ANTAQ Juris


5193-17

RESOLUÇÃO Nº 5.193-ANTAQ, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.008077/2016-97, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar, para o dia 3 de fevereiro de 2017, o prazo fixado pela Resolução nº 5.009-ANTAQ, de 29 de setembro de 2016, para obtenção de contribuições e sugestões que subsidiarão a continuidade do projeto de elaboração de um normativo, cuja finalidade será regulamentar a estrutura tarifária padronizada dos portos organizados e instituir novos critérios de cálculo dessas tarifas, constituindo um novo regime tarifário das Autoridades Portuárias a partir do biênio 2017-2018.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Resolução nº 5.009-ANTAQ.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 19.01.2017, Seção I

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Resolução Normativa nº 07 – 2016

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 07-ANTAQ, DE 31 DE MAIO DE 2016. (RETIFICADA PELA RESOLUÇÃO Nº 4.843-ANTAQ, DE 6 DE JUNHO DE 2016)

Aprova a Norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos Portos Organizados.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000213/2002 e o deliberado pela Diretoria Colegiada na 405ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2016,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos portos organizados, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Revogar a Resolução nº 2.240-ANTAQ, de 4 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, de 07/10/2011, seção l.
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 02.06.2016, seção 1

ANEXO
TÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Norma tem por objeto disciplinar e regular a exploração de áreas e instalações portuárias delimitadas pela poligonal do porto organizado, nos termos da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, excetuadas aquelas nas modalidades de terminal de uso privado (TUP), estação de transbordo de cargas (ETC), instalação portuária pública de pequeno porte (IP4) e instalação portuária de turismo (IPTur).
TÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para efeitos desta Norma, consideram-se:
I – administração do porto organizado: a autoridade portuária exercida diretamente pela União, por suas controladas, pela delegatária ou pela concessionária do porto organizado;
II – área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo, que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado;
III – áreas e instalações portuárias não operacionais: as áreas e instalações localizadas dentro da área do porto organizado e não afetas às atividades portuárias, compreendidas como aquelas com comprovada inviabilidade econômica ou técnica para a operação portuária ou aquelas destinadas, predominantemente, à realização de atividades culturais, sociais, recreativas, comerciais, industriais ou a outras atividades ligadas à exploração do porto;
IV – áreas e instalações portuárias operacionais: as áreas e instalações localizadas dentro da área do porto organizado destinadas à movimentação e armazenagem de mercadorias e ao embarque e desembarque de passageiros;
V – arrendamento: cessão onerosa, pelo poder concedente, de área e infraestrutura públicas operacionais, localizadas dentro do porto organizado, mediante prévio procedimento licitatório, e contrato para exploração por prazo determinado;
VI – arrendatária: pessoa jurídica que detém a titularidade do contrato de arrendamento;
VII – autorização de uso: delegação, pela administração do porto, de áreas e instalações portuárias não operacionais disponíveis, localizadas dentro da área do porto organizado, para utilização onerosa, a título precário, visando à realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional;
VIII – carga com mercado não consolidado: mercadoria não movimentada regularmente no porto nos últimos 5 (cinco) anos, tendo demandado, em média, menos de uma atracação mensal no mesmo período;
IX – cessão de uso não onerosa: cessão gratuita de áreas portuárias localizadas dentro do porto organizado, a entidades da administração pública e seus órgãos, com vistas ao exercício de suas competências vinculadas às atividades portuárias;
X – cessão de uso onerosa de área não operacional: cessão onerosa de áreas portuárias não operacionais localizadas dentro do porto organizado, mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto no respectivo plano de desenvolvimento e zoneamento do porto;
XI – controle: poder conferido a sócio ou acionista que lhe assegure, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e a faculdade de eleger a maioria dos administradores da companhia, sendo efetivamente utilizado para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia;
XII – empresa de navegação: pessoa jurídica cujo objeto social inclui a prestação de serviço de transporte aquaviário de mercadorias e/ou pessoas, autorizada a operar pelo órgão competente;
XIII – instalação portuária: instalação localizada dentro da área do porto organizado, utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;
XIV – operação portuária: movimentação e armazenagem de mercadorias e/ou embarque e desembarque de passageiros, destinados ou provenientes de transporte aquaviário;
XV – operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada pela administração do porto para execução de operação portuária na área do porto organizado, segundo as normas, critérios e procedimentos estabelecidos pelo poder concedente;
XVI – passagem: acesso em área do porto organizado, arrendada ou sob gestão da administração do porto, pactuado mediante instrumento contratual oneroso junto ao interessado em desenvolver atividade de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;
XVII – plano de desenvolvimento e zoneamento portuário (PDZ): instrumento de planejamento da administração do porto, que visa ao estabelecimento de estratégias e metas para o desenvolvimento racional e a otimização do uso de áreas e instalações do porto organizado;
XVIII – plano geral de outorgas (PGO): lista de referência das instalações portuárias a serem arrendadas ou autorizadas, e dos portos organizados a serem concedidos, elaborada e atualizada periodicamente pelo poder concedente;
XIX – poder concedente: União, representada pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
XX – porto organizado: bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária;
XXI – preço: valor livremente negociado entre as partes, devido pelos usuários à arrendatária ou aos operadores portuários como contrapartida aos serviços prestados;
XXII – serviço adequado: serviço afeto a operação portuária que satisfaz as condições de regularidade, pontualidade, continuidade, eficiência, conforto, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas e preços, e atende aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade da atividade prestada, assim como às metas e prazos para o alcance de determinados níveis de serviço, conforme dispuser o contrato e a regulamentação vigentes;
XXIII – tarifa de serviço: valor devido pelo usuário à arrendatária como contrapartida aos serviços prestados, que tenha sido fixado e regulado nos termos do contrato de arrendamento;
XXIV – tarifa portuária: valor devido à administração do porto organizado relativo à utilização das instalações portuárias ou da infraestrutura portuária, ou à contratação de serviços de sua competência na área do porto organizado;
XXV – transição: interregno contratual da exploração de área ou instalação portuária que esteja relacionada pelo poder concedente como passível de arrendamento, por motivo de rescisão, anulação, exaurimento do prazo contratual ou qualquer outra forma de encerramento de instrumento jurídico, ou risco à continuidade da prestação de serviço portuário de interesse público, até a conclusão dos procedimentos licitatórios das respectivas áreas ou instalações;
XXVI – unificação contratual: procedimento por meio do qual escolhe-se um dentre os contratos a serem unificados, ao qual aglutinam-se os demais contratos, seguido da necessária recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato remanescente, conforme metodologia definida em normativo próprio editado por esta Agência.
XXVII – uso temporário: utilização de áreas e instalações portuárias operacionais sob gestão da administração portuária, contidas na poligonal do porto organizado, pelo interessado na movimentação e armazenagem de cargas com mercado não consolidado no porto, ou por detentor de contrato de prestação de serviços destinados às plataformas offshore, mediante o pagamento das tarifas portuárias pertinentes;
XXVIII – usuários: importadores, exportadores, consignatários, empresas de navegação e outros demandantes de serviços prestados no porto organizado;
XXIX – valor do arrendamento: valor apurado mensalmente como devido pela arrendatária à administração do porto como contrapartida pela exploração econômica de áreas, instalações e equipamentos arrendados, na forma prevista no respectivo contrato de arrendamento; e
XXX – valor do contrato: valor correspondente ao montante estimado de receitas a serem obtidas pelo titular do contrato para explorar as atividades durante o prazo de vigência do contrato.
Parágrafo único. Os valores fixados nos contratos de arrendamento vigentes, em relação aos serviços prestados pela arrendatária, são equiparados a tarifa de serviços.
TÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 3º As áreas e instalações portuárias localizadas dentro da área do porto organizado deverão ser exploradas na forma dos institutos previstos na Lei nº 12.815, de 2013, no Decreto nº 8.033, de 2013, e nesta Norma, respeitadas as especificidades e peculiaridades de cada porto organizado.
Parágrafo único. Se for o caso, poderá haver a unificação de contratos de arrendamento independentes, celebrados entre a administração do porto e um mesmo arrendatário, devendo o processo respectivo abranger o reequilíbrio econômico-financeiro e o prazo de encerramento contratual unificado.
Art. 4º A exploração de áreas e instalações portuárias operacionais está condicionada ao compromisso, por parte das arrendatárias, bem como dos titulares de outros contratos, de prestação de serviço adequado aos usuários, observando, quando compatível com a destinação da área:
I – a adoção de procedimentos que evitem atrasos operacionais, e perda, dano ou extravio de mercadorias;
II – a prestação de serviços ou disponibilização de bens de forma isonômica e não discriminatória, de acordo com as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes;
III – a fixação de valores condizentes com a complexidade e com os custos dos serviços, respeitados os limites das tarifas de serviço fixadas e reguladas nos termos do contrato;
IV – a utilização de pessoal capacitado para atendimento às demandas dos usuários e ao tratamento adequado das reclamações apresentadas;
V – as metas e indicadores para aferição dos objetivos definidos no projeto do empreendimento, tendo como referência padrões estabelecidos no contrato e na regulamentação vigentes;
VI – a prestação de informações sobre a atividade, quando solicitadas, à administração do porto, à ANTAQ e ao poder concedente, com vistas ao acompanhamento da execução do contrato; e
VII – quando envolver a movimentação de passageiros, os requisitos mínimos fixados em regulamento da ANTAQ.
§ 1º As condições estabelecidas no presente artigo deverão ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do porto, do desempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não afasta ou substitui a fiscalização e apuração direta das atividades realizadas no porto organizado pela ANTAQ, na forma da regulamentação.
§ 3º Após a instauração de processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa, caso sejam constatadas práticas que possam caracterizar lesão à ordem econômica, a ANTAQ representará junto ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, na forma da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, sem prejuízo da representação por qualquer interessado.
Art. 5º O regime de ocupação de áreas e instalações portuárias deverá ocorrer em total observância ao disposto no PDZ do porto organizado.
Parágrafo único. O PDZ, que será elaborado pela administração do porto e submetido à aprovação do poder concedente, conterá as áreas e instalações portuárias individualizadas suscetíveis de arrendamento, com vistas:
I – ao atendimento às políticas e diretrizes nacionais para o setor portuário, em consonância com as demais políticas e diretrizes nacionais de desenvolvimento social, econômico e ambiental;
II – à compatibilização com as políticas de ocupação territorial, uso do solo e desenvolvimento urbano dos municípios, do estado e da região onde se localiza o porto organizado; e
III – à sua adequação ao planejamento e às necessidades de movimentação e armazenagem de mercadorias e de movimentação de passageiros, à luz das potencialidades regionais.
Art. 6º A autoridade portuária elaborará e submeterá à aprovação da Secretaria de Portos da Presidência da República o respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto.
Art. 6º A autoridade portuária elaborará e submeterá à aprovação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil o respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto (PDZ) (Retificado pela Resolução nº 4.843-ANTAQ, de 6 de junho de 2016).
§ 1º A ANTAQ ou os usuários poderão propor à autoridade portuária a revisão ou atualização do PDZ, em atendimento às necessidades de desenvolvimento do porto.
§ 2º A proposta de revisão do PDZ deverá contemplar os institutos previstos nesta Norma para exploração e utilização de áreas e instalações portuárias localizadas dentro da área do porto organizado.
TÍTULO IV
DAS ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS OPERACIONAIS
CAPÍTULO I
DO ARRENDAMENTO
Seção I
Da Avaliação
Art. 7º Os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, em obediência ao disposto na Lei nº 12.815, de 2013, e no Decreto nº 8.033, de 2013, poderão ser realizados pelo poder concedente, pela ANTAQ, pela administração do porto ou por qualquer interessado.
§ 1º A ANTAQ analisará os estudos de viabilidade apresentados pelos interessados e previamente autorizados pelo poder concedente, que serão ressarcidos conforme o § 3º do art. 6º do Decreto nº 8.033, de 2013, salvo em caso de doação.
§ 2º Para fins de elaboração dos estudos de viabilidade, o poder concedente e a ANTAQ poderão solicitar a apresentação de informações pela administração do porto, pelos arrendatários ou por qualquer interessado.
§ 3º Os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental poderão ser realizados em versão simplificada nas hipóteses previstas no § 1º do art. 6º do Decreto nº 8.033, de 2013.
§ 4º Quando for o caso, o poder concedente ouvirá a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos termos do § 2º do art. 16 da Lei nº 12.815, de 2013.
Seção II
Da Licitação
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 8º A ANTAQ deverá elaborar os editais e promover os procedimentos de licitação e seleção para os arrendamentos, de acordo com as diretrizes do poder concedente e os estudos de viabilidade a que se refere o artigo anterior.
Art. 9º O arrendamento de áreas e instalações portuárias localizadas dentro da área do porto organizado será objeto de prévio procedimento licitatório regido pelo disposto na Lei nº 12.815, de 2013, no Decreto nº 8.033, de 2013, e, subsidiariamente, nas Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 1995, e no Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, com vistas a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, com observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 1º O poder concedente poderá determinar a transferência à administração do porto, delegado ou não, das seguintes competências, conforme § 5º do art. 6º da Lei nº 12.815, de 2013:
I – a elaboração do edital; e
II – a realização dos procedimentos licitatórios.
§ 2º No caso de transferência de competência referida no § 1º, a administração do porto seguirá o disposto nesta Norma, sem prejuízo do acompanhamento pela ANTAQ dos atos por ela praticados.
§ 3º Caso constate vícios no procedimento licitatório conduzido pela administração do porto, a ANTAQ ou qualquer interessado deverá comunicar o fato ao poder concedente.
Art. 10. A ANTAQ instaurará processo administrativo, protocolado e numerado, com a indicação sucinta do objeto da licitação e a autorização do poder concedente para sua abertura, que registrará todos os atos praticados e conterá:
I – comprovação de convocação da consulta e audiência públicas;
II – ata da audiência pública e consolidação das contribuições e respostas, devidamente fundamentadas, decorrentes da consulta pública;
III – edital de licitação e seus anexos, minuta de contrato e termo de referência, contendo todos os elementos enumerados pela Lei nº 12.815, de 2013;
IV – comprovante de publicidade do ato convocatório;
V – ato de designação da comissão especial de licitação;
VI – original das propostas com os documentos que as instruíram;
VII – atas, relatórios e deliberações da comissão especial de licitação;
VIII – cópia do ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que deliberou sobre o procedimento licitatório, quando for o caso;
IX – pareceres técnicos e jurídicos emitidos sobre a licitação;
X – impugnações e recursos porventura interpostos e respectivas manifestações e decisões devidamente fundamentadas;
XI – atos de homologação do processo licitatório e da adjudicação do objeto;
XII – despacho fundamentado de anulação ou de revogação da licitação, se for o caso; e
XIII – outros comprovantes de publicações e demais documentos relativos à licitação.
Subseção II
Da Consulta e Audiência Públicas
Art. 11. A ANTAQ deverá convocar consulta e audiência públicas, na forma do § 1º do art. 34-A da Lei nº 10.233, de 2001, e do § 3º do art. 11 do Decreto nº 8.033, de 2013.
Art. 12. Para a consulta e audiência públicas serão divulgadas as minutas do edital, do contrato de arrendamento, seus anexos e demais documentos que lhes dão suporte, devendo constar:
I – a finalidade do empreendimento;
II – a descrição das áreas e instalações portuárias a serem arrendadas;
III – a relação dos principais equipamentos a serem arrendados; e
IV – o estudo de avaliação do empreendimento, nos padrões estabelecidos pela ANTAQ, contendo os critérios utilizados para composição do valor do arrendamento e, quando for o caso, o valor máximo da tarifa de serviço, a capacidade de movimentação, além das metas mínimas de movimentação estabelecidas.
Seção III
Do Contrato de Arrendamento
Subseção I
Da Assinatura do Contrato de Arrendamento
Art. 13. Somente poderão atuar como arrendatárias empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
Art. 14. Como condição para a assinatura do contrato, deverá o licitante vencedor, nacional ou estrangeiro, constituir Sociedade de Propósito Específico (SPE), com prazo de duração indeterminado, patrimônio próprio e objeto social específico e exclusivo para a execução do objeto do arrendamento, bem como previamente exibir seu acordo de quotistas ou acionistas ou declaração de sua inexistência, firmada pelo representante legal do consórcio ou da empresa licitante.
Parágrafo único. O contrato de arrendamento será celebrado com o poder concedente.
Art. 15. O atendimento a esta Norma não exime o particular de observar o disposto na Lei nº 12.529, de 2011, quando for o caso.
Art. 16. A assinatura do contrato de arrendamento será precedida da adoção das providências mencionadas no art. 14 da Lei nº 12.815, de 2013.
Subseção II
Das Normas Gerais do Contrato
Art. 17. O contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata esta Norma reger-se-á pela Lei nº 12.815, de 2013, pela Lei nº 10.233, de 2001, pela Lei nº 8.987, de 1995, pelo Decreto nº 8.033, de 2013, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, a Lei nº 8.666, de 1993, assim como os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.
Art. 18. O prazo contratual do arrendamento deverá ser suficiente para amortização ou depreciação dos investimentos previstos no contrato a serem feitos pela arrendatária, e para lhe proporcionar adequada remuneração, conforme parâmetros adotados no estudo de avaliação do empreendimento, respeitado o limite de vigência de até 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável uma única vez, por período não superior ao originalmente contratado, a critério do poder concedente.
Parágrafo único. A realização de investimento não previsto no contrato de arrendamento e não autorizado previamente pelo poder concedente correrá por conta e risco da arrendatária e não ensejará nenhuma alteração do contrato de arrendamento ou direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, sem prejuízo das penalidades eventualmente aplicáveis.
Art. 19. A fiscalização exercida pelos órgãos competentes não exclui, limita ou atenua a responsabilidade da arrendatária por prejuízos causados à administração do porto, aos usuários ou a terceiros, na forma da regulamentação.
Art. 20. A arrendatária é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato de arrendamento.
Art. 21. As arrendatárias de áreas e instalações portuárias deverão se pré-qualificar para realizar a movimentação e a armazenagem de mercadorias diretamente, ou optar pela contratação de operadores portuários pré-qualificados, ressalvadas as hipóteses do art. 28 da Lei nº 12.815, de 2013.
§ 1º O operador portuário que, a qualquer título, utilize bens ou serviços objeto de contrato de arrendamento deverá observar integralmente suas condições, inclusive no que tange às tarifas de serviço praticadas e aos parâmetros de qualidade e eficiência.
§ 2º Os contratos celebrados entre a arrendatária e operadores portuários reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica com o poder concedente, pressupondo o cumprimento:
I – das normas aplicáveis aos serviços contratados; e
II – das condições estabelecidas no edital de licitação e no contrato de arrendamento, inclusive quanto às tarifas e aos preços praticados.
Art. 22. Com vistas à preservação da competição e manutenção das condições legais, regulamentares e contratuais, as transferências de controle societário ou de titularidade do arrendamento somente poderão ocorrer na forma regulamentada pelo poder concedente, e desde que o novo controlador ou titular atenda aos respectivos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos.
§ 1º Para efeito do disposto no caput, serão consideradas como transferência de titularidade de arrendamento a transferência integral dos direitos e deveres provenientes desse contrato a outra pessoa jurídica, e a transformação societária decorrente de cisão, fusão e incorporação ou formação de consórcio de empresas.
§ 2º Considera-se transferência de controle a obtenção dos direitos de sócio ou acionista que assegure, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e poder de eleger a maioria dos administradores da arrendatária, nos termos dos arts. 116 e 243, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive mediante a celebração de acordos de sócios ou de acionistas, ou sob acordo comum.
§ 3º A realização das transferências de que trata o caput em desacordo com a forma regulamentada pelo poder concedente ensejará a aplicação das sanções correspondentes.
Art. 23. A arrendatária deverá apresentar à ANTAQ, na forma e periodicidade previstas no contrato e na regulamentação, relatórios referentes à execução dos investimentos estabelecidos no contrato, bem como ao desempenho e às condições de operação.
§ 1º Os eventuais atrasos em relação aos prazos contratualmente estabelecidos para a realização dos investimentos deverão ser justificados quando do envio do relatório de que trata o caput.
§ 2º A ANTAQ poderá, a seu critério, exigir a apresentação dos dados a que se refere o caput em meio eletrônico e/ou por meio de sistema próprio.
Subseção III
Da Prorrogação do Contrato
Art. 24. A arrendatária deverá manifestar formalmente ao poder concedente, com ciência à administração do porto, seu interesse na prorrogação do contrato nos termos do art. 19 do Decreto nº 8.033, de 2013, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) meses ao seu término.
§ 1º A solicitação de que trata o caput deverá estar acompanhada de estudo de viabilidade, bem como deverá dispor das informações necessárias à avaliação quanto à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual no curso do prazo adicional solicitado.
§ 2º O poder concedente, em concordando com a prorrogação proposta, encaminhará a solicitação para a ANTAQ, que procederá à abertura de processo administrativo, analisará a solicitação de prorrogação do contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias e apresentará parecer conclusivo.
