro na embarcação; e identificação do vendedor;
b) a venda de passagens só poderá ser feita pela autorizada ou por agentes por ela credenciados, adequadamente identificados, nos terminais hidroviários ou em postos de venda, respeitada a legislação e regulamentos específicos;
c) a venda de passagens deverá ser iniciada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de partida da viagem e a compra antecipada garantirá a reserva do lugar, ao usuário, até trinta minutos antes da partida.
XI – utilizar, nas atividades que impliquem contato permanente com o público, pessoal corretamente uniformizado e identificado;
XII – organizar e orientar as operações de embarque e desembarque, bem assim prestar as informações aos usuários quanto aos procedimentos a serem seguidos nas situações de emergência;
XIII – transportar, sem custo adicional para o usuário, a sua bagagem, observados os seguintes limites de peso e dimensão:
a) como bagagem de mão, vinte quilogramas de peso total, desde que não sejam comprometidos o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros;
b) no compartimento de carga, quarenta quilogramas de peso total de bagagem e volume máximo de duzentos decímetros cúbicos e limitada a maior dimensão de qualquer volume a um metro.
XIV – fornecer ao passageiro comprovante de entrega da bagagem transportada no compartimento de carga;
XV – transportar, gratuitamente, crianças de até cinco anos de idade, desde que não ocupem acomodação individual e observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores;
XVI – receber as reclamações dos usuários, mediante a entrega de protocolo de registro;
XVII – responder por escrito, em até 30 (trinta) dias, às reclamações encaminhadas pelos usuários.
§ 1° Excedidos os limites de peso e dimensão das bagagens de que trata o inciso XIII deste artigo, a autorizada ou autorizado poderá cobrar até meio por cento do valor total da passagem pelo transporte de cada quilograma ou metro de excesso.
§ 2º Nos casos de danos ou extravio das bagagens transportadas no compartimento de cargas, salvo motivo de força maior, a autorizada indenizará os respectivos passageiros, mediante a apresentação do comprovante de bagagem e do bilhete de passagem, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da reclamação, na seguinte forma:
I – nos casos de dano ou extravio, reposição do bem ou indenização pelo seu correspondente valor, desde que este tenha sido declarado no comprovante de bagagem;
II – nos casos de dano ou extravio, sem que seja observado o disposto no inciso I, R$ 500,00 por volume danificado e R$ 1.600,00 por volume extraviado;
III – no caso de dano na bagagem de mão, decorrente da prestação do serviço, aplicar-se-á o disposto nos incisos I e II, no que couber.
§ 3o A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem transportada no compartimento de cargas deverá ser apresentada no momento do desembarque e registrada em formulário fornecido pela autorizada nos terminais hidroviários, nas agências de venda de passagens ou no interior da embarcação, com cópia para o reclamante.
Art. 15. O usuário terá recusado o embarque ou determinado o seu desembarque quando:
I – não se identificar quando exigido;
II – sob efeito de bebida alcoólica ou qualquer substância tóxica;
III – portar arma sem autorização da autoridade competente específica;
IV – transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela legislação específica;
V – transportar ou pretender embarcar animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal sem o devido acondicionamento e em desconformidade com a legislação pertinente;
VI – comprometer a segurança, o conforto ou a tranqüilidade dos demais passageiros;
VII – sua bagagem não estiver adequadamente embalada e possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar a embarcação ou outros bens.
Parágrafo único. Nos casos de que trata este artigo, será dada a opção de remarcação e, em caso de reincidência, o usuário terá o bilhete cancelado.
Seção IV
Dos Deveres quanto à Segurança
Art. 16. Deve a autorizada:
I – manter na embarcação os documentos de porte obrigatório definidos pelos órgãos competentes;
II – transportar cargas, no caso do transporte misto, somente nos locais para tanto destinados e com obediência das normas da Autoridade Marítima;
III – não transportar passageiros ou carga além dos limites fixados pela Autoridade Marítima para a embarcação;
IV – transportar cargas ou material perigoso ou proibido de acordo com as normas técnicas que regulam o transporte de materiais sujeitos a restrições;
V – não permitir que funcionários trabalhem sob efeito de bebida alcoólica ou qualquer substância tóxica durante a prestação do serviço.
Art. 17. O exercício da fiscalização pela ANTAQ não atenua nem exclui a responsabilidade da autorizada de arcar com todos os prejuízos que vier a causar ao poder público, aos usuários e à terceiros.
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 18. O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar, ou dos termos e condições expressas ou decorrentes do Termo de Autorização implicará a aplicação das seguintes penalidades, observado o disposto na Norma para disciplinar o procedimento de fiscalização e o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades na prestação de serviços de transportes aquaviários, de apoio marítimo, de apoio portuário e na exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, editada pela ANTAQ:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão;
IV – cassação;
V – declaração de inidoneidade.
Art. 19. As multas estabelecidas na Seção II deste Capítulo poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente com as demais penalidades de que tratam os incisos I, III, IV e V do art. 18, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da infração e a intensidade da penalidade.
Seção II
Das Infrações
Art. 20. São infrações:
I – deixar de informar à ANTAQ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do início da ocorrência, qualquer interrupção da prestação do serviço autorizado, em decorrência de casos fortuitos ou de força maior, especificando as causas da interrupção (Multa de até R$ 1.000,00);
II – deixar de informar, em até 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato, mudanças de endereço, substituição de administradores, alterações e/ou transferências de controle societário, alterações patrimoniais relevantes e alterações de qualquer tipo na frota em operação, inclusive perda de validade do CSN de quaisquer de suas embarcações (Multa de até R$ 1.000,00);
III – deixar de utilizar pessoal corretamente uniformizado e identificado nas atividades que impliquem contato permanente com o público (Multa de até R$ 1.000,00);
IV – deixar de organizar e orientar as operações de embarque e desembarque de passageiros (Multa de até R$ 1.000,00);
V – deixar de transportar, sem custo adicional para o passageiro, a sua bagagem, respeitados os limites de peso e dimensão estabelecidos no art. 14, inciso XIII (Multa de até R$ 1.000,00);
VI – deixar de fornecer ao passageiro o comprovante de bagagem transportada no compartimento de carga (Multa de até R$ 1.000,00);
VII – deixar de transportar gratuitamente crianças de até cinco anos, conforme disposto no art. 14, inciso XV (Multa de até R$ 1.000,00);
VIII – deixar de manter em local visível das embarcações, e nos postos de venda de passagens, o quadro de horários de saída, as tarifas a serem cobradas pela prestação do serviço, o número do respectivo documento de outorga, os números dos telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Agência integrante do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdição as embarcações operam (Multa de até R$ 1.000,00);
IX – deixar de receber as reclamações dos usuários, mediante a entrega de protocolo de registro (Multa de até R$ 1.000,00);
X – deixar de responder por escrito, em até 30 (trinta) dias, às reclamações encaminhadas pelos usuários (Multa de até R$ 1.000,00);
XI – cobrar pelo excesso de bagagem em desacordo com o que é estabelecido no art. 14, § 1º (Multa de até R$ 1.000,00);
XII – deixar de indenizar os usuários por danos ou extravio da sua bagagem, na forma prevista no art. 14, § 2º (Multa de até R$ 1.000,00);
XIII – deixar de disponibilizar para os usuários formulário apropriado para reclamação de dano ou extravio de bagagem, conforme definido no art. 14, § 3º (Multa de até R$ 1.000,00);
XIV – deixar de conceder os benefícios de gratuidade para passageiros carentes, portadores de deficiências ou com mobilidade reduzida e para idosos, conforme art. 14, incisos VII e VIII (Multa: conforme legislação específica);
XIV – deixar de conceder os benefícios de gratuidade a pessoa com deficiência comprovadamente carente, e para idosos, conforme o art. 14, incisos VII e VIII (Multa de até R$ 10.000,00). (Redação dada pela Resolução nº 3.234-ANTAQ, de 9.1.2014)
XV – deixar de prestar aos usuários as informações quanto aos procedimentos a serem seguidos nas situações de emergência (Multa de até R$ 2.000,00);
XVI – deixar de manter as embarcações em tráfego em condições de habitabilidade e de adequado atendimento às necessidades de higiene e de conforto dos usuários (Multa de até R$ 2.000,00);
XVII – deixar de diligenciar, nos casos de interrupção ou retardamento da viagem, para a obtenção dos meios imediatos para a conclusão da mesma (Multa de até R$ 2.000,00);
XVIII – deixar de restituir de imediato ao usuário o valor total pago pela passagem ou deixar de fornecer alimentação ou pousada aos passageiros, nas situações previstas no art. 14, incisos I, II e III, conforme o caso (Multa de até R$ 2.000,00);
XIX – deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X (Multa de até R$ 2.000,00);
XX – deixar de manter na embarcação os documentos de porte obrigatório, definidos pelos órgãos competentes (Multa de até R$ 2.000,00);
XXI – deixar de prestar o serviço autorizado em conformidade com os padrões estabelecidos de regularidade, eficiência, segurança, atendimento ao interesse público, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na prestação dos serviços, modicidade nas tarifas e nos fretes e preservação do meio ambiente (Multa de até R$ 2.000,00);
XXII – deixar de encaminhar à ANTAQ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cópia do termo de ocorrência de acidente, formulado junto à Capitania, Delegacia ou Agência integrante do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdição as embarcações operam (Multa de até R$ 2.000,00);
XXIII – deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informações (Multa de até R$ 3.000,00);
XXIV – deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos (Multa de até R$ 3.000,00);
XXV – deixar de iniciar a prestação do serviço autorizado em até 30 (trinta) dias da publicação do Termo de Autorização no Diário Oficial da União, salvo nas situações previstas no art. 6º inciso II e § 1º, ou em decorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados; (Multa de até R$ 3.000,00);
XXVI – permitir que funcionários trabalhem sob efeito de bebida alcoólica ou qualquer substância tóxica durante a prestação do serviço (Multa de até R$ 3.000,00);
XXVII – transportar, no caso de transporte misto, carga fora dos locais para tanto destinados (Multa de até R$ 3.000,00);
XXVIII – deixar de enviar, trimestralmente, o relatório de acompanhamento da evolução do estágio da construção e o andamento da execução financeira, conforme art. 6º inciso II (Multa de até R$ 3.000,00);
XXIX – efetuar venda de passagens acima da capacidade da embarcação (Multa de até R$ 3.000,00);
XXX – executar os serviços em desacordo com as condições operacionais estabelecidas no Termo de Autorização (Multa de até R$ 5.000,00);
XXXI – obstar ou dificultar a ação do agente de fiscalização da ANTAQ ou por ela designado, quando em serviço e mediante apresentação de credencial (Multa de até R$ 5.000,00);
XXXII – intimidar, ameaçar, ofender, coagir ou, de qualquer forma, atentar contra a integridade física ou moral do agente público em exercício ou dos passageiros (Multa de até R$ 5.000,00);
XXXIII – cessar a prestação do serviço autorizado sem prévia comunicação à ANTAQ (Multa de até R$ 5.000,00);
XXXIV – executar os serviços sem observância da legislação, das normas regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signatário (Multa de até R$ 5.000,00);
XXXV – transportar, desde que ciente de seu conteúdo real, cargas ou material perigoso ou proibido, em desacordo com as normas técnicas que regulam o transporte de materiais sujeitos a restrições (Multa de até R$ 10.000,00);
XXXVI – deixar, quando intimado, de regularizar, nos prazos fixados, a execução dos serviços autorizados (Multa de até R$ 10.000,00);
XXXVII – operar embarcação que não atenda às exigências do art. 11 desta Norma (Multa de até R$ 10.000,00);
XXXVIII – prestar informações falsas ou falsear dados em proveito próprio ou em proveito ou prejuízo de terceiros (Multa de até R$ 50.000,00);
XXXIX – prestar o serviço de transporte aquaviário de que trata esta Norma sem autorização da ANTAQ (Multa de até R$ 200.000,00).
§ 1º A ANTAQ, ao constatar graves ocorrências que possam comprometer a segurança da operação, poderá solicitar à Marinha do Brasil, à Polícia Federal ou demais órgãos competentes, o apoio necessário e pertinente com vistas à imediata interdição de operação irregular.
§ 2º Havendo indícios de ocorrência de prática prejudicial à competição ou à livre concorrência, ou ainda, infração à ordem econômica, a ANTAQ adotará as providências cabíveis e comunicará o fato ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, à Secretaria de Direito Econômico – SDE do Ministério da Justiça, e à Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE do Ministério da Fazenda, conforme o caso.
§ 3º Configurada pelo Órgão competente uma das infrações de que trata o § 2º deste artigo, a autorização poderá ser cassada, nos termos do inciso IV do art. 18 desta Norma.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 21. É facultado à ANTAQ autorizar a prestação de serviços de transporte sujeitos a outras formas de outorga, em caráter especial e de emergência.
§ 1º A autorização de emergência vigorará pelo prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, não gerando direito à continuidade da prestação dos serviços.
§ 2º A liberdade de preços de que trata o art. 9° não se aplica à autorização de que trata este artigo, sujeitando-se a autorizada, nesse caso, ao regime de preços estabelecido pela ANTAQ.
Art. 22. A autorizada que na data da entrada em vigor desta Norma já detenha outorga de autorização para prestar o serviço de transporte de passageiros e o serviço de transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal de competência da União, expedida por entidade pública federal do setor de transportes, deverá se adequar às disposições desta Norma, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, à autorizada que obteve a autorização para prestar o serviço de transporte de passageiros e o serviço de transporte misto na navegação interior longitudinal de competência da União após a instalação da ANTAQ e até a entrada em vigor desta Norma.
§ 2º Após o recebimento e análise da documentação encaminhada pela autorizada, a ANTAQ emitirá novo Termo de Autorização.
§ 3º A autorizada que, nos prazos fixados, não formalizar junto à ANTAQ o pedido de adaptação de que trata o caput, ou, de qualquer modo, dificultar ou criar obstáculos à ação da ANTAQ com vistas ao cumprimento do disposto nesta Norma, terá cassada a autorização outorgada, observado o devido processo legal.
Art. 23. A ANTAQ definirá os requisitos mínimos para os pontos de embarque e desembarque de passageiros, considerando os padrões operacionais, mínimos e adequados de segurança, higiene, conforto e controle sob responsabilidade da Autoridade Portuária competente municipal, estadual ou federal.
Art. 24. Os prazos de que trata esta Norma são contados de acordo com o disposto no art. 66 da Lei 9.784, de 1999.
Art. 25. As disposições desta Norma são aplicáveis aos processos em tramitação na ANTAQ na data de publicação no Diário Oficial da União da referida Norma.

