ANTAQ Juris


Despacho de Julgamento nº 78/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 78/2017/UREBL/SFC

Processo nº: 50300.008226/2017-07
Recorrente: NEWTON W. SALOMÃO – ME
CNPJ: 13.058.947/0001-03
Autos de Infração n°: 002778-2 (SEI 0329683)

JULGAMENTO ORIGINÁRIO

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. FESTIVAL DO CAMARÃO. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA (CARGA E PASSAGEIROS) DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. EMPRESA NEWTON W. SALOMÃO – ME. CNPJ 13.058.947/0001-03. MACAPÁ-AP. NÚMERO DE PASSAGEIROS ACIMA DA CAPACIDADE MÁXIMA PERMITIDA. EFETUOU VENDA DE PASSAGENS ACIMA DA CAPACIDADE DA EMBARCAÇÃO. AGIR EM DESACORDO COM O DISCIPLINADO NO ART. 16, INCISO III DA RESOLUÇÃO N° 912-ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

Trata-se de Processo de Fiscalização do tipo Auto de Infração de Ofício instaurado em virtude de constatação durante fiscalização no Festival do Camarão 2017, corroborado pelo Ofício n° 563/CPAP-MB (SEI 0337823), constante no Processo 50300.008747/2017-56.

A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução n.º 3.259-ANTAQ. Apurou-se inicialmente que a empresa desrespeitou o art. 16, III, da Resolução 912-ANTAQ, quanto ao dever de não transportar passageiros ou carga além dos limites fixados pela Autoridade Marítima, contatou-se que a empresa “NEWTON W. SALOMÃO – ME, segundo informações repassadas e documentada pela Capitania dos Portos do Estado do Amapá, realizou viagem com a embarcação L/M Virgem da Conceição VI, em 27/07/2017, com saída de Macapá-AP e chegada em Afuá-PA, com o número de passageiros acima da capacidade máxima permitida. A infração foi constatada através da contagem do número de passageiros a bordo tanto na saída e quanto na chegada da embarcação ao destino. Lavrou-se, então, o Auto de Infração n.º 002778-2 (SEI 0329683), em 14/08/2017, indicando que a infração disciplinada no inciso XXIX, do artigo 20 da Resolução n.º 912-ANTAQ.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.

Após a lavratura do Auto de Infração nº 002778-2, a fiscalizada devidamente intimada, em 24/08/2017 (SEI 0344798) deixou de apresentar defesa acerca do descumprimento de obrigação imputado no Auto de infração.

Por sua vez, a equipe de fiscalização no Parecer Técnico Instrutório nº 57/2017/UREBL/SFC (SEI 0364528), após analisar a ausência de defesa da empresa, e ainda as informações e documentos contidos no bojo do Processo, sugeriu a aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 1.514,68 (Mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos) e justificou a ação sugerida conforme adiante:

Consta em seu histórico, reincidências de infração em menos de 3 anos, impossibilitando a aplicação da sanção “Advertência” conforme Art. 54, parágrafo único, da Res. n° 3.259-ANTAQ;

Valor conforme planilha de dosimetria em anexo.

Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no inciso XXIX do artigo 20 da Resolução n.° 912/ANTAQ, vejamos, in verbis:

“Art. 20. São infrações:
(…)
XXIX – efetuar venda de passagens acima da capacidade da embarcação (Multa de até R$ 3.000,00).”

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

O Parecer Técnico Instrutório nº 57/2017/UREBL/SFC relatou que não está presente circunstância atenuante. Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.

Noutro ponto, identificaram-se circunstâncias agravantes, conforme art. 52, §2º, inciso VII da Resolução n° 3.259-ANTAQ/2014, senão vejamos:

“Art. 52. A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.
(…)
§2º São consideradas circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem a infração:
I – exposição a risco ou efetiva produção de prejuízo à segurança e à saúde pública, ao meio ambiente, ao serviço, ao patrimônio público, aos usuários ou ao mercado
(…)
VII – reincidência genérica ou específica.”

Concordo com o enquadramento em relação às circunstâncias agravantes, tendo em vista que efetivamente a equipe de fiscalização identificou circunstância de reincidência específica presente na relação de antecedentes conforme a tabela abaixo:

Processo nº / DOU / Infração da Norma N.º 912
Reincidência genérica:
50305.001774/2014-13 / 24/03/2015 / Art. 20, VI, VIII
50305.000602/2015-11 / 24/09/2015 / Art. 20, III
50305.000100/2015-74 / 09/11/2015 / Art. 20, XXIII
50300.000566/2016-09 / 29/09/2016 / Art. 20, II
50300.003739/2016-32 / 22/02/2017 / Art. 20, I
50300.003579/2017-11 / 03/08/2017 / Art. 20, XIX

CONCLUSÃO

Diante do exposto e em conformidade com o artigo 55 da Resolução n° 3.259/14 ANTAQ, decido pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária à empresa NEWTON W. SALOMÃO – ME no valor de R$ 1.514,68 (Mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos), considerando confirmada a prática da infração tipificada no inciso XXIX do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ.

ANA PAULA FAJARDO ALVES
Chefe da UREBL

Publicado no DOU de 14.12.2017, Seção I

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Despacho de Julgamento nº 48/2017/SFC

Despacho de Julgamento nº 48/2017/SFC

Fiscalizada: SIERRA DO BRASIL LTDA (05.149.040/0001-13)
CNPJ: 05.149.040/0001-13
Processo nº: 50300.013171/2016-68
Notificação nº 727/2016/ANTAQ (SEI 0194359).
Auto de Infração nº 002573-9 (SEI 0244766).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. OPERADOR PORTUÁRIO. SIERRA DO BRASIL LTDA. CNPJ 05.149.040/0001-13. MANAUS-AM. PERMITIU A PRESENÇA DE VEÍCULOS LEVES ESTACIONADOS NO CAIS DO ROADWAY, PREJUDICANDO A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS NA ÁREA. INFRINGÊNCIA AO INCISO XXX, DO ART. 32, DA RESOLUÇÃO DE N° 3.274/2014-ANTAQ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MULTA.

