ANTAQ Juris


Despacho de Julgamento nº 51/2017/SFC

Despacho de Julgamento nº 51/2017/SFC

Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA (27.316.538/0001-66)
CNPJ: 27.316.538/0001-66
Processo nº: 50300.007982/2016-20
Ordem de Serviço nº 35/2016/UREVT/SFC (SEI nº 0112216)
Notificação nº 637 (SEI nº 0158757), nº 639 (SEI nº 0158785) e nº 640 (SEI nº 0158792).
Auto de Infração nº 002525-9 (SEI nº 0258228).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA. CNPJ 27.316.538/0001-66. VITÓRIA-ES. FATO 1: A CODESA COBROU AOS OPERADORES VALORES QUE NÃO ESTEVAM PREVISTOS NA TABELA TARIFÁRIA DO PORTO DE VITÓRIA. FATO 2: A AUTORIDADE PORTUÁRIA NÃO CORRIGIU TODAS AS FALHAS DE PROTEÇÃO DO PERÍMETRO E ACESSO A ÁREAS DE RISCO DO PORTO DE VITÓRIA. FATO 3: A CODESA NÃO CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA NOTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE N° 639, DEIXANDO DE REALIZAR A DEVIDA MANUTENÇÃO DAS ÁREAS DO PORTO ORGANIZADO. FATO 4: A CODESA NÃO RETIROU OU ALOCOU ADEQUADAMENTE BENS INSERVÍVEIS E SUCATAS. FATO 5: A AUTUADA NÃO APRESENTOU OS DEVIDOS ALVARÁS DE LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO – ALCB. MULTA.

INTRODUÇÃO

Trata-se de recurso apresentado pela Companhia Docas Do Espírito Santo – CODESA (SEI nº 0335705), CNPJ nº 27.316.538/0001-66, Autoridade Portuária responsável pela administração do Porto de Vitória, situado em Vitória/ES, diante da penalidade de multa aplicada pela Gerência de Fiscalização Portuária – GFP no âmbito do Despacho de Julgamento nº 97/2017/GFP/SFC (SEI nº 0311947).

Importa ressaltar que o referido julgamento refere-se ao Auto de Infração nº 002525-9 (SEI nº 0258228). Os demais Autos presentes no processo em tela – AI nº 2050-8 (SEI nº 0158800), 2506-2 (SEI nº 0225613), 2511-9 (SEI nº 0225680), 2512-7 (SEI nº 0225799), 2525-9 (SEI nº 0225825) – foram cancelados, conforme informação do GFP (SEI nº 0311947).

A equipe de fiscalização apontou inicialmente a prática das infrações previstas nos incisos XXIX, XXII, XXXII, XI e XXI do Artigo 32 da Resolução nº 3.274-ANTAQ, referentes aos Fatos de 1 a 5, respectivamente. Foram emitidas as Notificações de Correção de Irregularidade cabíveis – NOCI nº 637 (SEI nº 0158757), nº 639 (SEI nº 0158785) e nº 640 (SEI nº 0158792). Segundo relato da Unidade Regional de Vitória (SEI nº 0226500), houve cumprimento parcial da NOCI nº 637 (Fato 2) e descumprimento das demais.

O GFP corroborou com o posicionamento da UREVT, exceto quanto à celebração de Termo de Ajuste de Conduta. Nesse ponto, registrou a Autoridade Julgadora (SEI nº 0311947):

“(…) não vislumbro tal possibilidade tem em vista que a infração já está materializada e não entendo que essa alternativa excepcional se configure como a mais eficaz para preservar o interesse público”.

O Gerente discordou ainda quanto ao total da multa sugerida pela UREVT referente ao Fato 5, para o qual fez juntar nova planilha de dosimetria.

A vedação à aplicação de penalidade de advertência se confirma considerando as reincidências indicadas pela UREVT, conforme preceitua a Norma aprovada pela Resolução nº 3259/2014-ANTAQ.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.

A CODESA apresentou tempestivamente (SEI nº 0323971) sua peça recursal (SEI nº 0335705). Sintetizo abaixo as descrições dos fatos infracionais conforme constam no Auto de Infração nº 002525-9 (SEI nº 0258228), o respectivo enquadramento segundo a Norma aprovada pela Resolução nº 3274/2014-ANTAQ, as alegações da Autoridade Portuária em sede de recurso e o posicionamento desta Autoridade Recursal:

FATO 1: “Cobrar de Operadores Portuários valores que não estejam previstos e estabelecidos na tabela tarifária do Porto de Vitória; os valores cobrados foram instituídos apenas pela Resolução nº 42/2014-Codesa, de 01/09/2014, (…), não tendo passado pelo rito formal e necessário de aprovação da Antaq”.

Art. 32. Constituem infrações administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribuídas a cada um desses agentes:

XXIX – cobrar, exigir ou receber valores dos usuários que não estejam devidamente estabelecidos em tabela, ou ainda, que não representem contraprestação do serviço contratado: multa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

Alegações: a decisão da ANTAQ que indeferiu o pleito de criação de novo item tarifário não está fundamentada, o que impede o exercício da defesa ou recurso por parte da CODESA; a CODESA se viu obrigada a instalar os equipamentos (armazéns removíveis destinados ao armazenamento de graneis sólidos) por determinação do órgão ambiental;

Considero que a Recorrente não apresentou novos argumentos quanto ao presente Fato: novamente não juntou cópia da manifestação que indeferiu os pleitos veiculados pelas correspondências CA/DIRPRE/CL/369/2014 e CA/DIRPRE/CL/156/2015. Além disso, diante da negativa, a Companhia deveria ter buscado outras formas de solução do impasse que não a instauração irregular da tarifa. A questão da instalação dos equipamentos já foi abordada nos autos (SEI nº 0294197). Conclusão: manutenção da multa.

FATO 2: “NÃO ter corrigido todas as falhas de proteção do perímetro e acesso a áreas de risco do Porto de Vitória, apontadas inicialmente nas imagens 1 a 7 do Anexo (Relatório Fotográfico – SEI nº 0158837) do Relatório de Fiscalização Portuária – FIPO nº 58/2016/UREVT/SFC, após o prazo concedido mediante a Notificação de Correção de Irregularidade nº 637 (SEI nº 0158757), conforme verificado pela equipe de fiscalização em 26/01/2017 e relatado no FIPO n° 10/2017/UREVT/SFC (SEI nº 0226500)”.

Art. 3º A Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário devem observar permanentemente, sem prejuízo de outras obrigações constantes da regulamentação aplicável e dos respectivos contratos, as seguintes condições mínimas: (…)
IV – segurança, por meio de: (…)
e) controle de acesso e sistema de segurança nas áreas interna e externa conforme requisitos mínimos exigidos pela Polícia Federal ou Receita Federal do Brasil, ou pelo Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS), quando cabível; (…)
Art. 32 (…)
XXII – negligenciar a segurança portuária, conforme critérios do inciso IV do art. 3º desta Norma: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

Alegações: as falhas apontadas referem-se ao alambrado adjacente ao portão de acesso (área conhecida como Fazendinha) e foram corrigidas ainda em setembro de 2016 (e reforçadas em fevereiro/2017);

De pronto, cumpre notar que à época do retorno dos fiscais foi confirmada a infração (SEI nº 0226500). Todavia, a recorrente anexou fotos para corroborar suas alegações (SEI nº 0336018). Apesar da limitada quantidade e da baixa qualidade das fotos, pode-se constatar que a CODESA adotou medidas para correção da irregularidade, razão pela qual decido pelo acolhimento parcial do recurso quanto ao presente fato infracional. Conclusão: inserção de circunstância atenuante na dosimetria.

FATO 3: “NÃO ter atendido o disposto na Notificação de Correção de Irregularidade n° 639 (SEI nº 0158785) ao não realizar as ações descritas naquele documento, abaixo transcrito: 1. Regularizar todos os danos de pavimentação, grelhas de calhas de drenagem, dentre outros, apontados nas imagens 12 a 26 do Anexo (SEI nº 0158837) do Relatório de Fiscalização Portuária – FIPO nº 55/2016/UREVT/SFC, bem como os demais danos de pavimentação e tampas de drenagem da área operacional portuária e, 2. Promover a demolição do galpão construído entre os armazéns 04 e 05, situado no cais comercial do Porto de Vitória ou, caso seja do interesse da Codesa, realizar a total recuperação do bem, no prazo ora concedido”.