ANEXO A
Requerimento de outorga de autorização para a prestação de serviço de transporte de passageiros e de serviço de transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional.

Ilmo. Sr. Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ
A Empresa , CNPJ/MF , vem por meio deste requerimento e dos formulários a seguir, solicitar autorização para prestação de serviço de:
( ) Transporte de passageiros na navegação interior de percurso longitudinal interestadual;
( ) Transporte de passageiros na navegação interior de percurso longitudinal internacional;
( ) Transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual;
( ) Transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal internacional.
Neste ato, representada por , CNPJ/CPF .
Nestes Termos,
Pede deferimento.
, de de
Declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade administrativa, nos termos da legislação vigente, que fico responsável pelas informações acima, a qual assino e dou fé.
___________________________________________
Nome
___________________________________________
Assinatura

Formulário de Cadastro da Empresa Brasileira de Navegação
Identificação da Empresa
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Inscrição Estadual:
Inscrição Municipal:
Endereço:
Complemento:
Bairro:
UF:
Município:
CEP:
País:
Telefone:
Fax:
E-mail:
Sítio da Internet:
Representante Legal
Nome:
Instrumento Autorizativo:
Data da Emissão:
Data de Validade:
Local de Registro:
Endereço
Telefone:
Fax::
Celular:
E-mail:
___________________________________________
Assinatura

ANEXO B
Habilitação Técnica da Embarcação (Documentos a serem anexados ao Requerimento de Autorização para Operar como Empresa Brasileira de Navegação)
Embarcação (nome da embarcação)
Registro da Embarcação
( ) Provisão de Registro de Propriedade Marítima (embarcações com AB maior que 100 ), ou
( ) Título de Inscrição da Embarcação (embarcações com AB igual ou inferior a 100 ), ou
( )Documento Provisório de Propriedade.
Condição de Operacionalidade da Embarcação
( ) Certificado de Segurança da Navegação (embarcações com AB igual ou maior que 50 , ou embarcações que transportem a granel, líquidos combustíveis, gases liquefeitos inflamáveis, substâncias químicas perigosas ou mercadoria de risco similar, efetuem serviço de transporte de passageiros ou passageiros e carga com AB maior que 20 e para rebocadores ou empurradores com AB maior que 20 ), ou
( ) Certificado de Gerenciamento de Segurança (embarcações SOLAS ou com AB maior que 500), ou
( ) Termo de Responsabilidade firmado com a Capitania dos Portos.
Seguro
( ) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcação e suas Cargas – DPEM,
( ) Seguro Protection and Indemnity (P&I) (quando possuir)
Embarcação Afretada a Casco Nu (quando for o caso) (Alterado pela Resolução nº 2.886-ANTAQ, de 29 de abril de 2013)
Contrato de afretamento registrado por escritura pública lavrada por qualquer Tabelionato de Notas ou instrumento particular com reconhecimento de firma; (NR) (Alterado pela Resolução nº 2.886-ANTAQ, de 29 de abril de 2013)
Embarcação em Construção
( ) Contrato de Construção de Embarcação
( ) Cronograma Físico e Financeiro de Construção
( ) Quadro de Usos e Fontes
( ) Licença da Marinha do Brasil para Construção de Embarcação
( ) Termo de Compromisso de Relatório Trimestral
( ) Licença Provisória para Entrada em Tráfego
Habilitação da Empresa (Documentos a serem anexados ao Requerimento de Autorização)
( ) Comprovante de inscrição no CNPJ
( ) Contrato/Estatuto Social ou,
( ) Declaração de Firma Individual ou,
( ) Requerimento de Empresário.
( ) Ata de eleição dos administradores com mandato em vigor, para as sociedades por ações
Balanço Patrimonial
( ) Balanço Patrimonial Auditado e demais Demonstrações Contábeis do último Exercício Social, ou
( ) Balanço de Abertura no caso de empresa recém criada, relativo a sua constituição.
Certidões
( ) Certidão Negativa de Falência/concordata/recuperação judicial/recuperação extrajudicial
( ) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União
( ) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual
( ) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal
( ) Prova de Regularidade para com o FGTS
( ) Prova de Regularidade para com o INSS
Outros
( ) Procuração
Outros

ANEXO C
Informações sobre o Esquema Operacional da linha de navegação
I – BACIA HIDROGRÁFICA
II – LINHA DE NAVEGAÇÃO
Extremo 1
Extremo 2
III – RIOS
IV – NATUREZA DO TRANSPORTE
Misto
Passageiros
V – TARIFAS
Passageiros (R$)
Carga (R$/un)
VI – FREQUÊNCIA (nº de viagens por mês)
VII – ESQUEMA OPERACIONAL
Ponto 1
Local
Dia da semana:
Horário Partida
Horário Chegada
Ponto 2
Local
Dia da semana:
Horário Partida
Horário Chegada
Ponto 3
Local
Dia da semana:
Horário Partida
Horário Chegada
Ponto 4
Local
Dia da semana:
Horário Partida
Horário Chegada
Ponto 5
Local
Dia da semana:
Horário Partida
Horário Chegada
Ponto 6
Local
Dia da semana:
Horário Partida
Horário Chegada
Ponto 7
Local
Dia da semana:
Horário Partida
Horário Chegada
Ponto 8
Local
Dia da semana:
Horário Partida
Horário Chegada
Ponto 9
Local
Dia da semana:
Horário Partida
Horário Chegada
Ponto 10
Local
Dia da semana:
Horário Partida
Horário Chegada
Ponto 11
Local
Dia da semana:
Horário Partida
Horário Chegada
Ponto 12
Local
Dia da semana:
Horário Partida
Horário Chegada

Anexo D
Modelo de Declaração de Regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
DECLARAÇÃO
(NOME DA REQUERENTE), com sede na (endereço completo da sede da requerente), município de (nome), estado de (UF), inscrita no CNPJ/MF (nº do CNPJ da sede), DECLARA à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, sob as penas da lei, de que detém regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, que se encontra regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e que não possui qualquer registro de processos de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial.
(Local), (data)
(NOME DO RESPONSÁVEL)
(Cargo)
(Nome da Requerente)

ANEXO E (Incluído pela Resolução nº 2.030-ANTAQ, de 2011)
Modelo de Declaração de optante pelo Simples Nacional
DECLARAÇÃO
(NOME DO REQUERENTE), como sede na (endereço completo da sede da requerente), município de (nome), estado de (UF), inscrita no CNPJ/MF sob o (nº do CNPJ da sede), DECLARA à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, sob as penas da lei, que se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
(Local), (data)
(NOME DO RESPONSÁVEL)
(Cargo)
(Nome da Requerente)


1557-09

RESOLUÇÃO Nº 1.557-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

APROVA A PROPOSTA DE NORMA PARA DISCIPLINAR O CRITÉRIO REGULATÓRIO PARA A COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL DE EMBARCAÇÕES PELA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO Nº 843, DE 2007, A FIM DE SUBMETÊ-LA À AUDIÊNCIA PÚBLICA.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ , no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 53, inciso IV do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, considerando o que consta no processo nº 50301.000233/2008-51 e o que foi deliberado em sua 258ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a PROPOSTA DE NORMA PARA DISCIPLINAR O CRITÉRIO REGULATÓRIO APLICÁVEL À COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL DE EMBARCAÇÕES PELA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, conforme estabelece o art. 15 da norma aprovada pela Resolução nº 843-ANTAQ, de 2007, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º A proposta de norma de que trata o art. 1º, não entrará em vigor e será submetida à audiência pública.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 18/12/2009, Seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 1.557 – ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE APROVOU A PROPOSTA DE NORMA PARA DISCIPLINAR O CRITÉRIO REGULATÓRIO APLICÁVEL À COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL DE EMBARCAÇÕES PELA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO AUTORIZADA, CONFORME ESTABELECE O ART. 15 DA RESOLUÇÃO Nº 843-ANTAQ, DE 14 DE AGOSTO DE 2007, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 879-ANTAQ, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
CAPÍTULO I
Do Objeto
Art. 1º Esta norma tem por objeto disciplinar, no âmbito das empresas brasileiras de navegação, o critério regulatório aplicável à comprovação de operação comercial de embarcações, na navegação autorizada, regendo-se pelo disposto nas regras estabelecidas na norma para outorga de autorização a pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no País, para operar nas navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário, aprovada pela Resolução nº 843-ANTAQ, de 2007.
CAPÍTULO II
Das Disposições Preliminares
Art. 2º Para os efeitos desta norma, consideram-se:
I – gestão náutica da embarcação: é o controle efetivo pela empresa brasileira de navegação sobre a administração dos fatos relativos ao aprovisionamento, equipagens, à navegação, estabilidade e manobra do navio, à segurança do pessoal e do material existente a bordo, à operação técnica em geral, ao cumprimento das normas nacionais e internacionais sobre segurança, prevenção da poluição do meio ambiente marinho e direito marítimo, e à manutenção apropriada da embarcação;
II – gestão comercial da embarcação: é o controle efetivo pela empresa brasileira de navegação sobre a negociação de contratos de transporte ou de operações de apoio marítimo e portuário, inclusive manobra, recebimento e entrega de cargas ou suprimentos, acondicionamento e estivagem a bordo, negociação e conclusão de contratos de afretamento, adimplemento das obrigações comerciais assumidas nas esferas pública e privada;
III – afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e as gestões náutica e comercial da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação;
IV – afretamento por tempo ou período: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação, ou parte dela, armada e tripulada, para operá-la por tempo determinado, cabendo ao fretador a gestão náutica da embarcação e ao afretador a sua gestão comercial;
V – afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens, ficando o fretador com as gestões náutica e comercial da embarcação.
VI – empresa brasileira de navegação (EBN): pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pela ANTAQ.
VII – operação comercial de embarcação nas navegações de cabotagem ou de longo curso: é o emprego de embarcação em decorrência de relação jurídica que vise o transporte de mercadorias, estabelecida diretamente entre a EBN, detentora da gestão náutica da embarcação, e a pessoa jurídica responsável pela contratação do transporte das mercadorias.
VIII – operação comercial de embarcação na navegação de apoio marítimo: é o emprego de embarcação em decorrência de relação jurídica que vise a contratação de operações de apoio marítimo, estabelecida diretamente entre a EBN, detentora da gestão náutica da embarcação, e a pessoa jurídica que contrata a operação neste tipo de navegação.
IX– operação comercial de embarcação na navegação de apoio portuário: é o emprego de embarcação em decorrência de relação jurídica que vise a contratação de operações de apoio portuário, estabelecida diretamente entre a EBN, detentora da gestão náutica da embarcação, e a pessoa jurídica que contrata a operação neste tipo de navegação.
CAPÍTULO III
Do critério regulatório  para a comprovação da Operação Comercial
Art. 3º Para fins de cumprimento do art. 15 da Resolução nº 843-ANTAQ, no que concerne ao requisito da operação comercial, considera-se que:
I – o fretamento a casco nu de uma embarcação não comprova a sua operação comercial pelo fretador;
II – o fretamento por viagem de uma embarcação, conjugado com a sua gestão náutica, comprovará a sua operação comercial pelo fretador quando este for o responsável direto pela prestação do serviço de transporte aquaviário;
III – o fretamento por tempo de uma embarcação, conjugado com a sua gestão náutica, na navegação de apoio marítimo comprovará a sua operação comercial pelo fretador quando este operar efetivamente a embarcação e a EBN afretadora for a beneficiária direta da operação de apoio contratada; e
IV – o fretamento por tempo de uma embarcação não comprovará a sua operação comercial pelo fretador, nos serviços de transporte aquaviário.
Art. 4º A EBN que não comprovar a operação comercial, de acordo com o critério estabelecido no Art. 3º , sujeitar-se-á às sanções cabíveis, inclusive à cassação da autorização.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 5º As disposições desta norma aplicam-se aos processos em tramitação na ANTAQ na data da sua publicação em Diário Oficial da União.