§ 3º Os novos valores de arrendamento, tarifas, capacidade de movimentação, parâmetros de qualidade e o prazo da prorrogação poderão ser fixados com base na previsão de novos investimentos e na movimentação de mercadorias, segundo os critérios da modelagem estabelecidos pela ANTAQ para os estudos de viabilidade de arrendamento.
§ 4º Indeferido o pedido de prorrogação do contrato, ou decaído o direito previsto no caput, deverá a ANTAQ iniciar os procedimentos previstos nesta Norma para licitar as áreas e instalações portuárias, salvo se tal medida for incompatível com os motivos que justificaram a não prorrogação do contrato anterior.
§ 5º Na hipótese descrita na parte final do § 4º, o poder concedente deverá adotar as providências visando à utilização eficiente das áreas e instalações portuárias, de acordo com o PDZ e com o PGO.
CAPÍTULO II
DO USO TEMPORÁRIO
Art. 25. A administração do porto poderá pactuar com o interessado na movimentação e armazenagem de cargas com mercado não consolidado no porto, ou com o detentor de titularidade de contrato para atendimento de plataformas offshore, o uso temporário de áreas e instalações portuárias disponíveis, contidas na poligonal do porto organizado, mediante o pagamento das tarifas portuárias pertinentes, inclusive aquela relativa à área disponibilizada.
§ 1º A administração do porto deverá publicar, previamente, a relação de áreas e instalações portuárias disponíveis para uso temporário, conferindo-lhe publicidade em seu respectivo sítio eletrônico.
§ 2º Ocorrendo, por hipótese, mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias na forma de que trata o caput, e inexistindo disponibilidade física para alocá-los concomitantemente, a administração do porto deverá promover processo de seleção simplificada, assegurada sua isonomia e impessoalidade, para escolha do projeto que melhor atenda o interesse público e do porto.
§ 3º A área objeto de contrato de uso temporário deverá estar compatível com o PDZ aprovado pelo poder concedente.
Art. 26. O requerimento de celebração de contrato de uso temporário deverá ser submetido pelo interessado à administração do porto, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos:
I – minuta do contrato segundo modelo definido pela ANTAQ;
II – declaração do interessado, expondo os motivos que justificam o pleito pelo uso temporário das áreas e instalações portuárias, discriminando o perfil do empreendimento; e
III – descrição detalhada da área e de sua localização, inclusive fazendo constar planta e memorial descritivo.
§ 1º A administração do porto se manifestará a respeito no prazo de até 30 (trinta) dias, dando ciência ao Conselho de Autoridade Portuária (CAP), podendo indeferir o pedido de imediato ou encaminhá-lo, instruído com a documentação correspondente, à análise e aprovação da ANTAQ.
§ 2º Do indeferimento do pedido pela administração do porto caberá recurso à ANTAQ.
Art. 27. O contrato de uso temporário poderá ser firmado pelo prazo de até 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, no máximo por igual período.
§ 1º Excepcionalmente, quando comprovada a celebração prévia de contrato de prestação de serviço para atendimento de plataforma offshore que justifique a ocupação de áreas e instalações portuárias em prazo superior a 18 (dezoito) meses, a administração do porto poderá, observado o interesse público, celebrar contrato de uso temporário com prazo de vigência máximo, improrrogável, de até 60 (sessenta) meses.
§ 2º O pedido de prorrogação, quando previsto, deverá ser devidamente fundamentado e encaminhado à administração do porto em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento do contrato original, manifestando expressamente o interesse, ou não, em transformar a exploração da área em arrendamento, mediante licitação.
§ 3º A administração do porto analisará o pedido de prorrogação e se manifestará em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do contrato.
§ 4º A prorrogação será efetivada mediante a celebração de instrumento de aditamento contratual firmado entre as partes.
§ 5º A administração do porto comunicará à ANTAQ, no prazo de até 30 (trinta) dias, acerca da prorrogação do contrato de uso temporário, mediante o encaminhamento do respectivo termo aditivo.
§ 6º Caso a prorrogação do contrato de uso temporário preveja o interesse a que alude o § 2º deste artigo, a ANTAQ o comunicará ao poder concedente para fins de autorização acerca do procedimento licitatório.
Art. 28. A administração do porto deverá prever, no bojo das tabelas tarifárias, as rubricas destinadas a remunerar o uso temporário de áreas e instalações portuárias, fixando seus respectivos valores, que necessariamente levarão em conta o valor do metro quadrado ocupado, submetendo-as à aprovação da ANTAQ.
Art. 29. O contrato de uso temporário deverá especificar tarifas aplicáveis ao empreendimento, com base na tabela tarifária de que trata o artigo anterior.
Art. 30. A administração do porto designará, no âmbito do instrumento contratual de uso temporário, as áreas e instalações portuárias disponibilizadas ou passíveis de disponibilização ao contratado.
Parágrafo único. A administração do porto poderá, a qualquer tempo e no interesse público, reaver área ou instalação objeto do instrumento pactuado, designando nova área ao contratado, observados os prazos previstos no art. 27.
Art. 31. A critério da administração do porto, a área ocupada pela contratada poderá ser delimitada e isolada para fins de segurança operacional ou patrimonial, atendimento a determinações de outras autoridades intervenientes com atuação no porto ou em decorrência de outras razões relacionadas às peculiaridades da exploração prevista.
Art. 32. O interessado deverá dispor de equipamentos e instalações de fácil desmobilização, necessários à prática da atividade, de modo a preservar as condições iniciais do local e possibilitar a sua imediata desocupação, ao término do contrato ou quando determinada pela administração do porto.
§ 1º Os investimentos vinculados ao contrato de uso temporário deverão ocorrer exclusivamente às expensas do interessado, mediante anuência da administração do porto, sem direito a indenização de qualquer natureza.
§ 2º A extinção do contrato ou a designação de nova área confere ao contratado o direito de realocar os bens removíveis de sua titularidade, sendo os demais desmobilizados às expensas do contratado ou transferidos ao patrimônio do porto, sem direito a indenização, ainda que não integralmente depreciados ou amortizados.
Art. 33. O alfandegamento perante a Receita Federal do Brasil das áreas e instalações portuárias afetadas ao uso temporário permanecerá sob a titularidade da administração do porto.
Art. 34. São cláusulas essenciais do contrato de uso temporário, as relativas:
I – à descrição das atividades previstas e indicação do operador portuário pré-qualificado junto à administração do porto;
II – ao prazo, com indicação do início e término de vigência do contrato, inclusive a possibilidade de sua prorrogação;
III – à remuneração da administração do porto por meio de tarifas pertinentes e respectivas condições de pagamento, com periodicidade mensal;
IV – às penalidades, sua gradação e formas de aplicação, conforme regulamentação da ANTAQ;
V – à competência da ANTAQ para arbitrar na esfera administrativa, mediante solicitação de qualquer das partes, conflitos envolvendo a administração do porto e o contratado relativos à interpretação e à execução do contrato;
VI – à possibilidade de rescisão unilateral antecipada;
VII – à transferência ao patrimônio do porto de eventuais bens não removíveis, oriundos de investimentos realizados pelo contratado, sem direito a indenização;
VIII – à vedação, em qualquer hipótese, da transferência da titularidade do contrato de uso temporário;
IX – à legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, qual seja Lei nº 8.666, de 1993, Lei nº 8.987, de 1995, Lei nº 12.815, de 2013, Decreto nº 8.033, de 2013, e esta Norma;
X – ao foro;
XI – às obrigações do contratado, em especial as relativas:
a) à responsabilidade por danos ambientais ou de outra ordem causados a terceiros em decorrência das atividades desenvolvidas;
b) à manutenção das condições de segurança operacional e de proteção ambiental em conformidade com as normas em vigor, respeitado o regulamento de exploração do porto;
c) à prestação de informações de interesse da administração do porto, da ANTAQ e das demais autoridades com atuação no porto;
d) à contratação de seguro de responsabilidade civil compatível com suas responsabilidades perante a administração do porto e terceiros;
e) ao livre acesso de agentes credenciados da administração do porto e da ANTAQ às áreas e instalações portuárias designadas no contrato para fins de fiscalização e outros procedimentos;
f) à observação da programação aprovada pela administração do porto para atracação das embarcações, respeitando-se o regulamento de exploração do porto;
g) à utilização adequada das áreas e instalações dentro de padrões de qualidade e eficiência, de forma a não comprometer as atividades do porto;
h) à realização de investimentos necessários à execução do contrato às suas expensas, mediante anuência da administração do porto, sem direito à indenização;
i) à utilização de equipamentos e instalações móveis e removíveis, de modo a preservar as condições iniciais do local e possibilitar a sua imediata remoção, ao término do contrato ou quando determinada pela administração do porto;
j) à responsabilidade por prejuízos causados à administração do porto, aos usuários ou a terceiros, independentemente da fiscalização exercida pelos órgãos competentes;
k) à responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
l) à manutenção de garantia voltada à plena execução do contrato, no termos do inciso VI do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, e do inciso XI do art. 5º da Lei nº 12.815, de 2013;
m) à manutenção, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, de todas as condições de habilitação e qualificação exigíveis daqueles que contratam com a Administração, nos moldes do inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993; e
n) à obediência aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
XII – às obrigações da administração do porto, em especial as relativas:
a) à manutenção das condições de acessibilidade às áreas e instalações portuárias designadas no contrato;
b) ao cumprimento e imposição do cumprimento das disposições legais e contratuais aplicáveis aos serviços prestados ou atividades desenvolvidas no contrato;
c) ao acompanhamento e fiscalização do contrato, sem prejuízo da atuação da ANTAQ;
d) ao encaminhamento à ANTAQ e ao poder concedente de cópia do contrato e seus aditamentos, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua celebração;
e) ao cumprimento e imposição do cumprimento das exigências relativas à segurança e à proteção do meio ambiente; e
f) à prestação, no prazo estipulado, das informações requisitadas pela ANTAQ no exercício de suas atribuições.
Art. 35. É vedada, em qualquer hipótese, a transferência de titularidade do contrato de uso temporário.
CAPÍTULO III
DA PASSAGEM
Art. 36. O interessado que desenvolva atividade de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário poderá pactuar com a administração do porto, mediante remuneração adequada, a passagem em área de uso comum ou já ocupada por terceiros no âmbito da poligonal do porto organizado.
Parágrafo único. O interessado que não desenvolva a atividade descrita no caput também poderá pactuar o instituto da passagem, com observância, naquilo que couber, das disposições desta Norma.
Art. 37. A passagem deverá observar o trajeto mais racional e disponível, nos limites da necessidade do interessado, impondo-se o menor ônus para a administração do porto e para terceiros.
§ 1º O instituto de que trata o caput não poderá inviabilizar o uso de áreas contíguas para outras finalidades de interesse para o desenvolvimento das atividades portuárias.
§ 2º A passagem caberá para a instalação de dutos, esteiras transportadoras, passarelas ou outros meios que viabilizem a movimentação de mercadorias ou passageiros.
§ 3º Os investimentos vinculados ao contrato de passagem deverão ocorrer às expensas do interessado, mediante anuência da administração do porto, sem direito a indenização, salvo quando referido contrato estiver vinculado a contratos de arrendamento, situação em que os investimentos poderão ser considerados na recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do arrendamento.
Art. 38. O contrato de passagem será sempre pactuado entre o interessado e a administração do porto e, quando se tratar de área do porto já arrendada a terceiros, haverá a interveniência do titular de direito de uso dessa área, a quem será submetido previamente o projeto básico para implementação da passagem.
Parágrafo único. A ANTAQ, na esfera administrativa, arbitrará conflitos envolvendo a administração do porto, o interessado na passagem e terceiros.
Art. 39. O requerimento para celebração do contrato de passagem deverá ser submetido à administração do porto, devidamente justificado e acompanhado de:
I – minuta de contrato;
II – respectivo projeto, com indicação dos equipamentos que se pretende utilizar e descrição do procedimento operacional;
III – trajeto da passagem, com memorial descritivo e planta;
IV – quando se tratar de área do porto já arrendada a terceiros, carta de anuência do titular de direito de uso dessa área;
V – comprovação de ser o requerente detentor da titularidade do imóvel ou de direito de uso da área associada à passagem;
VI – comprovação de que foi dada ciência ao Conselho de Autoridade Portuária (CAP);
VII – cálculo do valor da remuneração a ser paga pelo beneficiário da passagem; e
VIII – estudo do impacto na utilização do bem público e interferência em relação aos demais arrendatários.
Art. 40. A administração do porto deverá manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias sobre o requerimento.
Parágrafo único. Do indeferimento do pedido pela administração do porto caberá recurso à ANTAQ.
Art. 41. O prazo do contrato de passagem será pactuado com a administração do porto, nos limites da necessidade do interessado, levando-se em conta critérios de conveniência e oportunidade, com o prazo limitado a 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por períodos sucessivos, quando couber, desde que:
I – a atividade portuária seja mantida; e
II – o beneficiário promova os investimentos necessários para a modernização das instalações.
Art. 42. O valor da remuneração a ser paga deverá ser calculado pela administração do porto com base no impacto direto ou indireto causado nas áreas afetadas, sem prejuízo do pagamento das tarifas pertinentes.
§ 1º O valor a que se refere o caput será pago mensalmente à administração do porto.
§ 2º Quando envolver área arrendada a terceiros, a administração do porto lhes repassará os valores devidos, oriundos de parte da remuneração recebida do interessado no direito de passagem.
Art. 43. São cláusulas essenciais do contrato de passagem, as relativas:
I – ao objeto, com descrição dos equipamentos e trajeto previstos para a passagem;
II – ao prazo, com indicação do início e término da vigência do contrato;
III – ao valor, às condições de pagamento e às tarifas pertinentes;
IV – às penalidades, sua gradação e formas de aplicação, na forma da regulamentação da ANTAQ;
V – à competência da ANTAQ para arbitrar na esfera administrativa, mediante solicitação de qualquer das partes, conflitos entre a administração do porto e o beneficiário da passagem relativos à interpretação e à execução do contrato;
VI – à possibilidade de rescisão unilateral por parte da administração do porto, ouvida a ANTAQ;
VII – às obrigações do beneficiário da passagem, em especial as relativas:
a) à responsabilidade por danos ambientais ou de outra ordem causados a terceiros, em decorrência das atividades desenvolvidas;
b) à manutenção das condições de segurança operacional, em conformidade com as normas em vigor, respeitado o regulamento de exploração do porto;
c) à prestação de informações de interesse do poder concedente, da administração do porto, da ANTAQ e das demais autoridades com atuação no porto;
d) à contratação de seguro de responsabilidade civil compatível com suas responsabilidades perante o poder concedente, a administração do porto e terceiros;
e) ao livre acesso de agentes credenciados do poder concedente, da administração do porto e da ANTAQ às áreas e instalações portuárias designadas no contrato para fins de fiscalização e outros procedimentos; e
f) à utilização adequada das áreas e instalações dentro de padrões de qualidade e eficiência, de forma a não comprometer as atividades do porto.
VIII – à prioridade de atracação de embarcações destinadas ao atendimento de arrendatário, na hipótese de utilização de instalações de acostagem vinculadas ao arrendamento de que é titular, com previsão, inclusive, de desatracação da embarcação às expensas do interessado na passagem, de forma a não prejudicar a regular operação da área arrendada;
IX – às obrigações da administração do porto, em especial as relativas à manutenção das condições de acessibilidade às instalações;
X – à impossibilidade de indenização ao beneficiário da passagem; e
XI – à reversão dos bens ou remoção às expensas do beneficiário na extinção do contrato.
Parágrafo único. A autoridade portuária poderá impor ao beneficiário do contrato de passagem a obrigação de realizar investimentos em construção ou manutenção de infraestrutura comum dentro da área do porto organizado que seja por ele utilizada.
Art. 44. Os critérios técnicos para construção e instalação dos equipamentos necessários à utilização da passagem, assim como a definição das áreas e do trajeto, deverão ser definidos no contrato de passagem, considerando-se os interesses dos usuários atuais e futuros das áreas afetadas, conforme previsão contida no PDZ do porto.
Parágrafo único. Na extinção do contrato de passagem, as instalações e os equipamentos afetados ao seu exercício serão, a critério da autoridade portuária, revertidos ao patrimônio da União ou removidos às expensas do beneficiário.
Art. 45. A celebração do contrato de passagem deverá ser comunicada à ANTAQ e ao poder concedente pela administração do porto, no prazo de até 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, mediante o encaminhamento de cópia do instrumento contratual.
CAPÍTULO IV
DA TRANSIÇÃO
Art. 46. A administração do porto, mediante prévia autorização da ANTAQ, poderá pactuar a exploração de uma área ou instalação portuária com o objetivo de promover a sua regularização temporária enquanto são ultimados os respectivos procedimentos licitatórios, nas situações em que o interesse público do porto organizado ou de sua região de influência requeira a manutenção da prestação de um serviço com essa relevância, ou a continuidade de atividade regida por instrumento jurídico rescindido, anulado ou encerrado.
Parágrafo único. Ao encaminhar o pleito à ANTAQ, a administração do porto o instruirá com:
I – declaração da Autoridade Portuária contendo:
a) justificativa de que o terminal portuário presta importante serviço a comunidade, de interesse público, explicitando sua relevância para o porto;
b) justificativa de que a empresa pactuante possui as melhores condições técnicas para manter a prestação do serviço; e
c) declaração de adimplência da empresa pactuante com as obrigações financeiras perante a administração do porto; e
II – minuta de contrato de transição com seus dados e o da empresa pactuante.
Art. 47. Na hipótese em que não esteja presente a tutela relativa ao princípio da continuidade, a administração do porto deverá efetuar processo seletivo simplificado para a escolha do arrendatário transitório.
Art. 48. São cláusulas essenciais do contrato de transição, as relativas:
I – aos anexos do contrato:
a) Anexo I: planta de localização da instalação portuária arrendada transitoriamente;
b) Anexo II: relação dos bens integrantes da instalação portuária arrendada; e
c) Anexo III: termo de arrolamento de bens;
II – ao objeto e valor do arrendamento transitório;
III – ao tipo de carga movimentada, se for o caso;
IV – ao prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, improrrogável, ou até que se encerre o processo licitatório da área em questão, o que ocorrer primeiro;
V – ao não cabimento de indenização da arrendatária transitória pelos recursos necessários à manutenção da instalação portuária ou de bens integrantes alocados durante o prazo de vigência do contrato de transição, excetuados os investimentos emergenciais necessários para atender a exigências de saúde, segurança ou ambientais impostas por determinação regulatória, hipótese em que a ANTAQ indicará os parâmetros para o cálculo de eventual indenização em face da não depreciação do investimento no prazo de vigência contratual, caso aplicável no caso concreto;
VI – às responsabilidades da arrendatária transitória perante o poder concedente, à ANTAQ e à administração do porto;
VII – à tutela dos bens reversíveis;
VIII – às responsabilidades pela inexecução das atividades;
IX – às hipóteses de extinção do contrato;
X – ao prazo para desocupação da instalação portuária ao fim do prazo contratual; e
XI – ao foro.
Parágrafo único. Aplicam-se, também, ao contrato de transição, no que couberem, as cláusulas essenciais especificadas nos incisos XI e XII do artigo 34 desta Norma.
TÍTULO V
DAS ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS NÃO OPERACIONAIS
Art. 49. Aplicam-se à cessão ou à exploração direta pela administração do porto de áreas e instalações portuárias não operacionais as disposições do poder concedente regulamentares da exploração direta e indireta de áreas não afetas às operações portuárias em portos organizados.
Art. 50. A celebração do contrato de cessão e autorização de áreas e instalações portuárias não operacionais deverá ser comunicada à ANTAQ e ao poder concedente pela administração do porto, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado de sua assinatura, mediante o encaminhamento de cópia do instrumento contratual.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 51. O arrendatário e os pactuantes de contratos de uso temporário, passagem, transição, cessão de uso onerosa, cessão de uso não onerosa e autorização de uso deverão observar as disposições legais e regulamentares da ANTAQ, notadamente as relativas à execução da operação portuária, à modicidade e publicação das tarifas e preços praticados, à prestação do serviço adequado e à efetividade dos direitos dos usuários, assim como os termos e as condições expressas ou decorrentes dos respectivos contratos, sob pena de seu descumprimento implicar a cominação de sanções administrativas, nos termos da norma que disciplina o processo administrativo sancionador da ANTAQ.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52. A administração do porto deverá promover o levantamento de todas as áreas e instalações portuárias operacionais e não operacionais, sob sua gestão, localizadas dentro da área do porto organizado, encaminhando-o em até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Norma, em forma de relatório circunstanciado, à ANTAQ e ao poder concedente.
Parágrafo único. A ANTAQ publicará, em seu sítio eletrônico, o relatório a que se refere o caput deste artigo.
Art. 53. No caso de arrendamento de instalações portuárias utilizadas em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, a arrendatária deverá prestar os serviços inerentes às atividades do terminal portuário, de modo a garantir a eficiência, presteza e cortesia.
Art. 54. A ANTAQ poderá determinar a movimentação ou armazenagem de cargas ou a movimentação de passageiros na instalação portuária arrendada, em caráter emergencial, nas seguintes situações:
I – em caso de emergência ou de calamidade pública, quando estiver caracterizada a urgência de atendimento, que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, atividades, equipamentos e de outros bens públicos ou privados; ou
II – para atender situação que ponha em risco a distribuição de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o arrendatário será remunerado diretamente pelos proprietários ou consignatários das cargas, pelas atividades portuárias executadas, utilizando-se como referência, para efeito de cálculo da referida remuneração, os valores das tarifas ou das atividades executadas pelo porto organizado mais próximo do terminal.
Art. 55. A administração do porto poderá utilizar-se dos institutos e procedimentos previstos na presente Norma, quando aplicáveis, ou de outros estabelecidos pela legislação em vigor, com vistas à ocupação de áreas, sob sua gestão, localizadas fora dos limites da área do porto organizado.