Art. 3º (…)
V – atualidade, através da: (…)
c) manutenção em bom estado de conservação e funcionamento dos equipamentos e instalações portuárias, e promoção de sua substituição ou reforma ou de execução das obras de construção, manutenção, reforma, ampliação e melhoramento; (…)
Art. 32 (…)
XXXII – deixar de assegurar a atualidade na execução do serviço portuário, conforme critérios expressos no art. 3º, V desta Norma: multa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

Alegações: a CODESA sustenta que foram apresentados, por meio da unidade organizacional competente, documentos e informações acerca de reparos nas estruturas indicadas no AI. Em suma, são necessárias novas calhas. Para tanto, foi iniciado procedimento licitatório para aquisição dessas calhas, mas a empresa vencedora solicitou rescisão amigável do contrato. O procedimento de rescisão unilateral está em andamento, mas a necessária observância dos princípios do contraditório e ampla defesa implica inevitavelmente em mora, que independe da vontade da Autoridade Portuária. Quanto à demolição do galpão, a CODESA sustenta que não pode proceder a alteração sem autorização do Poder Concedente, considerando sua qualidade de mera delegatária da União.

Mesmo diante das alegações da recorrente, parece-nos que, no mínimo, a CODESA deveria ter promovido a demolição do galpão, considerando as circunstâncias indicadas pelos fiscais (ainda que se considere a mora frequentemente observada em procedimentos como os mencionados pela recorrente). De toda sorte, assim como no item anterior, considero que a recorrente anexou fotos para corroborar suas alegações (SEI nº 0336018). Apesar da limitada quantidade e da baixa qualidade das fotos, pode-se constatar que a CODESA adotou medidas para correção da irregularidade, razão pela qual decido pelo acolhimento parcial do recurso quanto ao presente fato infracional. Conclusão: inserção de circunstância atenuante na dosimetria.

FATO 4: “NÃO ter alocado adequadamente os bens inservíveis/sucatas presentes em áreas do Porto de Vitória, (…) após o prazo concedido pela Notificação de Correção de Irregularidade n° 640 (SEI 0158792), conforme verificado em janeiro/2017 e consignado pela equipe de fiscalização no item 5 do FIPO nº 10/2017/UREVT/SFC (SEI nº 0226500). Adicionalmente, verificou-se que, além de a Codesa não ter retirado de sua área ou alocado adequadamente aqueles bens inservíveis/sucatas, ainda alocou mais material inservível em seus pátios e áreas do complexo de Capuaba, conforme demonstrado na imagem aérea 43 (adaptada do Google Earth) e nas imagens 44 a 51 (in loco), do Anexo (Relatório Fotográfico – SEI nº 0226572)”.

Art. 32 (…)
XI – não assegurar condições mínimas de higiene e limpeza nas áreas e instalações: multa de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

Alegações: a Companhia tem adotado providência quanto à reversão dos bens inservíveis, tendo em vista a abertura de processo administrativo para contratação de leiloeiro (Processo Administrativo nº 854/2017);

A recorrente não apresentou fatos que descaracterizam a prática infração, embora tenha adotado medida para remediá-la (abertura de processo para contratação de leiloeiro). Conclusão: inserção de circunstância atenuante na dosimetria.

FATO 5: “A fiscalizada não apresentou os devidos Alvarás de Licença do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo – ALCB, devidamente válidos, referentes às instalações do Porto de Vitória exploradas diretamente pela Codesa localizadas em Capuaba e em Paul, conforme disposto no item 8 do FIPO nº 10/2017/UREVT/SFC (SEI 0226500)”.

Art. 32 (…)
XXI – deixar de obter ou de manter atualizados licenças e alvarás expedidos pelas autoridades competentes que atestem a segurança contra incêndio e acidentes nos equipamentos e instalações portuárias: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

Alegações: a correção dessa irregularidade não depende somente da CODESA, sendo que a Autoridade Portuária efetivou esforços para solucioná-la. A Companhia recebeu o alvará de licença do Cais de Capuaba (em 13/03/2017);

Aqui os argumentos apenas reproduzem aqueles já apresentados em sede de defesa, considerando que a efetiva obtenção do certificado do CBMES relativo ao cais de Capuaba já foi ponderada como atenuante no presente caso pelo GFP. Conclusão: manutenção da multa.

A Recorrente solicitou ainda a substituição das penalidades de multa por advertência, caso não seja possível seu total cancelamento, apontando que todas as infrações a ela imputadas são classificadas como infrações leves (Norma aprovada pela Resolução nº 3274/2014, Art. 37, I). Conforme já exposto acima e no Despacho de Julgamento nº 97/2017/GFP/SFC (SEI nº 0311947), não é cabível a aplicação de advertência, em obediência ao parágrafo único do art. 54 da Norma aprovada pela Resolução nº 3259/2014-ANTAQ.

Ademais, coaduno com o posicionamento do GFP de refutar a celebração de TAC para os fatos 1 e 5, uma vez que, no primeiro caso, percebe-se situação infracional já caracterizada e cuja cobrança irregular deve cessar imediatamente, sob pena de nova penalização àquela Autoridade Portuária. Já quanto ao fato infracional 5, a meu ver, a celebração de TAC seria pouco efetiva, considerando que a correção da irregularidade não passa unicamente pelos esforços da Autoridade Portuária, dependendo de terceiros para regularização da questão, sendo até mesmo a estipulação de prazo para cumprimento da obrigação carregada de considerável incerteza.

Por fim, ressalte-se a juntada de novas planilhas de dosimetria para os Fatos 2, 3, 4 e 5 (SEI nº 0357327, SEI nº 0357330, SEI nº 0357331, SEI nº 0357332), conforme o entendimento exposto acima.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, decido por conhecer o recurso apresentado, já que tempestivo, para no mérito conceder-lhe provimento parcial, aplicando a penalidade de MULTA no valor de R$ 152.555,56 (cento e cinquenta e dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) à COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA, CNPJ nº 27.316.538/0001-66, pela prática das infrações previstas no Art. 32, incisos XXIX, XXII, XXXII, XI e XXI, da Resolução nº 3.274-ANTAQ.

JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO
Superintendente de Fiscalização e Coordenação – SFC

Publicado no DOU de 27.12.2017, Seção I

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Despacho de Julgamento nº 37/2017/SFC

Despacho de Julgamento nº 37/2017/SFC

Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA (27.316.538/0001-66)
Processo nº: 50312.001799/2015-09
Ordem de Serviço nº 44/2015/UREVT (fl. 01 do doc SEI nº 0022100)
Notificação nº 12 a 23/2015-UREVT (fl. 86 a 97 do SEI nº 0022100)
Auto de Infração nº 1990-9 (SEI nº 0045845).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO DO SINDGUAPOR-ES. CONPORTOS. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA. CNPJ 27.316.538/0001-66. VITÓRIA – ES. NEGLIGENCIAR A SEGURANÇA PORTUÁRIA. INCISO XXII, ART. 32 DA RESOLUÇÃO Nº 3.274/2014-ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

Trata-se de Julgamento de Recurso interposto pela COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CODESA em face da decisão proferida pelo Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias, que determinou a aplicação de multa no valor de R$ 29.947,50 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos do Despacho de Julgamento nº 51/2017/GFP/SFC (SEI nº 0250834), pela prática da infração prevista no art. 32, inciso XXII da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ, cujo teor é o seguinte:

“Art. 32. Constituem infrações administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribuídas a cada um desses agentes:
(…)
XXII – negligenciar a segurança portuária, conforme critérios do inciso IV do art. 3º desta Norma: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); (NR) (Dispositivo alterado pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, de 13.02.2015). Após o prazo de 90 dias contado da data da Notificação. (OS nº 012/2015-SFC, de 01 de julho de 2015).”

FUNDAMENTOS

Apreciação da Autoridade Julgadora Recursal

Preliminarmente, não detectei qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução, estando os autos aptos a receberem o julgamento em sede de recurso. Verifico também, que os atos e prazos normativos que oportunizaram o direito ao contraditório e à ampla defesa da empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.

A autuada foi notificada sobre a Decisão do Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias, através do Ofício nº 33/2017/GFP/SFC-ANTAQ (SEI nº 0251027), que foi recebido em 17/04/2017, conforme AR SEI nº 0265511. O referido ofício comunicou o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, para a interposição de Recurso Voluntário (SEI nº 0272944), tendo este sido entregue pela recorrente em 16/05/2017, conforme registro do protocolo da ANTAQ na primeira folha do supracitado documento, sendo, portanto, considerado tempestivo.

No Auto de Infração nº 1990-9 (SEI nº 0045845) foram registrados 8 (oito) fatos infracionais, dos quais, por ocasião do julgamento originário, 3 (três) foram julgados insubsistente (fatos nº 2, 3 e 7) e os outros 5 (cinco) caracterizaram infração continuada (fatos nº 1, 4, 5, 6 e 8), por terem a mesma capitulação infracional constante do art. 32 inciso XXII da Resolução nº 3.274/14-ANTAQ. Assim, os fatos infracionais nº 1, 4, 5, 6 e 8 acarretaram em uma penalidade única à CODESA no valor de R$ 29.947,50 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), consoante planilha de dosimetria SEI nº 0065903.