INTRODUÇÃO

Trata-se de recurso tempestivo (SEI nº 0335866) apresentado pela SIERRA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 05.149.040/0001-13, Operadora Portuária no Porto Organizado de Manaus, no Município de Manaus/AM. O recurso refere-se à penalidade de multa pecuniária aplicada pela Gerência de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias – GFP no âmbito do Despacho de Julgamento nº 98/2017/GFP/SFC (SEI nº 0312600) dada a prática da infração prevista no inciso XXX do art. 32 da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ.

A equipe de fiscalização instruiu o presente Processo de Fiscalização Extraordinária segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ. Apurou-se em diligência realizada no Porto Organizado de Manaus, no período de 20 a 22 de dezembro de 2016, que a SIERRA permitiu a presença de número substancial de veículos leves na área, que utilizavam a infraestrutura flutuante como estacionamento de forma a prejudicar as atividades portuárias desenvolvidas no cais do Roadway (SEI nº 0244679, SEI nº 0195146). Em seguida, a equipe de fiscalização emitiu a Notificação de Correção de Irregularidade – NOCI nº 727/2016/ANTAQ (SEI nº 0194359), nos termos da Ordem de Serviço nº 004/2015-SFC, determinando à empresa que apresentasse plano de circulação de veículos no cais do Roadway no prazo de 30 (trinta) dias. Diante do descumprimento da NOCI, a equipe retornou ao local em fevereiro do ano corrente, conforme relatado na Nota Técnica nº 1/2017/UREMN/SFC (SEI nº 0244679) e Relatório Fotográfico SEI nº 0244737. Constatada a continuidade da prática infracional, foi lavrado o Auto de Infração nº 2573-9 (SEI nº 0244766), indicando que restava configurada a tipificação de infração disposta no inciso XXX, do art. 32 da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.

Cumpre registrar que esta Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais se configura como Autoridade Recursal das decisões proferidas pelo Gerente de Fiscalização como Autoridade Julgadora, conforme determina a Norma aprovada pela Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ, art. 68, II.

A empresa protocolou tempestivamente seu recurso, no qual, em suma, recicla argumentos apresentados anteriormente e já examinados nos autos. Para melhor ordem, vamos apresentar sucintamente os pontos que mais divergem da argumentação anterior seguida do juízo formado à luz do exposto em cada caso.

O plano de circulação existe e foi implantado, a ANTAQ descartou em sua análise: o que a empresa chama de plano de circulação é apenas um pequeno trecho da defesa (SEI nº 0262939), que, conforme expôs a UREMN, não passa de uma “descrição simples da realização das atividades” (SEI nº 0293506).

A ANTAQ utilizou o plano supostamente descartado para fundamentar infrações inexistentes: no trecho mencionado pela empresa, tal argumento não merece prosperar, dado que, em oposição ao alegado, a ANTAQ não considerou em suas ponderações o “plano” considerado inepto pela Agência;

A empresa classifica a análise da Agência como “negativa geral”: como podemos observar nas manifestações dos técnicos da UREMN, essa acusação não se sustenta, já que os técnicos especificam os problemas identificados;

A ANTAQ não diz qual é o problema do plano apresentado: improcedente, uma vez que desde a NOCI já era especificado o que o plano deveria conter;

O julgamento da ANTAQ é desprovido de evidências técnicas, ônus da prova é da ANTAQ: além dos pareceres da equipe de fiscalização, foram juntados relatórios fotográficos. Os agentes tem fé pública, de forma que o ônus da prova é do administrado;

A entrada de veículos leves tem o condão de balancear o peso sobre o cais em oposição aos veículos de carga / a eficiência do serviço se confundiria com a entrada de grande quantidade de veículos de cargas no cais: a questão não é a entrada de veículos leves, mas a entrada desordenada de todos os veículos;

Questiona sua sujeição às normas emitidas pelo Poder Público: dentre outros, a Lei nº 10.233/2002 confere à ANTAQ a competência para regular as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes aquaviários, sendo que a Lei nº 12.815/2013, atribuiu à ANTAQ a competência para fiscalizar os operadores portuários.

Ressalto que os demais pontos contidos no recurso ora em julgamento são repetições dos argumentos já analisados em sede de defesa, tendo a Recorrente,por fim, solicitado a anulação do Auto de Infração em tela.

Destarte, ao se debruçar sobre os argumentos elencadas em sede de recurso, manifesto minha concordância com o posicionamento proferido pela Gerência de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias – GFP, no sentido de que restaram comprovadas a autoria e materialidade da infração imputada àquela empresa.

Desta forma, concluo que resta evidente a prática infracional prevista no inciso XXX do art. 32 da Resolução-ANTAQ de n° 3.274/2014, vejamos:

Art. 32. Constituem infrações administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribuídas a cada um desses agentes:

XXX – não assegurar a eficiência na execução do serviço portuário, conforme critérios expressos no art. 3º, III desta Norma: multa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

No Despacho de Julgamento nº 98/2017/GFP/SFC (SEI nº 0312600), foi ponderada a circunstância agravante reincidência genérica prevista no art. 52, §2º, VII, da Resolução-ANTAQ nº 3259/2014, sem ocorrência de circunstâncias atenuantes:

Art. 52. A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.

§2º. São consideradas circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem a infração:

VII – reincidência genérica ou específica;

Concordo com a análise anterior, uma vez que já que existe penalidade aplicada à empresa em decisão condenatória irrecorrível no último ano (SEI nº 0295379) (Resolução nº 3259/2014-ANTAQ, Art. 54, parágrafo único).

No entanto, discordo das manifestações da UREMN e da GFP, no sentido de que não se trata de uma situação justificável para a celebração de um Termo de Ajuste Conduta, em substituição à decisão administrativa sancionadora. A contrario sensu, vislumbro que o caso em concreto amolda-se a contento com a figura do TAC, considerando que a situação irregular se resume à ineficiência das operações portuárias no cais do Roadway, no Porto Organizado de Manaus, em função da falta de ordenamento no acesso de veículos naquela área.

Assim, decido pelo oferecimento, pela UREMN, de Termo de Ajuste de Conduta à empresa SIERRA DO BRASIL LTDA., concedendo-lhe prazo razoável para correção da infração, considerando que, uma vez cumprido o aludido TAC, a elucidação da questão trará mais benefícios ao interesse público do que a imposição de multa aquele operador portuário.