1888-10

RESOLUÇÃO Nº 1.888-ANTAQ, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010.

APROVA A PROPOSTA DE NORMA PARA DISCIPLINAR A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROGRAMA DE ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS – PA PELAS ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS, A FIM DE SUBMETÊ-LA À AUDIÊNCIA PÚBLICA.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 53, inciso IV, do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2002, considerando o que consta do processo nº 50300.000129/2010-91 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 284ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a PROPOSTA DE NORMA PARA DISCIPLINAR A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROGRAMA DE ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS – PA PELAS ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º O Anexo da Norma de que trata o Art. 1º não entrará em vigor e será submetida à audiência pública.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 13/12/2010, seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 1888-ANTAQ, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE APROVA PROPOSTA DE NORMA PARA DISCIPLINAR A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROGRAMA DE ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS- PA PELAS ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS.
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º. Estas instruções tem por objeto estabelecer orientações quanto ao desenvolvimento, estrutura e forma de apresentação dos Programas de Arrendamentos de Áreas e Instalações Portuárias – PA, elaborados pelas Administrações Portuárias, de acordo com o art. 27, inciso XIV da Lei nº 10.233, combinado com o Art. 25, caput e § 1º, do Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008; a Resolução nº 55-ANTAQ, de 2002, e suas
alterações subsequentes e demais legislações que disciplinam a matéria.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO
Art. 2º. O Programa de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias – PA deverá obedecer ao Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ do porto, devendo ser mantida a destinação das áreas conforme prevista no PDZ, e aos dispositivos normativos estabelecidos pela ANTAQ que disciplinam a matéria, em especial a Resolução nº 55-ANTAQ, de 2002, e suas atualizações subsequentes;
Parágrafo único – O Programa de Arrendamento deverá contemplar o período de, no mínimo, 15 (quinze) anos, para o horizonte de suas projeções, que poderá ser subdividido em quinquênios.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 3º. Para a elaboração do Programa de Arrendamento – PA, a Autoridade Portuária deverá observar as seguintes diretrizes:
I. maximização e otimização do aproveitamento da infra-estrutura portuária, com objetivo de racionalizar sua utilização e expansão;
II. melhoria do desempenho operacional e da qualidade dos serviços portuários prestados aos clientes/usuários;
III. garantia dos direitos dos clientes/usuários e do atendimento ao interesse público;
IV. redução dos custos portuários e dos preços dos serviços prestados no porto;
V. promoção de um ambiente equilibrado de competição na operação e exploração da atividade portuária, estimulando o desenvolvimento do setor e a defesa da concorrência;
VI. revitalização de áreas portuárias não operacionais;
VII. proteção e valorização do meio ambiente em todas as áreas e instalações portuárias, empreendendo ações para aperfeiçoamento da gestão ambiental na área do Porto Organizado.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO
Art. 4º. O desenvolvimento do Programa de Arrendamento – PA deverá conter, entre outras, as seguintes informações:
I. explicitação das políticas a serem atendidas e os objetivos a atingir, com abordagem sobre atendimento aos clientes/usuários, prestação de serviço adequado, níveis mínimos de produtividade, segurança portuária e proteção ao meio ambiente;
II. breve histórico sobre o porto e sobre a Autoridade Portuária;
III. caracterização das instalações portuárias existentes com a destinação do tipo de exploração da atividade;
IV. memorial descritivo das áreas e instalações a serem ocupadas, suas respectivas características e destinações, inclusive com as identificações em planta, das áreas correspondentes;
V. a modalidade de exploração de cada área, tanto das já arrendadas quanto daquelas a arrendar;
VI. quantitativos e metas de movimentação de cargas, segundo a natureza, nas áreas arrendadas e a arrendar, com a descrição dos requisitos operacionais para armazenagem, carregamento e descarga das embarcações aquaviárias e de veículos terrestres;
VII. demonstração dos benefícios de natureza econômica a serem obtidos na área de influência do porto decorrentes do Programa de Arrendamento proposto, como geração de emprego e renda, ganhos de produtividade, redução de custos, melhoramentos logísticos, etc, e os impactos na interface porto/cidade, tendo como fundamento as projeções estabelecidas pelo PDZ;
VIII. a situação dos contratos de arrendamento em vigor, de forma individualizada e segundo a natureza da exploração portuária; a titularidade da organização; período remanescente de contrato e previsão de renovação; demanda pelos serviços portuários; previsão de ampliação de área; compromissos financeiros com a administração do porto;
IX. cronogramas físicos e financeiros para a execução do programa de arrendamento;
X. prazos dos contratos em andamento e também os prazos previstos para aqueles a arrendar;
XI. ações e critérios a serem adotados para execução do programa de arrendamento, com a descrição das etapas consideradas e resultados a serem alcançados em cada período.
CAPÍTULO V
DA APRESENTAÇÃO
Art. 5º. O Programa de Arrendamento – PA deverá ser encaminhado à ANTAQ para aprovação, juntamente com a manifestação do Conselho de Autoridade Portuária – CAP de forma a demonstrar que o PA está de acordo com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ do porto;
Art. 6º. A Autoridade Portuária deverá encaminhar o Programa de Arrendamento – PA à ANTAQ, acompanhado:
I. do ato da Diretoria Executiva/Presidência da administração do porto, que aprovou a proposta encaminhada à ANTAQ;
II. dos estudos utilizados em sua elaboração, inclusive com a representação em planta, obedecendo aos seguintes critérios para sua apresentação:
a – Os estudos deverão ser apresentados em meio eletrônico e também impressos em papel tamanho A4 – 210mmx297mm, encadernados em brochura, espiralados e encapados com folha plástica;
b – A planta deverá ser elaborada em escala maior ou igual a 1:10.000;
c – A planta mencionada no caput deste artigo deverá ser apresentada impressa em papel, em tamanho padronizado pela ABNT, e em arquivo vetorial, no formato de shapefile, com demarcação de cada arrendamento existente, e de cada área prevista para arrendar, com indicação da destinação planejada;
d – O Programa de Arrendamento deverá ainda vir acompanhado de quadro resumo, conforme ANEXO I, desta Resolução, que também deverá ser apresentado em arquivo eletrônico, tipo planilha, e impresso em papel.
III. resumo com a condensação do programa de arrendamento, de forma a delinear e/ou enfatizar os pontos relevantes. Deve ser informativo, com a descrição clara e concisa das finalidades, metodologia utilizada, conteúdo, aspectos temporais, espaciais e as conclusões, de forma a permitir completa compreensão do programa de arrendamento. Não se utilizam ilustrações no resumo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. As Autoridades Portuárias deverão adequar ou atualizar os Programas de Arrendamentos existentes ao estabelecido na presente Norma.
Art. 8º. Os Programas de Arrendamentos mencionados no artigo anterior, deverão ser enviados para a ANTAQ em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Norma.


1811-10

RESOLUÇÃO Nº 1.811-ANTAQ, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010. (Alterada pela Resolução nº 2.834-ANTAQ, de 15 de março de 2013).

APROVA A NORMA PARA DISCIPLINAR O CRITÉRIO REGULATÓRIO PARA A COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL DE EMBARCAÇÕES PELA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO Nº 843, DE 2007.
APROVA A NORMA PARA DISCIPLINAR O CRITÉRIO REGULATÓRIO PARA A COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL DE EMBARCAÇÕES PELA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO AUTORIZADA. (Redação dada pela Resolução nº 2.834-ANTAQ, de 15 de março de 2013)

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 53, inciso IV, do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2002, considerando o que consta do processo nº 50301.000233/2008-51 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 277ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a NORMA PARA DISCIPLINAR O CRITÉRIO REGULATÓRIO PARA A COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL DE EMBARCAÇÕES PELA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO AUTORIZADA, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada na DOU de 13/09/2010 , seção I.

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 1.811 – ANTAQ, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010, QUE APROVOU A NORMA PARA DISCIPLINAR O CRITÉRIO REGULATÓRIO APLICÁVEL À COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL DE EMBARCAÇÕES PELA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO AUTORIZADA, CONFORME ESTABELECE O ART. 15 DA RESOLUÇÃO Nº 843-ANTAQ, DE 14 DE AGOSTO DE 2007, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 879-ANTAQ, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
CAPÍTULO I
Do Objeto
Art.1º Esta norma tem por objeto disciplinar, no âmbito das empresas brasileiras de navegação, o critério regulatório aplicável à comprovação de operação comercial de embarcações, na navegação autorizada, regendo-se pelo disposto nas regras estabelecidas na norma para outorga de autorização a pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no País, para operar nas navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário, aprovada pela Resolução nº 843-ANTAQ, de 2007.
Art. 1º Esta norma tem por objetivo disciplinar, no âmbito das empresas brasileiras de navegação, o critério regulatório aplicável à comprovação de operação comercial de embarcações, na navegação autorizada, regendo-se pelo disposto nas regras estabelecidas na norma para outorga de autorização a pessoa jurídica que tenha por objetivo o transporte aquaviário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no País, para operar nas navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário. (Redação dada pela Resolução nº 2.834-ANTAQ, de 15 de março de 2013)
CAPÍTULO II
Das Disposições Preliminares
Art. 2º Para os efeitos desta norma, consideram-se:
I – gestão náutica da embarcação: é o controle efetivo pela empresa brasileira de navegação sobre a administração dos fatos relativos ao aprovisionamento, equipagens, à navegação, estabilidade e manobra do navio, à segurança do pessoal e do material existente a bordo, à operação técnica em geral, ao cumprimento das normas nacionais e internacionais sobre segurança, prevenção da poluição do meio ambiente marinho e direito marítimo, e à manutenção apropriada da embarcação;
II – gestão comercial da embarcação: é o controle efetivo pela empresa brasileira de navegação sobre a negociação de contratos de transporte ou de operações de apoio marítimo e portuário, inclusive o adimplemento das obrigações comerciais assumidas nas esferas pública e privada;
III – afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação;
IV – afretamento por tempo ou período: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação, ou parte dela, armada e tripulada, para operá-la por tempo determinado.
V – empresa brasileira de navegação (EBN): pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pela ANTAQ.
VI – operação comercial de embarcação na navegação de longo curso: é o emprego de embarcação em decorrência de relação jurídica que vise o transporte de mercadorias, estabelecida diretamente entre a EBN e a pessoa jurídica contratante do transporte das mercadorias.
VII – operação comercial de embarcação na navegação de cabotagem: é o emprego de embarcação em decorrência de relação jurídica que vise o transporte de mercadorias, estabelecida diretamente entre a EBN, detentora da gestão náutica da embarcação, e a pessoa jurídica contratante do transporte das mercadorias.
VIII – operação comercial de embarcação na navegação de apoio marítimo: é o emprego de embarcação em decorrência de relação jurídica que vise a contratação de operações de apoio marítimo, estabelecida diretamente entre a EBN, detentora da gestão náutica da embarcação, e a pessoa jurídica que contrata a operação neste tipo de navegação.
IX – operação comercial de embarcação na navegação de apoio portuário: é o emprego de embarcação em decorrência de relação jurídica que vise a contratação de operações de apoio portuário, estabelecida diretamente entre a EBN, detentora da gestão náutica da embarcação, e a pessoa jurídica que contrata a operação neste tipo de navegação.
Art. 3º Para os fins do disposto no artigo 2º desta Norma, no afretamento a casco nu, ter o controle da embarcação significa ter as gestões náutica e comercial da embarcação; no afretamento por tempo ou período, cabe ao fretador a gestão náutica da embarcação e ao afretador a sua gestão comercial.
CAPÍTULO III
Do critério regulatório para a comprovação da Operação Comercial
Art. 4º Para fins de atendimento à exigência regulatória de comprovação da operação comercial das embarcações, considera-se que:
I – o fretamento a casco nu de uma embarcação não comprova a sua operação comercial pelo fretador;
II – o fretamento por tempo de uma embarcação, conjugado com a sua gestão náutica, na navegação de apoio marítimo comprovará a sua operação comercial pelo fretador, quando este operar efetivamente a embarcação e a EBN afretadora for a beneficiária direta da operação de apoio contratada;
III – o fretamento por tempo de uma embarcação não comprovará a sua operação comercial pelo fretador, na navegação de longo curso, de cabotagem e de apoio portuário, salvo para o fim específico de transporte de petróleo, derivados, gás e biocombustíveis na cabotagem e no longo curso, desde que conjugado com a gestão náutica da embarcação pela EBN fretadora e que a EBN afretadora seja a beneficiária direta do transporte da carga.
IV – na navegação de longo curso a operação comercial será comprovada pela apresentação do conhecimento de embarque emitido pela EBN.
V – na navegação de cabotagem a operação comercial será comprovada pela apresentação do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga (CTAC) referente à carga transportada em embarcação de bandeira brasileira de propriedade ou afretada a casco nu pela EBN que deseja comprovar a operação comercial.
VI – na navegação de apoio marítimo e de apoio portuário, poderá ser comprovada a operação comercial mediante a apresentação de documentação fiscal que comprove a vigência ou a conclusão de uma operação por embarcação própria ou afretada a casco nu pela EBN que deseja comprovar a operação comercial.
VII – o transporte de carga própria para o fim específico de transporte de petróleo, derivados, gás e biocombustíveis nas navegações de longo curso e cabotagem bem como as operações em benefício próprio nas navegações de apoio marítimo e portuário comprovarão a operação comercial da embarcação.
Art. 5º A EBN que não comprovar a operação comercial, de acordo com o critério estabelecido no Art. 4o, sujeitar-se-á às sanções cabíveis, inclusive à cassação da autorização.
CAPÍTULO IV
Da Disposição Final
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