Dessa forma, o pedido recursal da recorrente contemplou apenas os fatos infracionais julgados subsistentes, os quais para facilitar a análise técnica, serão apreciados por esta autoridade julgadora recursal, individualmente, juntamente com as respectivas contestações, conforme abaixo:

Fato infracional nº 1 – Não ter bloqueado o acesso a um dos imóveis adjacentes à entrada do Berço 902, permitindo que populares o invadam para uso de entorpecentes e outros, colocando em risco, sem qualquer justificativa plausível, a integridade dessas instalações portuárias em patente desrespeito ao critério de serviço adequado previsto na alínea “c” do inciso V do art. 3º da Resolução nº 3.274-Antaq, mesmo após ter recebido a Notificação de Correção de Irregularidade (NOCI) nº 013/2015-UREVT.

Alegações da recorrente: A recorrente requer a nulidade deste fato infracional, alegando que a mudança da tipificação da infração cerceou o seu direito de defesa, suprimindo uma instância recursal, pois só poderia recorrer dessa nova tipificação ao órgão colegiado da ANTAQ.

Análise do julgador recursal: Conforme bem fundamentado no julgamento originário, houve mudança na capitulação legal da infração, uma vez que o fato infracional não se adequava perfeitamente à letra da norma infracional colacionada pelo agente autuador. Desse modo, em homenagem ao princípio da tipicidade, a infração foi reenquadrada para aquela prevista no art. 32 inciso XXII da Res nº 3274/14-ANTAQ.

Com relação ao pedido de nulidade avocado pela recorrente, este julgador recursal entende que não merece prosperar, uma vez que se trata de vício sanável, que de modo algum, viola o direito de defesa da impugnante. Sob este prisma, o equívoco cometido na capitulação consignada no Auto de infração nº 1990-9, não acarreta qualquer tipo de nulidade processual, posto que o administrado, no âmbito do processo administrativo punitivo, defende-se dos fatos e não da capitulação legal.

Isso decorre de que, independentemente da omissão ou incorreção da capitulação legal do fato, o direito à ampla defesa e ao contraditório do administrado se dá em face dos fatos descritos, e não de sua capitulação legal, o que se pode resumir no consagrado adágio “o réu se defende dos fatos e não da norma a ele aplicável”. É sabido na jurisprudência pátria, que ao processo administrativo sancionador é aplicável o instituto da “emendatio libelli”, que permite a reclassificação jurídica do fato, desde que não represente alteração dos fatos descritos nos autos, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa do autuado. É dizer, considerando no caso concreto, que o agente autuado teve toda oportunidade de defesa, se manifestando sobre os fatos e não sobre o tipo infracional, não há que se falar em prejuízo ao autuado decorrente da correção da tipificação nessa fase processual.

Com efeito, este é o entendimento pacificado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“EMENTA: Recurso em Mandado de Segurança. 2. Anulação de processo administrativo disciplinar e reintegração ao serviço público. Alteração da capitulação legal. Cerceamento de defesa. 3. Dimensão do direito de defesa. Ampliação com a Constituição de 1988. 4. Assegurada pelo constituinte nacional, a pretensão à tutela jurídica envolve não só o direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto do processo, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. Direito constitucional comparado. 5. Entendimento pacificado no STF no sentido de que o indiciado defende-se dos fatos descritos na peça acusatória e não de sua capitulação legal. Jurisprudência. 6. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados na espécie. Ausência de mácula no processo administrativo disciplinar. 7. Recurso a que se nega provimento.

(RMS 24536, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02/12/2003, DJ 05-03-2004 PP-00033 EMENTA VOL-02142-04 PP-00688)”

Com base no exposto, não merece prosperar a contestação da recorrente, sendo assim, corroboro a aplicação de penalidade pela prática da infração prevista no art. 32 inciso XXII da Res nº 3274/14-ANTAQ em desfavor da CODESA.

Fato infracional nº 4 – Não ter restabelecido o porte de arma de todos os integrantes de sua guarda conforme previsto no Plano de Segurança do Porto Organizado de Vitória em patente desrespeito aos critérios de serviço adequado previstos nas alíneas “d” e “e” do inciso IV do art. 3º da Resolução nº 3274-Antaq, mesmo após ter recebido a NOCI nº 017/2015-UREVT.

Alegações da recorrente: A recorrente alega que o julgador originário não enfrentou as questões suscitadas pela defesa, de que não foi restabelecido o porte de armas dos integrantes da guarda portuária por motivo superveniente à sua vontade, pois a CODESA vem tomando todas as providências necessárias para a correção da irregularidade. Aduz, ainda, que não depende dela o fornecimento de porte de arma e sim, da Polícia Federal e que o processo é bastante burocrático, demorado e complexo.

Análise do julgador recursal: Neste fato infracional, a recorrente apresenta as mesmas alegações que apresentou, por ocasião da defesa inicial, complementando, apenas, que não foram enfrentadas tais contestações na decisão. De fato, analisando as informações trazidas aos autos pela CODESA, é possível verificar que a mesma tem tomado providências no sentido de corrigir a irregularidade, entretanto, a autoridade portuária esperou ser cientificada pela comissão da CESPORTOS e pela ANTAQ, para iniciar a tomada das providências que o caso requer.

Dessa forma, este julgador recursal entende que a CODESA foi omissa e negligente quanto à sua responsabilidade pela renovação do porte de armas dos integrantes da guarda portuária, deixando que terminasse a validade desses portes de arma, sem que tomasse providências pretéritas ao fato. A manutenção dos portes de arma da guarda portuária é obrigação prevista no Plano de Segurança do Porto Organizado de Vitória.

Noutro ponto, a recorrente alega que as questões suscitadas pela CODESA relacionadas às providências tomadas para a renovação do porte de arma da guarda portuária, não foram enfrentadas pelo julgador originário na decisão. Ao contrário do afirmado, o julgador analisou, sim, tais alegações, entretanto, pelo fato de constituírem providências posteriores à constatação da infração, não são capazes de eximir a recorrente do cometimento da infração e da respectiva penalidade, tendo em vista que a infração já havia sido consumada. Assim, não procede as contestações da recorrente, o que faz corroborar a prática da infração prevista no art. 32 inciso XXII da Res nº 3274/14-ANTAQ pela CODESA. Porém, vislumbro a presença da circunstância atenuante de “Arrependimento Eficaz” que se tratado a posteriori.

Fato infracional nº 5 – Não ter disponibilizado coletes balísticos a todos os guardas portuários em serviço, conforme previsto no Plano de Segurança do Porto Organizado de Vitória em patente desrespeito aos critérios de serviço adequado previstos nas alíneas “d” e “e” do inciso IV do art. 3º da Resolução nº 3274-Antaq, mesmo após ter recebido a NOCI nº 018/2015-UREVT.

Alegações da recorrente: A recorrente alega que foi feito o devido processo para a compra dos coletes balísticos, através do Pregão Eletrônico nº 3122/2015, de 17/09/2015, porém, após finalizado, o mesmo foi anulado judicialmente, por motivo superveniente à sua vontade, e que já providenciou novo certame licitatório. Aduz, ainda, que mais uma vez, o julgador originário não enfrentou as questões suscitadas na defesa, se reservando em dizer que a tomada de providências posteriores ao cometimento da infração não elide a aplicação de penalidade.

Análise do julgador recursal: Novamente, a recorrente apresenta as mesmas alegações que apresentou, por ocasião da defesa inicial, complementando, apenas, que não foram enfrentadas tais contestações na decisão. Primeiramente, é importante ressaltar, que a CODESA somente abriu processo licitatório para compra de coletes balísticos, após ter sido cientificada pela comissão da CESPORTOS/ES, da qual a ANTAQ faz parte, da prática da irregularidade. Assim, mesmo tendo conhecimento da sua obrigação em fornecer coletes balísticos aos guardas portuários, conforme previsto no Plano de Segurança do Porto Organizado de Vitória, somente iniciou a tomada de providências após a cientificação dos órgãos fiscalizatórios.

Dessa forma, entendo que houve omissão e negligência, por parte da CODESA, em providenciar os respectivos equipamentos de segurança para seu pessoal, resultando na autuação por ter negligenciado a segurança portuária. A tomada de providências posteriores no sentido de corrigir a irregularidade é válida, entretanto, não exime o infrator da prática da infração, uma vez que esta já se encontrava consumada na época de sua constatação.