Em caso de recusa na celebração do referido TAC, determino que os autos retornem à SFC para a penalização estipulada para o presente caso.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, decido por conhecer o recurso apresentado, para, no mérito, negar-lhe provimento. No entanto, em substituição à penalidade de MULTA no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) à SIERRA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 05.149.040/0001-13, pelo cometimento da infração capitulada no inciso XXX do art. 32 da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ, determino o oferecimento de TAC à empresa em questão, de modo que ela possa, em prazo razoável, ordenar o acesso de veículos ao cais Roadway, no Porto Organizado de Manaus, de foma a incrementar a eficiência das operações portuárias naquele Porto.

JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO
Superintendente de Fiscalização e Coordenação – SFC

Publicado no DOU de 27.12.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 33/2017/URERJ

Despacho de Julgamento nº 33/2017/URERJ/SFC

Fiscalizada: MARTIN LEME SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 27.099.027/0001-30
Processo nº: 50300.004647/2016-70
ORDEM DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO Nº 108/2016-URERJ
Auto de Infração nº 2265-9

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA PAF 2016 – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. MARTIN LEME SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ 27.099.027/0001-30. DEIXAR DE COMPROVAR A OPERAÇÃO COMERCIAL OU PARALISAR A OPERAÇÃO COM EMBARCAÇÃO APTA À NAVEGAÇÃO AUTORIZADA POR MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTÍNUOS, SEM JUSTIFICATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E ACEITA PELA ANTAQ. INFRAÇão TIPIFICADA NO ART. 21, INCISO VII DA RESOLUÇÃO Nº 2.510-ANTAQ. ADVERTÊNCIA.

O Auto de Infração em tela foi lavrado em razão da autuada ter deixado de comprovar a operação comercial na navegação de apoio marítimo, em razão da não apresentação de documentos fiscais que suprissem o intervalo superior a 90 (noventa) dias entre 05/05/2015 e 26/10/2015 e 09/11/2015 e 08/04/2016.

Esta infração da empresa encontra-se tipificada no art. 21, inciso VII, da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19 de junho de 2012:

Art.21 São infrações:

VII – deixar de comprovar a operação comercial, conforme as regras estabelecidas em norma específica, ou paralisar a operação com embarcação apta à navegação autorizada por mais de 90 (noventa) dias contínuos, sem justificativa devidamente comprovada e aceita pela ANTAQ (Advertência e/ou Multa de até R$ 50.000,00 por quinzena de atraso ou fração).

HISTÓRICO

Durante o procedimento de fiscalização ordinária, realizado em face da empresa, no âmbito do PAF 2016 em atendimento à ODSF nº 108/2016-URERJ (SEI 0062714) foi constatado que a empresa incorreu na infração supra citada.

Assim sendo, a equipe de fiscalização lavrou o Auto de Infração nº 2265-9 (SEI 0114989), encaminhado à empresa por meio do Ofício nº 320/2016-URERJ (SEI 0115118).

A autuada protocolou sua defesa (SEI 0133622), de forma tempestiva, em 5 de setembro de 2016, na qual apresentou as seguintes alegações:

I – A empresa encaminhou comprovantes de operação comercial na navegação de apoio marítimo – notas fiscais nº 027, 152, 156 e 072 – conforme e-mails dos dias 28/06/2016, 27/07/2016 e 28/07/2016.

II – Houve inquestionavelmente a comprovação de operações comerciais para o período arguido, conforme expressos nas notas fiscais nº 027 (prestação de serviços entre 11/04/2015 e 13/05/2015), nº 152 (prestação de serviços entre 29/07/2015 e 10/09/2015), nº 156 (prestação de serviços entre 25/09/2015 e 28/10/2015) e nº 072 (prestação de serviços entre 08/04/2016 e 08/05/2016).

III – Além dos supracitados comprovantes, foram encaminhados os boletins de medição dos serviços prestados ao Estaleiro Brasa, consolidados na nota fiscal nº 016, anexada à defesa.

IV – Também foram enviadas juntamente com a defesa – de forma complementar aos documentos nº 072 e 016 – as notas fiscais nº 065, 066, 071 e 158, referentes aos serviços prestados nos meses de abril e maio de 2016 e novembro de 2015, respectivamente, na navegação de apoio marítimo.

V – Dado o exposto, considera que foi comprovada a realização de operações comerciais entre 01/05/2015 a 01/05/2016, ou seja, em período superior ao informado no referido Auto de Infração.

VI – A defendente deve ser considerada operacionalmente ativa, uma vez que encaminhou as comprovações das atividades que vêm realizando, em consonância com as demandas do mercado atual, notadamente marcado por grandes dificuldades. Atualmente há uma grande quantidade de embarcações habilitadas inoperantes, como resultado direto da queda dos preços do barril do petróleo e da crise institucional-financeira da Petrobras, principal tomador de serviços do setor.

VII – Requer que o AI nº 2265-9 seja revogado ou desconstituído. Caso não haja acolhimento ao pleito, que sejam aplicadas as atenuantes atinentes à especie para aplicação da penalidade de advertência ou, em última instância, que seja oferecida a possibilidade de celebração do Termo de Ajuste de Conduta.

VII – Solicita a produção de todos os meios de prova admitidos, em especial a prova documental suplementar, testemunhal e pericial.

IX – Por fim, requer que as futuras notificações ou publicações sejam feitas em nome de Alessander Lopes Pinto, inscrito na OAB/RJ nº 104.023, com escritório na Rua México, nº 03, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.031-141.

No âmbito do PATI nº 88/2016-URERJ (SEI 0133757), a equipe encarregada atestou a tempestividade da defesa e apontou o fator atenuante de primariedade da empresa. Não foram verificados fatores agravantes no presente processo.