2240-11

RESOLUÇÃO Nº 2.240 – ANTAQ, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011. (Alterada pela Resolução nº 2.826 – ANTAQ, de 12 de março de 2013; Revogada pela Resolução Normativa nº 07-ANTAQ, de 31 de maio de 2016)

APROVA A NORMA QUE REGULA A EXPLORAÇÃO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS SOB GESTÃO DAS ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS NO ÂMBITO DOS PORTOS ORGANIZADOS.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2002, considerando o que consta do processo 50300.000213/2002 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 299ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2011,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a NORMA QUE REGULA A EXPLORAÇÃO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS SOB GESTÃO DAS ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS NO ÂMBITO DOS PORTOS ORGANIZADOS, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Ficam revogadas a Resolução nº 055-ANTAQ, de 16 de dezembro de 2002; a Resolução nº 126-ANTAQ, de 13 de dezembro de 2003; a Resolução nº 238-ANTAQ, de 30 de junho de 2004; a Resolução nº 265-ANTAQ, de 6 de agosto de 2004 e a Resolução nº 935-ANTAQ, de 4 de dezembro de 2007.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 07/10/2011, seção I
REVOGADA

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.240 – ANTAQ, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 QUE APROVA A NORMA QUE REGULA A EXPLORAÇÃO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS SOB GESTÃO DAS ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS NO ÂMBITO DOS PORTOS ORGANIZADOS.
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º. Esta Norma tem por objeto disciplinar e regular a exploração de áreas e instalações portuárias operacionais e não operacionais integrantes da poligonal do porto organizado e sob gestão das Administrações dos Portos Organizados, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, do Decreto nº 4.391,  de 26 de setembro de 2002, e do Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Para efeitos desta Norma, considera-se:
I – Administração do Porto Organizado: a autoridade portuária exercida diretamente pela União, por suas controladas, por delegatários ou pela entidade concessionária do Porto Organizado;
II – Porto Organizado: o construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, do embarque e desembarque de passageiros ou da movimentação e armazenagem de cargas, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária;
III – Área do Porto Organizado: a compreendida pelas áreas e instalações portuárias, constituídas por ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela infraestrutura de proteção e acesso aquaviário ao Porto, tais como guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela Administração do Porto;
IV – Áreas e Instalações Portuárias Operacionais: as destinadas à movimentação e à armazenagem de cargas e ao embarque e desembarque de passageiros;
V – Áreas e Instalações Portuárias Não Operacionais: as áreas e instalações portuárias com comprovada inviabilidade econômica para a consecução de atividades portuárias ou que se encontrem desativadas ou ociosas pela condição inadequada de desempenho operacional irreversível, cuja destinação original venha a ser modificada para a realização de atividades culturais, sociais, recreativas, comerciais, industriais ou ainda, outras atividades ligadas à portuária;
VI – Tarifa Portuária: os valores devidos pelo usuário à Administração do Porto relativos à utilização das instalações portuárias ou da infraestrutura portuária ou à prestação de serviços de sua competência na área do Porto Organizado;
VII – Arrendamento: ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias sob a gestão da Administração do Porto, localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado, pactuado mediante prévio procedimento licitatório e instrumento contratual oneroso celebrado entre a Administração do Porto e o interessado na exploração da área;
VIII – Uso Temporário: utilização de áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração Portuária, localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado, pelo interessado na movimentação de cargas não consolidadas no porto, ou por detentor de contrato e interessado na movimentação e armazenagem de cargas destinadas à plataformas offshore, não titular de arrendamento no mesmo Porto, mediante o pagamento das tarifas portuárias pertinentes;
IX – Cessão de Uso Não Onerosa: cessão gratuita de áreas portuárias sob gestão da Administração do Porto, localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado, a entidades da Administração Pública e seus órgãos, com vistas ao exercício de suas competências vinculadas às atividades portuárias;
X – Cessão de Uso Onerosa: cessão onerosa de áreas portuárias sob gestão da Administração do Porto, localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado, mediante prévio procedimento licitatório, visando a execução de empreendimento de cunho econômico e que tenha por finalidade apoiar e prestar serviços de interesse aos agentes e usuários que atuam no Porto;
XI – Passagem: passagem sobre área de uso comum ou área já ocupada por terceiros, pactuada mediante instrumento contratual oneroso junto ao interessado que desenvolva atividades de movimentação e armazenagem de cargas destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;
XII – Autorização de Uso: utilização onerosa, a título precário, de áreas portuárias sob gestão da Administração do Porto, localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado, visando a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional;
XIII – Valor do Contrato: valor total a ser pago pelo contratado à Administração do Porto como contrapartida pela exploração ou utilização de áreas e instalações portuárias, computado para todo o período de vigência do contrato;
XIV – Valor do Arrendamento: aquele apurado mensalmente como devido pela arrendatária à Administração do Porto, em função da exploração ou utilização de áreas, instalações e equipamentos arrendados e da movimentação de carga e de passageiros, composto de uma fração proporcional do Valor do Contrato, acrescido da parcela variável, se houver, apurada no mês de competência;
XV – Operação Portuária: movimentação e armazenagem de cargas e embarque e desembarque de passageiros, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizados na poligonal do Porto Organizado;
XVI – Operador Portuário: pessoa jurídica pré-qualificada pela Administração do Porto para execução de operação portuária na área do Porto Organizado; e
XVII – Serviço Adequado: aquele que satisfaz as condições de regularidade, pontualidade, continuidade, eficiência, conforto, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade dos preços.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 3º. A exploração de áreas e instalações portuárias de uso público fica restrita à poligonal do Porto Organizado.
Art. 4º. As áreas e instalações portuárias localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado, sob gestão da Administração do Porto, deverão ser exploradas na forma dos institutos previstos nesta Norma sob o regime de uso público, respeitadas as especificidades e peculiaridades de cada Porto Organizado.
Art. 5º. O tomador remunerará diretamente os serviços prestados pela contratada a preços condizentes com os praticados no mercado em regime de eficiência.
Art. 6º. A exploração de áreas e instalações portuárias operacionais está condicionada ao compromisso das contratadas de prestação de serviço adequado aos usuários, observando:
I – a adoção de procedimentos que evitem atrasos operacionais ou perda, dano e extravio das cargas;
II – a prestação de serviços ou disponibilização de bens no tempo e modo contratados, de forma isonômica e não discriminatória;
III – a fixação de preços condizentes com a complexidade e com os custos dos serviços prestados em bases não discriminatórias;
IV – a utilização de pessoal capacitado para atendimento às demandas dos usuários e ao tratamento adequado das reclamações apresentadas;
V – a fixação de metas e indicadores para aferição dos objetivos definidos no projeto do empreendimento, tendo como referência padrões estabelecidos pela ANTAQ;
VI – a prestação de informações à Administração do Porto, à ANTAQ, à Secretaria de Portos e ao Ministério dos Transportes, com vistas ao acompanhamento da execução do contrato; e
VII – quando envolver o embarque e desembarque de passageiros, os requisitos mínimos de trata o art. 5º da Norma aprovada pela Resolução nº 1.556-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. As condições estabelecidas no presente artigo deverão ser
apuradas e acompanhadas periodicamente pela Administração do Porto, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação do desempenho operacional da contratada, sem prejuízo das competências atribuídas à ANTAQ, de que trata a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS OPERACIONAIS
Seção I
Do Arrendamento
Subseção I
Da Avaliação
Art. 7º. O regime de ocupação de áreas e instalações portuárias deverá ocorrer em total observância ao disposto no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ do Porto Organizado.
§ 1º. O PDZ individualizará as áreas e instalações portuárias suscetíveis de arrendamento, com vistas:
I – ao atendimento às políticas e diretrizes nacionais para o setor portuário, em consonância com as demais políticas e diretrizes nacionais de desenvolvimento social, econômico e ambiental;
II – à compatibilização com as políticas de desenvolvimento urbano dos municípios, do estado e da região onde se localiza o Porto Organizado;
III – a sua adequação às necessidades de movimentação de cargas e de embarque e desembarque de passageiros, à luz das potencialidades regionais;
IV – a sua inclusão no Programa de Arrendamento; e
V – à previsão de planejamento para horizontes de médio e de longo prazo.
§ 2º. As revisões e atualizações do PDZ deverão atender às necessidades de desenvolvimento do Porto, observadas as diretrizes do Plano Geral de Outorgas – PGO.
§ 3º. Regulamento editado pela ANTAQ disporá sobre o conteúdo, forma e informações essenciais que deverão constar do PDZ do Porto Organizado.
Art. 8º. A Administração do Porto é responsável pela elaboração, implantação e execução do Programa de Arrendamento, que deverá contemplar os institutos previstos nesta Norma para exploração e utilização de áreas e instalações portuárias localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado, submetendo-o à aprovação da ANTAQ, que o incorporará ao Plano Geral de Outorgas – PGO.
§ 1º. O Programa de Arrendamento conterá, entre outras informações, a descrição das áreas e instalações portuárias a serem ocupadas, de acordo com as modalidades previstas nesta Norma, suas respectivas características e destinações e os cronogramas de execução, inclusive com as identificações, em planta, das áreas correspondentes.
§ 2º. Regulamento editado pela ANTAQ disporá sobre o conteúdo, forma e informações essenciais que deverão constar do Programa de Arrendamento do Porto Organizado.
Art. 9º. A Proposta de Arrendamento de áreas e instalações portuárias operacionais, submetida à análise da ANTAQ pela Administração do Porto, conterá, entre outras informações:
I – estudo de viabilidade do empreendimento a que se destina o arrendamento, nos padrões estabelecidos pela ANTAQ;
II – edital de licitação, minuta do contrato de arrendamento e termo de referência, em conformidade com os modelos previamente estabelecidos pela ANTAQ;
III – licença prévia, na hipótese de novo empreendimento, ou licença ambiental cabível para os demais casos; e
IV – outros documentos julgados necessários.
Art. 10. O estudo a que se refere o artigo anterior poderá ser realizado diretamente pela Administração do Porto ou pelo interessado no arrendamento.
Parágrafo único. O estudo será sempre apresentado à ANTAQ pela Administração do Porto, acompanhado de seu parecer técnico, econômico e jurídico fundamentado e conclusivo.
Subseção II
Da Licitação
Art. 11. A licitação de áreas e instalações portuárias reger-se-á pela Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, devendo ser processada e julgada por Comissão Especial de Licitação, designada pela Administração do Porto.
§ 1º. O interessado na exploração de instalação portuária dentro dos limites da poligonal do Porto Organizado deve requerer à Administração do Porto a abertura da respectiva licitação, cabendo, do seu indeferimento, recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao Conselho de Autoridade Portuária – CAP, e, mantida a decisão pelo CAP, recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, à ANTAQ.
§ 2º. Somente poderão atuar como arrendatárias empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país.
§ 3º. A Administração do Porto instaurará processo administrativo, protocolado e numerado, com a indicação sucinta do objeto da licitação e a autorização para sua abertura emitida pela Diretoria e Conselho de Administração, ou outros órgãos de administração equivalentes, contendo ainda:
I – a documentação de que trata o art. 9º;
II – cópia do ato do Tribunal de Contas da União – TCU, autorizando a abertura da licitação;
III – comprovação de convocação da audiência pública, quando for o caso;
IV – ata da audiência pública, se for o caso;
V – edital de licitação e seus anexos, inclusive termo de referência;
VI – comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 da Lei nº 8.666/93;
VII – ato de designação da Comissão Especial de Licitação;
VIII – original das propostas com os documentos que as instruíram;
IX – atas, relatórios e deliberações da Comissão Especial de Licitação;
X – pareceres técnicos e jurídicos emitidos sobre a licitação;
XI – impugnações e recursos porventura interpostos e respectivas manifestações e decisões;
XII – atos de homologação do processo licitatório e da adjudicação do objeto;
XIII – despacho fundamentado de anulação ou de revogação da licitação, se for o caso;
XIV – minuta do contrato; e
XV – outros comprovantes de publicações e demais documentos relativos à
licitação.
§ 4º. Sempre que o valor das receitas totais estimadas para o arrendamento for superior a cem vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o processo licitatório deverá ser precedido de audiência pública, realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da publicação do edital, na qual serão divulgadas estudos, condições e requisitos exigidos para que a arrendatária possa executar operações portuárias nas áreas e instalações a serem arrendadas, bem como as informações pertinentes à licitação e necessárias à compreensão do empreendimento, devendo ser observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de manifestações formais dos interessados.
§ 5º. Aos interessados em participar da audiência pública, será disponibilizado termo de referência, que deverá conter, no mínimo:
I – a finalidade do empreendimento;
II – a descrição das áreas e instalações portuárias a serem arrendadas, acompanhada das respectivas plantas de localização e de situação, bem como a indicação do seu estado de conservação;
III – a relação dos equipamentos a serem arrendados, com as respectivas características técnicas e o estado de conservação;
IV – a discriminação e previsão do volume mínimo anual de passageiros a serem atendidos ou de cargas a serem movimentadas, por natureza e sentido, nas áreas e instalações portuárias a serem arrendadas, no período de vigência do contrato de arrendamento;
V – os critérios utilizados para composição do valor mínimo do arrendamento, de acordo com o estudo de avaliação do empreendimento, nos padrões estabelecidos pela ANTAQ;
VI – a previsão de ampliação das áreas e instalações portuárias e de equipamentos para atender ao aumento da demanda de movimentação de cargas, de forma a garantir a prestação do serviço adequado de operação portuária; e
VII – as disposições do Regulamento de Exploração do Porto Organizado.
Art. 12. O edital definirá os critérios para o julgamento da licitação, terá como anexos, obrigatoriamente, o termo de referência e a minuta do contrato, e disporá sobre:
I – o objeto, o prazo do arrendamento e a possibilidade de prorrogação do contrato;
II – o local e os horários em que serão fornecidas aos interessados as informações necessárias à elaboração das propostas;
III – a data, hora e local para recebimento das propostas;
IV – as condições para participar da licitação e a forma de apresentação das propostas;
V – os critérios e a relação dos documentos exigidos para aferição da habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal, bem como a garantia de execução do contrato;
VI – o critério objetivo para o julgamento das propostas, que deverá observar, obrigatoriamente, os parâmetros definidos na modelagem aprovada pela ANTAQ;
VII – a relação dos bens a serem transferidos à arrendatária, pela Administração do Porto, afetos ao arrendamento;
VIII – os parâmetros mínimos de qualidade e de produtividade estabelecidos pela ANTAQ para a prestação do serviço adequado;
IX – a obrigatoriedade, sempre que existirem condições que restrinjam a competição no Porto, de serem fixados na proposta dos licitantes os preços máximos que poderão ser cobrados dos usuários pelos serviços a serem prestados;
X – os critérios de reajuste e revisão dos valores do arrendamento e, quando for o caso, dos preços máximos cobrados dos usuários;
XI – a responsabilidade pelos investimentos em infraestrutura, proteção ambiental, melhoramentos e ampliação das instalações, bem como os prazos e cronogramas de execução;
XII – as regras para interposição de recursos administrativos;
XIII – as condições para o recebimento e reversibilidade dos bens;
XIV – a exigência de ampla e periódica divulgação das demonstrações financeiras, dos preços regularmente praticados no desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias, complementares e dos projetos associados aos serviços prestados no âmbito do arrendamento, na forma ou meio a ser estabelecido pela Administração do Porto; e
XV – a exigência de avaliação patrimonial dos bens reversíveis, apresentando a fonte de dados dos valores considerados, conforme regulamentação da ANTAQ.
§ 1º. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante melhor classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
§ 2º. Quando for o caso, o edital de licitação poderá impor ao licitante vencedor o encargo de ressarcir a Administração do Porto pela indenização à arrendatária anterior, relativamente à parcela não amortizada dos investimentos realizados por esta em bens incorporados ao novo arrendamento, cujo valor e forma de ressarcimento deverão ser fixados no edital.
§ 3º. Deverá ser prevista no edital, como condição para a assinatura do contrato, a conversão de consórcios em sociedade com prazo de duração indeterminado, patrimônio próprio e objeto social específico e exclusivo para a execução do objeto do arrendamento, bem como a exibição prévia do acordo de sócios ou acionistas ou de declaração de sua inexistência, firmada pelo representante legal do consórcio.
Art. 13. A pessoa jurídica que, individualmente ou em consórcio, já explore área ou instalação com a mesma finalidade no porto, ou que detenha o controle societário de terminal congênere, sagrando-se vencedora de certame visando arrendamento de nova área no mesmo porto, terá seu empreendimento avaliado pela ANTAQ, observado o disposto no art. 20, II, “b” e no art. 31, da Lei nº 10.233, de 2001, e nos termos do art. 3º, III, V e IX e do art. 7º, III e XII, do Decreto nº 6.620, de 2008.
§ 1º. O proponente não estará desobrigado de submeter ao CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o respectivo ato de concentração.
§ 2º. O edital de licitação conterá dispositivo visando dar cumprimento ao previsto no caput, sem prejuízo da continuidade das operações.
Subseção III
Do Contrato
Art. 14. O contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata esta Norma, reger-se-á pela Lei nº 8.630, 25 de fevereiro de 1993, pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assim como os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.
Parágrafo único. A celebração do contrato de arrendamento deve ocorrer em estrita observância à legislação ambiental e ser precedida de consulta da Administração do Porto à autoridade aduaneira e ao poder público municipal.
Art. 15. O regime jurídico do contrato administrativo, de que trata esta Norma, confere à Administração do Porto a prerrogativa de alterá-lo unilateralmente e, bem assim, de modificar a prestação dos serviços para melhor adequá-los às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da arrendatária, inclusive com relação a indenizações devidas, apuradas em processo administrativo regular.
Art. 16. O prazo contratual do arrendamento deverá ser suficiente para a amortização dos investimentos previstos no contrato, a serem feitos pela
arrendatária, e para lhe proporcionar a adequada remuneração, conforme parâmetros adotados no estudo de avaliação do empreendimento, respeitados os limites legais.
Art. 17. A fiscalização exercida pelos órgãos competentes não exclui, limita ou atenua a responsabilidade da arrendatária por prejuízos causados à Administração do Porto, aos usuários ou a terceiros.
Art. 18. A arrendatária é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Art. 19. A arrendatária de áreas e instalações portuárias deverá se préqualificar para realizar a movimentação e a armazenagem de cargas diretamente, podendo optar pela contratação de operadores portuários pré-qualificados.
Art. 20. Com vistas à preservação da competição, a transferência de titularidade do arrendamento para pessoa que, individualmente ou em sociedade, já explore terminal congênere dentro de um mesmo porto organizado, somente poderá ocorrer mediante prévia análise e aprovação da Administração do Porto e expressa autorização da ANTAQ e desde que o novo titular atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos no edital de licitação.
§ 1º. A transferência da titularidade do arrendamento, nos demais casos, dependerá de prévia anuência da Administração do Porto e deverá ser comunicada à ANTAQ no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das sanções correspondentes.
§ 2º. Para efeito do disposto no caput, serão consideradas as transferências de titularidade de arrendamento em razão de alteração do controle societário, transformação societária decorrente de cisão, fusão e incorporação ou formação de consórcio de empresas.
Art. 21. A ANTAQ arbitrará, na esfera administrativa, conflitos de interesse e controvérsias sobre o contrato não resolvidos amigavelmente entre a Administração do Porto e a arrendatária, quando provocada por qualquer das partes.
§ 1º. Na condição de gestora e fiscal direta da execução do contrato, a Administração do Porto decidirá sobre os conflitos de interesse envolvendo usuários e arrendatárias.
§ 2º. Não sendo resolvido o conflito nos termos do parágrafo anterior, a ANTAQ poderá, mediante provocação das partes, exercer a prerrogativa de que trata o caput.
Art. 22. A proposta de alteração do contrato de arrendamento que contemple a ampliação da área ou período de vigência, deverá ser submetida pela Administração do Porto à aprovação prévia da ANTAQ, com as devidas justificativas e fundamentações.
Parágrafo único. A ampliação de que trata o caput só será permitida em área contígua e quando comprovada a inviabilidade técnica, operacional e econômica de realização de licitação da área objeto do acréscimo para novo arrendamento.
Art. 23. Deverão constar no contrato de arrendamento, além das cláusulas de que trata a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, aquelas relativas:
I – à possibilidade de ampliação das instalações e da área arrendada;
II – às regras para reajuste e revisão do valor do arrendamento, das demais prestações pecuniárias relacionadas e, quando for o caso, dos preços máximos dos serviços prestados;
III – às condições de conservação, manutenção, recuperação, reposição e reversão à União dos equipamentos e bens associados ao arrendamento, inclusive daqueles adquiridos posteriormente à sua celebração, bem como o seu inventário e registro, que deverão ser mantidos devidamente atualizados;
IV – à adoção e ao cumprimento, pela arrendatária, das medidas necessárias à fiscalização pela Administração do Porto e pelas autoridades aduaneira, marítima, sanitária, fitossanitária, de polícia e demais autoridades com atuação no Porto;