2239-11

RESOLUÇÃO Nº 2.239 – ANTAQ, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.

APROVA A NORMA DE PROCEDIMENTOS PARA O TRÂNSITO SEGURO DE PRODUTOS PERIGOSOS POR INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS SITUADAS DENTRO OU FORA DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 53, inciso IV, do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2002, considerando o que consta do processo nº 50300.001376/2008-91 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 301ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2011,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a NORMA DE PROCEDIMENTOS PARA O TRÂNSITO SEGURO DE PRODUTOS PERIGOSOS POR INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS SITUADAS DENTRO OU FORA DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no D.O.U de 22/09/2011, Seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2239- ANTAQ, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, QUE APROVOU A NORMA DE PROCEDIMENTOS PARA O TRÂNSITO SEGURO DE PRODUTOS PERIGOSOS POR INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS SITUADAS DENTRO OU FORA DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO.
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Norma tem por objeto estabelecer procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado, conforme o disposto no art. 33, §1º, inciso VII da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; no art. 20, inciso II, alínea “a” e no art. 27, inciso XIX da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e no Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre políticas e diretrizes do setor portuário, bem como na legislação que confere competência pertinente à matéria a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Esta Norma aplica-se aos arrendamentos, terminais de uso privativo (TUP), estações de transbordo de cargas (ETC) e instalações portuárias públicas de pequeno porte (IP4) que movimentem produtos perigosos.
Art. 3º Esta Norma incorpora aspectos de segurança e saúde ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente oriundos do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas / International Maritime Dangerous Goods Code (Código IMDG) e do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias / International Ship and Port Facility Security Code (Código ISPS), regulamentos da Organização Marítima Internacional (IMO), bem como internaliza procedimentos da NR 29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e da NBR 14253/98, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ela está também em consonância com a Lei Nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, e com outros regulamentos pertinentes à matéria, que devem ser usados em complemento a esta Norma no que couber e não conflitar, inclusive a Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Parágrafo único. Esta Norma adota a classificação de produtos perigosos do supracitado Código IMDG.
Art. 4º Para efeito desta Norma considera-se:
I – Agentes portuários: são a Autoridade Portuária e demais autoridades que exercem função no porto organizado; o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO); os operadores portuários, os tomadores de serviços em geral, os sindicatos de categoria profissional e de categoria econômica, entre outros que respondem por uma ou mais tarefas específicas na atividade portuária, conforme o caso;
II – Armador ou seu preposto: é o responsável pela embarcação com os produtos perigosos dados a transporte aquaviário;
III – Arrendatária: entidade de direito público ou privado, que tenha celebrado, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, contrato de arrendamento de área ou instalação portuária localizada dentro dos limites da área do porto organizado, para utilização na prestação de serviços portuários;
IV – Estação de Transbordo de Carga (ETC): a situada fora da área do porto organizado, utilizada, exclusivamente, para operação de transbordo de cargas destinadas à ou provenientes da navegação interior;
V – Fumigação: tratamento fitossanitário utilizado no processo de exportação para a eliminação de pragas e vetores de doenças que possam estar impregnados nas embalagens que protegem o produto a ser exportado.
VI – Instalação especializada em produtos perigosos: é aquela destinada exclusivamente ao manuseio de produtos perigosos, inclusive à armazenagem por tempo indeterminado desses produtos, como petróleo e derivados, etanol, produtos químicos líquidos a granel e outros;
VII – Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte (IP4): a destinada às operações portuárias de movimentação de passageiros ou cargas, ou ambos, destinados a ou provenientes de navegação interior;
VIII – Produtos perigosos: são quaisquer substâncias nocivas ou perigosas classificadas pelo código marítimo internacional de produtos perigosos (código IMDG), da organização marítima internacional (IMO), que, sob condições normais, tenham alguma instabilidade inerente, que, sozinhas ou combinadas com outras cargas, possam causar incêndio, explosão, corrosão de outros materiais, ou ainda, que sejam suficientemente tóxicas para ameaçar a vida, as instalações portuárias e o meio ambiente, se não houver controle adequado. Incluem-se também os recipientes ou embalagens que tenham contido anteriormente produtos perigosos e estejam sem as devidas limpeza e descontaminação que anulem os seus efeitos prejudiciais;
IX – Responsável pelo produto perigoso: é o proprietário da carga, o importador, o exportador ou seus prepostos;
X – Terminal Portuário de Uso Privativo (TUP): a instalação explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto organizado, utilizada na movimentação ou armazenagem de produtos, destinados ou provenientes de transporte aquaviário;
XI – Transbordo de cargas: a movimentação de cargas realizada entre distintas embarcações da modalidade aquaviária ou entre a modalidade aquaviária e outras modalidades de transporte;
XII – Trânsito portuário: consiste em toda operação portuária envolvendo o produto perigoso, como o seu transporte interno, manuseio e armazenagem em pátio ou em outra instalação portuária;
XIII – Transporte interno: é aquele efetuado com veículo de transporte dentro do porto organizado – em área comum ou em instalação arrendada –, TUP, ETC ou IP4.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DOS AGENTES PORTUÁRIOS
Art. 5º O trânsito portuário de produtos perigosos deverá ocorrer sempre no menor intervalo de tempo necessário, salvo quando se tratar de instalações especializadas para tais produtos, mas sempre guardando aspectos de segurança e saúde ocupacional, integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente.
§ 1º Os produtos perigosos em trânsito por instalações portuárias não especializadas deverão portar em sua documentação a indicação das respectivas datas de chegada e saída.
§ 2º O não cumprimento do prazo de saída informado à autoridade competente deverá ser justificado adequadamente e em tempo hábil, dando continuidade às medidas de prevenção ou ampliando-as, quando necessário, inclusive com a alocação de recursos.
Art. 6º São obrigações da Autoridade Portuária e demais responsáveis por instalações situadas dentro ou fora da área do porto organizado, no que couber:
I – Fazer com que a movimentação de produtos perigosos em suas instalações ocorra em condições adequadas de segurança e saúde ocupacional, integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente, com tempo mínimo de permanência nas suas dependências, salvo em instalações especializadas.
II – Ter em sua estrutura organizacional pelo menos um profissional habilitado e responsável pelo cumprimento das exigências legais aplicáveis ao trânsito de produtos perigosos, assim como estabelecer exigências mínimas de capacitação, ensino e treinamento, para pessoas, entidades ou empresas envolvidas diretamente com aquele trânsito em suas instalações;
III – Designar áreas específicas, em suas instalações, para produtos perigosos, cujas embalagens se encontrem avariadas ou com risco de vazamento e, separadamente, para aquelas que tenham sido ou estejam para ser fumigadas. Essas áreas, quando estiverem localizadas dentro do porto organizado, deverão ser necessariamente incorporadas ao Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ);
IV – Implantar, manter atualizado e permitir acesso a um banco de informações técnicas acerca do trânsito de produtos perigosos em suas instalações.
V – Assegurar o cumprimento das medidas preventivas e de precaução referentes ao trânsito de produtos perigosos, observados os planos de Controle de Emergência (PCE), de Emergência Individual (PEI) e de Ajuda Mútua (PAM), bem assim outras medidas emergenciais referentes ao trânsito de produtos perigosos, quando necessárias e cabíveis, dando-lhes a devida publicidade, de modo que venham a ser do conhecimento de todos os agentes portuários envolvidos;
VI – Avaliar os fatores intervenientes no trânsito de produtos perigosos, como a quantidade e tipo de produto, as condições de operação, e nesse particular a situação climática, as instalações, o meio ambiente natural, os trabalhadores portuários e a vizinhança, entre outros;
VII – Determinar, sob a coordenação da Autoridade Marítima, em caso de emergência, o deslocamento de embarcações com produtos perigosos ou sua remoção da área portuária.
Parágrafo único. A Autoridade Portuária, a arrendatária de instalação portuária ou o responsável por TUP, ETC ou IP4 pode recusar a movimentação de produtos perigosos em suas instalações ou retirá-los da sua instalação a qualquer momento, sempre que julgar, justificadamente, que a presença deles coloca em risco a segurança e a saúde ocupacional, a integridade física das instalações portuárias ou a proteção do meio ambiente.
Art. 7º São obrigações do armador, ou seu preposto, responsável por embarcação com produtos perigosos:
I – Enviar à Autoridade Portuária, à arrendatária de área ou instalação portuária e ao OGMO, ou ao responsável por TUP, ETC ou IP4, com no mínimo 24 horas de antecedência da chegada da embarcação à respectiva instalação de destino, o manifesto de produtos perigosos (também em língua portuguesa), conforme o modelo constante do Anexo VII da NR 29;
II – Fazer com que sejam adotados os procedimentos previstos no PCE, no PEI e nos outros planos que forem pertinentes, durante a estadia da embarcação no porto ou em instalação situada fora da área do porto organizado, garantindo a segurança e a saúde ocupacional, a preservação da integridade física das instalações portuárias e a proteção do meio ambiente;
III – Verificar as condições gerais dos produtos perigosos a bordo, imediatamente antes da entrada da embarcação no porto, identificando possíveis vazamentos ou danos à embalagem, que se houver devem ser comunicados à Administração Portuária e ao responsável por instalação arrendada, ao OGMO e ao operador portuário, ou ao responsável por TUP, ETC ou IP4;
IV – Relatar à autoridade competente qualquer incidente ocorrido com esses produtos durante a viagem ou permanência da embarcação em instalação portuária;
V – Notificar, antecipadamente, a Autoridade Portuária e o responsável por instalação arrendada ou TUP, ETC ou IP4 de qualquer operação de reparo ou conserto na embarcação com produtos perigosos, atracada ou em área de fundeio, que possa acarretar risco pela presença desses produtos.
Art. 8º São obrigações do responsável pelos produtos perigosos ou seu preposto:
I – Garantir que o manifesto de carga previsto no Inciso I do Art. 7º desta Norma esteja disponível para a Autoridade Portuária, para o responsável pela instalação que movimentará o produto perigoso, para o OGMO e para o operador portuário, com a antecedência mínima de 48 horas do embarque dos produtos perigosos;
II – Atender, no âmbito das suas atribuições e no prazo estipulado, à Autoridade Portuária e ao responsável pela instalação em que se dará o trânsito do produto perigoso, fornecendo-lhes todos os documentos e as informações necessárias sobre seus produtos perigosos, de modo a garantir a segurança e a saúde ocupacional, a preservação da integridade física das instalações portuárias e a proteção do meio ambiente.