Analisando a defesa protocolada, a equipe de fiscalização chegou às seguintes conclusões:

I – As notas fiscais nº 027, 152, 156 e 072 – emitidas em 05/05/2015, 26/10/2015, 09/11/2015 e 17/05/2016, respectivamente – foram encaminhadas à Antaq no decorrer do processo de fiscalização. À exceção daquele informado na nota fiscal nº 072, os períodos da efetiva prestação dos serviços não são compatíveis com os informados na defesa. Por meio da análise da nota fiscal nº 027, é possível inferir que os trabalhos ocorreram entre 11/04/2015 (on hire) e 13/04/2015 (off hire) e não entre 11/04/2015 e 13/05/2015, como relatado pela defendente. Vale ainda destacar que nas notas fiscais nº 152 e 156 não há quaisquer referências sobre as datas em que os serviços foram executados. (SEI nº 0137734).

II – O documento fiscal referente aos boletins de medição dos serviços prestados ao Estaleiro Brasa – nota fiscal nº 016 – foi apresentado somente em 05/09/2016, juntamente com a defesa. O mesmo foi emitido em 21/01/2016, informando a realização de serviços de balsas e rebocadores no município de Niterói, sem qualquer alusão ao período da efetiva execução dos trabalhos. Por meio da análise dos boletins de medição, conclui-se que os serviços foram prestados entre 20/12/2015 e 28/12/2015, em atendimento a trabalhos no FPSO Cidade de Maricá. (SEI nº 0137887 e nº 0114983).

III – A notas fiscais nº 065, 066, 071 e 158 – encaminhadas com a defesa – foram emitidas em 30/04/2016 e 17/05/2016, sem alusão às datas de efetiva prestação dos serviços. As NF nº 065 e 066 relatam a utilização de balsas e rebocadores para instalação de amarras no FPSO Cidade de Saquarema em benefício da empresa SBM Offshore do Brasil. Já a nota fiscal nº 071 informa a realização de serviços de apoio marítimo ao PLSV Seven Condor para a empresa Subsea 7 do Brasil. (SEI nº 0137752).

IV – Não foi apresentada a nota fiscal nº 060, citada pela autuada na defesa, para comprovação de operação no período de 29/01/2016 a 01/05/2016.

V – O Termo de Ajuste de Conduta – TAC é uma medida excepcional que tem por finalidade regularizar as infrações verificadas. O mesmo deve se configurar como opção eficaz para preservação do interesse público, alternativamente à decisão administrativa sancionadora (art. 83 e 84, da Resolução nº 3.259-ANTAQ). No caso em comento, não se vislumbra a possibilidade de correção para a lacuna constatada na supracitada operação comercial.

Concluindo sua análise, os pareceristas externaram o entendimento de que apesar dos documentos e argumentos apresentados pela defendente, a empresa continuou sem comprovar a operação comercial na navegação de apoio marítimo entre 13/04/2015 e 26/10/2015 e 28/12/2015 e 08/04/2016, caracterizando assim a conduta descrita no inciso VII do artigo 21 da Resolução nº 2.510 – ANTAQ.

Assim sendo, o PATI foi finalizado com a sugestão de aplicação da penalidade de advertência à empresa, conforme previsto no artigo 54 da Resolução nº 3.259/ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014. A sanção de advertência foi justificada pois não foi verificado prejuízo à prestação do serviço, aos usuários, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrimônio público. Também não foram imputadas quaisquer sanções à empresa no período de três anos e não foram constatadas circunstâncias agravantes elencadas no  §2º, art. 52 da Resolução nº 3.259/ANTAQ.

ANÁLISE

É de se constatar que os trabalhos conduzidos, no âmbito do presente processo administrativo sancionador, observaram os preceitos legais e normativos, em particular no que se refere ao devido processo legal, norteado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Foi igualmente observado o rito processual de que trata a norma aprovada pela Resolução nº 3.259/ANTAQ.

No que se refere a autoria e materialidade da infração, corroboro o entendimento da equipe de fiscalização, tendo em vista que a empresa Martin Leme Serviços Marítimos Ltda. não comprovou a operação comercial na navegação de apoio marítimo entre 13/04/2015 e 26/10/2015 e 28/12/2015 e 08/04/2016, infringindo o inciso VII do artigo 21 da Resolução nº 2.510-ANTAQ.

Porém, como a autuada é primária e a infração incorrida possui natureza leve, julgo pertinente a aplicação de penalidade de advertência, baseado no artigo 54 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, alterada pela Resolução Normativa nº 6-ANTAQ:

Art. 54 . A sanção de advertência poderá ser aplicada apenas para as infrações de natureza leve e média, quando não se julgar recomendável a cominação de multa e desde que não verificado prejuízo à prestação do serviço, aos usuários, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrimônio público.
Parágrafo único – Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados da publicação no Diário Oficial da União da decisão condenatória irrecorrível que tenha aplicado advertência ou outra penalidade.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, decido pela aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA à empresa Martin Leme Serviços Marítimos Ltda., pelo cometimento da infração capitulada no art. 21, inciso VII, da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19 de junho de 2012.

ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Chefe da URERJ

Publicado no DOU de 19.10.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 140/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 140/2017/GFP/SFC

Fiscalizada: PÍER MAUÁ S.A (02.434.768/0001-07)
CNPJ: 02.434.768/0001-07
Processo nº: 50300.003641/2016-85
Ordem de Serviço nº 134/2016/URERJ/SFC (SEI 0078623)
Notificação n° 463 (SEI 0121805)
Auto de Infração nº 2211-0 (SEI 0115301).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. PÍER MAUÁ S/A. CNPJ N° 02.434.768/0001-07. PORTO DO RIO DE JANEIRO. NÃO ENTREGAR A CERTIDÃO DE FALÊNCIA, CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. NÃO PRESTAR, NOS PRAZOS FIXADOS, OU AINDA, OMITIR, RETARDAR OU RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA ANTAQ. INFRAÇÕES TIPIFICADAS NOS INCISOS V E XVI DO ART. 32 DA RESOLUÇÃO Nº 3.274/ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

Trata-se de recurso (SEI 0388152) tempestivo (SEI 0392982) apresentado pela PÍER MAUÁ S/A, CNPJ nº 02.434.768/0001-07, empresa arrendatária do Porto do Rio de Janeiro. O recurso refere-se à penalidade de multa aplicada pela Unidade Regional do Rio de Janeiro – URERJ (SEI 0260890) dada a prática da infração prevista nos incisos V (Fato 1) e XVI (Fato 2) do Art. 32 da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ:

A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução 3259-ANTAQ. Apurou-se inicialmente:
Fato 1: a empresa não entregou a certidão de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial válida (art. 32, V);

Fato 2: a empresa não entregou o inventário atualizado, com discriminação entre bens reversíveis transferidos da União e adquiridos pela arrendatária, não entregou a relação dos investimentos dos últimos 5 anos e não informou o porte bruto máximo e as dimensões das embarcações (art. 32, XVI).