V – à prestação de apoio necessário aos agentes da Administração do Porto e da ANTAQ, permitindo-lhes o exame de todas as informações técnicas, operacionais e estatísticas concernentes à prestação dos serviços vinculados ao arrendamento;
VI – à obrigatoriedade de a arrendatária fornecer os dados e informações de interesse da ANTAQ e das demais autoridades com atuação no Porto;
VII – à exigência de que a arrendatária dê ampla e periódica divulgação dos preços regularmente praticados de atividades inerentes, acessórias, complementares e projetos associados aos serviços prestados nas suas instalações portuárias, na forma ou veículo a ser estabelecido pela Administração do Porto;
VIII – à exigência de que a arrendatária forneça mensalmente à Administração do Porto, no prazo de 5 (cinco) dias do encerramento do período, relatório contendo dados segmentados relativos ao volume de movimentação de carga e de passageiros, listando as linhas regulares de navegação que frequentaram o terminal arrendado;
IX – ao compromisso da arrendatária em garantir a movimentação mínima
anual de carga ou de passageiros durante o período de vigência do contrato, com a obrigação de pagamento pela diferença não movimentada, apurada pela Administração do Porto, a cada período de 12 (doze) meses;
X – à competência da ANTAQ para arbitrar, na esfera administrativa, mediante a solicitação de qualquer das partes, conflitos de interpretação e execução do contrato de arrendamento;
XI – à adoção de medidas visando evitar, fazer cessar, mitigar ou compensar a geração de danos ao meio ambiente em decorrência da implantação ou exploração do empreendimento;
XII – ao cumprimento das leis, normas e regulamentos aplicáveis à atividade portuária;
XIII – à necessidade de contratação de seguro de responsabilidade civil compatível com suas responsabilidades perante a Administração do Porto, os usuários e terceiros, bem como do seguro do patrimônio arrendado;
XIV – à manutenção da integridade dos bens patrimoniais afetos ao arrendamento, conforme normas técnicas específicas, mantendo-os em condições normais de funcionamento, limpeza e conservação;
XV – à prestação de contas dos serviços à Administração do Porto, à ANTAQ e aos demais órgãos públicos competentes;
XVI – à submissão prévia de pleito para a realização de investimentos não previstos no contrato de arrendamento, instruído com especificações técnicas e projeto básico de engenharia, juntamente com a manifestação das autoridades
envolvidas, quando couber, à análise da Administração do Porto, que o encaminhará para aprovação da ANTAQ;
XVII – à entrega, para a Administração do Porto, ao final das obras ou construções realizadas, das memórias de cálculo, desenhos e especificações do projeto executivo conforme construído;
XVIII – à aplicação, por sua conta e risco, dos recursos necessários à exploração das áreas e instalações arrendadas;
XIX – ao fornecimento, à Administração do Porto, da lista de serviços regularmente oferecidos e submissão, para aprovação, daqueles não previstos no contrato de arrendamento, com as respectivas descrições e preços de referência;
XX – à prestação de serviço adequado aos usuários, sem qualquer tipo de discriminação e sem incorrer em abuso de poder econômico;
XXI – à manutenção das condições de segurança operacional, de acordo com as normas em vigor, bem como a comprovação de cumprimento do ISPS-Code;
XXII – à garantia da prestação continuada do serviço, salvo interrupção causada por caso fortuito ou força maior, comunicando imediatamente a ocorrência do fato à Administração do Porto;
XXIII – ao oferecimento aos usuários de todos os serviços previstos no contrato de arrendamento, podendo-se incluir no objeto contratual a fixação de preços máximos para a sua prestação, no caso de impossibilidade de competição; e
XXIV – ao fornecimento, à Administração do Porto e à ANTAQ, dos dados e informações relativos à composição dos custos dos serviços.
Art. 24. O prazo do contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias será de até 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por prazo máximo igual ao originalmente contratado, desde que prevista sua possibilidade no edital de licitação, seja devidamente justificado e que o prazo total, incluído o da prorrogação, não exceda a 50 (cinquenta) anos.
§ 1º. A solicitação de prorrogação do contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias deverá ser feita pela arrendatária à Administração do Porto, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) meses em relação à data do término do prazo contratual, sob pena de decadência desse direito.
§ 2º. A solicitação de que trata o § 1º deverá estar acompanhada de estudo de viabilidade, bem como deverá dispor das informações necessárias à avaliação quanto ao equilíbrio econômico-financeiro das novas bases contratuais.
§ 3º. A Administração do Porto procederá à abertura de processo administrativo e analisará a solicitação de prorrogação do contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias em até 4 (quatro) meses, encaminhando sua conclusão à apreciação da ANTAQ.
§ 4º. Estando completa a instrução do processo, a ANTAQ se manifestará no prazo de 4 (quatro) meses, comunicando sua decisão à Administração do Porto, que por sua vez cientificará a arrendatária.
§ 5º. Os novos valores de arrendamento e o prazo da prorrogação serão fixados pela Administração do Porto com base na previsão de novos investimentos e na movimentação de cargas, segundo os critérios da modelagem estabelecidos pela ANTAQ para os estudos de viabilidade de arrendamento.
§ 6º. A decisão da Administração do Porto de deferir a solicitação de que trata o caput deverá ser fundamentada e considerar a adequação do contrato de arrendamento ao interesse público e as condições de prorrogação estabelecidas no instrumento contratual e em novo estudo de viabilidade.
§ 7º. Indeferido o pedido de prorrogação do contrato, ou decaído o direito previsto no § 1º, deverá a Administração do Porto iniciar imediatamente os procedimentos previstos nesta Norma para licitar as áreas e instalações portuárias, salvo se tal medida for incompatível com os motivos que justificaram a não prorrogação do contrato anterior.
§ 8º. Na hipótese descrita na parte final do § 7º, a Administração do Porto deverá adotar as providências visando à racional utilização das áreas e instalações portuárias, de acordo com o PDZ e com o Programa de Arrendamento do Porto.
Art. 25. Caso o período de vigência do instrumento contratual, incluída sua eventual prorrogação, ultrapasse o prazo da delegação ou concessão do Porto, a ANTAQ deverá assinar o correspondente aditamento na qualidade de interveniente, garantindo o pleno cumprimento do contrato.
Art. 26. A ANTAQ editará regulamento dispondo sobre os procedimentos a serem adotados visando a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento.
Art. 27. Extingue-se o contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias por:
I – término do prazo;
II – anulação;
III – rescisão administrativa; ou
IV – decisão judicial transitada em julgado.
Art. 28. Constituem hipóteses de rescisão do contrato:
I – descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, de disposições legais ou regulamentares concernentes ao arrendamento e ao regulamento de exploração do Porto;
II – desvio do objeto contratual ou alteração social ou modificação do objeto social ou estrutura da empresa que impeça ou prejudique a execução do contrato;
III – inexecução imotivada das operações portuárias, ainda que mediante pagamento de movimentação mínima contratual;
IV – decretação de falência ou insolvência da arrendatária;
V – realização, sem prévia e expressa autorização da Administração do Porto e da ANTAQ, de operação de transferência de titularidade do arrendamento, na hipótese prevista no art. 20 da presente Norma, ou de subarrendamento total ou parcial;
VI – falta de pagamento de encargos contratuais à Administração do Porto por mais de 120 (cento e vinte) dias;
VII – cometimento reiterado de faltas ou execução irregular contumaz de operações portuárias ou perda das condições econômicas, técnicas ou operacionais necessárias à adequada exploração das áreas ou instalações arrendadas;
VIII – impedimento ou restrição ao exercício da fiscalização, recusa em prestar informações ou prestar informações falsas à Administração do Porto ou à ANTAQ, ou descumprimento de exigências formuladas pela Administração do Porto ou pela ANTAQ, quando se mostrarem ineficazes as demais sanções aplicáveis;
IX – não cumprimento tempestivo das penalidades cominadas pela Administração do Porto, em razão do cometimento de infrações;
X – paralisação das operações portuárias sob a responsabilidade da arrendatária ou seu operador portuário, sem justa causa e prévia comunicação à Administração do Porto;
XI – dissolução da sociedade responsável pelos direitos e obrigações do contrato de arrendamento; e
XII – não liberação, por parte da Administração do Porto, das áreas e instalações objeto do contrato, nos prazos assinalados naquele instrumento.
§ 1º. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo a que se refere o contrato, com manifestação da ANTAQ, assegurado o direito da arrendatária ao contraditório e à ampla defesa.
§ 2º. Não configurada hipótese que motive a rescisão, o processo será arquivado, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.
§ 3º. A rescisão contratual não afasta a aplicação de outras penalidades previstas no contrato de arrendamento, nos atos normativos da ANTAQ e em lei.
§ 4º. A rescisão contratual não prejudica o direito de a arrendatária ser indenizada, descontadas eventuais multas cominadas pela Administração do Porto.
Art. 29. A rescisão administrativa poderá ser determinada por ato  nilateral e escrito da Administração do Porto, nos casos enumerados nos incisos I a XI do artigo anterior.
Art. 30. Havendo interesse público, a rescisão administrativa amigável poderá ser acordada entre a Administração do Porto e a arrendatária, mediante ratificação da ANTAQ, e reduzida a termo no bojo do processo administrativo correspondente.
Art. 31. No caso de descumprimento das disposições contratuais pela Administração do Porto, a arrendatária poderá:
I – recorrer diretamente à ANTAQ para arbitrar conflitos; ou
II – rescindir o contrato de arrendamento mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, os serviços prestados pela arrendatária não poderão ser interrompidos ou paralisados até a decisão administrativa final ou judicial transitada em julgado.
Art. 32. A rescisão contratual não isentará a arrendatária de qualquer responsabilidade em relação a encargos, ônus, obrigações e compromissos perante terceiros ou seus empregados.
Art. 33. A Administração do Porto deverá anular o contrato de arrendamento, de ofício ou por provocação de terceiros, quando eivado de vícios que o torne ilegal, mediante parecer escrito e fundamentado, no âmbito do competente processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo único. A anulação do processo licitatório implicará na anulação do contrato.
Art. 34. Motivo de força maior, caso fortuito ou interveniências imprevisíveis, devidamente comprovadas, que retardem ou impeçam a execução parcial ou total do ajuste, podem exonerar as partes de responsabilidade pelo atraso na prestação dos serviços, bem assim, pelo descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato de arrendamento e vinculadas a essas circunstâncias.
Parágrafo único. Na hipótese de superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajuste, ou, ainda, em caso de força maior ou caso fortuito, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, o contrato de arrendamento deverá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante acordo entre as partes, visando a reavaliação dos valores contratuais, objetivando a preservação do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, observada a regulamentação específica expedida pela ANTAQ.
Art. 35. Extinto o arrendamento, retornam à Administração do Porto os direitos, privilégios e bens patrimoniais transferidos à arrendatária, assim como aqueles adquiridos durante a vigência do contrato, assumindo a Administração do Porto, até a celebração de novo contrato de arrendamento, a ocupação da respectiva área e instalações.
§ 1º. No período compreendido entre a rescisão ou anulação do contrato de arrendamento e a celebração de novo contrato, poderá a Administração do Porto adotar a solução que melhor atender ao interesse público do Porto Organizado, operando diretamente a instalação portuária ou celebrando contrato visando a continuidade da prestação dos serviços, hipótese em que submeterá o referido instrumento à aprovação da ANTAQ.
§ 1º No período compreendido entre a rescisão, anulação ou término do contrato de arrendamento e a celebração de novo contrato, poderá a Administração do Porto adotar a solução que melhor atender ao interesse público do Porto Organizado, operando diretamente a instalação portuária ou celebrando contrato visando a continuidade da prestação dos serviços, hipótese em que submeterá o referido instrumento à aprovação da ANTAQ. (Alterado pela Resolução nº 2.826-ANTAQ, de 12 de março de 2013).
§ 2º. Os investimentos ainda não completamente amortizados, vinculados a bens reversíveis, bem como os investimentos em bens necessários à continuidade do serviço transferidos ao patrimônio do porto, serão indenizados pela Administração do Porto, em montante a ser determinado em levantamento, o qual corresponderá exclusivamente a seu valor contábil residual.
§ 3º. É vedada indenização relativa a ativos intangíveis.
Seção II
Do Uso Temporário
Art. 36. A Administração do Porto poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas não consolidadas no porto, ou com o detentor de titularidade de contrato para atendimento de plataformas offshore, o uso temporário de áreas e instalações portuárias, localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado, sem exclusividade, mediante o pagamento das tarifas portuárias pertinentes, inclusive aquela relativa à área disponibilizada.
Parágrafo único. Ocorrendo, por hipótese, mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias na forma de que trata o caput e inexistindo disponibilidade física para alocá-los concomitantemente, a Administração do Porto deverá promover processo de seleção simplificada, assegurada sua isonomia e impessoalidade, para escolha do projeto que melhor atenda o interesse público e do porto.
Art. 37. O requerimento de celebração de contrato de uso temporário deverá ser submetido à Administração do Porto, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos:
I – minuta do contrato; e
II – declaração do interessado, expondo os motivos que justificam o pleito pelo uso temporário das áreas e instalações portuárias, discriminando o perfil do empreendimento.
§ 1º. A Administração do Porto se manifestará a respeito no prazo de até 30
(trinta) dias, dando ciência ao Conselho de Autoridade Portuária – CAP, podendo indeferir o pedido de plano ou encaminhá-lo, instruído com a documentação correspondente, à análise e aprovação da ANTAQ, que se manifestará no mesmo prazo.
§ 2º. Do indeferimento da Administração do Porto, caberá recurso à ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias, a qual se manifestará no mesmo prazo.
Art. 38. O contrato de uso temporário poderá ser firmado pelo prazo de até 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por, no máximo, igual período.
§ 1º. Excepcionalmente, quando comprovada a celebração prévia de contrato de prestação de serviço que justifique a ocupação de áreas e instalações portuárias em prazo superior a 18 (dezoito) meses, a Administração do Porto poderá, observado o interesse público, celebrar contrato de uso temporário com prazo de vigência máximo de até 60 (sessenta) meses.
§ 2º. O pedido de prorrogação deverá ser devidamente fundamentado e encaminhado à Administração do Porto em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento do contrato original, manifestando, se for o caso, o interesse em transformar a exploração da área em arrendamento.
§ 3º. A Administração do Porto analisará o pedido de prorrogação e se manifestará em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do contrato.
§ 4º. A prorrogação será efetivada mediante a celebração de instrumento de aditamento contratual firmado entre as partes.
§ 5º. A celebração do contrato de uso temporário e, quando for o caso, de seu aditivo, deverá ser comunicada à ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, mediante o encaminhamento de cópia do instrumento contratual.
Art. 39. A Administração do Porto deverá prever, no bojo das tabelas tarifárias, as rubricas destinadas a remunerar o uso temporário de áreas e instalações portuárias, fixando seus respectivos valores, que necessariamente levarão em conta o valor do metro quadrado ocupado.
Art. 40. O contrato de uso temporário deverá especificar as tarifas aplicáveis ao empreendimento, com base na tabela tarifária de que trata o artigo anterior e, eventualmente, a previsão de Movimentação Mínima Contratual – MMC.
Art. 41. A Administração do Porto designará, no âmbito do instrumento contratual de uso temporário, as áreas e instalações portuárias disponibilizadas ou passíveis de disponibilização ao contratado.
Art. 42. O contrato de uso temporário não confere direito de exclusividade sobre áreas e instalações portuárias, podendo a Administração do Porto, a qualquer tempo e no interesse público, reavê-las, designando nova área ao contratado.
Art. 43. A critério da Administração do Porto, a área ocupada pela contratada poderá ser delimitada e isolada para fins de segurança operacional ou patrimonial, atendimento a determinações de outras autoridades intervenientes com atuação no porto ou em decorrência de outras razões relacionadas às peculiaridades da exploração prevista.
Art. 44. O interessado deverá dispor de equipamentos e instalações de fácil
desmobilização, necessários à prática da atividade, de modo a preservar as condições iniciais do local e possibilitar a sua imediata desocupação ao término do contrato ou quando determinado pela Administração do Porto, nos termos do art. 42 da presente Norma.
§ 1º. Os investimentos vinculados ao contrato de uso temporário deverão ocorrer exclusivamente às expensas do interessado, mediante anuência da Administração do Porto, sem direito à indenização de qualquer natureza.
§ 2º. A extinção do contrato ou a designação de nova área, na hipótese prevista no art. 42, confere ao contratado o direito de realocar os bens removíveis de sua titularidade, sendo os demais desmobilizados às expensas do contratado ou transferidos ao patrimônio do porto, sem direito à indenização, ainda que não integralmente depreciados ou amortizados.
Art. 45. O alfandegamento perante a Receita Federal do Brasil das áreas e instalações portuárias afetadas ao uso temporário permanecerá sob a titularidade da Administração do Porto.
Art. 46. São cláusulas essenciais do contrato de uso temporário, as relativas:
I – à descrição das atividades previstas e indicação do operador portuário pré-qualificado junto à Administração do Porto;
II – ao prazo, com indicação do início e término de vigência do contrato, inclusive a possibilidade de sua prorrogação;
III – à remuneração da Administração do Porto por meio de tarifas pertinentes e respectivas condições de pagamento;
IV – às penalidades, sua gradação e formas de aplicação;
V – à competência da ANTAQ para arbitrar na esfera administrativa, mediante solicitação de qualquer das partes, conflitos envolvendo a Administração do Porto e o contratado relativos à interpretação e à execução do contrato;
VI – à possibilidade de rescisão unilateral antecipada;
VII – às obrigações do contratado, em especial as relativas:
a) à responsabilidade por danos ambientais ou de outra ordem causados a terceiros em decorrência das atividades desenvolvidas;
b) à manutenção das condições de segurança operacional em conformidade com as normas em vigor, respeitado o regulamento de exploração do porto;
c) à prestação de informações de interesse da Administração do Porto, da ANTAQ e das demais autoridades com atuação no porto;
d) à contratação de seguro de responsabilidade civil compatível com suas responsabilidades perante a Administração do Porto e terceiros;
e) ao livre acesso de agentes credenciados da Administração do Porto e da ANTAQ às áreas e instalações portuárias designadas no contrato para fins de fiscalização e outros procedimentos;
f) à observação da programação aprovada pela Administração do Porto para atracação das embarcações, respeitando-se o regulamento de exploração do porto;
g) à utilização adequada das áreas e instalações dentro de padrões de qualidade e eficiência, de forma a não comprometer as atividades do porto;
h) à realização de investimentos necessários à execução do contrato às suas expensas, mediante anuência da Administração do Porto, sem direito à indenização; e
i) à utilização de equipamentos e instalações móveis e removíveis, de modo a preservar as condições iniciais do local e possibilitar a sua imediata remoção ao término do contrato ou quando determinado pela Administração do Porto, nos termos do art. 42 da presente Norma.
VIII – às obrigações da Administração do Porto, em especial as relativas à manutenção das condições de acessibilidade às áreas e instalações portuárias designadas no contrato; e
IX – à transferência ao patrimônio do porto de eventuais bens não removíveis, oriundos de investimentos realizados pelo contratado, sem direito à indenização.
Art. 47. É vedada, em qualquer hipótese, a transferência da titularidade do contrato de uso temporário.
Seção III
Da Passagem
Art. 48. O interessado que desenvolva atividades portuárias em áreas localizadas dentro ou fora da poligonal do Porto Organizado poderá pactuar com a Administração do Porto, mediante remuneração adequada, a passagem sobre área de uso comum ou sobre área já ocupada por terceiros no âmbito da poligonal do Porto Organizado.
Art. 49. A passagem deverá observar o trajeto mais racional e disponível, nos limites da necessidade do interessado, evitando-se o agravamento do ônus para a Administração do Porto e para terceiros.
§ 1º. O instituto de que trata o caput não poderá inviabilizar o uso de áreas contíguas para outras finalidades de interesse para o desenvolvimento das atividades portuárias.
§ 2º. A passagem se limita à instalação de dutos, esteiras transportadoras ou passarelas para movimentação de cargas ou passageiros.
§ 3º. Os investimentos vinculados ao contrato de passagem deverão ocorrer às expensas do interessado, mediante anuência da Administração do Porto, excluída a possibilidade de indenização.
Art. 50. O contrato de passagem será sempre pactuado entre o interessado e a Administração do Porto e, quando se tratar de área do porto já arrendada a terceiros, haverá a interveniência do titular de direito de uso dessa área.
§ 1º. Quando se tratar de área arrendada a terceiros, o projeto básico para implementação da passagem ser-lhe-á submetido previamente.
§ 2º. A ANTAQ arbitrará conflitos envolvendo a Administração do Porto, o interessado na passagem e terceiros.
Art. 51. O requerimento para celebração do contrato de passagem deverá ser submetido à Administração do Porto, devidamente justificado e acompanhado do respectivo projeto, com indicação dos equipamentos que se pretende utilizar e descrição do procedimento operacional.
§ 1º. A Administração do Porto deverá manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias sobre o requerimento, dando ciência ao Conselho de Autoridade Portuária – CAP.
§ 2º. Do indeferimento da Administração do Porto caberá recurso à ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias, a qual se manifestará no mesmo prazo.
§ 3º. A celebração do contrato de passagem e, quando for o caso, de seus aditivos, deverá ser comunicada à ANTAQ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, mediante o encaminhamento de cópia do instrumento contratual.
Art. 52. O prazo do contrato de passagem será pactuado com a Administração do Porto, nos limites da necessidade do interessado, levando-se em conta critérios de conveniência e oportunidade da Administração do Porto, limitado a 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.