Art. 9º São obrigações dos operadores portuários:
I – Observar, nas operações portuárias, os aspectos de segurança e saúde ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente, inspecionando periodicamente as áreas onde os produtos estejam armazenados, empregando as medidas preventivas e de precaução, podendo providenciar, quando couber e devidamente autorizado, sua remoção para áreas mais adequadas;
II – Notificar antecipadamente a Autoridade Portuária e a arrendatária, ou o responsável por TUP, ETC ou IP4 da intenção ou interesse em realizar operação de reparo ou conserto em instalação ou equipamento que possa acarretar risco em função da proximidade desses produtos;
III – Requisitar ao OGMO ou ter sob contrato pelo menos um profissional habilitado, responsável pelo cumprimento das exigências legais – nacionais e internacionais – relativas ao trânsito portuário de produtos perigosos, bem como manter empregados treinados para as situações de risco envolvendo produtos perigosos.
Art. 10. São obrigações do OGMO e do responsável por instalações portuárias:
I – Dar conhecimento do manifesto de carga constante do inciso I do art. 7º aos sindicatos dos trabalhadores portuários envolvidos com a operação de produtos perigosos, com antecedência mínima de 24 horas do início da operação;
II – Promover a capacitação e o treinamento dos trabalhadores portuários diretamente envolvidos em operações com produtos perigosos, dando-lhes o conhecimento, no mínimo, dos seguintes conteúdos:
a) Exigências sobre embalagem, etiquetagem, marcação, rotulagem, sinalização, documentação, manuseio, estufagem, desova e segregação de contêineres em terminais, pátios e armazéns;
b) Classes das substâncias nocivas ou perigosas previstas no código IMDG;
c) Objetivo e conteúdo dos documentos de transporte;
d) Documentos de procedimentos de emergência disponíveis;
e) Riscos decorrentes do trânsito nas vias de circulação interna, manuseio e armazenagem de produtos perigosos em terminais, pátios e armazéns e formas prevenção de acidentes;
f) Métodos e procedimentos para manusear e armazenar substâncias nocivas ou perigosas, como o uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC);
g) procedimentos a serem adotados no caso de derrame ou vazamento de substâncias nocivas ou perigosas, incluindo todos os procedimentos de emergência pelos quais o indivíduo seja responsável.
§ 1º – Todas as pessoas envolvidas no transporte ou manuseio de substâncias nocivas ou perigosas devem receber treinamento proporcionalmente às suas responsabilidades, para que possam realizar essas atividades com segurança;
§ 2º – O treinamento deve ocorrer periodicamente, de forma a promover a atualização dos conhecimentos dos envolvidos na operação.
Art. 11. Quando os produtos perigosos ingressarem no porto ou na instalação portuária situada fora da área do porto organizado por acesso terrestre, a notificação correspondente, emitida pelo agente de transporte ou seu preposto, deve ser encaminhada imediatamente à Autoridade Portuária, à arrendatária ou ao responsável pela instalação, conforme seja o caso.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS GERAIS PARA TRANSPORTE INTERNO E MANUSEIO DE PRODUTOS PERIGOSOS
Art. 12. No transporte interno ou manuseio de produtos perigosos devem ser observados os seguintes cuidados preventivos:
I – Somente podem transitar por instalações portuárias produtos perigosos que estiverem de acordo com as normas vigentes, em adequadas condições de transporte e manuseio, observadas as características de cada produto e seu regramento pela legislação nacional e internacional;
II – Os produtos perigosos cujas embalagens apresentem indício ou risco de vazamento devem, por precaução, ser removidos para deposição em áreas destinadas a tal finalidade, dentro do porto organizado ou fora dele, disponibilizadas ou autorizadas pela Autoridade Portuária ou responsável pela instalação pertinente, contendo adequadas condições de segurança e saúde ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente;
III – É vedado lançar no corpo d’água, direta ou indiretamente, substâncias resultantes dos serviços de limpeza e tratamento de vazamentos de produtos perigosos.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS GERAIS PARA ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PERIGOSOS
Art. 13. No armazenamento de produtos perigosos é necessário observar os seguintes procedimentos de segurança e saúde ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente:
I – A Autoridade Portuária, a arrendatária de instalação portuária na área do porto organizado e o responsável por TUP, ETC ou IP4 devem fixar previamente as condições de armazenagem de produtos perigosos em suas respectivas instalações, abrangendo o tipo, a quantidade máxima e a forma de armazenagem desses produtos;
II – Os produtos perigosos somente poderão ser armazenados em instalações portuárias em condições adequadas e recebendo os cuidados preventivos dos riscos inerentes a essa operação. Neste caso, aplica-se a tabela constante do Anexo II desta Norma;
III – Os produtos perigosos devem ser objeto de vigilância permanente e inspeção adequada, aplicando-se, no caso de avarias em embalagens, os procedimentos prescritos nos planos de controle de emergência e outros, complementares, que a Autoridade Portuária, a arrendatária de instalação portuária na área do porto organizado ou o responsável por TUP, ETC ou IP4 determinar, podendo, inclusive, ser adotadas medidas extremas como sua remoção do porto ou instalação portuária;
IV – Não é permitido o armazenamento de explosivos na área portuária, devendo ainda a sua movimentação ser efetuada conforme o disposto na NR 19 – Norma Regulamentadora de Explosivos, do MTE, exceto nos casos em que haja a homologação prévia da Autoridade Portuária, cumpridas as diretrizes constantes do código IMDG e com a devida autorização do Ministério da Defesa – Exército;
V – A armazenagem de produtos perigosos líquidos e gasosos liquefeitos é regrada pela NR 20 – Norma Regulamentadora de Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, do MTE, e pela NBR 17505 da ABNT, sobre armazenagem de líquidos inflamáveis e combustíveis;
VI – O armazenamento de substâncias radioativas será feito de acordo com as recomendações da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);
VII – Os produtos perigosos devem ser armazenados e mantidos de tal forma que não haja interação com outros produtos, cargas ou materiais incompatíveis, em especial alimentos;
VIII – Os recintos fechados onde se encontrem substâncias tóxicas devem dispor de ventilação forçada, e o armazenamento dessas substâncias deve ser feito mantendo-se sob controle o risco decorrente da presença ou ocorrência de fontes de calor, de faíscas, de possíveis chamas ou de canalização de vapor;
IX – As substâncias da Subclasse 6.2 (Anexo II) só poderão ser armazenadas em instalações portuárias em caráter excepcional e mediante autorização da autoridade em vigilância sanitária.
CAPÍTULO VI
DO GERENCIAMENTO DE RISCO
Art. 14. A Autoridade Portuária e os responsáveis por instalações portuárias devem, individualmente, ou em conjunto, sempre que couber, efetuar análises de risco acerca do trânsito de produtos perigosos em suas respectivas instalações, com base nas quais elaborarão e implantarão Programas de Gerenciamento de Risco para situações pertinentes, mantendo-os sempre atualizados.
Parágrafo único. As arrendatárias de instalação portuária na área do porto organizado e o responsável por TUP situado dentro da área do porto organizado deverão partilhar com a Autoridade Portuária suas análises e programas de gerenciamento de risco.
Art. 15. O Programa de Gerenciamento de Risco deve, no mínimo, contemplar:
I – Condições para o transporte, manuseio e armazenamento de produtos perigosos, para os tipos e quantidades permitidas, nas instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado;
II – Estudos de identificação e avaliação preliminar de risco;
III – Documentação e informações acerca desses produtos, para situações criadas desde a chegada até a partida da instalação portuária.
Art. 16. Os estudos ou avaliações de risco devem subsidiar a elaboração do PCE e do PEI.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO DE AGENTES PORTUÁRIOS
Art. 17. As Autoridades Portuárias e os responsáveis por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado, que movimentem produtos perigosos em suas dependências, devem promover a capacitação dos agentes portuários direta ou indiretamente envolvidos com as atividades relativas à execução e à fiscalização do trânsito desses produtos, que inclua, pelo menos, atualização de conhecimentos sobre:
I – Regramento sobre produtos perigosos, em especial a legislação;
II – Apresentação correta do produto como marcação e etiquetagem, colocação de cartazes, enfardamento, segregação e compatibilidade;
III – Identificação do produto perigoso prevista no Código IMDG.
IV – Conteúdo dos documentos de transporte;
V – Procedimentos de emergência aplicáveis;
VI – Riscos decorrentes do seu transporte interno, manuseio e armazenagem em instalações portuárias;
VII – Métodos e procedimentos para a prevenção de acidentes;
VIII – Uso adequado de EPI e EPC;
IX – Métodos apropriados de manuseio, estiva, armazenagem e segregação desses produtos.
§ 1º Todas as pessoas engajadas no transporte, manuseio ou armazenagem de produtos perigosos devem receber capacitação proporcional às suas responsabilidades para que possam realizar essas atividades com os cuidados devidos de segurança ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente.
§ 2º O treinamento deve ocorrer de forma periódica, com vistas a manter e promover a atualização dos conhecimentos dos envolvidos na operação.
Art. 18. A capacitação para situações de emergência deve incluir simulações de situações a serem vivenciadas na prática, dando eficácia ao treinamento dos agentes envolvidos.
CAPÍTULO VIII
DO PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE PORTUÁRIA QUANTO A ASPECTOS DE SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL, PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 19. Os estudos destinados à elaboração do PDZ do porto organizado devem incorporar elementos de segurança e saúde ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente, observando-se que:
I – Na sua elaboração, a Autoridade Portuária deve fazer uso da infraestrutura existente, dispondo as instalações portuárias na área de porto organizado segundo fatores de segurança e saúde ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente, baseando-se nas análises de risco preliminares à nova configuração;
II – Entre os fatores de segurança a serem considerados, inclui-se a segregação das instalações portuárias em face dos produtos perigosos nelas movimentados, em especial quanto à proximidade de cargas incompatíveis, tais como produtos vegetais ou animais, catalíticos e reagentes químicos, entre outros;
III – As instalações com predominância de movimentação de produtos perigosos devem ser dispostas na área do porto organizado de forma a se ter acesso facilitado às áreas externas do porto, evitando-se, na medida do possível, o trânsito dessa carga por outras instalações portuárias.
Art. 20. Os portos organizados, instalações arrendadas, TUP, ETC e IP4 que recebam produtos perigosos devem implantar sinalização vertical e horizontal nas áreas de circulação interna, de armazenagem e manuseio desses produtos, bem ainda sinalização semafórica, quando couber, e sonora, para equipamentos móveis.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 21. Aplicam-se os dispositivos das normas da ANTAQ para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo, e sobre a fiscalização das atividades desenvolvidas pela administração portuária na exploração de portos públicos, bem como outras que couberem e não conflitarem, relativas às atribuições ou responsabilidades constantes desta Norma.