Assim, a autoridade julgadora originária analisou, sim, as contestações relacionadas às providências tomadas após a constatação do ilícito infracional, mas que por serem intempestivas, não elidem a impugnante do cometimento da infração e, por consequência, da aplicação de penalidade pela prática da infração prevista no art. 32 inciso XXII da Res nº 3274/14-ANTAQ. Porém, também vislumbro a presença da circunstância atenuante de “Arrependimento Eficaz” que se tratado a posteriori.

Fato infracional nº 6 – Não ter providenciado o vídeo-monitoramento contínuo do perímetro da área operacional que faz fronteira com a região da Fazendinha, conforme previsto no ISPS Code em patente desrespeito aos critérios de serviço adequado previstos nas alíneas “d” e “e” do inciso IV do art. 3º da Resolução nº 3274-Antaq, mesmo após o furto ocorrido em 24/09/2015 e após ter recebido a NOCI nº 021/2015-UREVT.

Alegações da recorrente: A recorrente alega que já foi providenciada a devida reposição e instalação das câmeras que, por ventura, se encontravam inoperantes. Aduz, ainda, que a sanção pecuniária se mostra abusiva, uma vez que não houve danos à terceiros e a mesma se prontificou imediatamente a solucionar os problemas.

Análise do julgador recursal: Em que pese, a autoridade portuária afirme que já providenciou o conserto e a reposição das câmeras de monitoramento da área lindeira à região da Fazendinha, à época da fiscalização da CESPOSRTOS/ES e da ANTAQ, o sistema de vigilância da área se encontrava inoperante, comprometendo a segurança da área portuária, e contribuindo efetivamente para o episódio do furto de cabos ocorrido em 24/09/2015, pois por aquela área adentraram os autores do crime.

Noutro ponto, mesmo que a recorrente já tenha corrigido a irregularidade após a constatação da infração, não fica isenta da aplicação de penalidade, uma vez que o art. 53 da Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ prevê que “a cessação da infração não elide a aplicação de penalidade”. A sanção pecuniária também não se mostra abusiva, pois o julgador aplicou penalidade única à CODESA, embora tenha cometido uma diversidade de fatos infracionais. Resta, portanto, comprovada a prática da infração prevista no art. 32 inciso XXII da Resolução nº 3274/14-ANTAQ. Porém, também vislumbro a presença da circunstância atenuante de “Arrependimento Eficaz” que se tratado a posteriori.

Fato infracional nº 8 – Não ter comprovado o estabelecimento de procedimentos, por intermédio do qual, devem ser diagnosticadas de maneira ordinária e impessoal, falhas no perímetro, no sistema de alarmes e no CFTV do porto para subsidiar a realização de manutenções preventivas e corretivas tempestivas, de forma a garantir o cumprimento dos critérios de serviço adequado previstos nas alíneas “d” e “e” do inciso IV do art. 3º da Resolução nº 3274-Antaq, evitando-se furtos, como o ocorrido em 24/09/2015, mesmo após ter recebido a NOCI nº 023/2015-UREVT.

Alegações da recorrente: A recorrente alega que já há notificação automática de qualquer anormalidade, através do Sistema Avigilon, onde o agente toma conhecimento imediato sobre existência de qualquer anomalia na área do porto e que o mesmo estaria passando por atualizações para funcionamento mais efetivo deste. Aduz, ainda, que o julgador se reservou a informar na decisão, que a tomada de providências posteriores ao cometimento da infração não elide a aplicação da penalidade, se olvidando em analisar as argumentações trazidas, afrontando, desta forma, o princípio constitucional da motivação dos atos administrativos, devendo ser tornado insubsistente esta infração.

Análise do julgador recursal: Embora a recorrente afirme que tomou providências para a correção das diversas irregularidades, a constatação desses ilícitos infracionais pela Comissão da CESPORTOS/ES e pela equipe fiscal da ANTAQ já configuram infração consumada, independentemente, se posteriormente, o infrator saneou ou não as práticas infracionais. Sendo assim, não procede a argumentação da recorrente de que suas fundamentações não foram enfrentadas no julgamento originário, uma vez que pouco importa para a configuração da infração, se a CODESA corrigiu ou não posteriormente as irregularidades cometidas.

Dessa forma, providências corretivas posteriores à identificação da infração pela ANTAQ, não torna insubsistente a lavratura do auto de infração, até porque foi oportunizado prazo à CODESA, através da expedição de Notificações de Correção de Irregularidades, para o saneamento das infrações, às quais não foram atendidas. Ademais, no fato infracional aqui apurado, conforme a própria recorrente assevera, o sistema Avigilon ainda não se encontra na total efetividade de suas funcionalidades, pois está passando por atualizações. Esta afirmação só faz corroborar que a CODESA ainda não consegue detectar na sua plenitude as anomalias dos seus sistemas de segurança e assim, continua negligenciando a segurança portuária. Desse modo, resta comprovada a prática da infração prevista no art. 32 inciso XXII da Resolução nº 3274/14-ANTAQ.

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

No que tange à aplicação de circunstâncias agravantes e atenuantes, verifica-se na dosimetria da penalidade SEI nº 0065903, que foi considerada a circunstância agravante de reincidência genérica, em razão de haver 03 (três) decisões punitivas irrecorríveis em desfavor da recorrente nos últimos 3 (três) anos anteriores à data da infração, conforme comprovado no extrato de publicações no Diário Oficial da União acostados aos autos (documento SEI nº 0065898). Conforme descrito acima, a recorrente já regularizou algumas infrações antes do presente julgamento, o que me leva a considerar a presença da circunstância do Arrependimento Eficaz, nos termos do Art. 52, §1º, I da Resolução 3259-ANTAQ, senão vejamos:

Art. 52 . A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.
§1º São consideradas circunstâncias atenuantes:
I – arrependimento eficaz e espontâneo do infrator, antes da decisão no processo ou de determinação da autoridade competente, pela reparação ou limitação significativa dos prejuízos causados à segurança e à saúde pública, ao meio ambiente, ao serviço, ao patrimônio público, aos usuários ou ao mercado (Alterado pela Resolução Normativa nº 6-ANTAQ, de 17 de maio de 2016); (grifo meu).

Com efeito, a dosimetria da sanção foi refeita conforme Planilha de Dosimetria SEI nº 0329626, apontando uma multa pecuniária no valor de R$ 14.973,75 (quatorze mil novecentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos).

CONCLUSÃO

Considerando o exposto e mais que dos autos consta, DECIDO por conhecer o Recurso interposto, uma vez que tempestivo, e no mérito, conceder provimento parcial, aplicando a penalidade pecuniária no valor de R$ 14.973,75 (quatorze mil novecentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos) em desfavor da COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO – CODESA, CNPJ 27.316.538/0001-66, pela prática da infração prevista no art. 32 inciso XXII das normas aprovadas pela Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ.

BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
Superintendente de Fiscalização e Coordenação – SFC

Publicado no DOU de 14.08.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 125/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 125/2017/GFP/SFC

Fiscalizada: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (79.621.439/0001-91)
CNPJ: 79.621.439/0001-91
Processo nº: 50300.008849/2016-91
Ordem de Serviço nº 68/2016/UREPR/SFC (SEI 0124355)
Ordem de Serviço nº 05/2017/UREPR/SFC (SEI 0223701)
Ordem de Serviço nº 20/2017/UREPR/SFC (SEI 0257780)
Notificação nº 506/2016 (SEI 0130608)
Auto de Infração nº 002574-7 (SEI 0262319).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA. CNPJ 79.621.439/0001-91. PARANAGUÁ-PR. NÃO CONFORMIDADE IDENTIFICADA POR AUDITORIA DA CONPORTOS. INCISO XXII, ART. 32, RESOLUÇÃO 3.274/2014-ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

Trata-se de recurso (SEI 0334968) apresentado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, CNPJ nº 79.621.439/0001-91, Autoridade Portuária responsável pela administração do Porto de Paranaguá, situado no Município de Paranaguá/PR. O recurso refere-se à penalidade de multa pecuniária aplicada pelo Chefe da Unidade Regional de Paranaguá – UREPR (SEI 0312441) dada a prática da infração prevista no Art. 32, XXII, da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ.

A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Norma aprovada pela Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ. Apurou-se inicialmente diversas não conformidades referentes aos requisitos necessários para manutenção da Declaração de Cumprimento – DC emitido pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos – CONPORTOS. Foi emitida a Notificação de Correção de Irregularidade – NOCI nº 506 (SEI 0130520), que concedeu prazo de 90 (noventa) dias para que a empresa sanasse integralmente as pendências apontadas.