Art. 53. O valor da remuneração a ser paga a título de indenização deverá ser calculado pela Administração do Porto com base no impacto direto ou indireto causado nas áreas afetadas, sem prejuízo do pagamento das tarifas pertinentes.
§ 1º. O valor da indenização será pago mensalmente à Administração do Porto.
§ 2º. Quando envolver área arrendada a terceiros, a Administração do Porto repassar-lhes-á os valores devidos, oriundos de parte da indenização recebida do interessado no direito de passagem.
Art. 54. São cláusulas essenciais do contrato de passagem, as relativas:
I – ao objeto, com descrição dos equipamentos e trajeto previstos para a passagem;
II – ao prazo, com indicação do início e término da vigência do contrato;
III – ao valor da indenização, condições de pagamento e tarifas pertinentes;
IV – às penalidades, sua gradação e formas de aplicação;
V – à competência da ANTAQ para arbitrar na esfera administrativa, mediante solicitação de qualquer das partes, conflitos entre a Administração do Porto e o beneficiário da passagem relativas à interpretação e à execução do contrato;
VI – à possibilidade de rescisão unilateral por parte da Administração do Porto;
VII – às obrigações do beneficiário da passagem, em especial as relativas:
a) à responsabilidade por danos ambientais ou de outra ordem causados a terceiros em decorrência das atividades desenvolvidas;
b) à manutenção das condições de segurança operacional, em conformidade com as normas em vigor, respeitado o regulamento de exploração do porto;
c) à prestação de informações de interesse da Administração do Porto, da ANTAQ e das demais autoridades com atuação no porto;
d) à contratação de seguro de responsabilidade civil compatível com suas responsabilidades perante a Administração do Porto e terceiros;
e) ao livre acesso de agentes credenciados da Administração do Porto e da ANTAQ às áreas e instalações portuárias designadas no contrato para fins de fiscalização e outros procedimentos; e
f) à utilização adequada das áreas e instalações dentro de padrões de qualidade e eficiência, de forma a não comprometer as atividades do porto.
VIII – à prioridade de atracação de embarcações destinadas ao atendimento de arrendatário, na hipótese de utilização de instalações de acostagem vinculadas ao mesmo, com previsão, inclusive, de desatracação da embarcação às expensas do interessado na passagem, de forma a não prejudicar a regular operação da área arrendada; e
IX – às obrigações da Administração do Porto, em especial as relativas à manutenção das condições de acessibilidade às instalações.
Art. 55. Os critérios técnicos para construção e instalação dos equipamentos necessários à utilização da passagem, assim como a definição das áreas e do trajeto, deverão ser definidos no contrato de passagem, considerando-se os interesses dos usuários atuais e futuros das áreas afetadas, conforme previsão contida no PDZ e no Programa de Arrendamento do porto.
Parágrafo único. Na extinção do contrato de passagem, os equipamentos e instalações afetados ao seu exercício serão, a critério da Administração do Porto, revertidos ao patrimônio do porto ou removidos às expensas do beneficiário.
CAPÍTULO V
DAS ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS NÃO OPERACIONAIS
Seção I
Do Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias Não Operacionais
Art. 56. É facultado o arrendamento, pela Administração do Porto, sempre por meio de licitação, de áreas e instalações portuárias não operacionais, localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado, mediante alteração de suas funções originais, com vistas a sua revitalização para a execução de atividades não afetas às operações portuárias, incluindo as de caráter cultural, social, recreativo, comercial ou industrial.
Art. 57. Aplicam-se ao arrendamento de áreas e instalações portuárias não operacionais as disposições sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias operacionais, naquilo que couber.
Art. 58. Cabe à Administração do Porto, no âmbito do Porto Organizado, a elaboração e a implementação da revitalização das respectivas áreas e instalações portuárias, de forma a assegurar:
I – as condições operacionais das demais áreas do porto e seus meios de acesso terrestre e aquaviário;
II – a preservação histórica e cultural da instalação a ser revitalizada, bem como sua integração harmônica com o entorno portuário e com o contexto urbano;
III – a geração de oportunidades turísticas, culturais e econômicas no município, além do desenvolvimento dos negócios portuários;
IV – o cumprimento das normas regulamentares de segurança, saúde e meio ambiente na implantação e operação das novas atividades na área revitalizada; e
V – a aplicação, nas atividades portuárias, dos recursos financeiro oriundos do arrendamento do empreendimento, quando se tratar de atividades de cunho econômico.
Art. 59. O arrendamento de áreas e instalações portuárias não operacionais
será sempre precedido da elaboração dos estudos pertinentes e sua previsão deverá constar do PDZ e do Programa de Arrendamento do porto.
Art. 60. No arrendamento de áreas portuárias não operacionais, com fins de revitalização, a Administração do Porto deverá submeter à ANTAQ, para análise e aprovação, ouvida a Secretaria de Portos da Presidência da República, proposta contendo os seguintes documentos:
I – descritivo completo do empreendimento nos padrões estabelecidos pela ANTAQ, cujas atividades deverão estar em conformidade com o plano diretor e com o plano de utilização e ocupação do solo estabelecidos pelo município;
II – estudos contemplando os investimentos associados a cargo da arrendatária do empreendimento e o respectivo cronograma físico-financeiro; e
III – ata da audiência pública correspondente.
§ 1º. Será de responsabilidade da Administração do Porto a realização do procedimento licitatório e a celebração do contrato de arrendamento da área a ser revitalizada, bem como a fiscalização de sua execução.
§ 2º. O interessado no arrendamento de área portuária a ser revitalizada poderá ofertar os estudos correspondentes à Administração do Porto.
Art. 61. A celebração do contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias não operacionais deverá ser comunicada à ANTAQ pela Administração do Porto, no prazo de até 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, mediante o encaminhamento de cópia do instrumento contratual.
Seção II
Da Cessão de Uso Não Onerosa
Art. 62. Caracterizado o interesse público, a Administração do Porto poderá ceder, a título gratuito, áreas sob sua gestão localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado a entidades da Administração Pública e seus órgãos, com vistas ao exercício de suas competências vinculadas às atividades portuárias.
Parágrafo Único: Excepcionalmente e a critério da Administração do Porto, o Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO poderá usufruir da cessão de uso não onerosa, dada a natureza do seu objeto social e seu vínculo com a atividade desempenhada no porto.
Art. 63. A cessão de uso não onerosa será formalizada mediante instrumento contratual, do qual constarão expressamente as condições para o desenvolvimento das atividades, entre elas, a descrição do objeto, o prazo de vigência, a possibilidade e condições para prorrogação, a delimitação da área, a descrição das instalações, as obrigações das partes, as penalidades e as hipóteses de extinção do contrato.
§ 1º. Constituem obrigações da cessionária, entre outras definidas no contrato:
a) fixar e manter em local visível placa alusiva à entidade;
b) adotar medidas necessárias e ações adequadas para evitar, fazer cessar, mitigar ou compensar a geração de danos ao meio ambiente, causados em decorrência do desenvolvimento de suas atividades, observada a legislação aplicável e as recomendações para o setor;
c) atender à intimação para regularizar a utilização da área; e
d) cumprir, no que couber, o regulamento de exploração do porto.
§ 2º. O contrato de cessão de uso não onerosa será elaborado pela Administração do Porto em consonância com o PDZ e com o Programa de Arrendamento do porto.
§ 3º. As áreas portuárias destinadas à cessão de uso não onerosa serão designadas pela Administração do Porto, sem prejuízo para as atividades operacionais desenvolvidas na área do Porto Organizado.
§ 4º. A critério da Administração do Porto, o contrato de cessão de uso não onerosa poderá ser rescindido caso seja dada destinação diversa à área.
Art. 64. O requerimento para celebração de contrato de cessão de uso não onerosa deverá ser submetido à Administração do Porto, devidamente justificado, com a descrição da destinação pretendida e a indicação das instalações e edificações a serem construídas ou que se pretende utilizar.
§ 1º. A Administração do Porto deverá manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias sobre o requerimento.
§ 2º. Do indeferimento do pedido pela Administração do Porto, caberá recurso à ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias, a qual se manifestará no mesmo prazo.
§ 3º. A celebração do contrato de cessão de uso não onerosa e seus aditamentos, deverá ser comunicada à ANTAQ pela Administração do Porto, no prazo de até 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, mediante o encaminhamento de cópia do instrumento contratual.
Art. 65. Os investimentos vinculados ao contrato de cessão de uso não onerosa deverão correr exclusivamente às expensas da cessionária, com anuência prévia da Administração do Porto, sem direito a qualquer indenização, devendo ser preservadas as condições originais das áreas e instalações.
Seção III
Da Cessão de Uso Onerosa
Art. 66. A Administração do Porto poderá ceder, a título oneroso e mediante prévio procedimento licitatório, áreas portuárias localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado para a execução de empreendimento de cunho econômico, que tenha por finalidade apoiar e prestar serviços de interesse aos agentes e usuários que atuam no Porto.
§ 1º. O porte do empreendimento de que trata o caput deverá se limitar ao estritamente necessário à consecução do objetivo proposto.
§ 2º. A Administração do Porto deverá adotar a modalidade licitatória adequada, com a obrigatoriedade de lavratura do instrumento contratual, em qualquer caso.
Art. 67. A cessão de uso onerosa será formalizada mediante contrato, do qual constarão as condições para a execução do empreendimento, entre elas, a descrição do objeto, o prazo de vigência, a possibilidade e condições de prorrogação, a delimitação da área, a descrição das instalações, o valor e as condições de pagamento, as obrigações das partes, as penalidades e as hipóteses de extinção do contrato.
§ 1º. Constituem obrigações da cessionária, dentre outras definidas no contrato:
a) fixar e manter em local visível placa alusiva ao empreendimento;
b) adotar medidas necessárias para evitar, fazer cessar, mitigar ou compensar a geração de danos ao meio ambiente, causados em decorrência do desenvolvimento de suas atividades, observada a legislação aplicável e as recomendações para o setor;
c) cumprir, no que couber, o regulamento de exploração do porto; e
d) atender à intimação para regularizar a utilização da área.
§ 2º. O contrato de cessão de uso onerosa será elaborado pela Administração do Porto em consonância com o PDZ e com o Programa de Arrendamento do porto.
§ 3º. As áreas destinadas à cessão de uso onerosa serão designadas pela Administração do Porto, sem prejuízo para as atividades operacionais desenvolvidas na área do Porto Organizado.
§ 4º. A critério da Administração do Porto, o contrato de cessão de uso onerosa poderá ser rescindido caso seja dada destinação diversa à área.
Art. 68. O requerimento para celebração de contrato de cessão de uso onerosa deverá ser submetido à Administração do Porto, devidamente justificado, com a descrição do empreendimento acompanhado do respectivo projeto e com a indicação das instalações que se pretende utilizar.
§ 1º. A Administração do Porto deverá manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias sobre o requerimento.
§ 2º. Do indeferimento do pedido pela Administração do Porto, caberá recurso à ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias, que se manifestará no mesmo prazo.
§ 3º. A celebração do contrato de cessão de uso onerosa e seus aditamentos, deverá ser comunicada à ANTAQ pela Administração do Porto, no prazo de até 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, mediante o encaminhamento de cópia do instrumento contratual.
Art. 69. Os investimentos vinculados ao contrato de cessão de uso onerosa deverão correr exclusivamente às expensas da cessionária, mediante prévia anuência da Administração do Porto, sem direito à indenização, devendo ser preservadas as condições originais das áreas e instalações.
Seção IV
Da Autorização de Uso
Art. 70. Segundo sua conveniência e oportunidade, a Administração do Porto poderá autorizar a utilização, a título precário e oneroso, de áreas localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado, visando a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, sob o regime de autorização de uso.
Parágrafo único. A definição do prazo de vigência do contrato deverá limitar-se ao período estritamente necessário à consecução do objetivo proposto, cuja duração não poderá exceder a 90 (noventa) dias.
Art. 71. Concorrendo mais de um interessado para utilização de mesma área e inexistindo disponibilidade física para alocá-los concomitantemente, a Administração do Porto deverá promover processo de seleção simplificada, assegurada sua isonomia e impessoalidade, para escolha do evento que melhor atenda o interesse público e do porto.
Art. 72. A autorização de uso será formalizada mediante contrato, do qual constará, expressamente, as condições para a realização do evento, entre elas, a descrição detalhada do objeto, o prazo de vigência, a delimitação da área, a descrição das instalações, o valor e as condições de pagamento, as obrigações das partes, as penalidades e as hipóteses de extinção do contrato.
§ 1º. Constituem obrigações da autorizatária de uso, dentre outras definidas no contrato:
a) adotar medidas necessárias para evitar, fazer cessar, mitigar ou compensar a geração de danos ao meio ambiente, causados em decorrência do desenvolvimento de suas atividades, observada a legislação aplicável e as recomendações para o setor;
b) cumprir, no que couber, o regulamento de exploração do porto; e
c) atender à intimação para regularizar a utilização da área.
§ 2º. As áreas destinadas à autorização de uso serão designadas pela Administração do Porto, sem prejuízo para as atividades operacionais desenvolvidas na área do Porto Organizado.
§ 3º. A critério da Administração do Porto, o contrato de autorização de uso poderá ser rescindido caso seja dada destinação diversa à área.
Art. 73. O requerimento para celebração de contrato de autorização de uso deverá ser submetido à Administração do Porto, devidamente justificado, com a descrição do evento e acompanhado do respectivo projeto, com indicação das áreas e equipamentos que se pretende utilizar.
§ 1º. A Administração do Porto deverá manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias sobre o requerimento.
§ 2º. A celebração do contrato de autorização de uso deverá ser comunicada à ANTAQ pela Administração do Porto, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, mediante o encaminhamento de cópia do instrumento contratual.
Art. 74. Os investimentos realizados deverão correr, exclusivamente, às expensas da autorizatária, mediante prévia anuência da Administração do Porto, sem direito a qualquer indenização, devendo ser preservadas as condições originais das áreas utilizadas.
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS, COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES
DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO
Art. 75. A Administração do Porto deverá zelar pela correção e eficiência da utilização e exploração das áreas e instalações portuárias operacionais e não operacionais localizadas na poligonal do Porto Organizado, fiscalizando o cumprimento desta Norma e dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 76. Incumbe à Administração do Porto, além das atribuições e prerrogativas previstas na legislação, nos contratos e nesta Norma:
I – aplicar as penalidades previstas legal e contratualmente;
II – cumprir e fazer cumprir as disposições legais e contratuais aplicáveis aos serviços prestados ou atividades desenvolvidas;
III – acompanhar e fiscalizar os contratos celebrados, sem prejuízo da atuação da ANTAQ;
IV – encaminhar à ANTAQ cópia dos contratos e seus aditamentos relativos aos regimes de ocupação previstos na presente Norma, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua celebração;
V – observar e fazer observar as regras e procedimentos para licitação e contratação, conforme estabelecido nesta Norma e na legislação em vigor;
VI – estimular o aumento da qualidade e da produtividade dos serviços objeto dos contratos celebrados;
VII – exigir dos contratados a manutenção e a conservação dos bens vinculados aos contratos celebrados;
VIII – cumprir e fazer cumprir as exigências relativas à segurança e à proteção do meio ambiente;
IX – providenciar, junto às autoridades competentes, as licenças e alvarás necessários à destinação de áreas e instalações portuárias;
X – coibir práticas lesivas à livre concorrência na prestação dos serviços;
XI – zelar pela boa qualidade dos serviços, bem como receber, apurar e adotar as providências relativas às reclamações dos usuários;
XII – obter anuência prévia da ANTAQ para a realização de investimentos não previstos no contrato de arrendamento;
XIII – prestar, no prazo estipulado, as informações requisitadas pela ANTAQ no exercício de suas atribuições; e
XIV – divulgar mensalmente, em sua página da internet, os dados relativos ao volume de movimentação de cargas e passageiros, por terminal e segmento, bem como os indicadores operacionais e as linhas regulares de navegação que frequentaram os terminais arrendados no âmbito do Porto Organizado.
Art. 77. A Autoridade Portuária deverá repassar mensalmente à ANTAQ, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, a título de taxa de fiscalização, o percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) das receitas provenientes dos contratos de arrendamento, com fulcro nos incisos II e III, do art. 77, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO
Art. 78. Quando verificada pela fiscalização da ANTAQ qualquer infração cometida pela Administração do Porto às disposições da legislação e desta Norma, serão adotados os procedimentos estabelecidos na Resolução que trata da fiscalização das atividades desenvolvidas pela Administração Portuária na exploração de Portos Públicos, bem como na Resolução que disciplina o procedimento de fiscalização e o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades na prestação de serviços de transportes aquaviários.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DAS CONTRATADAS
Art. 79. O descumprimento das disposições legais, contratuais e normativas, sujeitará a contratada à cominação, pela Administração do Porto, das seguintes penalidades contratuais:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Porto com a qual celebrou o contrato descumprido, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com qualquer Administração do Porto, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a Administração do Porto com a qual celebrou o contrato descumprido, mediante o ressarcimento pelos prejuízos resultantes e transcurso do prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Art. 80. Para a aplicação de penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, a vantagem auferida pelo infrator ou proporcionada a terceiros, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator e a reincidência genérica ou específica.
Parágrafo único. Entende-se por reincidência específica a repetição de falta de igual natureza.
Art. 81. As multas estabelecidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente com as demais penalidades de que tratam os incisos I, III e IV do art. 79 desta Norma, sendo considerado, quando de sua aplicação, o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da infração e a gradação da penalidade.
§ 1º. A base de cálculo para a multa será de, no mínimo, 10% (dez por cento) e, no máximo, 200% (duzentos por cento) do valor do arrendamento ou do valor correspondente à indenização mensal por passagem ou do valor total das tarifas mensais decorrentes do uso temporário ou do valor correspondente à remuneração mensal por cessão de uso oneroso e autorização de uso, relativos ao mês anterior ao da aplicação da penalidade.
§ 2º. O contrato estipulará a forma e o prazo de pagamento de multas.
§ 3º. O pagamento da multa não desobriga o contratado de corrigir as faltas praticadas ou falhas verificadas.
§ 4º. A aplicação das penalidades previstas nesta Norma e no contrato dar-seá sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal da contratada.
Art. 82. A Administração do Porto, com base no auto de infração lavrado pela fiscalização, após processo em que seja assegurada ampla defesa, aplicará a penalidade cabível de acordo com a natureza da infração, procedendo à notificação do infrator de forma direta ou via postal, mediante Aviso de Recebimento – AR.
Art. 83. Da penalidade imposta à contratada caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias à Administração do Porto que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará ao Conselho de Autoridade Portuária – CAP.
§ 1º. Da decisão do CAP caberá recurso à ANTAQ, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a Agência decidir no mesmo prazo.
§ 2º. Havendo justo receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da aplicação da penalidade, a Administração do Porto, o CAP ou a ANTAQ poderão, de ofício ou a pedido da contratada, atribuir efeito suspensivo ao recurso.
§ 3°. Na hipótese de o recurso não ser decidido no prazo de 60 (sessenta) dias, fica facultado à contratada, considerá-lo indeferido, para fins de apresentação do recurso a que alude o § 1º.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 84. A Administração do Porto deverá promover o levantamento de todas as áreas e instalações portuárias operacionais e não operacionais, sob sua gestão, localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado, com vistas a regularizar sua exploração e utilização, por meio de repactuação, alteração unilateral ou rescisão dos contratos vigentes, de modo a adequá-los às disposições contidas nesta Norma.
§ 1º. A regularização de que trata o caput aplica-se à exploração e utilização de áreas e instalações portuárias na forma de uso temporário, passagem, cessão de uso onerosa e cessão de uso não onerosa, inclusive mediante a celebração dos instrumentos contratuais pertinentes; e, ainda, aos contratos de arrendamento vigentes na data da entrada em vigor desta Norma, para fins de adequação às disposições da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, quando for o caso.
§ 2º. No caso da exploração de áreas e instalações portuárias operacionais e não operacionais sob o regime de arrendamento, além da adaptação às disposições contidas nesta Norma, a regularização prevista no caput deverá contemplar modificações objetivando, dentre outras:
a) a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) a inclusão de cláusulas essenciais no contrato;
c) o ajuste do objeto de exploração portuária, quando pleiteado pela arrendatária, observada a regulamentação específica expedida pela ANTAQ;
d) a unificação de contratos de arrendamento independentes celebrados entre a Administração do Porto e um mesmo arrendatário; e
e) a possibilidade de ampliação da área explorada, se for o caso.
Art. 85. A Administração do Porto deverá proceder ao levantamento e à repactuação ou alteração de que trata o artigo anterior no prazo de 12 (doze) meses contados da data da publicação desta Norma.
Art. 86. No período de adaptação dos contratos a que se refere o artigo anterior, permanecem válidos os direitos e as obrigações decorrentes dos contratos celebrados antes da vigência desta Norma.
Art. 87. A Administração do Porto poderá utilizar-se dos institutos e procedimentos previstos na presente Norma ou de outros estabelecidos pela legislação em vigor, com vistas à ocupação de áreas, sob sua gestão, localizadas fora dos limites da poligonal do Porto Organizado.