Parágrafo único. Aplicam-se, também, as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente de que trata a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nos termos e extensão do disposto no art. 2º da referida lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 22. A transferência de produtos perigosos líquidos a granel entre embarcações estará sujeita à permissão da Autoridade Portuária, na área do porto organizado, e da Autoridade Marítima, quando couber, avaliadas as condições de risco pertinentes.
Art. 23. Os agentes portuários terão o prazo de um ano para se adequar a esta Norma, a partir da data de sua publicação.
Art. 24. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo I
PROCEDIMENTOS PARA MANUSEIO DE PRODUTOS PERIGOSOS – Código IMDG
Observar as seguintes recomendações, nas operações com explosivos, sem prejuízo do disposto na NR 19 (Explosivos):
Classe 1 (explosivos)
A) Limitar a permanência de explosivos nos portos ao tempo mínimo necessário ao transporte interno e ao transbordo da carga;
B) Evitar a exposição dos explosivos aos raios solares;
C) Manusear em separado as distintas divisões de explosivos, salvo nos casos de comprovada compatibilidade;
D) Adotar medidas de proteção contra incêndio e explosões no local de operação, incluindo proibição de fumar, o controle de qualquer fonte de ignição ou de calor;
E) Impedir o abastecimento de combustíveis na embarcação, durante essas operações;
F) Proibir a operação com explosivos sob condições atmosféricas adversas à carga;
G) Utilizar somente aparelhos e equipamentos cujas especificações sejam adequadas ao risco;
H) Estabelecer proibição do uso de transmissor de rádio, telefone celular e radar – exceto por permissão de pessoa responsável;
I) Proibir a realização de trabalhos de reparos em embarcações atracadas, carregadas com explosivos ou em outras embarcações que estejam a menos de quarenta metros de sua proximidade;
J) Determinar que os explosivos sejam as últimas cargas a embarcar e as primeiras a desembarcar.
Classes 2 e 3 (gases e líquidos inflamáveis)
Observar as seguintes recomendações, nas operações com gases e líquidos inflamáveis, sem prejuízo do disposto na NR 20 (Líquidos combustíveis e inflamáveis):
A) Adotar medidas de proteção contra incêndio e explosões, incluindo especialmente a proibição de fumar, o controle de qualquer fonte de ignição e de calor, os aterramentos elétricos necessários, bem como a utilização dos equipamentos elétricos adequados à área classificada;
B) Depositar os recipientes de gases em lugares arejados e protegidos dos raios solares;
C) Utilizar os capacetes protetores das válvulas dos cilindros durante a movimentação a fim de protegê-las contra impacto ou tensão;
D) Prevenir impactos e quedas dos recipientes nas plataformas do cais, nos armazéns e porões;
E) Segregar, em todas as etapas das operações, os gases, líquidos inflamáveis e tóxicos dos produtos alimentícios e das demais classes incompatíveis;
F) Isolar a área a partir do ponto de suas operações;
G) Manter a fiação e terminais elétricos com isolamento perfeito e com os respectivos tampões, inclusive os instalados nos guindastes;
H) Manter os guindastes totalmente travados, tanto no solo como nas superestruturas;
I) Realizar inspeções visuais e testes periódicos nos mangotes, mantendo-os em boas condições de uso operacional;
J) Fiscalizar permanentemente a operação, paralisando-a sob qualquer condição de anormalidade operacional;
K) Alojar, nos abrigos de material de combate a incêndio, os equipamentos necessários ao controle de emergências;
L) Instalar na área delimitada, durante a operação e em locais de fácil visualização, placas em fundo branco, com os seguintes dizeres pintados em vermelho reflexivo: NÃO FUME – NO SMOKING; NÃO USE LÂMPADAS DESPROTEGIDAS – NO OPEN LIGHTS;
M) Instalar, na área delimitada da faixa do cais onde se encontram as tomadas e válvulas de gases e líquidos inflamáveis, em local de fácil visualização, sinalização vertical constituída de placas com fundo branco, pintadas em vermelho reflexivo, com estas advertências: NÃO FUME – NO SMOKING; NÃO USE LÂMPADAS DESPROTEGIDAS – NO OPEN LIGHTS.
N) Manter os caminhões-tanque usados nas operações com inflamáveis líquidos a granel em conformidade com a legislação sobre transporte de produtos perigosos.
Classe 4 (sólidos e outras substâncias inflamáveis)
A) Adotar medidas preventivas para controle não somente do risco principal, como também dos riscos secundários, como toxidez e corrosividade, encontrados em algumas substâncias desta classe;
B) Adotar as práticas de segurança, relativas às cargas sólidas a granel, que constam do suplemento ao Código IMDG;
C) Utilizar medidas de proteção contra incêndio e explosões, incluindo especialmente a proibição de fumar e o controle de qualquer fonte de ignição e de calor;
D) Adotar medidas que impeçam o contato da água com substâncias das subclasses 4.2 – substâncias sujeitas a combustão espontânea e 4.3 – substâncias perigosas em contato com a água;
E) Adotar medidas que evitem fricção e impactos com a carga;
F) Ventilar o local de operação que contenha ou tenha contido substâncias da Classe 4, antes de os trabalhadores terem acesso a esse local. No caso de concentração de gases, os trabalhadores que adentrarem esse espaço deverão portar aparelhos de respiração autônoma, cintos de segurança com dispositivos de engate, travamento e cabo de arrasto;
G) Monitorar, antes e durante a operação de produtos de carvão ou pré-reduzidos de ferro, a temperatura do porão e a presença de hidrogênio ou outros gases, para as providências devidas.
Classe 5 (substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos)
A) Adotar medidas de segurança contra os riscos específicos dessa classe e os secundários que ela possa apresentar, como corrosão e toxidez;
B) Adotar medidas que impossibilitem o contato das substâncias dessa classe com os materiais ácidos, óxidos metálicos e aminas;
C) Monitorar e controlar a temperatura externa dos tanques que contenham peróxidos orgânicos, até seu limite máximo citado na “Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico” (FISPQ) do produto, ou quando aplicável;
D) Adotar medidas de proteção contra incêndio e explosões, incluindo especialmente a proibição de fumar e o controle de qualquer fonte de ignição e de calor;
Classe 6 (substâncias tóxicas e infectantes)
A) Segregar substâncias dessa classe dos produtos alimentícios;
B) Manipular cuidadosamente as cargas, especialmente aquelas simultaneamente tóxicas e inflamáveis;
C) Restringir o acesso à área operacional e circunvizinha, somente ao pessoal envolvido nas operações;
D) Dispor de conjuntos adequados de EPC e EPI, para o caso de avarias ou na movimentação de granéis da Classe 6;
E) Dispor, no local das operações, de material absorvedor natural ou sintético apropriado (mantas absorventes, turfas, vermiculita, entre outros), para absorver e conter derramamentos;
F) Proibir a participação de trabalhadores no manuseio dessas cargas, principalmente da Classe 6.2 (Substâncias Infectantes), quando portadores de erupções, úlceras ou cortes na pele;
G) Proibir comer, beber ou fumar na área operacional e nas proximidades.
Classe 7 (materiais radioativos)
A) Exigir que as embarcações de bandeira estrangeira que transportem materiais radioativos apresentem, para a admissão no porto, a documentação fixada no “Regulamento para o Transporte com Segurança de Materiais Radioativos”, da Agência Internacional de Energia Atômica. No caso de embarcações de bandeira brasileira, deverá ser atendida a “Norma de Transporte de Materiais Radioativos” – Resolução da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN 13/80 e Norma CNENNE 5.01/88 e alterações posteriores;
B) Obedecer às normas de segregação desses materiais, constantes do IMDG, com as distâncias de afastamento aplicáveis;
C) A autorização para a atracação de embarcação com produtos da Classe 7 – materiais radioativos deve ser precedida de adoção de medidas de segurança indicadas por pessoa competente em proteção radiológica, que, neste caso, é o Supervisor de Proteção Radiológica (SPR), conforme a Norma 3.03 da CNEN e alterações posteriores;
D) Monitorar e controlar a exposição de trabalhadores às radiações conforme critérios estabelecidos na NE-3.01 e na NE-5.01 – Diretrizes Básicas de Radioproteção da CNEN e alterações posteriores;
E) Adotar medidas de segregação e isolamento com relação a pessoas e outras cargas, estabelecendo uma zona de segurança para o trabalho, por meio de placas de segurança, sinalização, cordas e dispositivos luminosos, definidos pelo SPR, conforme o caso.
Classe 8 (substâncias corrosivas)
A) Adotar medidas de segurança que impeçam o contato de substâncias dessa classe com a água ou com temperatura elevada;
B) Utilizar medidas de proteção contra incêndio e explosões, incluindo especialmente a proibição de fumar e o controle de qualquer fonte de ignição e de calor;
C) Dispor, no local das operações, de material absorvedor natural ou sintético apropriado (mantas absorventes, turfas, vermiculita, entre outros), para absorver e conter derramamentos;
Classe 9 (substâncias perigosas diversas)
A) Adotar medidas preventivas dos riscos dessas substâncias, que podem ser inflamáveis, irritantes e, afora outros riscos, passíveis de alguma decomposição ou alteração durante o transporte;
B) Rotular as embalagens com o nome técnico dessas substâncias, marcado de forma indelével;
C) Utilizar medidas de proteção contra incêndio e explosões, incluindo especialmente a proibição de fumar e o controle de qualquer fonte de ignição e de calor;
D) Dispor, no local das operações, de material absorvedor natural ou sintético apropriado (mantas absorventes, turfas, vermiculita, entre outros), para absorver e conter derramamentos;
E) Adotar medidas de controle de aerodispersoides.
ANEXO II
Os produtos perigosos pertencentes às Classes, Sub-Classes e Grupos de embalagem, conforme a tabela a seguir, poderão ser movimentados e/ou armazenados nos Terminais, Pátios e Armazéns de Contêineres sob a jurisdição da Autoridade Portuária, desde que se observe o preconizado nas normas citadas e as restrições de armazenagem, quando aplicável:
TABELA DE TRÂNSITO DE PRODUTOS PERIGOSOS – RECOMENDAÇÕES CLASSES SUBCLASSES CRITÉRIOS
1 – EXPLOSIVOS 1.1; 1.2; 1.3; 1.4; 1.5 e 1.6 Embarque ou Desembarque direto.
2 – GASES 2.1 e 2.3 Embarque ou Desembarque direto
3 – INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS Embarque ou Desembarque direto
4 – SÓLIDOS INFLAMÁVEIS
4.1; 4.2 e 4.3 – Grupo de embalagem I Embarque ou Desembarque direto
4.1; 4.2 e 4.3 – Grupo de embalagem II
Quando em contêiner, sem desova no Porto, poderá ser armazenado em função das condições disponíveis do Terminal, a critério da Autoridade Portuária.
4.1; 4.2 e 4.3 – Grupo de embalagem III Poderá ser armazenado.
5 – OXIDANTE E PERÓXIDO
5.1 e 5.2 – Grupo de embalagem I Embarque ou Desembarque direto
5.1 e 5.2 – Grupo de embalagem II
Quando em contêiner, sem desova no Porto, poderá ser armazenado em função das condições disponíveis do Terminal, a critério da Autoridade Portuária.
6 – SUBSTÂNCIAS VENENOSAS (TÓXICAS) E INFECTANTES
6.2 – Infectante Grupos de embalagem I, II e III. Embarque ou Desembarque direto
6.1 – Veneno Grupo de embalagem I. Embarque ou Desembarque direto
6.1 – Veneno Grupo de embalagem II
Quando em contêiner, sem desova no Porto, poderá ser armazenado em função das condições disponíveis do Terminal, a critério da Autoridade Portuária.
6.1 – Veneno Grupo de embalagem III Poderá ser armazenado.
7 – RADIOATIVOS
Embarque ou Desembarque direto com autorização da CNEN e presença de Supervisor de Proteção Radiológica devidamente credenciado, conforme a
Norma 3.03 da CNEN.
8 – CORROSIVOS
Grupo de embalagem I
Quando em contêiner, sem desova no Porto, poderá ser armazenado em função das condições disponíveis do Terminal, a critério da Autoridade Portuária.
Grupo de embalagem II
Grupo de embalagem III
9 – SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS DIVERSAS
Embarque ou Desembarque direto ou armazenagem no Porto em função de suas características, das condições disponíveis do Terminal a critério da Autoridade Portuária
CARGAS PERIGOSAS REFRIGERADAS
Embarque ou Desembarque direto.