Após nova auditoria, a equipe informa que a NOCI nº 506 não foi atendida no prazo, conforme demonstra o Relatório Final Circunstanciado nº 01/2017 (SEI 0257489). Lavrou-se o Auto de Infração n° 002574-7 (SEI 0262319), em 27/04/2017, indicando que restava configurada a tipificação de infração disposta no inciso XXXVIII, do art. 32 da Resolução nº 3274/2014-ANTAQ. Conforme orientação da Superintendência de Fiscalização e Coordenação – SFC (SEI 0312296), a infração foi reenquadrada no inciso XXII do mesmo dispositivo.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.

Cumpre registrar que a previsão de cominação de multa de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), como no caso presente, configura infração de natureza leve (Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-Antaq, Art. 35, I), cuja competência para julgamento recursal recai sobre esta Gerência de Fiscalização Portuária (art. 68, I).

A empresa apresentou tempestivamente seu recurso (SEI 0334968), no qual, em suma, limita-se a repetir a argumentação apresentada em sede de defesa e já examinada nos autos. Em síntese, alega que: (1) a APPA firmou o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 1/2014 UARPR/ANTAQ, a expirar em 12.06.2017; ou seja, a Antaq teria conhecimento dessas não conformidades; (2) o AI é ilegal, já que a APPA estava cumprindo o TAC; (3) dificuldade em cumprir as determinações da Resolução RFB nº 2518/11, tendo em vista a natureza dos equipamentos e a exigência de licitação prévia; (4) o AI n° 002574-7 foi lavrado sob a égide de um TAC em andamento com a própria ANTAQ, o qual possibilita a regularização das pendências até seu termo final (12/06/2017); (5) não há que se falar em descumprimento doloso das determinações da CONPORTOS e RFB nos prazos estabelecidos tendo em vista a necessidade de licitação; (6) as infrações apontadas coincidem com objetos do TAC; (7) a ANTAQ não poderia lavrar Auto de Infração no presente caso por força do Art. 85 da Norma aprovada pela Resolução nº 3259/2014-ANTAQ; (8) qualquer penalidade aplicada pela ANTAQ deveria estar limitada ao teto estipulado no TAC; (9) a multa aplicada não respeitou o princípio da proporcionalidade. Por fim, a recorrente solicita que o AI nº 002574-7 seja tornado insubsistente.

Conforme exposto, as alegações já foram examinadas nos autos. O ponto central gira em torno da existência de TAC em andamento, que, segundo sustenta a Autoridade Portuária, coincide com o objeto do AI n° 002574-7. No entanto, esclarece o Chefe da Unidade Regional de Paranaguá – UREPR (SEI 0310648), a partir do Parecer Técnico Instrutório nº 13/2017/UREPR/SFC (SEI 0299204), que “[…] o objeto do presente Auto de Infração não se restringe ao objeto do TAC 1/2014-UARPR, que buscava na época a mera regularização dos torniquetes de acesso da antiga portaria por onde adentravam os TPAs”. De fato, vemos que mesmo os enquadramentos são distintos: no TAC, trata-se de infração prevista no Art. 13, XXXII da Resolução nº 858/2007-ANTAQ; no presente caso, Art. 32, XXII, da Resolução 3274/2014-ANTAQ.

Além disso, o Chefe da UREPR esclarece no Despacho de Julgamento nº 7/2017/UREPR/SFC (SEI 0312441) que a auditoria conduzida pela CONPORTOS é realizada em nível de abrangência bastante diferente da que originou o TAC nº 1/2014:

“O AI surge de Auditoria da CONPORTOS, realizada por Comissão com mais legitimidade e expertise em segurança portuária, e considera as vulnerabilidades como um todo da instalação portuária, sob a ótica do safety e do security”.

Enfim, o Chefe registra no Despacho UREPR SEI 0346138:

“[…] constatou-se que não há fatos novos a serem avaliados, motivo pelo qual entendeu-se pela inexistência de elementos que induzissem a reforma da decisão já proferida”.

Desta forma, concordo com as conclusões da UREPR, que indicam que resta evidente a prática infracional prevista no inciso XXII do art. 32 da Resolução-ANTAQ de n° 3.274/2014, combinado com o art. 3º, IV, “d”. Vejamos:

Art. 3º A Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário devem observar permanentemente, sem prejuízo de outras obrigações constantes da regulamentação aplicável e dos respectivos contratos, as seguintes condições mínimas:

IV – segurança, por meio de:

d) cumprimento das determinações da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS), quanto à implantação, à manutenção e à execução dos Planos de Segurança;

Art. 32. Constituem infrações administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribuídas a cada um desses agentes:

XXII – negligenciar a segurança portuária, conforme critérios do inciso IV do art. 3º desta norma: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

O Chefe da UREPR relatou (SEI 0312441) que está presente a circunstância agravante prevista no Art. 52, §2º, VII, da Resolução-ANTAQ nº 3259/2014 (reincidência genérica), conforme indicado em SEI 0301371 e SEI 0301376. Não foram consideradas circunstâncias atenuantes.

Art. 52. A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.

§2º. São consideradas circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem a infração:
I – exposição a risco ou efetiva produção de prejuízo à segurança e à saúde pública, ao meio ambiente, ao serviço, ao patrimônio público, aos usuários ou ao mercado;

VII – reincidência genérica ou específica;

Pesadas as circunstâncias, o Chefe decidiu pela aplicação de multa no valor total de R$ 32.275,00 (trinta e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais) (SEI 0312441).

Não é possível a aplicação de penalidade de advertência em virtude da existência de penalidade já aplicada à empresa em decisão condenatória irrecorrível, nos termos do Art. 54, parágrafo único, da Resolução nº 3259/2014-ANTAQ.

CONCLUSÃO

Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscalização da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho SEI (0384950).

Diante de todo o exposto, decido por conhecer o recurso apresentado, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de MULTA no valor de R$ 32.275,00 (trinta e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais) (SEI 0312441) à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, CNPJ nº 79.621.439/0001-91, pela prática da infração prevista no Art. 32, XXII, da Resolução 3.274-ANTAQ.

NEIRIMAR GOMES DE BRITO
Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias – GFP

Publicado no DOU de 17.11.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 120/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 120/2017/GFP/SFC

Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – PORTO DE ITAGUAÍ (42.266.890/0009-85)
CNPJ: 42.266.890/0009-85.
Processo nº: 50300.003062/2016-32
Notificação nº 000006/2015-URERJ (SEI nº 0030113)
Notificação nº 000028/2015-URERJ (SEI nº 0030143)
Auto de Infração nº 2008-7 (SEI 0031864)

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ. CNPJ 42.266.890/0009-85. ITAGUAÍ/RJ. NEGLIGENCIAR A SEGURANÇA PORTUÁRIA. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 32, INCISO XXII DA RESOLUÇÃO Nº 3.274-ANTAQ. ADVERTÊNCIA.

INTRODUÇÃO

Trata-se de recurso tempestivo (SEI 0302427) apresentado pela Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, CNPJ nº 42.266.890/0009-85, administradora do Porto Organizado de Itaguaí, no Município de Itaguaí/RJ. O recurso refere-se à penalidade de advertência aplicada pela Unidade Regional do Rio de Janeiro – URERJ (SEI 0255779) dada a prática da infração prevista no Art. 32, XXII, da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ.

A equipe do Posto Avançado de Itaguaí, em procedimento de fiscalização de rotina, instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3259/2014-ANTAQ. Foi constatada a presença de diversos buracos ao longo das vias internas do Porto de Itaguaí, o que, segundo a equipe, revela falta de manutenção e conservação das vias, aumentando o risco de acidentes de proporções mais graves. Foram emitidas as Notificações nº 000006/2015-URERJ (SEI nº 0030113) e nº 000028/2015-URERJ (SEI nº 0030143). Diante da manutenção da infração, os técnicos lavraram o Auto de Infração nº 2008-7 (SEI 0031864) (anexo fotográfico em SEI 0047289), indicando que restava configurada a tipificação de infração disposta no Inciso XXII, do art. 32 da Resolução nº 3274/2014.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.

Cumpre registrar que a previsão de cominação de multa de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) configura infração de natureza leve (Norma aprovada pela Resolução nº 3259/2014-Antaq, Art. 35, I), cuja competência para julgamento recursal recai sobre esta Gerência de Fiscalização Portuária (art. 68, I). O presente caso trata de aplicação de advertência.

A Companhia apresentou tempestivamente sua defesa, na qual, alega, em suma: foram realizadas sinalizações dos buracos mais críticos, a fim de minimizar o risco de acidentes, além do recapeamento de vários outros; essas medidas foram adotadas enquanto se procedia à licitação para contratação de serviços de recuperação asfáltica, sendo que o contrato foi assinado com a empresa vencedora em janeiro do corrente ano; com a contratação, a recorrente alega que os problemas se encontram solucionados. Por fim, a CDRJ requer a anulação do AI nº 2008-7, assim como da penalidade de advertência com o consequente arquivamento dos presentes autos.