2239-11

RESOLUÇÃO Nº 2.239 – ANTAQ, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.

APROVA A NORMA DE PROCEDIMENTOS PARA O TRÂNSITO SEGURO DE PRODUTOS PERIGOSOS POR INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS SITUADAS DENTRO OU FORA DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 53, inciso IV, do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2002, considerando o que consta do processo nº 50300.001376/2008-91 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 301ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2011,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a NORMA DE PROCEDIMENTOS PARA O TRÂNSITO SEGURO DE PRODUTOS PERIGOSOS POR INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS SITUADAS DENTRO OU FORA DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no D.O.U de 22/09/2011, Seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2239- ANTAQ, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, QUE APROVOU A NORMA DE PROCEDIMENTOS PARA O TRÂNSITO SEGURO DE PRODUTOS PERIGOSOS POR INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS SITUADAS DENTRO OU FORA DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO.
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Norma tem por objeto estabelecer procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado, conforme o disposto no art. 33, §1º, inciso VII da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; no art. 20, inciso II, alínea “a” e no art. 27, inciso XIX da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e no Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre políticas e diretrizes do setor portuário, bem como na legislação que confere competência pertinente à matéria a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Esta Norma aplica-se aos arrendamentos, terminais de uso privativo (TUP), estações de transbordo de cargas (ETC) e instalações portuárias públicas de pequeno porte (IP4) que movimentem produtos perigosos.
Art. 3º Esta Norma incorpora aspectos de segurança e saúde ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente oriundos do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas / International Maritime Dangerous Goods Code (Código IMDG) e do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias / International Ship and Port Facility Security Code (Código ISPS), regulamentos da Organização Marítima Internacional (IMO), bem como internaliza procedimentos da NR 29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e da NBR 14253/98, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ela está também em consonância com a Lei Nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, e com outros regulamentos pertinentes à matéria, que devem ser usados em complemento a esta Norma no que couber e não conflitar, inclusive a Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Parágrafo único. Esta Norma adota a classificação de produtos perigosos do supracitado Código IMDG.
Art. 4º Para efeito desta Norma considera-se:
I – Agentes portuários: são a Autoridade Portuária e demais autoridades que exercem função no porto organizado; o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO); os operadores portuários, os tomadores de serviços em geral, os sindicatos de categoria profissional e de categoria econômica, entre outros que respondem por uma ou mais tarefas específicas na atividade portuária, conforme o caso;
II – Armador ou seu preposto: é o responsável pela embarcação com os produtos perigosos dados a transporte aquaviário;
III – Arrendatária: entidade de direito público ou privado, que tenha celebrado, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, contrato de arrendamento de área ou instalação portuária localizada dentro dos limites da área do porto organizado, para utilização na prestação de serviços portuários;
IV – Estação de Transbordo de Carga (ETC): a situada fora da área do porto organizado, utilizada, exclusivamente, para operação de transbordo de cargas destinadas à ou provenientes da navegação interior;
V – Fumigação: tratamento fitossanitário utilizado no processo de exportação para a eliminação de pragas e vetores de doenças que possam estar impregnados nas embalagens que protegem o produto a ser exportado.
VI – Instalação especializada em produtos perigosos: é aquela destinada exclusivamente ao manuseio de produtos perigosos, inclusive à armazenagem por tempo indeterminado desses produtos, como petróleo e derivados, etanol, produtos químicos líquidos a granel e outros;
VII – Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte (IP4): a destinada às operações portuárias de movimentação de passageiros ou cargas, ou ambos, destinados a ou provenientes de navegação interior;
VIII – Produtos perigosos: são quaisquer substâncias nocivas ou perigosas classificadas pelo código marítimo internacional de produtos perigosos (código IMDG), da organização marítima internacional (IMO), que, sob condições normais, tenham alguma instabilidade inerente, que, sozinhas ou combinadas com outras cargas, possam causar incêndio, explosão, corrosão de outros materiais, ou ainda, que sejam suficientemente tóxicas para ameaçar a vida, as instalações portuárias e o meio ambiente, se não houver controle adequado. Incluem-se também os recipientes ou embalagens que tenham contido anteriormente produtos perigosos e estejam sem as devidas limpeza e descontaminação que anulem os seus efeitos prejudiciais;
IX – Responsável pelo produto perigoso: é o proprietário da carga, o importador, o exportador ou seus prepostos;
X – Terminal Portuário de Uso Privativo (TUP): a instalação explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto organizado, utilizada na movimentação ou armazenagem de produtos, destinados ou provenientes de transporte aquaviário;
XI – Transbordo de cargas: a movimentação de cargas realizada entre distintas embarcações da modalidade aquaviária ou entre a modalidade aquaviária e outras modalidades de transporte;
XII – Trânsito portuário: consiste em toda operação portuária envolvendo o produto perigoso, como o seu transporte interno, manuseio e armazenagem em pátio ou em outra instalação portuária;
XIII – Transporte interno: é aquele efetuado com veículo de transporte dentro do porto organizado – em área comum ou em instalação arrendada –, TUP, ETC ou IP4.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DOS AGENTES PORTUÁRIOS
Art. 5º O trânsito portuário de produtos perigosos deverá ocorrer sempre no menor intervalo de tempo necessário, salvo quando se tratar de instalações especializadas para tais produtos, mas sempre guardando aspectos de segurança e saúde ocupacional, integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente.
§ 1º Os produtos perigosos em trânsito por instalações portuárias não especializadas deverão portar em sua documentação a indicação das respectivas datas de chegada e saída.
§ 2º O não cumprimento do prazo de saída informado à autoridade competente deverá ser justificado adequadamente e em tempo hábil, dando continuidade às medidas de prevenção ou ampliando-as, quando necessário, inclusive com a alocação de recursos.
Art. 6º São obrigações da Autoridade Portuária e demais responsáveis por instalações situadas dentro ou fora da área do porto organizado, no que couber:
I – Fazer com que a movimentação de produtos perigosos em suas instalações ocorra em condições adequadas de segurança e saúde ocupacional, integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente, com tempo mínimo de permanência nas suas dependências, salvo em instalações especializadas.
II – Ter em sua estrutura organizacional pelo menos um profissional habilitado e responsável pelo cumprimento das exigências legais aplicáveis ao trânsito de produtos perigosos, assim como estabelecer exigências mínimas de capacitação, ensino e treinamento, para pessoas, entidades ou empresas envolvidas diretamente com aquele trânsito em suas instalações;
III – Designar áreas específicas, em suas instalações, para produtos perigosos, cujas embalagens se encontrem avariadas ou com risco de vazamento e, separadamente, para aquelas que tenham sido ou estejam para ser fumigadas. Essas áreas, quando estiverem localizadas dentro do porto organizado, deverão ser necessariamente incorporadas ao Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ);
IV – Implantar, manter atualizado e permitir acesso a um banco de informações técnicas acerca do trânsito de produtos perigosos em suas instalações.
V – Assegurar o cumprimento das medidas preventivas e de precaução referentes ao trânsito de produtos perigosos, observados os planos de Controle de Emergência (PCE), de Emergência Individual (PEI) e de Ajuda Mútua (PAM), bem assim outras medidas emergenciais referentes ao trânsito de produtos perigosos, quando necessárias e cabíveis, dando-lhes a devida publicidade, de modo que venham a ser do conhecimento de todos os agentes portuários envolvidos;
VI – Avaliar os fatores intervenientes no trânsito de produtos perigosos, como a quantidade e tipo de produto, as condições de operação, e nesse particular a situação climática, as instalações, o meio ambiente natural, os trabalhadores portuários e a vizinhança, entre outros;
VII – Determinar, sob a coordenação da Autoridade Marítima, em caso de emergência, o deslocamento de embarcações com produtos perigosos ou sua remoção da área portuária.
Parágrafo único. A Autoridade Portuária, a arrendatária de instalação portuária ou o responsável por TUP, ETC ou IP4 pode recusar a movimentação de produtos perigosos em suas instalações ou retirá-los da sua instalação a qualquer momento, sempre que julgar, justificadamente, que a presença deles coloca em risco a segurança e a saúde ocupacional, a integridade física das instalações portuárias ou a proteção do meio ambiente.
Art. 7º São obrigações do armador, ou seu preposto, responsável por embarcação com produtos perigosos:
I – Enviar à Autoridade Portuária, à arrendatária de área ou instalação portuária e ao OGMO, ou ao responsável por TUP, ETC ou IP4, com no mínimo 24 horas de antecedência da chegada da embarcação à respectiva instalação de destino, o manifesto de produtos perigosos (também em língua portuguesa), conforme o modelo constante do Anexo VII da NR 29;
II – Fazer com que sejam adotados os procedimentos previstos no PCE, no PEI e nos outros planos que forem pertinentes, durante a estadia da embarcação no porto ou em instalação situada fora da área do porto organizado, garantindo a segurança e a saúde ocupacional, a preservação da integridade física das instalações portuárias e a proteção do meio ambiente;
III – Verificar as condições gerais dos produtos perigosos a bordo, imediatamente antes da entrada da embarcação no porto, identificando possíveis vazamentos ou danos à embalagem, que se houver devem ser comunicados à Administração Portuária e ao responsável por instalação arrendada, ao OGMO e ao operador portuário, ou ao responsável por TUP, ETC ou IP4;
IV – Relatar à autoridade competente qualquer incidente ocorrido com esses produtos durante a viagem ou permanência da embarcação em instalação portuária;
V – Notificar, antecipadamente, a Autoridade Portuária e o responsável por instalação arrendada ou TUP, ETC ou IP4 de qualquer operação de reparo ou conserto na embarcação com produtos perigosos, atracada ou em área de fundeio, que possa acarretar risco pela presença desses produtos.
Art. 8º São obrigações do responsável pelos produtos perigosos ou seu preposto:
I – Garantir que o manifesto de carga previsto no Inciso I do Art. 7º desta Norma esteja disponível para a Autoridade Portuária, para o responsável pela instalação que movimentará o produto perigoso, para o OGMO e para o operador portuário, com a antecedência mínima de 48 horas do embarque dos produtos perigosos;
II – Atender, no âmbito das suas atribuições e no prazo estipulado, à Autoridade Portuária e ao responsável pela instalação em que se dará o trânsito do produto perigoso, fornecendo-lhes todos os documentos e as informações necessárias sobre seus produtos perigosos, de modo a garantir a segurança e a saúde ocupacional, a preservação da integridade física das instalações portuárias e a proteção do meio ambiente.
Art. 9º São obrigações dos operadores portuários:
I – Observar, nas operações portuárias, os aspectos de segurança e saúde ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente, inspecionando periodicamente as áreas onde os produtos estejam armazenados, empregando as medidas preventivas e de precaução, podendo providenciar, quando couber e devidamente autorizado, sua remoção para áreas mais adequadas;
II – Notificar antecipadamente a Autoridade Portuária e a arrendatária, ou o responsável por TUP, ETC ou IP4 da intenção ou interesse em realizar operação de reparo ou conserto em instalação ou equipamento que possa acarretar risco em função da proximidade desses produtos;
III – Requisitar ao OGMO ou ter sob contrato pelo menos um profissional habilitado, responsável pelo cumprimento das exigências legais – nacionais e internacionais – relativas ao trânsito portuário de produtos perigosos, bem como manter empregados treinados para as situações de risco envolvendo produtos perigosos.
Art. 10. São obrigações do OGMO e do responsável por instalações portuárias:
I – Dar conhecimento do manifesto de carga constante do inciso I do art. 7º aos sindicatos dos trabalhadores portuários envolvidos com a operação de produtos perigosos, com antecedência mínima de 24 horas do início da operação;
II – Promover a capacitação e o treinamento dos trabalhadores portuários diretamente envolvidos em operações com produtos perigosos, dando-lhes o conhecimento, no mínimo, dos seguintes conteúdos:
a) Exigências sobre embalagem, etiquetagem, marcação, rotulagem, sinalização, documentação, manuseio, estufagem, desova e segregação de contêineres em terminais, pátios e armazéns;
b) Classes das substâncias nocivas ou perigosas previstas no código IMDG;
c) Objetivo e conteúdo dos documentos de transporte;
d) Documentos de procedimentos de emergência disponíveis;
e) Riscos decorrentes do trânsito nas vias de circulação interna, manuseio e armazenagem de produtos perigosos em terminais, pátios e armazéns e formas prevenção de acidentes;
f) Métodos e procedimentos para manusear e armazenar substâncias nocivas ou perigosas, como o uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC);
g) procedimentos a serem adotados no caso de derrame ou vazamento de substâncias nocivas ou perigosas, incluindo todos os procedimentos de emergência pelos quais o indivíduo seja responsável.
§ 1º – Todas as pessoas envolvidas no transporte ou manuseio de substâncias nocivas ou perigosas devem receber treinamento proporcionalmente às suas responsabilidades, para que possam realizar essas atividades com segurança;
§ 2º – O treinamento deve ocorrer periodicamente, de forma a promover a atualização dos conhecimentos dos envolvidos na operação.
Art. 11. Quando os produtos perigosos ingressarem no porto ou na instalação portuária situada fora da área do porto organizado por acesso terrestre, a notificação correspondente, emitida pelo agente de transporte ou seu preposto, deve ser encaminhada imediatamente à Autoridade Portuária, à arrendatária ou ao responsável pela instalação, conforme seja o caso.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS GERAIS PARA TRANSPORTE INTERNO E MANUSEIO DE PRODUTOS PERIGOSOS
Art. 12. No transporte interno ou manuseio de produtos perigosos devem ser observados os seguintes cuidados preventivos:
I – Somente podem transitar por instalações portuárias produtos perigosos que estiverem de acordo com as normas vigentes, em adequadas condições de transporte e manuseio, observadas as características de cada produto e seu regramento pela legislação nacional e internacional;
II – Os produtos perigosos cujas embalagens apresentem indício ou risco de vazamento devem, por precaução, ser removidos para deposição em áreas destinadas a tal finalidade, dentro do porto organizado ou fora dele, disponibilizadas ou autorizadas pela Autoridade Portuária ou responsável pela instalação pertinente, contendo adequadas condições de segurança e saúde ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente;
III – É vedado lançar no corpo d’água, direta ou indiretamente, substâncias resultantes dos serviços de limpeza e tratamento de vazamentos de produtos perigosos.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS GERAIS PARA ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PERIGOSOS
Art. 13. No armazenamento de produtos perigosos é necessário observar os seguintes procedimentos de segurança e saúde ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente:
I – A Autoridade Portuária, a arrendatária de instalação portuária na área do porto organizado e o responsável por TUP, ETC ou IP4 devem fixar previamente as condições de armazenagem de produtos perigosos em suas respectivas instalações, abrangendo o tipo, a quantidade máxima e a forma de armazenagem desses produtos;
II – Os produtos perigosos somente poderão ser armazenados em instalações portuárias em condições adequadas e recebendo os cuidados preventivos dos riscos inerentes a essa operação. Neste caso, aplica-se a tabela constante do Anexo II desta Norma;
III – Os produtos perigosos devem ser objeto de vigilância permanente e inspeção adequada, aplicando-se, no caso de avarias em embalagens, os procedimentos prescritos nos planos de controle de emergência e outros, complementares, que a Autoridade Portuária, a arrendatária de instalação portuária na área do porto organizado ou o responsável por TUP, ETC ou IP4 determinar, podendo, inclusive, ser adotadas medidas extremas como sua remoção do porto ou instalação portuária;
IV – Não é permitido o armazenamento de explosivos na área portuária, devendo ainda a sua movimentação ser efetuada conforme o disposto na NR 19 – Norma Regulamentadora de Explosivos, do MTE, exceto nos casos em que haja a homologação prévia da Autoridade Portuária, cumpridas as diretrizes constantes do código IMDG e com a devida autorização do Ministério da Defesa – Exército;
V – A armazenagem de produtos perigosos líquidos e gasosos liquefeitos é regrada pela NR 20 – Norma Regulamentadora de Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, do MTE, e pela NBR 17505 da ABNT, sobre armazenagem de líquidos inflamáveis e combustíveis;
VI – O armazenamento de substâncias radioativas será feito de acordo com as recomendações da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);
VII – Os produtos perigosos devem ser armazenados e mantidos de tal forma que não haja interação com outros produtos, cargas ou materiais incompatíveis, em especial alimentos;
VIII – Os recintos fechados onde se encontrem substâncias tóxicas devem dispor de ventilação forçada, e o armazenamento dessas substâncias deve ser feito mantendo-se sob controle o risco decorrente da presença ou ocorrência de fontes de calor, de faíscas, de possíveis chamas ou de canalização de vapor;
IX – As substâncias da Subclasse 6.2 (Anexo II) só poderão ser armazenadas em instalações portuárias em caráter excepcional e mediante autorização da autoridade em vigilância sanitária.
CAPÍTULO VI
DO GERENCIAMENTO DE RISCO
Art. 14. A Autoridade Portuária e os responsáveis por instalações portuárias devem, individualmente, ou em conjunto, sempre que couber, efetuar análises de risco acerca do trânsito de produtos perigosos em suas respectivas instalações, com base nas quais elaborarão e implantarão Programas de Gerenciamento de Risco para situações pertinentes, mantendo-os sempre atualizados.
Parágrafo único. As arrendatárias de instalação portuária na área do porto organizado e o responsável por TUP situado dentro da área do porto organizado deverão partilhar com a Autoridade Portuária suas análises e programas de gerenciamento de risco.
Art. 15. O Programa de Gerenciamento de Risco deve, no mínimo, contemplar:
I – Condições para o transporte, manuseio e armazenamento de produtos perigosos, para os tipos e quantidades permitidas, nas instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado;
II – Estudos de identificação e avaliação preliminar de risco;
III – Documentação e informações acerca desses produtos, para situações criadas desde a chegada até a partida da instalação portuária.
Art. 16. Os estudos ou avaliações de risco devem subsidiar a elaboração do PCE e do PEI.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO DE AGENTES PORTUÁRIOS
Art. 17. As Autoridades Portuárias e os responsáveis por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado, que movimentem produtos perigosos em suas dependências, devem promover a capacitação dos agentes portuários direta ou indiretamente envolvidos com as atividades relativas à execução e à fiscalização do trânsito desses produtos, que inclua, pelo menos, atualização de conhecimentos sobre:
I – Regramento sobre produtos perigosos, em especial a legislação;
II – Apresentação correta do produto como marcação e etiquetagem, colocação de cartazes, enfardamento, segregação e compatibilidade;
III – Identificação do produto perigoso prevista no Código IMDG.
IV – Conteúdo dos documentos de transporte;
V – Procedimentos de emergência aplicáveis;
VI – Riscos decorrentes do seu transporte interno, manuseio e armazenagem em instalações portuárias;
VII – Métodos e procedimentos para a prevenção de acidentes;
VIII – Uso adequado de EPI e EPC;
IX – Métodos apropriados de manuseio, estiva, armazenagem e segregação desses produtos.
§ 1º Todas as pessoas engajadas no transporte, manuseio ou armazenagem de produtos perigosos devem receber capacitação proporcional às suas responsabilidades para que possam realizar essas atividades com os cuidados devidos de segurança ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente.
§ 2º O treinamento deve ocorrer de forma periódica, com vistas a manter e promover a atualização dos conhecimentos dos envolvidos na operação.
Art. 18. A capacitação para situações de emergência deve incluir simulações de situações a serem vivenciadas na prática, dando eficácia ao treinamento dos agentes envolvidos.
CAPÍTULO VIII
DO PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE PORTUÁRIA QUANTO A ASPECTOS DE SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL, PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 19. Os estudos destinados à elaboração do PDZ do porto organizado devem incorporar elementos de segurança e saúde ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente, observando-se que:
I – Na sua elaboração, a Autoridade Portuária deve fazer uso da infraestrutura existente, dispondo as instalações portuárias na área de porto organizado segundo fatores de segurança e saúde ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente, baseando-se nas análises de risco preliminares à nova configuração;
II – Entre os fatores de segurança a serem considerados, inclui-se a segregação das instalações portuárias em face dos produtos perigosos nelas movimentados, em especial quanto à proximidade de cargas incompatíveis, tais como produtos vegetais ou animais, catalíticos e reagentes químicos, entre outros;
III – As instalações com predominância de movimentação de produtos perigosos devem ser dispostas na área do porto organizado de forma a se ter acesso facilitado às áreas externas do porto, evitando-se, na medida do possível, o trânsito dessa carga por outras instalações portuárias.
Art. 20. Os portos organizados, instalações arrendadas, TUP, ETC e IP4 que recebam produtos perigosos devem implantar sinalização vertical e horizontal nas áreas de circulação interna, de armazenagem e manuseio desses produtos, bem ainda sinalização semafórica, quando couber, e sonora, para equipamentos móveis.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 21. Aplicam-se os dispositivos das normas da ANTAQ para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo, e sobre a fiscalização das atividades desenvolvidas pela administração portuária na exploração de portos públicos, bem como outras que couberem e não conflitarem, relativas às atribuições ou responsabilidades constantes desta Norma.
Parágrafo único. Aplicam-se, também, as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente de que trata a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nos termos e extensão do disposto no art. 2º da referida lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 22. A transferência de produtos perigosos líquidos a granel entre embarcações estará sujeita à permissão da Autoridade Portuária, na área do porto organizado, e da Autoridade Marítima, quando couber, avaliadas as condições de risco pertinentes.
Art. 23. Os agentes portuários terão o prazo de um ano para se adequar a esta Norma, a partir da data de sua publicação.
Art. 24. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo I
PROCEDIMENTOS PARA MANUSEIO DE PRODUTOS PERIGOSOS – Código IMDG
Observar as seguintes recomendações, nas operações com explosivos, sem prejuízo do disposto na NR 19 (Explosivos):
Classe 1 (explosivos)
A) Limitar a permanência de explosivos nos portos ao tempo mínimo necessário ao transporte interno e ao transbordo da carga;
B) Evitar a exposição dos explosivos aos raios solares;
C) Manusear em separado as distintas divisões de explosivos, salvo nos casos de comprovada compatibilidade;
D) Adotar medidas de proteção contra incêndio e explosões no local de operação, incluindo proibição de fumar, o controle de qualquer fonte de ignição ou de calor;
E) Impedir o abastecimento de combustíveis na embarcação, durante essas operações;
F) Proibir a operação com explosivos sob condições atmosféricas adversas à carga;
G) Utilizar somente aparelhos e equipamentos cujas especificações sejam adequadas ao risco;
H) Estabelecer proibição do uso de transmissor de rádio, telefone celular e radar – exceto por permissão de pessoa responsável;
I) Proibir a realização de trabalhos de reparos em embarcações atracadas, carregadas com explosivos ou em outras embarcações que estejam a menos de quarenta metros de sua proximidade;
J) Determinar que os explosivos sejam as últimas cargas a embarcar e as primeiras a desembarcar.
Classes 2 e 3 (gases e líquidos inflamáveis)
Observar as seguintes recomendações, nas operações com gases e líquidos inflamáveis, sem prejuízo do disposto na NR 20 (Líquidos combustíveis e inflamáveis):
A) Adotar medidas de proteção contra incêndio e explosões, incluindo especialmente a proibição de fumar, o controle de qualquer fonte de ignição e de calor, os aterramentos elétricos necessários, bem como a utilização dos equipamentos elétricos adequados à área classificada;
B) Depositar os recipientes de gases em lugares arejados e protegidos dos raios solares;
C) Utilizar os capacetes protetores das válvulas dos cilindros durante a movimentação a fim de protegê-las contra impacto ou tensão;
D) Prevenir impactos e quedas dos recipientes nas plataformas do cais, nos armazéns e porões;
E) Segregar, em todas as etapas das operações, os gases, líquidos inflamáveis e tóxicos dos produtos alimentícios e das demais classes incompatíveis;
F) Isolar a área a partir do ponto de suas operações;
G) Manter a fiação e terminais elétricos com isolamento perfeito e com os respectivos tampões, inclusive os instalados nos guindastes;
H) Manter os guindastes totalmente travados, tanto no solo como nas superestruturas;
I) Realizar inspeções visuais e testes periódicos nos mangotes, mantendo-os em boas condições de uso operacional;
J) Fiscalizar permanentemente a operação, paralisando-a sob qualquer condição de anormalidade operacional;
K) Alojar, nos abrigos de material de combate a incêndio, os equipamentos necessários ao controle de emergências;
L) Instalar na área delimitada, durante a operação e em locais de fácil visualização, placas em fundo branco, com os seguintes dizeres pintados em vermelho reflexivo: NÃO FUME – NO SMOKING; NÃO USE LÂMPADAS DESPROTEGIDAS – NO OPEN LIGHTS;
M) Instalar, na área delimitada da faixa do cais onde se encontram as tomadas e válvulas de gases e líquidos inflamáveis, em local de fácil visualização, sinalização vertical constituída de placas com fundo branco, pintadas em vermelho reflexivo, com estas advertências: NÃO FUME – NO SMOKING; NÃO USE LÂMPADAS DESPROTEGIDAS – NO OPEN LIGHTS.
N) Manter os caminhões-tanque usados nas operações com inflamáveis líquidos a granel em conformidade com a legislação sobre transporte de produtos perigosos.
Classe 4 (sólidos e outras substâncias inflamáveis)
A) Adotar medidas preventivas para controle não somente do risco principal, como também dos riscos secundários, como toxidez e corrosividade, encontrados em algumas substâncias desta classe;
B) Adotar as práticas de segurança, relativas às cargas sólidas a granel, que constam do suplemento ao Código IMDG;
C) Utilizar medidas de proteção contra incêndio e explosões, incluindo especialmente a proibição de fumar e o controle de qualquer fonte de ignição e de calor;
D) Adotar medidas que impeçam o contato da água com substâncias das subclasses 4.2 – substâncias sujeitas a combustão espontânea e 4.3 – substâncias perigosas em contato com a água;
E) Adotar medidas que evitem fricção e impactos com a carga;
F) Ventilar o local de operação que contenha ou tenha contido substâncias da Classe 4, antes de os trabalhadores terem acesso a esse local. No caso de concentração de gases, os trabalhadores que adentrarem esse espaço deverão portar aparelhos de respiração autônoma, cintos de segurança com dispositivos de engate, travamento e cabo de arrasto;
G) Monitorar, antes e durante a operação de produtos de carvão ou pré-reduzidos de ferro, a temperatura do porão e a presença de hidrogênio ou outros gases, para as providências devidas.
Classe 5 (substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos)
A) Adotar medidas de segurança contra os riscos específicos dessa classe e os secundários que ela possa apresentar, como corrosão e toxidez;
B) Adotar medidas que impossibilitem o contato das substâncias dessa classe com os materiais ácidos, óxidos metálicos e aminas;
C) Monitorar e controlar a temperatura externa dos tanques que contenham peróxidos orgânicos, até seu limite máximo citado na “Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico” (FISPQ) do produto, ou quando aplicável;
D) Adotar medidas de proteção contra incêndio e explosões, incluindo especialmente a proibição de fumar e o controle de qualquer fonte de ignição e de calor;
Classe 6 (substâncias tóxicas e infectantes)
A) Segregar substâncias dessa classe dos produtos alimentícios;
B) Manipular cuidadosamente as cargas, especialmente aquelas simultaneamente tóxicas e inflamáveis;
C) Restringir o acesso à área operacional e circunvizinha, somente ao pessoal envolvido nas operações;
D) Dispor de conjuntos adequados de EPC e EPI, para o caso de avarias ou na movimentação de granéis da Classe 6;
E) Dispor, no local das operações, de material absorvedor natural ou sintético apropriado (mantas absorventes, turfas, vermiculita, entre outros), para absorver e conter derramamentos;
F) Proibir a participação de trabalhadores no manuseio dessas cargas, principalmente da Classe 6.2 (Substâncias Infectantes), quando portadores de erupções, úlceras ou cortes na pele;
G) Proibir comer, beber ou fumar na área operacional e nas proximidades.
Classe 7 (materiais radioativos)
A) Exigir que as embarcações de bandeira estrangeira que transportem materiais radioativos apresentem, para a admissão no porto, a documentação fixada no “Regulamento para o Transporte com Segurança de Materiais Radioativos”, da Agência Internacional de Energia Atômica. No caso de embarcações de bandeira brasileira, deverá ser atendida a “Norma de Transporte de Materiais Radioativos” – Resolução da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN 13/80 e Norma CNENNE 5.01/88 e alterações posteriores;
B) Obedecer às normas de segregação desses materiais, constantes do IMDG, com as distâncias de afastamento aplicáveis;
C) A autorização para a atracação de embarcação com produtos da Classe 7 – materiais radioativos deve ser precedida de adoção de medidas de segurança indicadas por pessoa competente em proteção radiológica, que, neste caso, é o Supervisor de Proteção Radiológica (SPR), conforme a Norma 3.03 da CNEN e alterações posteriores;
D) Monitorar e controlar a exposição de trabalhadores às radiações conforme critérios estabelecidos na NE-3.01 e na NE-5.01 – Diretrizes Básicas de Radioproteção da CNEN e alterações posteriores;
E) Adotar medidas de segregação e isolamento com relação a pessoas e outras cargas, estabelecendo uma zona de segurança para o trabalho, por meio de placas de segurança, sinalização, cordas e dispositivos luminosos, definidos pelo SPR, conforme o caso.
Classe 8 (substâncias corrosivas)
A) Adotar medidas de segurança que impeçam o contato de substâncias dessa classe com a água ou com temperatura elevada;
B) Utilizar medidas de proteção contra incêndio e explosões, incluindo especialmente a proibição de fumar e o controle de qualquer fonte de ignição e de calor;
C) Dispor, no local das operações, de material absorvedor natural ou sintético apropriado (mantas absorventes, turfas, vermiculita, entre outros), para absorver e conter derramamentos;
Classe 9 (substâncias perigosas diversas)
A) Adotar medidas preventivas dos riscos dessas substâncias, que podem ser inflamáveis, irritantes e, afora outros riscos, passíveis de alguma decomposição ou alteração durante o transporte;
B) Rotular as embalagens com o nome técnico dessas substâncias, marcado de forma indelével;
C) Utilizar medidas de proteção contra incêndio e explosões, incluindo especialmente a proibição de fumar e o controle de qualquer fonte de ignição e de calor;
D) Dispor, no local das operações, de material absorvedor natural ou sintético apropriado (mantas absorventes, turfas, vermiculita, entre outros), para absorver e conter derramamentos;
E) Adotar medidas de controle de aerodispersoides.
ANEXO II
Os produtos perigosos pertencentes às Classes, Sub-Classes e Grupos de embalagem, conforme a tabela a seguir, poderão ser movimentados e/ou armazenados nos Terminais, Pátios e Armazéns de Contêineres sob a jurisdição da Autoridade Portuária, desde que se observe o preconizado nas normas citadas e as restrições de armazenagem, quando aplicável:
TABELA DE TRÂNSITO DE PRODUTOS PERIGOSOS – RECOMENDAÇÕES CLASSES SUBCLASSES CRITÉRIOS
1 – EXPLOSIVOS 1.1; 1.2; 1.3; 1.4; 1.5 e 1.6 Embarque ou Desembarque direto.
2 – GASES 2.1 e 2.3 Embarque ou Desembarque direto
3 – INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS Embarque ou Desembarque direto
4 – SÓLIDOS INFLAMÁVEIS
4.1; 4.2 e 4.3 – Grupo de embalagem I Embarque ou Desembarque direto
4.1; 4.2 e 4.3 – Grupo de embalagem II
Quando em contêiner, sem desova no Porto, poderá ser armazenado em função das condições disponíveis do Terminal, a critério da Autoridade Portuária.
4.1; 4.2 e 4.3 – Grupo de embalagem III Poderá ser armazenado.
5 – OXIDANTE E PERÓXIDO
5.1 e 5.2 – Grupo de embalagem I Embarque ou Desembarque direto
5.1 e 5.2 – Grupo de embalagem II
Quando em contêiner, sem desova no Porto, poderá ser armazenado em função das condições disponíveis do Terminal, a critério da Autoridade Portuária.
6 – SUBSTÂNCIAS VENENOSAS (TÓXICAS) E INFECTANTES
6.2 – Infectante Grupos de embalagem I, II e III. Embarque ou Desembarque direto
6.1 – Veneno Grupo de embalagem I. Embarque ou Desembarque direto
6.1 – Veneno Grupo de embalagem II
Quando em contêiner, sem desova no Porto, poderá ser armazenado em função das condições disponíveis do Terminal, a critério da Autoridade Portuária.
6.1 – Veneno Grupo de embalagem III Poderá ser armazenado.
7 – RADIOATIVOS
Embarque ou Desembarque direto com autorização da CNEN e presença de Supervisor de Proteção Radiológica devidamente credenciado, conforme a
Norma 3.03 da CNEN.
8 – CORROSIVOS
Grupo de embalagem I
Quando em contêiner, sem desova no Porto, poderá ser armazenado em função das condições disponíveis do Terminal, a critério da Autoridade Portuária.
Grupo de embalagem II
Grupo de embalagem III
9 – SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS DIVERSAS
Embarque ou Desembarque direto ou armazenagem no Porto em função de suas características, das condições disponíveis do Terminal a critério da Autoridade Portuária
CARGAS PERIGOSAS REFRIGERADAS
Embarque ou Desembarque direto.