A empresa foi notificada por meio do Ofício nº 250/2016/URERJ/SFC-ANTAQ (SEI 0095893), sendo-lhe concedido prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos da Ordem de Serviço nº 004/2015-SFC. As razões pelas quais a equipe de fiscalização adotou o mencionado expediente ao invés da Notificação de Correção de Irregularidade foram expostas no Despacho URERJ 0357494. Não atendidas as pendências, foi lavrado o Auto de Infração nº 2211-0 (SEI 0115301), em 25/07/2016, indicando que restava configurada a tipificação de infração disposta nos incisos V (Fato 1) e XVI (Fato 2) do Art. 32 da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.

Cumpre registrar que a previsão de cominação de multa de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), como no caso presente, configura infração de natureza leve (Norma aprovada pela Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ, Art. 35, I), cuja competência para julgamento recursal recai sobre esta Gerência de Fiscalização Portuária (art. 68, I).

A empresa apresentou tempestivamente (SEI 0392982) seu recurso (SEI 0388152) , na qual, em suma, alega: (1) respondeu a todos os itens, encaminhado arquivos em pen drive – a informação sobre o porte bruto máximo e dimensões das embarcações é de responsabilidade da Autoridade Portuária; (2) questiona a legalidade do AI, sustentando que a causa geradora dos Fatos 1 e 2 não pode ser alegada, já que os documentos foram apresentados, apenas não foram aceitos pela Agência Reguladora. Por fim, requer que o AI seja desconstituído ou aplicada a penalidade de advertência.

O Chefe da Unidade Regional informa (SEI 0392982) que a recorrente de fato anexou parte da documentação pendente, sem, no entanto, explicar porque não respondeu as diligências anteriores da URERJ, nem atendeu à notificação (SEI 0095893). Conforme esclarece o Sr. Chefe da URERJ (SEI 0392982), os documentos somente foram prestados pela empresa em sede de recurso, após a caracterização da infração, lavratura do AI e emissão da decisão sancionadora pela Unidade. De se notar a constatação de que a empresa dispôs de 17 meses entre o pedido original da documentação e a sanção aplicada em julgamento originário (SEI 0392982).

Em relação aos argumentos da empresa, respondemos que não se trata de reapresentação de documentos, ou seja, os documentos ora apresentados em sede de recurso não foram apresentados anteriormente, quando da solicitação pela URERJ. Por essa razão, corroboro com o posicionamento exarado no Despacho URERJ 0392982:

(…) a juntada tardia de documental no âmbito do recurso (certidões de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial; mapa de controle patrimonial e nova relação de investimento – SEI nº 0392981) não afasta a caracterização da infração no presente processo, permanecendo válido o fundamento da decisão recorrida.

Desta forma, concordo com as conclusões da URERJ, que indicam que resta evidente a prática infracional prevista nos incisos V e XVI do Art. 32 da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ, vejamos:

Art. 32. Constituem infrações administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribuídas a cada um desses agentes:

V – deixar de comprovar junto à ANTAQ a regularidade perante a Fazenda Federal, a Fazenda Estadual, a Fazenda Municipal da sede da pessoa jurídica, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e a ausência de registro de processos de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, após o prazo de 15 dias contado da data da notificação: multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais)

XVI – não prestar, nos prazos fixados, ou ainda, omitir, retardar ou recusar o fornecimento de informações ou documentos solicitados pela ANTAQ: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

Segundo indicado pela Unidade Regional (SEI 0133702, 0364939), em consulta ao Qlickview (SEI 0365595), foram contabilizados 2 reincidências genéricas para o Fato 1 (SEI 0140395) e uma reincidência específica para o Fato 2 (SEI 0365598). Não foram indicadas circunstâncias atenuantes.

Art. 52. A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.

§2º. São consideradas circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem a infração:

VII – reincidência genérica ou específica;

Concordamos com o posicionamento da URERJ. Não é possível a aplicação de penalidade de advertência em virtude da existência de penalidade já aplicada à empresa em decisão condenatória irrecorrível, nos termos do Art. 54, parágrafo único, da Resolução nº 3259/2014-ANTAQ.

CONCLUSÃO

Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscalização da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.

Diante de todo o exposto, decido por conhecer o recurso apresentado, uma vez que tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de MULTA no valor de R$ 26.420,00 (vinte e seis mil quatrocentos e vinte reais) em face da empresa PÍER MAUÁ S/A, CNPJ nº 02.434.768/0001-07, sendo R$ 2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais) pelo cometimento da infração tipificada no inciso V do art. 32 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ e R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) pelo cometimento da infração tipificada no inciso XVI do art. 32 da mesma Norma.

RAFAEL MOISÉS SILVEIRA DA SILVA
Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias Substituto

Publicado no DOU de 29.12.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 125/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 125/2017/GFP/SFC

Fiscalizada: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (79.621.439/0001-91)
CNPJ: 79.621.439/0001-91
Processo nº: 50300.008849/2016-91
Ordem de Serviço nº 68/2016/UREPR/SFC (SEI 0124355)
Ordem de Serviço nº 05/2017/UREPR/SFC (SEI 0223701)
Ordem de Serviço nº 20/2017/UREPR/SFC (SEI 0257780)
Notificação nº 506/2016 (SEI 0130608)
Auto de Infração nº 002574-7 (SEI 0262319).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA. CNPJ 79.621.439/0001-91. PARANAGUÁ-PR. NÃO CONFORMIDADE IDENTIFICADA POR AUDITORIA DA CONPORTOS. INCISO XXII, ART. 32, RESOLUÇÃO 3.274/2014-ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

Trata-se de recurso (SEI 0334968) apresentado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, CNPJ nº 79.621.439/0001-91, Autoridade Portuária responsável pela administração do Porto de Paranaguá, situado no Município de Paranaguá/PR. O recurso refere-se à penalidade de multa pecuniária aplicada pelo Chefe da Unidade Regional de Paranaguá – UREPR (SEI 0312441) dada a prática da infração prevista no Art. 32, XXII, da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ.