2190-11

RESOLUÇÃO Nº 2.190-ANTAQ, DE 28 DE JULHO DE 2011.

APROVA A NORMA PARA DISCIPLINAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE RESÍDUOS DE EMBARCAÇÕES

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 53, inciso IV, do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2002, considerando o que consta do processo nº 50300.000017/2010-31 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 298ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2011,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a NORMA PARA DISCIPLINAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE RESÍDUOS DE EMBARCAÇÕES, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 05/08/2011, seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2190 – ANTAQ, DE 28 DE JULHO DE 2011, QUE APROVOU A NORMA PARA DISCIPLINAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE RESÍDUOS DE EMBARCAÇÕES.
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta norma tem por objeto disciplinar a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em áreas sob a jurisdição de instalações portuárias brasileiras, em conformidade com o disposto no artigo 27, incisos IV e XIV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, na Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, e no Decreto nº 2.508, de 4 de março de 1998, que promulgou a Convenção Internacional para Prevenção de Poluição por Embarcações (MARPOL) da Organização Marítima Internacional (IMO), observado o disposto na legislação que confere competência pertinente à matéria a outros órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais.
§ 1º Aplica-se a presente norma aos serviços prestados em instalações portuárias de uso público; em terminais portuários de uso privativo (TUP), localizados dentro ou fora da área do porto organizado; e, no que couber, em estações de transbordo de cargas (ETC) e em instalações portuárias públicas de pequeno porte (IP4), incluindo as respectivas áreas de fundeio, sem prejuízo para a legislação específica de gestão de resíduos, como aspectos relativos à vigilância sanitária, agropecuária e fitossanitária.
§ 2º Aplica-se esta norma na área de jurisdição da autoridade controladora definida no inciso I, do artigo 2º.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para os efeitos desta norma considera-se:
I – autoridade controladora: é a responsável perante a ANTAQ pelo controle e fiscalização da prestação do serviço de coleta de resíduos de embarcação, gestão das informações sobre esse serviço e aplicação da legislação pertinente, sendo: nos portos públicos, a Autoridade Portuária; nos TUP, nas ETC e nas IP4, os respectivos responsáveis por essas instalações;
II – gerador de resíduos: embarcações, plataformas e afins, cujo responsável é pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente demandante de serviço de retirada de resíduos em instalação portuária brasileira;
III – empresa coletora de resíduos: pessoa jurídica, de direito público ou privado, habilitada perante os órgãos competentes, credenciada pela autoridade controladora para a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em instalação portuária brasileira;
IV – resíduos de embarcação: resíduos sólidos, semissólidos ou pastosos, e líquidos gerados durante a operação normal da embarcação, tais como: resíduo hospitalar ou de saúde, água de lastro suja, água oleosa de porão, mistura oleosa contendo químicos, resíduos oleosos (borra), água com óleo resultante de lavagem de tanques, crosta e borra resultantes da raspagem de tanques, substâncias químicas líquidas nocivas, esgoto e águas servidas, lixo doméstico operacional, resíduos de limpeza de sistemas de exaustão de gases e substâncias redutoras da camada de ozônio;
V – credenciamento: procedimento administrativo pelo qual a empresa coletora de resíduos é qualificada pela autoridade controladora para prestar serviços de retirada de resíduos de embarcações em instalação portuária brasileira, informado pelos dados técnicos e jurídicos da empresa, pelas habilitações perante os órgãos ambientais e outras autoridades competentes, quando couber, e pela descrição do processo adotado para a retirada de resíduos para o qual busca credenciamento, inclusive os procedimentos adotados em situações de emergência;
VI – serviço de retirada de resíduos de embarcação: serviço prestado por empresa coletora de resíduos credenciada pela autoridade controladora, consistindo em: transbordo para outro meio de transporte, recebimento em terra por pessoal habilitado e equipamento adequado, seu tratamento em local apropriado quando exigido por legislação pertinente, manutenção da segregação, e transporte para o local de destino final apropriado, normalmente localizado fora da instalação portuária;
VII – GISIS – Global Integrated Shipping Information System: ‘Sistema global integrado de informações sobre marinha mercante’ é o sistema de informação de uso público gratuito, em desenvolvimento pela IMO. Compõe-se de diversos módulos que tratam de informações de interesse da comunidade marítima e portuária;
VIII – PRFD-GISIS – Port Reception Facility Database: é o módulo do GISIS referente às instalações portuárias para recepção de resíduos de embarcações;
IX – Certificado de Retirada de Resíduos de embarcação: documento padrão expedido pela empresa coletora de resíduos, que deverá conter todas as informações relacionadas com a retirada de resíduos de embarcação, a partir da coleta a bordo até a entrega formal dos resíduos para destinação final;
X – Registro das Operações de Retirada de Resíduos: conjunto de dados ou informações, inclusive documentos comprobatórios, que identificam todas as informações referentes ao serviço de retirada de resíduos de embarcações, incluindo o seu certificado.
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO
Art. 3º Cabe à autoridade controladora realizar o credenciamento de empresas coletoras de resíduos para prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações na instalação portuária, conforme os procedimentos e documentos estabelecidos nos Anexos I e II.
§ 1º O credenciamento a que se refere o caput deste artigo inclui todas as etapas do serviço de retirada de resíduos de embarcações:
I – coleta, acondicionamento e segregação dos resíduos a bordo da embarcação;
II – transbordo ou remoção para terra;
III – armazenagem temporária, quando couber, em área dedicada a essa função, dentro ou fora da instalação portuária, sempre sob responsabilidade do prestador do serviço;
IV – transporte em veículo adequado;
V – destinação em local apropriado.
§ 2º Toda alteração em documento ou modificação de procedimentos estabelecidos nos Anexos I e II, referente a qualquer uma das etapas enumeradas no parágrafo 1º, deverá ser comunicada pela empresa coletora de resíduos à autoridade controladora, a quem cabe considerar a necessidade de atualizar o credenciamento da empresa.
§ 3º A empresa pretendente ao credenciamento como coletora de resíduos de embarcações deverá apresentar à autoridade controladora a licença ambiental cabível emitida pelo órgão competente, ou outro ato de habilitação necessário, em função do processo para retirada de resíduos para o qual busca credenciamento.
§ 4º Apenas empresas brasileiras de navegação autorizadas pela ANTAQ para operar na navegação de apoio portuário poderão ser credenciadas para prestação de serviços de retirada de resíduos com emprego de embarcações, com ou sem propulsão, devidamente homologadas e inspecionadas pela Autoridade Marítima.
§ 5º O credenciamento para a prestação de serviços de retirada de óleo lubrificante usado de embarcação depende de autorização da empresa pretendente junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Art. 4º No momento do credenciamento ou durante a sua vigência, as empresas coletoras de resíduos poderão ser instadas a prestar informações complementares sobre particularidades dos procedimentos enumerados no inciso VI, do artigo 2º, com vistas a facilitar a ação fiscalizadora da autoridade controladora ou de outras autoridades competentes.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 5º O comandante da embarcação, diretamente ou por meio do seu agente marítimo, é o responsável pela contratação de empresa coletora de resíduos credenciada pela autoridade controladora para a prestação dos serviços de retirada de resíduos da embarcação em instalação portuária.
Art. 6º A retirada de resíduos de bordo deverá ser previamente solicitada à autoridade controladora, pelo comandante ou agente marítimo, por ocasião do encaminhamento da notificação de chegada da embarcação à instalação portuária.
§ 1º A especificação dos tipos de resíduos a ser retirados da embarcação deverá constar da solicitação de que trata o caput deste artigo.
§ 2º A autoridade controladora deverá ser informada pela empresa coletora credenciada sobre a previsão de início e término da retirada de resíduos de embarcação.
Art. 7º O armador ou seu preposto é o responsável perante as autoridades competentes pela entrada de qualquer produto estranho ao processo adotado ou saída de resíduo diferente daquele discriminado e cuja coleta tenha sido autorizada.
§ 1º A empresa coletora de resíduos é corresponsável pelo recebimento indevido de resíduo diferente daquele discriminado e cuja coleta tenha sido autorizada.
§ 2º A empresa coletora de resíduo poderá recusar-se a prestar o serviço para o qual esteja habilitada, desde que tecnicamente justificado.
Art. 8º A empresa coletora de resíduos contratada deverá apresentar, imediatamente após o término do serviço, os seguintes documentos relativos à prestação dos serviços:
I – ao gerador de resíduos contratante ou ao seu representante: notas fiscais de faturamento dos serviços prestados, certificado de retirada de resíduos de embarcação e outros documentos pertinentes à prestação de serviço de coleta de resíduos;
II – à autoridade controladora: cópia do certificado de retirada de resíduos de embarcação e cópia do manifesto de transporte dos resíduos.
Art. 9º A autoridade controladora deverá instituir um modelo padrão de certificado de retirada de resíduo de embarcação a ser utilizado pelas empresas credenciadas, que contenha, no mínimo, as seguintes informações, conforme sugerido no Anexo III:
a) nome da instalação portuária;
b) número sequencial do certificado;
c) número IMO e nome do navio;
d) nome/razão social/CNPJ da empresa coletora de resíduos;
e) horas de início e de término do trabalho a bordo;
f) relação dos resíduos retirados de bordo, contendo a discriminação detalhada e respectivo volume, e o tipo de veículo utilizado para o transporte, por resíduo retirado;
g) hora e local de entrega dos resíduos no destino final, com nome ou razão/denominação social, e endereço do recebedor;
h) assinatura da empresa coletora de resíduos, do agente de navegação e do comandante da embarcação.
§ 1º O certificado de retirada de resíduo de embarcação deverá conter campos destinados às assinaturas do responsável pela operação de retirada do resíduo, em nome da empresa credenciada, do comandante da embarcação ou seu agente marítimo, e do responsável pelo local de destino final dos resíduos.
§ 2º A adoção dos certificados instituídos pela autoridade controladora fará parte do processo de credenciamento da empresa coletora de resíduos.
§ 3º Os títulos e legendas do documento deverão ser publicados nos idiomas português e inglês.
Art. 10. A autoridade controladora deverá manter registro das operações de retirada de resíduos realizadas nos últimos 60 meses, com vistas à fiscalização da ANTAQ e demais autoridades competentes.
§ 1º As empresas coletoras de resíduos também ficam obrigadas a manter os registros de que trata o caput deste artigo, contendo as informações referentes a todos os procedimentos do serviço de retirada dos resíduos de embarcação.
§ 2º O prazo mínimo obrigatório de guarda dos documentos relativos à prestação dos serviços deverá ser aquele estabelecido no caput deste artigo, podendo a autoridade controladora estabelecer um prazo superior no ato de credenciamento da empresa.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E DE EMERGÊNCIA
Art. 11. A partir da solicitação de retirada de resíduos de bordo, previamente encaminhada, a autoridade controladora deverá estabelecer procedimento operacional adequado, considerando as condições de maré e meteorológicas locais, bem ainda os aspectos de segurança durante a operação, envolvendo outras embarcações e a instalação portuária.
§ 1º Para cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo, devem ser observadas a autorização de aproximação, as restrições locais para operação com resíduos e o processo credenciado junto à autoridade controladora, bem como caracterizados os tipos e quantidades estimadas a serem retiradas, além de verificados todos os equipamentos de proteção individual e coletiva demandados para realização da operação.
§ 2º Deve ser dado aos responsáveis pela embarcação e pela empresa coletora de resíduos o conhecimento prévio dos detalhes do procedimento operacional de que trata o caput deste artigo, que serão observados na sua execução.
§ 3º Caso seja constatada a inviabilidade da retirada dos resíduos por falta de empresa coletora de resíduos credenciada ou por razões de segurança operacional, quando devidamente justificado, a autoridade controladora, conforme o caso, deverá comunicar imediatamente o fato ao comandante da embarcação ou a seu agente marítimo e, quando couber, à empresa contratada para prestar o serviço.
§ 4º No caso de portos que não recebem determinado resíduo, o comandante poderá optar por outro porto que esteja na sua rota de navegação ou contratar empresa credenciada em outro porto, que atenda aos critérios estabelecidos no porto de coleta.
§ 5º Somente poderão ser retirados resíduos por embarcações caso seja determinada, identificada e sinalizada a área específica para realização do transbordo, definida pelos órgãos competentes, devendo obedecer aos procedimentos específicos de segurança ocupacional e proteção ambiental a serem estabelecidos pela autoridade controladora.
Art. 12. A autoridade controladora deverá facilitar a retirada dos resíduos das embarcações, seja a contrabordo ou ao longo do cais, sempre observando condições de segurança, eficiência operacional e o tempo mínimo de estadia da embarcação, de armazenagem temporária e de destinação final dos resíduos.
Art. 13. Os resíduos gerados somente poderão ser retirados das embarcações após a concessão de livre prática pela autoridade sanitária, bem como após a liberação da embarcação pelas demais autoridades competentes.
Art. 14. Caso a operação seja impedida por outra autoridade que exerce função na instalação portuária, o contratante dos serviços deverá comunicar o fato detalhadamente à autoridade controladora.
Art.15. Os procedimentos para transbordo ou desembarque dos resíduos de embarcações deverão ser acompanhados de equipamentos para contenção de vazamentos, derramamentos e precipitações acidentais de resíduos na água, compatíveis com os resíduos manuseados, bem como de equipamentos de proteção individual que se fizerem necessários, observadas a legislação e regulamentação vigentes.
§ 1º A empresa coletora de resíduos contratada é obrigada a comunicar à autoridade controladora qualquer incidente ou acidente relacionado às suas atividades, e a adotar os procedimentos em situação de emergência, em consonância com o processo credenciado, solicitando, caso necessário, apoio da autoridade controladora.
§ 2º A instalação portuária deverá englobar em seus cenários de operação os riscos relacionados a vazamento, derramamento ou precipitação de resíduos durante o desembarque ou transbordo, podendo manter planilha de custos para o seu respectivo ressarcimento por parte do responsável pelo incidente ou de seu preposto, em caso de utilização de equipamentos e mão de obra para atendimento a emergências.
Art. 16. A autoridade controladora poderá paralisar o serviço de retirada de resíduos, a qualquer momento, caso identifique que estão sendo realizadas operações em desacordo com os procedimentos previamente aprovados, ou identifique que os resíduos diferem daqueles informados previamente pelo gerador de resíduos.
Parágrafo único. O gerador de resíduos é o responsável pelas informações prestadas e por quaisquer danos ou atrasos no desembarque provocados pela interrupção da retirada dos resíduos de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO VI
DO PRFD-GISIS
Art. 17. A ANTAQ é a autoridade responsável por manter atualizadas as informações no PRFD-GISIS sobre serviços de retirada de resíduos de embarcações, disponíveis nas instalações portuárias brasileiras.
Parágrafo único. A ANTAQ divulgará a relação de instalações portuárias brasileiras integrantes do PRFD-GISIS.
Art. 18. As autoridades controladoras das instalações portuárias integrantes do PRFD-GISIS deverão manter a ANTAQ informada sobre a situação das empresas coletoras de resíduos credenciadas para a retirada de resíduos de embarcações, por meio do encaminhamento de cópia do documento constante do Anexo II.
Parágrafo único. As alterações realizadas nos cadastros das empresas credenciadas deverão ser informadas à ANTAQ, com a maior brevidade possível, por meio do link ‘GISIS’ no portal da ANTAQ na internet.
Art. 19. A autoridade controladora de instalação portuária integrante do PRFD-GISIS é a responsável pelo fornecimento de informações à ANTAQ quando da apuração de denúncia à IMO sobre irregularidade na prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em áreas sob sua jurisdição.
Parágrafo único. Cabe à ANTAQ encaminhar o resultado da apuração à IMO, por intermédio da Comissão Coordenadora dos Assuntos da IMO (CCA-IMO).
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DA AUTORIDADE CONTROLADORA
Art. 20. Compete à autoridade controladora:
I – aplicar o modelo de certificado de retirada de resíduos de embarcações a ser utilizado pelas empresas credenciadas, apresentado no Anexo III desta resolução;
II – manter o registro das operações de retirada de resíduos de embarcações realizadas nos últimos 60 meses, com vistas à fiscalização da ANTAQ e das demais autoridades competentes;
III – adotar os procedimentos contidos no Anexo I e promover o credenciamento de empresas coletoras de resíduos em embarcações;
IV – credenciar as empresas coletoras de resíduos e manter o credenciamento atualizado;
V – acompanhar a qualidade dos serviços prestados pelas empresas coletoras de resíduos em embarcações e fiscalizar a prestação dos serviços de retirada de resíduos de embarcações nas áreas sob sua responsabilidade;
VI – aprovar os procedimentos operacionais e de emergência propostos pela empresa coletora de resíduos credenciada, cabíveis às operações de retirada de resíduos de embarcações;
VII – preencher os formulários do sistema PRFD-GISIS, mantê-los atualizados e enviá-los à ANTAQ após cada alteração efetuada;
VIII – fornecer informações à ANTAQ quando da apuração de denúncia à IMO sobre irregularidade na prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em áreas sob a sua jurisdição.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 21. O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar ou dos dispositivos desta Norma implicará a aplicação das penalidades abaixo, observado o disposto na Norma editada pela ANTAQ sobre a fiscalização e o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades na prestação de serviços de transportes aquaviários, de apoio marítimo, de apoio portuário e na exploração da infraestrutura aquaviária e portuária:
I – advertência;
II – multa.
Art. 22. Para a aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, a vantagem auferida pelo infrator ou proporcionada a terceiros, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator e a reincidência genérica ou específica, e bem assim considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da infração e a gradação da penalidade.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade única de advertência será possível quando comprovadas, cumulativamente, a primariedade do infrator, a natureza leve da infração e a inexistência de agravantes.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES
Art. 23. São infrações imputáveis e respectivas penalidades:
I – deixar de aplicar o modelo padrão de certificado de retirada de resíduos de embarcações a ser utilizado pelas empresas coletoras de resíduos credenciadas, conforme Anexo III (Advertência e/ou multa de até R$ 1.000,00);
II – não manter o registro das operações de retirada de resíduos de embarcações realizadas nos últimos 60 meses, com vistas à fiscalização da ANTAQ e das demais autoridades competentes (Advertência e/ou multa de até R$ 2.000,00);
III – deixar de adotar os requisitos e procedimentos para o credenciamento de empresas coletoras de resíduos em embarcações, conforme Anexo I (Advertência e/ou multa de até R$ 5.000,00);
IV – permitir a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações por empresas não credenciadas (Advertência e/ou multa de até R$ 10.000,00);
V – deixar de acompanhar e de fiscalizar a prestação dos serviços de retirada de resíduos de embarcações nas áreas sob sua responsabilidade (Advertência e/ou multa de até R$ 10.000,00);
VI – deixar de estabelecer procedimentos operacionais e de emergência cabíveis às operações de retirada de resíduos de embarcações (Advertência e/ou multa de até R$ 20.000,00);
VII – deixar de manter a ANTAQ informada sobre o cadastro das empresas credenciadas, com a finalidade de atualização do PRFD-GISIS (Advertência e/ou multa de até R$ 50.000,00);
VIII – deixar de fornecer informações à ANTAQ quando da apuração de denúncia à IMO sobre irregularidade na prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em áreas sob a sua jurisdição (Advertência e/ou multa de até R$ 100.000,00).
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Aplicam-se ainda a esta norma outros regulamentos que tratam dessa matéria, em especial aqueles referentes ao transporte e manuseio de cargas perigosas em instalações portuárias, no que couber e não conflitar.
Art. 25. Os preços praticados para a prestação de serviço de retirada de resíduos são ditados por relações comerciais entre demandante e o prestador do serviço.
Art. 26. É vedada a cobrança de tarifa portuária para a prestação de serviço de retirada de resíduos, sendo facultada no caso de utilização de áreas portuárias para armazenagem temporária.
Art. 27. Ficam as empresas coletoras de resíduos de embarcações credenciadas responsáveis pelas informações dos respectivos certificados e referentes aos formulários do sistema PRFD-GISIS.
Art. 28. Ficam os prestadores de serviços de retirada de resíduos de embarcações responsáveis por enviar às autoridades controladoras as informações dos respectivos certificados referentes aos formulários do sistema PRFD-GISIS.
Art. 29. As autoridades controladoras de instalações portuárias terão o prazo de 180 dias para se adequar a esta Norma, contados a partir da data de sua publicação.