2389-12

RESOLUÇÃO Nº 2.389-ANTAQ, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012. (Alterada pela Resolução nº 6.124-ANTAQ, de 15 de maio de 2018)

APROVA A NORMA QUE ESTABELECE PARÂMETROS REGULATÓRIOS A SEREM OBSERVADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES E VOLUMES, EM INSTALAÇÕES DE USO PÚBLICO, NOS PORTOS ORGANIZADOS.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2002, considerando o que consta do processo 50300.000381/2008-86 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 309ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de fevereiro de 2012,
Resolve:
Art. 1° Aprovar a NORMA QUE ESTABELECE PARÂMETROS REGULATÓRIOS A SEREM OBSERVADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES E VOLUMES, EM INSTALAÇÕES DE USO PÚBLICO, NOS PORTOS ORGANIZADOS, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 1º Aprovar a NORMA QUE REGULA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES E CARGA GERAL, EM INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, na forma do Anexo desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 6.124-ANTAQ, de 15/05/2018)
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no Dou de 22/02/2012, seção I
Republicada no Dou de 29/02/2012, Seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO N° 2.389-ANTAQ, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE APROVA A PROPOSTA DE NORMA QUE ESTABELECE PARÂMETROS REGULATÓRIOS A SEREM OBSERVADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES E VOLUMES, EM INSTALAÇÕES DE USO PÚBLICO, NOS PORTOS ORGANIZADOS.
CAPÍTULO I- Do objeto
Art. 1° Esta norma tem por objeto estabelecer parâmetros regulatórios para a prestação dos serviços de movimentação e de armazenagem alfandegada de contêineres e volumes em instalações de uso público, nos portos organizados, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, bem como do art. 27, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e do art. 2º, II e do art. 3º, inciso IV, do Regulamento da ANTAQ, aprovado pelo Decreto n° 4.122, de 13 de fevereiro de 2002.
Art. 1º Esta norma tem por objeto regular a prestação dos serviços de movimentação e de armazenagem alfandegada de contêineres e carga geral em instalações portuárias, nos termos da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, bem como do art. 27, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e do art. 2º, inciso II, e do art. 3º, inciso IV, do Regulamento da ANTAQ, aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002. (Redação dada pela Resolução nº 6.124-ANTAQ, de 15/05/2018)
CAPÍTULO II Das Disposições Preliminares
Art. 2° Para os efeitos desta Norma considera-se:
I- Autoridade Portuária: a Administração do Porto Organizado;
II – Porto Organizado: o construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, explorado ou concedido pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma Autoridade Portuária;
III – Empresa de Navegação: prestador de serviço de transporte cujo objeto social é o transporte de bens e pessoas por via aquaviária;
IV – Operador Portuário: a pessoa jurídica pré-qualificada para execução de operação portuária do porto organizado;
V- Clientes ou Usuários: importadores, exportadores, consignatários, recintos alfandegários, ou empresas de navegação;
VI- Cesta de Serviços (Box Rate): preço cobrado pelo serviço de movimentação das cargas entre o portão do terminal portuário e o porão da embarcação, incluída a guarda transitória das cargas pelo prazo contratado entre empresa de navegação e operador portuário, no caso da exportação, ou entre o porão da embarcação e sua colocação na pilha do terminal portuário no caso da importação;
VI – Cesta de Serviços (Box Rate): preço cobrado pelo serviço de movimentação das cargas entre o portão do terminal portuário e o porão da embarcação, incluída a guarda transitória das cargas pelo prazo contratado entre empresa de navegação, ou seu representante, e instalação portuária ou operador portuário, no caso da exportação, ou entre o porão da embarcação e sua colocação na pilha do terminal portuário no caso da importação; (Redação dada pela Resolução nº 6.124-ANTAQ, de 15/05/2018)
VII- Taxa de Movimentação no Terminal (Terminal Handling Charge – THC): ressarcimento do preço cobrado pelos serviços de movimentação de cargas entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação, incluída a guarda transitória das cargas pelo prazo contratado entre empresa de navegação e operador portuário, no caso da exportação, ou entre o costado da embarcação e sua colocação na pilha do terminal portuário no caso da importação;
VII – Taxa de Movimentação no Terminal (Terminal Handling Charge – THC): ressarcimento do preço cobrado pelos serviços de movimentação de cargas entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação, incluída a guarda transitória das cargas pelo prazo contratado entre empresa de navegação, ou seu representante, e instalação portuária ou operador portuário, no caso da exportação, ou entre o costado da embarcação e sua colocação na pilha do terminal portuário no caso da importação; (Redação dada pela Resolução nº 6.124-ANTAQ, de 15/05/2018)
VIII – Recintos Alfandegados: locais declarados pela autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona secundária, a fim de que neles possa ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:
a) mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;
b) bagagem de viajantes procedentes do exterior; ou a eles destinadas; e
c) remessas postais internacionais
IX – instalação portuária: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado, pública ou privada e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário; (Incluído pela Resolução nº 6.124-ANTAQ, de 15/05/2018)
CAPÍTULO III – Das Disposições Gerais
Art. 3° A Taxa de Movimentação no Terminal (Terminal Handling Charge – THC) poderá ser cobrada pela empresa de navegação, diretamente do exportador, importador ou consignatário, conforme o caso, a título de ressarcimento das despesas discriminadas no inciso VIl do art. 2°, assumidas com a movimentação das cargas e pagas ao operador portuário.
Art. 3º A Taxa de Movimentação no Terminal (Terminal Handling Charge – THC) poderá ser cobrada pela empresa de navegação, diretamente do exportador, importador ou consignatário, conforme o caso, a título de ressarcimento das despesas discriminadas no inciso VII do art. 2º, assumidas com a movimentação das cargas e pagas à instalação portuária ou, ainda ao operador portuário. (Redação dada pela Resolução nº 6.124-ANTAQ, de 15/05/2018)
Art. 4° Os serviços contemplados na Cesta de Serviços (Box Rate) são realizados pelo operador portuário, na condição de contratado da empresa de navegação, mediante remuneração livremente negociada, estabelecida em contrato de prestação de serviço ou divulgada em tabela de preços e serviços.
Art. 4º Os serviços contemplados na Cesta de Serviços (Box Rate) são realizados pela instalação portuária ou, ainda pelo operador portuário, na condição de contratado da empresa de navegação, mediante remuneração livremente negociada, estabelecida em contrato de prestação de serviço ou divulgada em tabela de preços e serviços. (Redação dada pela Resolução nº 6.124-ANTAQ, de 15/05/2018)
Art. 5° Os serviços não contemplados no Box Rate, quando demandados ou requisitados pelos clientes ou usuários do terminal sob a responsabilidade de operadores portuários, obedecerão as condições de prestação e remuneração livremente negociadas com o operador portuário ou divulgadas em tabelas de preços de serviços, observadas as condições comerciais estipuladas no contrato de arrendamento.
Art. 5º Os serviços não contemplados no Box Rate, quando demandados ou requisitados pelos clientes ou usuários do terminal sob a responsabilidade da instalação portuárias ou, ainda dos operadores portuários, obedecerão as condições de prestação e remuneração livremente negociadas com a instalação portuária ou o operador portuário ou divulgadas em tabelas de preços de serviços, observadas as condições comerciais estipuladas no contrato de arrendamento. (Redação dada pela Resolução nº 6.124-ANTAQ, de 15/05/2018)
§ 1°- A autoridade portuária, em caso de conflito, arbitrará o preço dos serviços que não estiverem contemplados em tabela, nem previstos em contratos.
§ 1º – A Antaq, em caso de conflito, arbitrará o preço dos serviços que não estiverem contemplados em tabela, nem previstos em contratos. (Redação dada pela Resolução nº 6.124-ANTAQ, de 15/05/2018)
§ 2°- A tabela de preços de serviços disporá, necessariamente, sobre os valores máximos dos serviços não contemplados pelo Box Rate entre o porão da embarcação e o por tão do terminal ou vice-versa.
Art. 6° O operador portuário, na qualidade de exploração de recinto alfandegado, bem como o explorador de recinto alfandegado que não atua na operação portuária, poderá prestar serviços de armazenagem, guarda, pesagem, transporte interno e o manuseio para realização de vistoria, consolidação e desconsolidação de contêineres e outros serviços vinculados ou decorrentes da permanência das cargas em suas instalações, mediante condições e remuneração livremente negociadas com seus clientes, usuários ou divulga das em tabelas de preços de serviços.
Art. 6º A instalação portuária ou o operador portuário, na qualidade de exploração de recinto alfandegado, bem como o explorador de recinto alfandegado que não atua na operação portuária, poderá prestar serviços de armazenagem, guarda, pesagem, transporte interno e o manuseio para realização de vistoria, consolidação e desconsolidação de contêineres e outros serviços vinculados ou decorrentes da permanência das cargas em suas instalações, mediante condições e remuneração livremente negociadas com seus clientes, usuários ou divulgadas em tabelas de preços de serviços. (Redação dada pela Resolução nº 6.124-ANTAQ, de 15/05/2018)
Art. 7° As alterações do prazo de franquia de armazenagem, depósito transitório ou guarda de cargas devem ser precedidas de comunicação para à Autoridade Portuária, com a devida publicidade aos clientes e usuários.
Art. 7º As alterações do prazo de franquia de armazenagem, depósito transitório ou guarda de cargas devem ser precedidas de comunicação para a Antaq, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e com a devida publicidade aos clientes e usuários. (Redação dada pela Resolução nº 6.124-ANTAQ, de 15/05/2018)
CAPÍTULO IV – Das infrações e Penalidades
Art. 8° Constituem infrações passiveis de penalidades o descumprimento de quaisquer dispositivos da presente norma.
§ único – A apuração das infrações observará o devido processo legal, nos termos do que estabelecem as Normas da ANTAQ que disciplinam o procedimento de fiscalização e o processo administrativo subsequente, representadas pelas Resoluções nºs 987/08 e 858/07, ou por outras que as substituírem.
Parágrafo único – A apuração das infrações observará o devido processo legal, nos termos da norma que disciplina o processo administrativo sancionador da Antaq. (Redação dada pela Resolução nº 6.124-ANTAQ, de 15/05/2018)
CAPÍTULO V – Das Disposições Complementares e Finais
Art. 9° O serviço de entrega de cargas na importação não faz parte dos serviços remunerados pela Box Rate, nem daqueles cujas despesas são ressarcidas por meio do THC, salvo previsão contratual em sentido diverso.
§ Único – Autoridade Portuária, quando for o caso, estabelecerá o preço máximo a ser cobrado por esses serviços.
Parágrafo único – A Antaq, quando for o caso, estabelecerá o preço máximo a ser cobrado por esses serviços. (Redação dada pela Resolução nº 6.124-ANTAQ, de 15/05/2018)
Art. 10 A armazenagem adicional e outros serviços prestados às cargas não embarcadas em navio e prazo previamente programados na exportação serão cobrados pelo terminal ou pelo operador portuário diretamente do responsável pelo não embarque das referidas cargas.
Art. 10 A armazenagem adicional e outros serviços prestados às cargas não embarcadas em navio e prazo previamente programados na exportação serão cobrados pela instalação portuária ou pelo operador portuário diretamente do responsável pelo não embarque das referidas cargas. (Redação dada pela Resolução nº 6.124-ANTAQ, de 15/05/2018)
Art. 11 Os serviços realizados para atender exigência da autoridade aduaneira, sanitária, ambiental ou correlata, quando prestados indistintamente a todas as cargas, serão incluídos no valor do Box Rate ou, se for o caso, da armazenagem, comunicando-se o fato à Autoridade Portuária no prazo mínimo de 10 (dez) dias a contar do inicio da cobrança ou do surgimento do evento que a motivou.
Art. 11 Os serviços realizados para atender exigência da autoridade aduaneira, sanitária, ambiental ou correlata, quando prestados indistintamente a todas as cargas, serão incluídos no valor do Box Rate ou, se for o caso, da armazenagem, comunicando-se o fato à Antaq no prazo mínimo de 30 (trinta) dias a contar do início da cobrança ou do surgimento do evento que a motivou. (Redação dada pela Resolução nº 6.124-ANTAQ, de 15/05/2018)
Art. 12 As tarifas que remuneram as Autoridades Portuárias pela utilização da infraestrutura portuária e aquaviária não são objeto da presente norma.
Art 13 Esta Norma entra em vigor em sua data de publicação.
Fernando Antônio Brito Fialho
Diretor-Geral


3220-14

RESOLUÇÃO Nº 3.220 – ANTAQ, DE 8 DE JANEIRO DE 2014.