A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Norma aprovada pela Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ. Apurou-se inicialmente diversas não conformidades referentes aos requisitos necessários para manutenção da Declaração de Cumprimento – DC emitido pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos – CONPORTOS. Foi emitida a Notificação de Correção de Irregularidade – NOCI nº 506 (SEI 0130520), que concedeu prazo de 90 (noventa) dias para que a empresa sanasse integralmente as pendências apontadas.

Após nova auditoria, a equipe informa que a NOCI nº 506 não foi atendida no prazo, conforme demonstra o Relatório Final Circunstanciado nº 01/2017 (SEI 0257489). Lavrou-se o Auto de Infração n° 002574-7 (SEI 0262319), em 27/04/2017, indicando que restava configurada a tipificação de infração disposta no inciso XXXVIII, do art. 32 da Resolução nº 3274/2014-ANTAQ. Conforme orientação da Superintendência de Fiscalização e Coordenação – SFC (SEI 0312296), a infração foi reenquadrada no inciso XXII do mesmo dispositivo.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.

Cumpre registrar que a previsão de cominação de multa de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), como no caso presente, configura infração de natureza leve (Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-Antaq, Art. 35, I), cuja competência para julgamento recursal recai sobre esta Gerência de Fiscalização Portuária (art. 68, I).

A empresa apresentou tempestivamente seu recurso (SEI 0334968), no qual, em suma, limita-se a repetir a argumentação apresentada em sede de defesa e já examinada nos autos. Em síntese, alega que: (1) a APPA firmou o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 1/2014 UARPR/ANTAQ, a expirar em 12.06.2017; ou seja, a Antaq teria conhecimento dessas não conformidades; (2) o AI é ilegal, já que a APPA estava cumprindo o TAC; (3) dificuldade em cumprir as determinações da Resolução RFB nº 2518/11, tendo em vista a natureza dos equipamentos e a exigência de licitação prévia; (4) o AI n° 002574-7 foi lavrado sob a égide de um TAC em andamento com a própria ANTAQ, o qual possibilita a regularização das pendências até seu termo final (12/06/2017); (5) não há que se falar em descumprimento doloso das determinações da CONPORTOS e RFB nos prazos estabelecidos tendo em vista a necessidade de licitação; (6) as infrações apontadas coincidem com objetos do TAC; (7) a ANTAQ não poderia lavrar Auto de Infração no presente caso por força do Art. 85 da Norma aprovada pela Resolução nº 3259/2014-ANTAQ; (8) qualquer penalidade aplicada pela ANTAQ deveria estar limitada ao teto estipulado no TAC; (9) a multa aplicada não respeitou o princípio da proporcionalidade. Por fim, a recorrente solicita que o AI nº 002574-7 seja tornado insubsistente.

Conforme exposto, as alegações já foram examinadas nos autos. O ponto central gira em torno da existência de TAC em andamento, que, segundo sustenta a Autoridade Portuária, coincide com o objeto do AI n° 002574-7. No entanto, esclarece o Chefe da Unidade Regional de Paranaguá – UREPR (SEI 0310648), a partir do Parecer Técnico Instrutório nº 13/2017/UREPR/SFC (SEI 0299204), que “[…] o objeto do presente Auto de Infração não se restringe ao objeto do TAC 1/2014-UARPR, que buscava na época a mera regularização dos torniquetes de acesso da antiga portaria por onde adentravam os TPAs”. De fato, vemos que mesmo os enquadramentos são distintos: no TAC, trata-se de infração prevista no Art. 13, XXXII da Resolução nº 858/2007-ANTAQ; no presente caso, Art. 32, XXII, da Resolução 3274/2014-ANTAQ.

Além disso, o Chefe da UREPR esclarece no Despacho de Julgamento nº 7/2017/UREPR/SFC (SEI 0312441) que a auditoria conduzida pela CONPORTOS é realizada em nível de abrangência bastante diferente da que originou o TAC nº 1/2014:

“O AI surge de Auditoria da CONPORTOS, realizada por Comissão com mais legitimidade e expertise em segurança portuária, e considera as vulnerabilidades como um todo da instalação portuária, sob a ótica do safety e do security”.

Enfim, o Chefe registra no Despacho UREPR SEI 0346138:

“[…] constatou-se que não há fatos novos a serem avaliados, motivo pelo qual entendeu-se pela inexistência de elementos que induzissem a reforma da decisão já proferida”.

Desta forma, concordo com as conclusões da UREPR, que indicam que resta evidente a prática infracional prevista no inciso XXII do art. 32 da Resolução-ANTAQ de n° 3.274/2014, combinado com o art. 3º, IV, “d”. Vejamos:

Art. 3º A Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário devem observar permanentemente, sem prejuízo de outras obrigações constantes da regulamentação aplicável e dos respectivos contratos, as seguintes condições mínimas:

IV – segurança, por meio de:

d) cumprimento das determinações da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS), quanto à implantação, à manutenção e à execução dos Planos de Segurança;

Art. 32. Constituem infrações administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribuídas a cada um desses agentes:

XXII – negligenciar a segurança portuária, conforme critérios do inciso IV do art. 3º desta norma: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

O Chefe da UREPR relatou (SEI 0312441) que está presente a circunstância agravante prevista no Art. 52, §2º, VII, da Resolução-ANTAQ nº 3259/2014 (reincidência genérica), conforme indicado em SEI 0301371 e SEI 0301376. Não foram consideradas circunstâncias atenuantes.

Art. 52. A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.