O Chefe da URERJ concluiu no sentido de que a empresa não apresentou argumentos capazes de provocar a revisão da decisão adotada no Despacho de Julgamento nº 16/2017/URERJ/SFC (SEI 0255779). Registra o Chefe (SEI 0302427):

A simples alegação de que após a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção das vias internas do porto, os fatos descritos no auto de infração foram saneados, não exime a recorrente de penalização pela falta de manutenção das vias internas que ensejaram a sua lavratura.

Concordamos com o posicionamento do Chefe da URERJ, acrescentando que as fotografias anexadas pela recorrente (SEI 0278415) são confusas, desacompanhadas de explicações, de modo que não é possível afirmar, com base nesse documento, que todas as pendências foram de fato sanadas.

Em relação à penalidade aplicada, também me alinho ao posicionamento adotado no julgamento da URERJ. Não identificamos penalidade aplicada ao CNPJ em tela, de modo que se cumprem os requisitos para adoção dessa modalidade, nos termos do Art. 54, parágrafo único, da Resolução nº 3259/2014-ANTAQ.

Desta forma, concordo com as conclusões da URESP, que indicam que resta evidente a prática infracional prevista no inciso XXII do art. 32 da Resolução-ANTAQ de n° 3.274/2014, vejamos:

Art. 32. Constituem infrações administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribuídas a cada um desses agentes:

Inciso XXII – negligenciar a segurança portuária, conforme critérios do inciso IV do art. 3º desta Norma: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

O Chefe da URERJ considerou (SEI 0255779) que está presente a circunstância atenuante prevista no Art. 52, §1º, V, da Resolução-ANTAQ nº 3259/2014, que permitiu a aplicação da penalidade de advertência.

Art. 52. A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.

§1º São consideradas circunstâncias atenuantes:

V – primariedade do infrator.

CONCLUSÃO

Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscalização da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho SEI (0361795).

Diante de todo o exposto, decido por conhecer o recurso apresentado, uma vez que tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de ADVERTÊNCIA à COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO S.A – CDRJ (PORTO DE ITAGUAÍ), CNPJ nº 42.266.890/0009-85, pelo cometimento da infração capitulada no inciso XXII do art. 32 da Resolução nº 3.274/14-ANTAQ.

NEIRIMAR GOMES DE BRITO
Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias – GFP

Publicado no DOU de 09.10.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 100/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 100/2017/GFP/SFC

Fiscalizada: AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S.A (04.272.637/0001-98)
Contrato de Arrendamento DP/09.2000, de 28 de março de 2000
Processo nº: 50300.008966/2016-54
Auto de Infração nº 02260-8 (SEI nº 0128768).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA E OPERADOR PORTUÁRIO. AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S/A. CNPJ 04.272.637/0001-98. SANTOS/SP. RECEBER 16 VEÍCULOS DE CARGA SEM O DEVIDO AGENDAMENTO. NEGLIGENCIAR A SEGURANÇA PORTUÁRIA NO ACESSO AO PORTO. PERMITIR ESTACIONAR 16 VEÍCULOS SOB SUA RESPONSABILIDADE NAS VIAS DE CIRCULAÇÃO DO PORTO, DE FORMA PREJUDICIAL AO TRÁFEGO. INCISOS I E XXII DO ART. 32 E INCISO IV DO ART. 34, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 3.274/2014-ANTAQ. ADVERTÊNCIA.

INTRODUÇÃO

Trata-se de Julgamento de Recurso interposto pela empresa arrendatária AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S/A em face da decisão proferida pelo Sr Chefe da Unidade Regional da ANTAQ/São Paulo-SP, que determinou a aplicação de multa no valor total de R$ 71.190,00 (setenta e um mil e cento e noventa reais), nos termos do Despacho de Julgamento nº 43/2016/URESP/SFC (SEI nº 0178847), pela prática das infrações previstas nos incisos I e XXII do art. 32 e inciso IV do art. 34, todos da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ, assim reproduzidas:
“Art. 32. Constituem infrações administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribuídas a cada um desses agentes:
I – receber, fazer adentrar na área do porto ou encaminhar a pátio regulador cadastrado, quando houver, veículo de carga sem o devido agendamento ou fora do período previamente agendado, ou ainda, receber ou fazer adentrar na área do porto veículo de carga sem passar pelo pátio regulador, ainda que agendado, conforme regulamento do porto organizado ou da instalação portuária: multa de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) por veículo em situação irregular); (NR) (Dispositivo alterado pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, de 13.02.2015).
(…)
XXII –negligenciar a segurança portuária, conforme critérios do inciso IV do art. 3º desta Norma: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); (NR) (Dispositivo alterado pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, de 13.02.2015).
(…)

Art. 34. Constituem infrações administrativas dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias localizadas no porto organizado, sujeitando-os à cominação das respectivas sanções:
(…)
IV – estacionar ou transitar máquina ou veículo , a seu serviço ou sob sua responsabilidade, nas vias de circulação do porto, de forma prejudicial ao tráfego de cargas ou às operações portuárias: multa de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por máquina ou veículo em situação irregular; (NR) (Dispositivo alterado pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, de 13.02.2015).”

FUNDAMENTOS

Alegações da Recorrente e Apreciação da Autoridade Julgadora Recursal

Preliminarmente, não detectei qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução, estando os autos aptos a receberem o julgamento em sede de recurso. Verifico também, que os atos e prazos normativos que oportunizaram o direito ao contraditório e à ampla defesa da empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.

A recorrente interpôs Recurso Voluntário (SEI nº 0194894), tempestivamente, contra o Julgamento do Chefe da URESP, tendo protocolado o recurso em 22/12/2016, estando dentro do prazo de 30 (trinta) dias concedido por intermédio do Ofício nº 310/2016/URESP/SFC-ANTAQ (SEI nº 0178855), o qual foi recebido em 30/11/2016 pela impugnante.

Em atenção ao art. 67 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, a autoridade julgadora originária, em seu Despacho SEI nº 0214566, analisou o recurso e decidiu por reconsiderar parcialmente a sua decisão, convertendo a aplicação de multa em penalidade de Advertência. Ato contínuo, o Chefe da URESP encaminhou o processo para análise e julgamento deste Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias, autoridade recursal competente para o presente julgamento.

No recurso interposto, a impugnante alega:

Que a AGEO NORTE não tem responsabilidade alguma em relação à entrada dos 34 (trinta e quatro) caminhões que não estavam devidamente agendados, já que o controle de entrada e saída de caminhões no Porto de Santos é de competência exclusiva da CODESP;

Que a infração se constitui quando o Terminal FAZ adentrar veículo sem agendamento na área do porto. No caso, a AGEO NORTE não permitiu a entrada de veículo sem agendamento;

Que AGEO NORTE não teve nenhuma ingerência quanto ao ingresso de veículos, sem agendamento, ao Porto de Santos e, portanto, não cometeu nenhuma infração punível com multa pecuniária;

Que apenas a CODESP, por intermédio da Guarda Portuária tem poder de polícia para reprimir os caminhoneiros que estacionam irregularmente em suas estradas;

Que os veículos estacionados irregularmente nas vias de acesso ao Porto de Santos aumentam as chances de incêndios e explosões, haja vista, que as cargas inflamáveis carregadas pelos caminhões, colocam a vida de todos em risco;

Que a sanção aplicada é excessiva, pois desconsiderou a identidade entre as condutas imputadas à AGEO NORTE no Auto de Infração nº 2257-8, processo nº 50300.008597/2016-08, posto que se trata de infração continuada;

Que a AGEO NORTE elaborou projeto executivo de engenharia, com o objetivo de desenvolver um estacionamento rotativo no Porto de Santos; contratou a empresa, com o objetivo de apresentar proposta de solução técnica para o Sistema Viário da Ilha Barnabé e implementará procedimento de pré-gate no Porto de Santos e estas medidas deveriam ser consideradas como atenuantes previstas no artigo 52, incisos III e IV da Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o recurso da autuada não trouxe fatos novos ao processo, tendo em vista, que as alegações supramencionadas já foram objeto de análise na decisão exarada pelo julgador originário, com exceção, apenas, do requerimento para a aplicação das circunstâncias atenuantes previstas no artigo 52, incisos III e IV da Resolução nº 3259/14-ANTAQ na dosimetria das penalidades.