ANEXO I
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS COLETORAS DE RESÍDUOS PROCEDIMENTO PADRÃO PARA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS COLETORAS DE RESÍDUOS DE EMBARCAÇÕES
1 – A atualização dos dados cadastrais da empresa deverá ser feita sempre que houver alterações importantes nas informações da empresa ou nos procedimentos relacionados ao processo credenciado, mediante a entrega dos documentos julgados pertinentes;
2 – As empresas coletoras de resíduos credenciadas deverão dar início às providências para renovação do credenciamento com, no mínimo, 30 dias de antecedência ao vencimento do prazo, de modo a evitar a perda da validade do credenciamento e a solução de continuidade na prestação dos serviços demandados;
3 – A renovação do credenciamento das empresas deverá ser realizada, no máximo, a cada três anos, a partir da comprovação dos dados cadastrais e da reapresentação da documentação julgada necessária pela autoridade controladora.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
1 – Formulário ‘Cadastro de Prestador de Serviço para Retirada de Resíduos de Embarcação’ – ANEXO II preenchido;
2 – Certificado do Cadastro Técnico Federal – IBAMA;
3 – Licença Ambiental emitida pelo órgão estadual de meio ambiente;
4 – Cópia da Licença de Operação (LO) emitida pelo órgão ambiental competente, quando cabível, e suas condicionantes para a retirada de resíduos, incluindo-se o licenciamento do transporte, do terminal onde ocorrerá o desembarque e licenciamento da empresa responsável pelo local de destinação final dos resíduos;
5 – Cópia da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
6 – Seguro Ambiental do prestador de serviços, englobando o ressarcimento dos custos de atendimento às emergências e danos causados por vazamentos, derramamentos e contaminações.
7 – Cópia do Termo de Autorização emitido pela ANTAQ para operar como empresa brasileira de navegação, na navegação de apoio portuário, no caso de retirada de resíduo por embarcação.

ANEXO II
FORMULÁRIO “CADASTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇO PARA RETIRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS DE EMBARCAÇÕES”
Empresa(LOGOTIPO)
Razão Social: Incr. Est. N°:
Validade:
CNPJ:
Cadastro no IBAMA(licença OEMA):
Data:
Venc/ Validade:
Órgão Ambiental:
Data venc: AFE: Data Venc:
Logradouro: Município:
CEP: Telefone : FA X :
E-mail: N° de empregados:
Responsável: Nome / Registro / Escolaridade / Formação
Legal
Técnico/Gerencial        Média/Superior
Encarregado Técnico da Execução       Médio
MEIO UTILIZADO PARA TRANSPORTE
VEÍCULO / EMBARCAÇÃO
Modelo: Modelo:
Placa:
Registro: Registro:
Capacidade de carga: Capacidade de carga:
Embalagem(ns) utilizada(s) na retirada:
Classe do resíduo que a empresa está habilitada a recolher:
Lay out da rota de coleta de resíduos (anexar)
CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO INTERMEDIÁRIO
Local: Área total do terreno:
Embalagem(ns) usada(s) no armazenamento:
Local de ventilação natural ( ) SIM ( ) NÃO / Tipo de Piso
Área coberta: ( ) SIM ( ) NÃO
EMPRESA DE DESTINO DO RESÍDUO
Empresa:
Razão Social: Incr. Est. N°:
Validade:
CNPJ:
Cadastro no IBAMA ou Licença OEMA: Data:
Venc / Validade:
AFE: Data Venc:
Logradouro: Município:
CEP: Telefone : FAX :
E-mail:
Responsável Técnico: Registro:
Declaro, serem verídicas as informações acima fornecidas.
_________________________________________
Assinatura do Responsável Técnico

ANEXO III – MODELO PADRÃO DE CERTIFICADO DE RETIRADA DE RESÍDUOS
NOME DA EMPRESA
CERTIFICADO DE RETIRADA DE RESÍDUO Nº _____.
“GARBAGE REMOVAL CERTIFICATE”
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS TER RETIRADO DO NAVIO _________, IMO______, ÁS _______hs DO DIA __________, ATRACADO NO PORTO _______________ REPRESENTADO PELO AGENTE ___________________________________, AS SEGUINTES CATEGORIAS DE RESÍDUO, DEVIDAMENTE SEGREGADOS.
I DECLARE THEM DUE ENDS TO HAVE REMOVED OF THE SHIP __________, IMO______, TO THE _________hs OF DAY___________ MOORED IN THE PORT ______________ AGENT ____________________________ REPRESENTED FOR THE ENVIRONMENT NORMS GARBAGE CATEGORIES, DULY SEGREGATEDS.
Nº / Unid (M³, L, KG). / RESÍDUO (IMO)* / SOLICITADO / COLETADO
1-
2-
3-
4-
5-
6-
* TIPO DE RESÍDUO IMO CONFORME ART. 2, INC. IV DESTA RESOLUÇÃO.
MÉTODO DE TRANSPORTE (METHOD OF TRANSPORT): (A)CAMINHÃO/TANQUE (TRUCK/TANK); (B)NAVIO OU BARCAÇA (FERRY BOAT); (C)FIXA (FIXED; (D) OUTROS (OTHER).
DESTINO DO LIXO RETIRADO (DESTINATION OF GARBAGE REMOVED):
HORA (TIME):
_______________________________________
PRESTADOR DO SERVIÇO (Operational Manager)
CNPJ e RAZÃO SOCIAL
_______________________________________
AGENTE DE NAVEGAÇÃO (Shipping Agent)
_______________________________________
COMANDANTE (Officer)


2047-11

RESOLUÇÃO Nº 2.047-ANTAQ, DE 02 DE MAIO DE 2011.

ALTERA O INCISO I DO ART. 2º, O ART. 8º, O ANEXO “B” E INCLUI O ANEXO ‘‘D’’, DA RESOLUÇÃO Nº 1274-ANTAQ, DE 2009, QUE APROVA A NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida, pelo art. 53, inciso IV do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, considerando o que consta no processo nº 50300.000725/2011-52 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 292ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2011,
Resolve:
Art. 1º Os arts. 2º e 8º da Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
‘‘Art. 2º – ……………………………………………………
I – navegação interior de travessia: a realizada transversalmente aos cursos dos rios e canais; entre 2 (dois) pontos das margens em lagos, lagoas, baías, angras e enseadas; entre ilhas e margens de rios, de lagos, de lagoas, de baías, de angras e de enseadas, numa extensão inferior a 11 (onze) milhas náuticas ou entre 2 (dois) pontos de uma mesma rodovia ou ferrovia interceptada por corpo de água’’ (NR)
………………………………………………………………………………………………
‘‘Art. 8º – ……………………………………………………….
§1º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão apresentar documentação contábil simplificada que houverem adotado por autorização legal e regulamentação do Comitê Gestor, nos termos do art. 27 da LC nº 123/06.
§2º Para fins de comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte poderão apresentar a declaração constante do Anexo D desta Norma” (NR)
Art. 2º O item 2.1.1 do Anexo B da Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘‘2.1.1) Comprovante de inscrição no CNPJ’’
Art. 3º A Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com o Anexo D:
ANEXO D
Modelo de Declaração de optante pelo Simples Nacional
DECLARAÇÃO
(NOME DO REQUERENTE), como sede na (endereço completo da sede da requerente), município de (nome), estado de (UF), inscrita no CNPJ/MF sob o (nº do CNPJ da sede), DECLARA à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, sob as penas da lei, que se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
(Local), (data)
(NOME DO RESPONSÁVEL)
(Cargo)
(Nome da Requerente)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 13/05/2011, seção I
Retificada no DOU de 20/05/2011, seção I