§2º. São consideradas circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem a infração:
I – exposição a risco ou efetiva produção de prejuízo à segurança e à saúde pública, ao meio ambiente, ao serviço, ao patrimônio público, aos usuários ou ao mercado;

VII – reincidência genérica ou específica;

Pesadas as circunstâncias, o Chefe decidiu pela aplicação de multa no valor total de R$ 32.275,00 (trinta e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais) (SEI 0312441).

Não é possível a aplicação de penalidade de advertência em virtude da existência de penalidade já aplicada à empresa em decisão condenatória irrecorrível, nos termos do Art. 54, parágrafo único, da Resolução nº 3259/2014-ANTAQ.

CONCLUSÃO

Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscalização da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho SEI (0384950).

Diante de todo o exposto, decido por conhecer o recurso apresentado, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de MULTA no valor de R$ 32.275,00 (trinta e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais) (SEI 0312441) à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, CNPJ nº 79.621.439/0001-91, pela prática da infração prevista no Art. 32, XXII, da Resolução 3.274-ANTAQ.

NEIRIMAR GOMES DE BRITO
Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias – GFP

Publicado no DOU de 17.11.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 121/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 121/2017/GFP/SFC

Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP ( 44.837.524/0001-07)
CNPJ: 44.837.524/0001-07
Processo nº: 50300.011684/2016-34
Auto de Infração nº 2365-5 (SEI 0179854).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMANDA DE OUVIDORIA. OFÍCIO. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP. CNPJ: 44.837.524/0001-07. SANTOS/SP. NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NOS PRAZO FIXADOS PELA ANTAQ. INFRINGÊNCIA AO INCISO XVI, DO ART. 32, DA RESOLUÇÃO N° 3.274/ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

Trata-se de recurso tempestivo (SEI 0280604) apresentado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, CNPJ nº 44.837.524/0001-07, administradora do Porto Organizado de Santos, no Município de Santos/SP. O recurso refere-se à penalidade de multa pecuniária aplicada pela Unidade Regional de São Paulo (SEI 0260890) dada a prática da infração prevista no art. 32, XVI, da Resolução nº 3.274-ANTAQ.

O presente Processo de Fiscalização Extraordinária foi instaurado em virtude da Denúncia de Ouvidora de nº 17475/2016 (SEI 0134428).

A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ. Foram solicitados esclarecimentos à Autoridade Portuária por meio do Ofício nº 73/2016/PA-SSZ/URESP/SFC-ANTAQ (SEI 0168626), reiterado pelo Ofício 90/2016/PA-SSZ/URESP/SFC-ANTAQ, de 10/11/2016, (SEI 0168384). Em síntese, as correspondências demandavam explicações acerca da suposta armazenagem de produtos tóxicos de alta periculosidade no Armazém 11 no Porto de Santos. Diante do silêncio da CODESA, foi lavrado o Auto de Infração nº 2365-5 (SEI 0179854), indicando que restava configurada a tipificação de infração disposta no inciso XVI, do art. 32 da Resolução nº 3.274/2014.

Não é prevista Notificação prévia para a presente infração, nos termos da Ordem de Serviço nº 004/2015-SFC.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.

Cumpre registrar que a previsão de cominação de multa de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), como no caso presente, configura infração de natureza leve (Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-Antaq, Art. 35, I), cuja competência para julgamento recursal recai sobre esta Gerência de Fiscalização Portuária (art. 68, I).

A empresa apresentou tempestivamente sua defesa, na qual, em suma, apresenta as medidas adotadas em relação ao assunto tratado nos Ofícios nº 73/2016/PA-SSZ/URESP/SFC-ANTAQ e 90/2016/PA-SSZ/URESP/SFC-ANTAQ. A Autoridade Portuária, no entanto, não explica porque não respondeu os ofícios, reconhecendo, por outro lado, o atraso na prestação das informações (pdf.11). Na verdade, o termo mais apropriado é realmente omissão, uma vez que as explicações ora examinadas foram prestadas pela Companhia em sede de recurso, somente após a caracterização da infração e lavratura do AI. Por fim solicita o arquivamento dos autos, ou a aplicação de penalidade de advertência ou a revisão do montante da sanção aplicada.

Conforme observa o Chefe da Unidade Regional de São Paulo – URESP (SEI 0319997), a recorrente retoma pontos já apresentados na defesa e examinados no Despacho de Julgamento nº 13/2017/URESP/SFC (SEI 0260890). Registra o Chefe (SEI 0319997):

“(…) considerando que a Recorrente não trouxe novos elementos que pudessem afastar as infrações que lhe foram imputadas, mantenho o entendimento de que a empresa cometeu a infração descrita no inciso XVI do art. 32 da Resolução 3.274-ANTAQ (…)”

Desta forma, concordo com as conclusões da URESP, que indicam que resta evidente a prática infracional prevista no inciso XVI do art. 32 da Resolução-ANTAQ de n° 3.274/2014, vejamos:

Art. 32. Constituem infrações administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribuídas a cada um desses agentes:

XVI – não prestar, nos prazos fixados, ou ainda, omitir, retardar ou recusar o fornecimento de informações ou documentos solicitados pela ANTAQ: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

O Chefe da URESP relatou (SEI 0319997) que está presente a circunstância atenuante prevista no Art. 52, §1º, IV, da Resolução-ANTAQ nº 3259/2014, já que a CODESP apresentou documentos e informações relevantes após a lavratura do AI:

Art. 52. A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.
§1º São consideradas circunstâncias atenuantes: (…)
IV – Prestação de informações verídicas e relevantes relativas à materialidade da infração;
(…)

Foi apontada também a presença de quatro ocorrências da circunstância agravante prevista no Art. 52, §2º, VII, da Resolução-ANTAQ nº 3259/2014 (reincidência genérica).

Art. 52. (…).
§2º. São consideradas circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem a infração:
I – exposição a risco ou efetiva produção de prejuízo à segurança e à saúde pública, ao meio ambiente, ao serviço, ao patrimônio público, aos usuários ou ao mercado; (…)
VII – reincidência genérica ou específica; (…)

Concordamos com a análise do Despacho URESP SEI (0320083). Trata-se, portanto, de acolhimento parcial do recurso em tela, com redução do valor da multa aplicada anteriormente. Segundo cálculo dosimétrico juntado pela URESP (SEI 0320047), a multa pecuniária sugerida totalizou R$ 32.942,25 (trinta e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos).