As penalidades impostas à recorrente foram resultantes, basicamente, pelo ato infracional de receber em seu Terminal 16 (dezesseis) caminhões-tanque, sem estarem devidamente agendados no sistema SGTC da CODESP, conforme relatado no AI nº 2260-8 (SEI nº 0128768) – “A CODESP identificou também que o agendamento destes veículos foi realizado com os veículos estacionados na estrada (6 ocorrências) – em desacordo com o que estabelece o parágrafo 17 da RESOLUÇÃO CODESP DP Nº 83.2014 – ou que o veículo foi atendido fora da janela de agendamento (10 ocorrências) – em desacordo com o que estabelece os parágrafos 13 e 14 da RESOLUÇÃO CODESP DP Nº 83.2014.”

Dessa forma, esse recebimento de veículos de carga sem estarem agendados para atendimento pelo Terminal, além de descumprir os regramentos da CODESP, causam transtornos ao escoamento na malha viária de acesso ao complexo portuário da Ilha de Barnabé, uma vez que os caminhões estacionam às margens das vias de acesso internas ao porto e ficam aguardando a autorização para realizar a carga/descarga no interior do Terminal Ageo Norte, mesmo sem qualquer tipo de agendamento.

Ademais, como a própria recorrente consignou no seu pedido recursal – os veículos estacionados irregularmente nas vias de acesso ao Porto de Santos aumentam as chances de incêndios e explosões, haja vista que as cargas inflamáveis carregadas pelos caminhões, colocam a vida de todos em risco.– o estacionamento de caminhões-tanque contendo produtos potencialmente explosivos, à cavaleiro da estrada vicinal, pode acarretar em acidentes de graves proporções, seja causando danos ao complexo portuário de Barnabé, e principalmente, comprometendo a vida daqueles que ali trabalham e circulam.

Assim, o simples fato do arrendatário estar recebendo caminhões sem agendamento, estimula para que haja outras repercussões de caráter negativo e infracional no local, quais sejam, o estacionamento irregular de veículos de carga na região lindeira às vias de acesso, o que leva também ao descaso com a segurança portuária, em virtude de que a formação descontrolada de filas de caminhões na via, aumenta as chances da ocorrência de acidente com vítimas naquele local, agravado ainda mais, por se tratar de área crítica de movimentação de granéis líquidos perigosos (inflamáveis, explosivos e tóxicos).

Neste sentido, não procede o argumento da recorrente, de que os caminhões somente estacionaram nas vias, porque a CODESP permitiu a entrada dos mesmos pelo Gate principal do complexo portuário de Barnabé. De fato, os veículos adentraram ao porto pela entrada principal, que é controlada pela CODESP, entretanto, somente estacionaram irregularmente às margens das vias de circulação interna, no aguardo de serem recebidos pelo Terminal para a realização de carga/descarga, pois tinham absoluta convicção de que seriam atendidos sem estarem previamente agendados para tanto.

Desse modo, não é a CODESP a responsável pelo estacionamento irregular de veículos de carga nas vias de acesso internas ao porto, e sim o próprio Terminal, na medida em que permite que caminhões sem agendamento, sejam recebidos pela recorrente em suas instalações e assim, estimule outros transportadores sem prévio agendamento no SGTC, a adentrarem o complexo portuário, na certeza de que serão atendidos pelo Terminal.

Com relação à afirmação de que a ANTAQ está aplicando sanção em excesso e que deveria reduzir a multa, uma vez que já fora punida em outro processo sancionador com auto de infração idêntico, recorrente alega que a infração é continuada, por serem infrações idênticas ao do AI nº 2257-8 (SEI nº 0121843 ) lavrado no bojo do processo nº 50300.008597/2016-08. Primeiramente, é importante considerar, que não existe previsão normativa para redução de penalidade, em caso de cometimento reiterado de infração idêntica pelo infrator. Noutro ponto, apesar das infrações consignadas no AI nº 2257-8 terem a mesma capitulação legal daquelas constantes do AI nº 2260-8 (SEI nº 0128768), não se tratam de infrações continuadas pelos motivos que serão expostos a seguir.

A Lei nº 12.815/2013 em seu art. 48, assim, conceitua infração continuada:
“Art. 48. Apurada, no mesmo processo, a prática de 2 (duas) ou mais infrações pela mesma pessoa física ou jurídica, aplicam-se cumulativamente as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.
§ 1º Serão reunidos em um único processo os diversos autos ou representações de infração continuada, para aplicação da pena.
§ 2º Serão consideradas continuadas as infrações quando se tratar de repetição de falta ainda não apurada ou objeto do processo, de cuja instauração o infrator não tenha conhecimento, por meio de intimação.” (negritei)

A supracitada norma legal foi internalizada na ANTAQ, por meio da Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ com a seguinte redação:
“Art. 52 . A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.
(…)
§6º. Serão consideradas continuadas as infrações quando se tratar de repetição de falta de mesma espécie ainda não apurada ou objeto do processo, de cuja instauração o infrator não tenha conhecimento por meio de intimação.” (negritei)

Da leitura das normas acima, depreende-se que infração continuada é a repetição de tipo infracional da mesma espécie ou de igual capitulação legal, que ainda não foi apurado ou que não foi levado oficialmente ao conhecimento do infrator. Em outras palavras, é a prática repetitiva da mesma infração pelo mesmo infrator, enquanto não apurado o cometimento dessa infração.

No presente processo, não há a caracterização de infrações continuadas, posto que estas já foram alvo de apuração no bojo do processo nº 50300.008597/2016-08, tendo, inclusive, sido processadas e julgadas, e resultando em penalização ao infrator. Assim, uma nova apuração da prática dessas infrações, como a que ocorreu no presente processo sancionador, não pode considerar tais ilícitos administrativos como infrações continuadas.

Ademais, para ser considerada infração continuada, a doutrina assevera que a autuação deve ser única. Este é o entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que decidiu em diversas oportunidades, da qual transcrevo abaixo 3 (três) dos seus julgados e 1 (um) do TRF da 2ª Região, que segue na mesma linha:

“ADMINISTRATIVO – SUNAB DELEGADA N. 4 – INCIDENCIA NA VENDA DE CONFECÇÕES FINAS – INFRAÇÕES CONTINUADAS. omissis. II- A punição administrativa guarda evidente afinidade, estrutural e teleológica, com a sanção penal. E correto, pois, observar-se em sua aplicação, o principio consagrado no art. 71 do Código Penal. III- Na imposição de penalidades administrativas, deve-se tomar como infração continuada, a serie de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação. (REsp 19560 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 1992/0005193-6 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) DJ 18.10.1993 p. 21841)” (negritou-se)

“ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO DE LEI TIDO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 e 356 do STF. SUNAB. LEI DELEGADA N° 04/62. INFRAÇÃO CONTINUADA. MULTA SINGULAR.
I – A matéria inserta no artigo 21 da Lei Delegada nº 04/62, tido como violados nas razões do recurso especial, não foi objeto de debate no acórdão hostilizado e sequer foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal. Incidem, na espécie, os enunciados sumulares nº 282 e 356 do STF.
II – É assente o entendimento nesta Corte de que a sequência de diversos ilícitos de mesma natureza, apurados em uma única ação fiscal, é considerada como infração continuada e, portanto, sujeita à imposição de multa singular. Precedentes: REsp nO 175.350/PB, Rel.Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 25/09/2000; REsp nº 191.991/PE, ReI. Min. JOSE DELGADO, DJ de 22/03/1999 e REsp nº 83574/PE, ReI.Min. HUMBERTO GOMES DE BARRO, DJ de 21/03/96.
II – Recurso especial improvido”. (negritou-se).
(REsp 1041310/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 18/06/2008).

“CONSTITUCIONAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO-DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO A PORTARIA. MERO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO-CABIMENTO. SUNAB.INFRAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. PRECEDENTES.
1. Não cabe ao Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.
2. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea “c” do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa.
3. O STJ firmou o entendimento de que, para fins de admissibilidade de recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, as portarias, meros atos administrativos, não se equiparam a lei federal.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a sequência de várias infrações apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade da transgressão cometida.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (negritou-se).
(RECURSO ESPECIAL W 178.066 – PE (1998/0042452-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Turma).

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO CONTINUADA. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela ANP contra sentença proferida em ação de rito ordinário ajuizada pela Petrobrás em face da ora apelante. A autora pretendia a declaração de que supostas irregularidades descritas em auto de infração consubstanciariam infração continuada, razão pela qual só seria possível que lhe fosse aplicada uma única multa, ao invés de 35 (trinta e cinco) multas.
2. A Petrobrás foi autuada pela ANP, tendo em vista a alegada falta de informações que deveriam ter sido por ela prestadas, mês a mês, em conformidade com o artigo 3o, IV, da Portaria ANP 29/2001. Tais dados não foram comunicados à ANP durante o período de julho de 2007 a maio de 2010, o que computou um total de 35 (trinta e cinco) meses em aberto. Para cada mês respectivo de inércia da agravante, a Agência Reguladora entendeu ter sido cometida uma infração administrativa, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada, totalizando, ao final, o valor de 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) em multas.
3. Constata-se, portanto, que se trata de infrações administrativas praticadas em momentos sucessivos, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo ser as subsequentes havidas como continuação da primeira, à semelhança do que sucede com as infrações penais. Além do mais, a sequência de várias infrações apuradas em uma única autuação, em desrespeito a um único dispositivo legal, também caracteriza a chamada infração de natureza continuada, devendo, no caso, ser aplicada uma única multa fixada de acordo com a gravidade da transgressão cometida.
4. A discussão trazida pela apelante, no que diz respeito à conduta da Petrobrás ser omissiva ou comissiva, é irrelevante para o deslinde da questão.
5. Não se trata de combinação de leis, mas sim de aplicação de um princípio do Direito Penal ao Direito Administrativo, diante da clara afinidade entre os dois institutos. Neste aspecto, existe evidente lacuna na Lei nº 9.847/99, ao não prever a possibilidade de existência da infração continuada em seara administrativa.
6. Em virtude da inegável característica punitiva da sanção administrativa, tem-se que a aplicação subsidiária do princípio penal em questão atende aos princípios da razoabilidade e da isonomia.
7. Remessa necessária e apelação improvidas.
(TRF2 – Apelação nº. 0490006-33.2011.4.02.5101, Des. Relator Guilherme Calmon Nogueira Da Gama, Julgamento: 19/03/2012).” (negritou-se)

Desse modo e levando-se em conta os julgados acima transcritos, havendo 2 (duas) autuações referentes às mesmas infrações, uma no processo sancionador nº 50300.008597/2016-08 (AI nº 2257-8) e outra no presente processo (AI nº 2260-8), não há a caracterização de infração continuada. E qual é o efeito prático disso? É demonstrar, que nas 2 (duas) autuações, mesmo que as infrações tenham a mesma capitulação legal, correspondem à apurações distintas e ocorridas em diferentes momentos, o que torna cada uma das infrações puníveis isoladamente.

Tal situação só faz comprovar o caráter reiterado do infrator, que ao invés de tomar providências no sentido de evitar novo cometimento das infrações, continuou agindo de forma imprudente e negligente, praticando novamente os mesmos ilícitos infracionais constatados pela equipe de fiscalização da URESP no intervalo de alguns dias da lavratura do AI nº 2257-8.

No que tange à possibilidade de aplicação das circunstâncias atenuantes avocadas pela recorrente, considero que não se aplicam ao caso concreto, tendo em vista que não houve qualquer tipo de comunicação prévia de perigo iminente contra a segurança ou o meio-ambiente pela impugnante. Também não houve prestação de informações verídicas e relevantes relativas à materialidade das infrações pela recorrente, haja vista, que os ilícitos infracionais foram objetivamente constatados pela equipe fiscal, independentemente das informações por ela trazidas nos autos.

Superadas todas as contestações em sede de recurso, passemos à análise da reconsideração da decisão pelo Chefe da URESP, que após a apreciação do recurso, decidiu por converter a multa aplicada em penalidade de Advertência. Sobre a aplicação desta sanção, o art. 54 da Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ, assim dispõe:
“Art. 54. A sanção de advertência poderá ser aplicada apenas para as infrações de natureza leve e média, quando não se julgar recomendável a cominação de multa e desde que não verificado prejuízo à prestação do serviço, aos usuários, ao mercado, ao meio-ambiente ou ao patrimônio público.” (negritei)

De fato, as 3 (três) infrações aqui apuradas são de natureza leve e não causaram qualquer tipo de prejuízo à prestação dos serviços, aos usuários, ao mercado, ao meio-ambiente ou ao patrimônio, cumprindo plenamente os requisitos do art. 54 da Res nº 3259/14-ANTAQ, o que faz com que este Gerente de Fiscalização corrobore a aplicação da penalidade de Advertência sugerida pelo Chefe da URESP. Por fim, enfrentados todos os argumentos da recorrente, sem que os mesmos sejam capazes de afastar a autoria e materialidade das infrações aqui apuradas, corroboro a prática das infrações previstas nos incisos I e XXII do art. 32 e inciso IV do art. 34, todos da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ, pelo Terminal AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S/A.

CONCLUSÃO

Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscalização da ANTAQ, de acordo com o julgamento constante do presente Despacho SEI (0317421).

Considerando o exposto e mais que dos autos consta, DECIDO por conhecer o Recurso interposto, uma vez que tempestivo, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, consignando pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA em desfavor da empresa arrendatária AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S/A, CNPJ nº 04.272.637/0001-98, pela prática das infrações previstas nos incisos I e XXII do art. 32 e inciso IV do art. 34, todas das normas aprovadas pela Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ.

NEIRIMAR GOMES DE BRITO
Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias – GFP

Publicado no DOU de 25.07.2017, Seção I


AC-101-2018

Acórdão nº 101-2018-ANTAQ
Processo: 50306.000521/2014-12
Parte: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (04.892.707/0001-00)

Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de Pedido de Reconsideração formulado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, na condição de Autoridade Portuária do porto organizado de Manaus, à época, em face de decisão proferida no âmbito da 439ª Reunião Ordinária de Diretoria – ROD, realizada em 09/03/2018, levada a efeito por meio da Resolução nº 5.950-ANTAQ, de 11/03/2018, que lhe aplicou as penalidades de advertência e multa pecuniária, no valor total de R$ 876.960,00 (oitocentos e setenta e seis mil, novecentos e sessenta reais), pela prática das infrações capituladas nos incisos IV; X (alíneas “b”“f” e “i”); XVIIXVIIIXXIXXII; XVIXXIX e XXXVIII do art. 32; e dos incisos VIXXXI do art. 33 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 449ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 19/09/2018, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer do Pedido de Reconsideração formulado pelo DNIT, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, afastando a irregularidade consubstanciada na operação dos empurradores pertencentes ao patrimônio do porto, por parte da empresa Ocidental Transportes e Navegação, eis que se encontravam vinculados ao acervo dos contratos de arrendamento, destacando, entretanto, que tal medida não interfere no quantum das multas aplicadas, mantendo-se os valores das sanções contidos na Resolução nº 5.950-ANTAQ, de 11/03/2018.

Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Relator, Mário Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Natália Hallit Moyses, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.

MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Relator
FRANCISVAL MENDES
Diretor
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor

Publicado no DOU de 01.10.2018, seção I


5950-18

RESOLUÇÃO Nº 5.950-ANTAQ, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50306.000521/2014-12, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 439ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de março de 2018,
Resolve:
Art. 1º Julgar parcialmente subsistente o Auto de Infração nº 919-9, de 11/07/2014, lavrado pela Unidade Regional de Manaus – UREMN, desta Agência, afastando as infrações de que tratam os incisos XV e XXX, do art. 32; e o inciso XXI do art. 33 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, respectivamente, itens 9, 10 e 16, do auto de infração.
Art. 2º Aplicar as seguintes penalidades, em desfavor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, inscrito no CNPJ sob o nº 04.892.707/0001-00:
I – Advertência, na forma do art. 78-A, inciso I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, em relação à prática das infrações capituladas nos incisos IV; X (alíneas “b”, “f” e “i”); XVII; XVIII; XXI; XXII e XVI do art. 32; e do inciso VI do art. 33 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de que tratam os itens nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11, 12 e 13, do auto de infração;
II – Multa pecuniária no montante de R$ 120.960,00 (cento e vinte mil, novecentos e sessenta reais), na forma do art. 78-Ainciso II da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, pela prática da infração capitulada no inciso XXIX do art. 32, da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, consubstanciada no fato de promover a cobrança de rubricas tarifárias que não constam das tabelas aprovadas por esta Agência, de que trata o item nº 8 do auto de infração;
III – Multa pecuniária no montante de R$ 604.800,00 (seiscentos e quatro mil e oitocentos reais), na forma do art. 78-Ainciso II da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, pela prática da infração capitulada no inciso XXXI do art. 33 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, consubstanciada no fato de permitir a ocupação de áreas localizadas dentro da poligonal do porto organizado de Manaus sem prévio procedimento licitatório e sem instrumento contratual válido, de que trata o item nº 14 do auto de infração;
IV – Multa pecuniária no montante de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais), na forma do art. 78-Ainciso II da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, pela prática da infração capitulada no inciso XXXVIII do art. 32 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, consubstanciada no fato de permitir a realização das atividades de venda de passagens, além da cobrança de acesso de veículos ao porto e também a operação de empurradores pertencentes ao patrimônio do porto, respectivamente, pelas empresas SOCICAM, Sierra do Brasil e Ocidental Transportes e Navegação, sem instrumento contratual válido, consoante apontado no item nº 15 do auto de infração.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 13.03.2018, Seção I