Não é possível a aplicação de penalidade em virtude da existência de penalidade já aplicada à Companhia em decisão condenatória irrecorrível, nos termos do Art. 54, parágrafo único, da Resolução nº 3259/2014-ANTAQ.

CONCLUSÃO

Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscalização da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho SEI (0361776).

Diante de todo o exposto, decido por conhecer o recurso apresentado, uma vez que tempestivo, para no mérito conceder-lhe provimento parcial, aplicando a penalidade de MULTA no valor de R$ 32.942,25 (trinta e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos) à Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, CNPJ nº 44.837.524/0001-07, pelo cometimento da infração capitulada no inciso XVI do art. 32 da Resolução nº 3.274/14-ANTAQ.

NEIRIMAR GOMES DE BRITO
Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias – GFP

Publicado no DOU de 09.10.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 120/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 120/2017/GFP/SFC

Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – PORTO DE ITAGUAÍ (42.266.890/0009-85)
CNPJ: 42.266.890/0009-85.
Processo nº: 50300.003062/2016-32
Notificação nº 000006/2015-URERJ (SEI nº 0030113)
Notificação nº 000028/2015-URERJ (SEI nº 0030143)
Auto de Infração nº 2008-7 (SEI 0031864)

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ. CNPJ 42.266.890/0009-85. ITAGUAÍ/RJ. NEGLIGENCIAR A SEGURANÇA PORTUÁRIA. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 32, INCISO XXII DA RESOLUÇÃO Nº 3.274-ANTAQ. ADVERTÊNCIA.

INTRODUÇÃO

Trata-se de recurso tempestivo (SEI 0302427) apresentado pela Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, CNPJ nº 42.266.890/0009-85, administradora do Porto Organizado de Itaguaí, no Município de Itaguaí/RJ. O recurso refere-se à penalidade de advertência aplicada pela Unidade Regional do Rio de Janeiro – URERJ (SEI 0255779) dada a prática da infração prevista no Art. 32, XXII, da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ.

A equipe do Posto Avançado de Itaguaí, em procedimento de fiscalização de rotina, instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3259/2014-ANTAQ. Foi constatada a presença de diversos buracos ao longo das vias internas do Porto de Itaguaí, o que, segundo a equipe, revela falta de manutenção e conservação das vias, aumentando o risco de acidentes de proporções mais graves. Foram emitidas as Notificações nº 000006/2015-URERJ (SEI nº 0030113) e nº 000028/2015-URERJ (SEI nº 0030143). Diante da manutenção da infração, os técnicos lavraram o Auto de Infração nº 2008-7 (SEI 0031864) (anexo fotográfico em SEI 0047289), indicando que restava configurada a tipificação de infração disposta no Inciso XXII, do art. 32 da Resolução nº 3274/2014.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.

Cumpre registrar que a previsão de cominação de multa de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) configura infração de natureza leve (Norma aprovada pela Resolução nº 3259/2014-Antaq, Art. 35, I), cuja competência para julgamento recursal recai sobre esta Gerência de Fiscalização Portuária (art. 68, I). O presente caso trata de aplicação de advertência.

A Companhia apresentou tempestivamente sua defesa, na qual, alega, em suma: foram realizadas sinalizações dos buracos mais críticos, a fim de minimizar o risco de acidentes, além do recapeamento de vários outros; essas medidas foram adotadas enquanto se procedia à licitação para contratação de serviços de recuperação asfáltica, sendo que o contrato foi assinado com a empresa vencedora em janeiro do corrente ano; com a contratação, a recorrente alega que os problemas se encontram solucionados. Por fim, a CDRJ requer a anulação do AI nº 2008-7, assim como da penalidade de advertência com o consequente arquivamento dos presentes autos.

O Chefe da URERJ concluiu no sentido de que a empresa não apresentou argumentos capazes de provocar a revisão da decisão adotada no Despacho de Julgamento nº 16/2017/URERJ/SFC (SEI 0255779). Registra o Chefe (SEI 0302427):

A simples alegação de que após a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção das vias internas do porto, os fatos descritos no auto de infração foram saneados, não exime a recorrente de penalização pela falta de manutenção das vias internas que ensejaram a sua lavratura.

Concordamos com o posicionamento do Chefe da URERJ, acrescentando que as fotografias anexadas pela recorrente (SEI 0278415) são confusas, desacompanhadas de explicações, de modo que não é possível afirmar, com base nesse documento, que todas as pendências foram de fato sanadas.

Em relação à penalidade aplicada, também me alinho ao posicionamento adotado no julgamento da URERJ. Não identificamos penalidade aplicada ao CNPJ em tela, de modo que se cumprem os requisitos para adoção dessa modalidade, nos termos do Art. 54, parágrafo único, da Resolução nº 3259/2014-ANTAQ.

Desta forma, concordo com as conclusões da URESP, que indicam que resta evidente a prática infracional prevista no inciso XXII do art. 32 da Resolução-ANTAQ de n° 3.274/2014, vejamos:

Art. 32. Constituem infrações administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribuídas a cada um desses agentes:

Inciso XXII – negligenciar a segurança portuária, conforme critérios do inciso IV do art. 3º desta Norma: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

O Chefe da URERJ considerou (SEI 0255779) que está presente a circunstância atenuante prevista no Art. 52, §1º, V, da Resolução-ANTAQ nº 3259/2014, que permitiu a aplicação da penalidade de advertência.

Art. 52. A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.

§1º São consideradas circunstâncias atenuantes:

V – primariedade do infrator.

CONCLUSÃO

Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscalização da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho SEI (0361795).

Diante de todo o exposto, decido por conhecer o recurso apresentado, uma vez que tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de ADVERTÊNCIA à COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO S.A – CDRJ (PORTO DE ITAGUAÍ), CNPJ nº 42.266.890/0009-85, pelo cometimento da infração capitulada no inciso XXII do art. 32 da Resolução nº 3.274/14-ANTAQ.

NEIRIMAR GOMES DE BRITO
Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias – GFP

Publicado no DOU de 09.10.2017, Seção I