APROVA A NORMA QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARRENDAMENTOS E RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS NOS PORTOS ORGANIZADOS.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001847/2011-66 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 353ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a NORMA QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARRENDAMENTOS E RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS NOS PORTOS ORGANIZADOS, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 09/01/2014, Seção 1

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 3220 – ANTAQ, DE 8 DE JANEIRO DE 2014, QUE APROVA A NORMA QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARRENDAMENTOS E RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS NOS PORTOS ORGANIZADOS.
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1° Esta Norma tem por objeto estabelecer procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e definir a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados.
Art. 2° Para os fins desta Norma considera-se:
I – Arrendamento: cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado;
II – Arrendatária: pessoa jurídica que detém a titularidade do contrato de arrendamento;
III – Fluxo de Caixa Marginal: fluxo de caixa projetado em razão do evento que ensejou a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato do arrendamento, considerando os fluxos dos dispêndios e receitas marginais;
IV – Revisões Contratuais: aquelas realizadas mediante a materialização de quaisquer dos riscos expressamente assumidos pelo poder concedente em contrato, ou na hipótese de investimentos ou serviços de interesse público, aumento ou redução da área, determinados pelo poder concedente, que venham a afetar de forma continuada o empreendimento arrendado, com vistas a manter o seu equilíbrio econômico-financeiro;
V – Taxa de Desconto: taxa definida pela ANTAQ a ser utilizada para reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato do arrendamento, na forma contratualmente estabelecida;
VI – Tarifa de Serviço: valor devido à arrendatária como contrapartida aos serviços prestados que tenham sido fixados e regulados nos termos do contrato de arrendamento ou da regulamentação da ANTAQ; e
VII – Valor do Arrendamento: valor devido pela arrendatária à Administração do Porto, em função da exploração do arrendamento, nos termos estabelecidos no contrato.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE ARRENDAMENTOS
Art. 3º O arrendamento de áreas e instalações portuárias será sempre precedido da elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA visando a avaliação do empreendimento e servirá de base para a licitação, o qual compreenderá:
I – análise econômico-financeira do empreendimento, com base nas receitas e nos dispêndios relativos à exploração dos serviços a serem realizados, com objetivo de atestar a viabilidade do empreendimento;
II – o valor do arrendamento e, quando for o caso, o valor máximo das Tarifas de Serviço a serem praticadas;
III – análise da viabilidade técnica, compreendendo o projeto de infra e superestruturas, localização, fluxo operacional e a sua articulação com os demais modais de transporte;
IV – análise preliminar da viabilidade ambiental, que deverá considerar o resultado dos estudos de engenharia, eventuais análises já procedidas por órgão ambiental competente e a licença de operação do porto, quando couber;
V – descrição da estrutura operacional proposta para o projeto, contendo as modalidades de transporte envolvidas, a infraestrutura para a transferência da carga desses modais para o porto ou vice-e-versa, e os sistemas para carregamento e descarregamento das embarcações, incluindo as condições de armazenagem da carga e/ou movimentação de passageiros;
VI – desenhos esquemáticos representando a estrutura operacional e memorial descritivo das áreas e instalações a serem arrendadas, acompanhados das respectivas representações em planta de localização e de situação, incluindo as benfeitorias e equipamentos;
VII – projeção do fluxo de carga e/ou de passageiros representativo das expectativas da demanda que se pretende atender, cujas bases devem estar fundamentadas em análises de mercado e informações de fontes reconhecidas e idôneas;
VIII – investimentos necessários para a movimentação e armazenagem dos fluxos de carga e/ou de passageiros previstos para o projeto;
IX – custos estimados na movimentação da carga e/ou de passageiros para cada uma das diversas etapas da operação portuária; e
X – estimativa de preços e tarifas utilizada no projeto, bem como os parâmetros adotados.
§ 1º A realização dos EVTEA, referido no caput, deverá observar as diretrizes do planejamento do setor portuário definidas pelo poder concedente.
§ 2º As administrações dos portos organizados encaminharão ao poder concedente e à ANTAQ todos os documentos e informações necessários ao desenvolvimento do EVTEA previsto no caput.
§ 3º O poder concedente poderá autorizar a elaboração do EVTEA por qualquer interessado e, caso esse seja utilizado para a licitação, deverá assegurar o ressarcimento dos dispêndios correspondentes.
§ 4º O EVTEA elaborado pelos interessados, nos termos do parágrafo anterior deste artigo, deverá ser apresentado na forma definida pela ANTAQ, por meio de sistema informatizado, bem como deverá conter o nome do responsável técnico, sua assinatura, que poderá ser feita com a utilização de certificados digitais, e número de registro no órgão de classe.
§ 5º O projeto de arrendamento de áreas e instalações portuárias deverá ser elaborado contemplando a previsão de cenários macroeconômicos adequadamente fundamentados, os quais servirão de base para as projeções de movimentação de cargas e/ou passageiros.
§ 6º O projeto deverá apresentar três cenários distintos: conservador (pessimista); intermediário-base (provável) e otimista. Os diferentes cenários devem refletir situações que possam advir de mudanças na política econômica, sazonalidades e outros fatores exógenos que possam afetar o projeto.
§ 7º Para projetos de terminais de passageiros, a descrição da estrutura operacional a que se refere o inciso V do caput deverá ser apresentada considerando os requisitos mínimos fixados em regulamento da ANTAQ.
§ 8º Para fins de atendimento ao inciso VI do caput, a planta de situação deverá ser apresentada em sistema de coordenadas SIRGAS 2000 ou WGS 84, em escala adequada, com legendas e cotas, bem como deverá conter a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, contendo o nome do responsável técnico, sua assinatura e número de registro no CREA/CAU.
Art. 4º O EVTEA de que trata o artigo 3º desta Norma poderá ser realizado em versão simplificada, desde que:
I – não haja alteração substancial da destinação da área objeto do arrendamento;
II – não haja alteração substancial das atividades desempenhadas pela arrendatária; e
III – o objeto e as condições do arrendamento assim o permitam, conforme estabelecido pelo poder concedente.
§ 1º Não haverá alteração substancial da destinação da área objeto do arrendamento, bem como das atividades desempenhadas pela arrendatária, para os casos em que seja mantido o perfil das cargas a serem movimentadas, conforme as seguintes modalidades:
I – granel sólido de origem mineral;
II – granel sólido de origem vegetal;
III – granel líquido e gasoso;
IV – carga geral; e
V – carga conteinerizada.
§ 2º Poderão ser dispensadas, nos casos enquadrados no § 1º deste artigo, as informações, no todo ou em parte, referentes aos incisos V e VI, do artigo 3º desta Norma.
§ 3º A dispensa de que trata o parágrafo anterior ficará a critério da ANTAQ e será comunicada ao interessado no caso em que este esteja autorizado a elaborar o EVTEA.
§ 4º Diretriz a ser estabelecida pelo poder concedente balizará a simplificação de que trata o inciso III do caput.
Art. 5º O projeto de arrendamento de áreas e instalações portuárias observará o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto – PDZ e as seguintes diretrizes:
I – maximização e otimização do aproveitamento da infraestrutura portuária e dos seus acessos, com objetivo de racionalizar sua utilização e expansão consoante às políticas públicas definidas pelo poder concedente;
II – melhoria do desempenho operacional e da qualidade dos serviços portuários prestados aos clientes/usuários;
III – garantia dos direitos dos clientes/usuários e atendimento ao interesse público, valorizando a responsabilidade social;
IV – redução dos custos portuários e das tarifas e preços praticados no setor;
V – estímulo à concorrência, promovendo a competição na operação e exploração da atividade portuária; e
VI – proteção e valorização do meio ambiente em todas as áreas e instalações portuárias, empreendendo ações para aperfeiçoamento da gestão ambiental na área do Porto Organizado.
Art. 6º O prazo do arrendamento deverá ser suficiente para a amortização dos investimentos, não podendo exceder ao prazo de que trata o artigo 19, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
§ 1º O projeto deverá considerar apenas o prazo inicial do arrendamento, observado o limite de 25 (vinte e cinco) anos, devendo os investimentos ser amortizados no referido período.
§ 2º O EVTEA relativo à prorrogação do prazo do arrendamento, de que trata o artigo 19, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, deverá observar o disposto nesta Norma, no que couber.
CAPÍTULO III
DA REVISÃO PARA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO
Art. 7º Considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro sempre que for comprovado o atendimento às condições estabelecidas no contrato e mantida a alocação de riscos nele estabelecida.
Art. 8º A arrendatária ou o poder concedente poderão solicitar a revisão contratual para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nos casos em que vierem a se materializar quaisquer dos riscos expressamente assumidos pelo poder concedente, nos termos previstos no contrato de arrendamento e com reflexos econômico-financeiros para alguma das partes.
§ 1º A solicitação pela arrendatária deverá ser apresentada no prazo máximo de 2 (dois) anos contados da ocorrência do fato caracterizador da materialização do risco ou do início da sua ocorrência, no caso de evento contínuo no tempo, sob pena de preclusão do direito à recomposição do equilíbrio, em caráter irrevogável e irretratável.
§ 2º O pedido de revisão contratual formulado pela arrendatária deverá ser instruído com:
I – relatório técnico ou laudo pericial que demonstre o impacto econômico-financeiro, verificado ou projetado, em decorrência do evento; e
II – todos os documentos necessários à demonstração do cabimento do pleito, sem prejuízo da possibilidade de a ANTAQ ou o poder concedente solicitar outros documentos, assim como laudos técnicos ou econômicos específicos, elaborados por entidades independentes contratadas pela arrendatária.
§ 3º Na hipótese de solicitação de outros documentos, assim como laudos técnicos, econômicos e contábeis específicos, elaborados por entidades independentes contratadas pela arrendatária, esta deverá indicar o nome da entidade independente à ANTAQ, que poderá vetar a indicação, motivadamente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de se ter por aceita a entidade indicada.
Art. 9º O processo de recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro de que trata o artigo anterior será realizado de forma a neutralizar os impactos negativos ou positivos gerados especificamente pelo evento que ensejou a recomposição, considerando os dispêndios e receitas marginais e a Taxa de Desconto definida pela ANTAQ, se outra não houver sido definida no contrato de arrendamento.
§ 1º Para fins de determinação dos fluxos dos dispêndios marginais, serão realizados estudos e utilizados critérios de mercado para estimar o valor dos investimentos e despesas resultantes do evento que deu causa à recomposição, sendo fixada uma data-base de referência da precificação dos estudos.
§ 2º A avaliação será realizada exclusivamente sobre eventos já materializados, observando os seus impactos no período anterior à solicitação da recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro.
§ 3º Os valores a serem pagos ou recebidos do poder concedente serão acrescidos de juros calculados pela taxa especificada no contrato de arrendamento, incidentes pro rata temporis desde a data-base da precificação até a data do efetivo pagamento.
§ 4º Inexistindo no contrato de arrendamento a especificação da taxa de juros, de que trata o parágrafo anterior, a ANTAQ fixará o seu respectivo quantum.
Art. 10 O poder concedente poderá, de forma exclusiva, promover a revisão contratual para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, caso determine ou autorize previamente investimentos e serviços de interesse público ou expansão ou redução da área arrendada.
§ 1º Na hipótese do caput, a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro será realizada de forma a que seja nulo o Valor Presente Líquido – VPL do fluxo de caixa marginal projetado, considerando os dispêndios e receitas marginais resultantes desses eventos, observada a taxa de desconto definida pela ANTAQ.
§ 2º Ao procedimento de recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro, nas hipóteses indicadas no caput, deverá ser dada ampla publicidade por parte do poder concedente.
§ 3º O poder concedente poderá requerer à arrendatária, previamente ao processo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro previsto no caput, a elaboração do projeto básico das obras e serviços associados e que deverá:
I – conter todos os elementos necessários à precificação do investimento e às estimativas do impacto da obra sobre as receitas, custos e despesas da arrendatária, segundo as melhores práticas e critérios de mercado, observadas as normas estabelecidas pela ANTAQ sobre a matéria; e
II – observar o valor limite do custo do projeto básico estabelecido pelo poder concedente, a ser considerado para efeito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro na hipótese prevista no caput.
§ 4º Fica condicionado, para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento, nas hipóteses previstas no caput, a elaboração do respectivo EVTEA, conforme definido no Capítulo II desta Norma.
Art. 11 Em qualquer caso, a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro ocorrerá mediante a celebração de termo aditivo, após a realização do procedimento de revisão contratual, devendo ser observado o disposto no contrato de arrendamento.
Parágrafo Único. O poder concedente e a ANTAQ terão livre acesso a informações, bens e instalações da arrendatária ou de terceiros por ela contratados visando aferir quaisquer fatos necessários à instrução do procedimento.
Art. 12 Em qualquer hipótese, o procedimento de revisão contratual para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias, a partir da data de protocolo do processo na ANTAQ.
§ 1º O prazo contido no caput poderá ser prorrogado, uma única vez e por igual período, a pedido de qualquer parte interessada no procedimento, desde que devidamente justificado.
§ 2º Na extrapolação do prazo previsto no caput, o poder concedente deverá se manifestar quanto à continuidade do procedimento e justificar caso o pedido seja negado.
Art. 13 A revisão contratual do contrato de arrendamento, quando prevista contratualmente, deverá observar os seguintes procedimentos:
I – a ANTAQ se reunirá com o arrendatário, em até 120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para a revisão contratual, e realizará verificação do cumprimento das condições avençadas no contrato; e
II – a ANTAQ deverá elaborar relatório técnico de acompanhamento do contrato e parecer jurídico sobre a sua execução, que abordará:
a) a ocorrência, ou não, de fatores que tenham impactado a execução do contrato de arrendamento, considerada a alocação de riscos nele prevista, se for o caso;
b) a sua adequação aos parâmetros de qualidade e obrigações contratuais; e
c) a atualidade das condições de prestação de serviços.
Parágrafo Único. Quando não houver disposição contratual específica acerca da periodicidade, a revisão contratual será realizada a cada 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do contrato de arrendamento.
Art. 14 A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamentos a que se refere esta Norma poderá se dar, a critério do poder concedente, por intermédio, mas não se limitando, da utilização dos seguintes meios:
I – Preferencialmente pelo aumento ou redução dos valores financeiros previstos no contrato de arrendamento;
II – Modificação das obrigações contratuais do arrendatário previstas no próprio fluxo de caixa marginal;
III – Extensão ou redução do prazo de vigência do contrato de arrendamento; e
IV – Pagamento de indenização.
§ 1º Os meios elencados nos incisos I a IV deste artigo poderão ser utilizados de forma isolada ou combinada.
§ 2º O poder concedente e a ANTAQ não poderão se valer de critério de recomposição que prejudique a forma de financiamento do projeto por parte da arrendatária.
§ 3º O pagamento de indenização eventualmente devida à arrendatária poderá, ao final do contrato, ser convertido em extensão do prazo de vigência do contrato de arrendamento, desde que requerido pela arrendatária ao poder concedente em até 48 (quarenta e oito) meses antes da data do término do prazo do arrendamento, observado os limites de vigência previstos em lei.
§ 4º Caso a decisão sobre a conversão a que se refere o §3º não ocorra em até 24 (vinte e quatro) meses antes da data do término do prazo do arrendamento, o pedido será considerado negado.
§ 5º Em qualquer caso, a prorrogação do prazo de contrato deverá estar fundamentada na apresentação de estudo detalhando o fluxo de caixa associado à alteração do prazo e ser acompanhada de justificativa da compatibilidade da solução com o interesse público, inclusive considerando seus efeitos nas demais áreas do Porto Organizado.
§ 6º Sempre que o procedimento de reequilíbrio afetar a capacidade ou produtividade das instalações portuárias do arrendamento, inclusive em razão da incorporação de área, os parâmetros do arrendamento, a movimentação mínima garantida ou fixada, o valor máximo da Tarifa de Serviço, os critérios de mensuração do desempenho e o valor do arrendamento, conforme o caso, deverão ser ajustados de forma a:
I – incorporar os ganhos de eficiência; e
II – manter a correlação entre direitos e obrigações assumidos pela arrendatária nos termos do contrato de arrendamento.
Art. 15 O processo de recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro não poderá alterar a alocação de riscos originalmente prevista no contrato de arrendamento.
Art. 16 Para efeitos de recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro, a ANTAQ instaurará processo administrativo, protocolado e numerado, contendo os documentos pertinentes ao contrato de arrendamento, bem como as demais informações que originaram a recomposição.
Art. 17 Não darão ensejo à recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro eventos que decorram da álea empresarial, conforme estabelecido na alocação de riscos presentes no contrato.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 18 A solicitação da recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro de que trata esta Norma deverá ser remetida ao poder concedente.
Parágrafo único. O poder concedente, considerando procedente a solicitação de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, encaminhará os estudos para análise e manifestação da ANTAQ, com vistas a subsidiar sua decisão final.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 Para os contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, a revisão contratual será realizada com base na metodologia estabelecida no Capítulo III desta Norma, preservadas as condições contratuais.
§ 1º Para os contratos referidos no caput, o EVTEA deverá ser estabelecido considerando os seguintes procedimentos:
I – comprovação dos investimentos realizados por meio de notas fiscais e/ou outros documentos pertinentes, limitados ao valor autorizado pela autoridade competente; e
II – apresentação das Demonstrações Contábeis auditadas de forma independente, considerando os 3 (três) exercícios anteriores ao evento que ocasionou a revisão, bem como as Demonstrações Contábeis posteriores ao referido evento, quando couber, de tal forma que fique evidenciado o desequilíbrio contratual.
§ 2º A comprovação de que trata o inciso I do parágrafo anterior será realizada diante da Administração do Porto, que analisará a documentação e encaminhará manifestação à ANTAQ.
§ 3º Para o cálculo do Valor Presente Líquido – VPL do referido EVTEA será aplicada a taxa de desconto, estabelecida pela ANTAQ, vigente à época que ocorreu o evento que ensejou a recomposição.
§ 4º Caso fique comprovado o desequilíbrio contratual, a ANTAQ adotará os procedimentos estabelecidos no artigo 14 desta Norma.
§ 5º No caso de Sociedade de Propósito Específico – SPE poderá ser dispensado a comprovação de que trata o inciso I do §1º deste artigo.
Art. 20 Poderão ser repactuadas, no âmbito das revisões de que trata o caput do artigo 19 desta Norma, cláusulas originalmente previstas nos contratos de arrendamento, a critério do poder concedente.
Art. 21 As Administrações dos Portos Organizados e as atuais arrendatárias encaminharão à ANTAQ todos os documentos e informações necessários à análise da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de que trata o artigo 19 desta Norma.
Art. 22 O interessado autorizado a elaborar o EVTEA, de que trata o artigo 3º, deverá observar no desenvolvimento do projeto as diretrizes contidas no Capítulo II desta Norma.
Art. 23 Para efeito de reajuste dos valores do contrato de arrendamento deverá ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que o venha a substituir, observada a periodicidade anual e as condições previstas no contrato.
Art. 24 Os prazos estabelecidos nas Resoluções da ANTAQ para que as Administrações Portuárias apresentassem os respectivos EVTEA de reequilíbrio serão prorrogados por mais 180 dias a partir da publicação desta Norma.


Resolução Normativa nº 03 – 2015

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 03-ANTAQ, DE 18 DE MAIO DE 2015.

APROVA A NORMA QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DE OPERADOR PORTUÁRIO POR OUTROS OPERADORES PORTUÁRIOS, EM INSTALAÇÕES DE USO PÚBLICO NÃO ARRENDADAS, NA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, com base no artigo 27, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o que consta do processo nº 50300.001149/2012-41 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 383ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de maio de 2015,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma que estabelece as diretrizes acerca da utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área do porto organizado.
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 2° Esta Norma tem por objeto estabelecer as diretrizes acerca da utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área do porto organizado.
§ 1º As diretrizes desta Resolução deverão ser seguidas pelas Administrações dos Portos na elaboração e atualização do Regulamento de Exploração do Porto – REP, notadamente em relação ao item 13 do Anexo I da Portaria nº 245-SEP, de 26 de novembro de 2013.
§ 2º Não é objeto desta Resolução a locação de equipamentos por fornecedor não operador portuário.
CAPÍTULO II
DO CONTRATO ENTRE AS PARTES
Art. 3º A utilização de equipamentos de que trata esta Resolução será feita nos termos do REP, bem assim de instrumento contratual celebrado entre as partes.
§ 1º A solicitação de utilização deverá ser apresentada pelo operador interessado ao detentor dos equipamentos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de início da operação, acompanhado de minuta de contrato.
§ 2º Recebida a solicitação de que trata o parágrafo anterior, o detentor dos equipamentos procederá a sua avaliação e responderá ao interessado no prazo de até 5 (cinco) dias.
§ 3º As partes deverão encaminhar à Administração do Porto, para conhecimento e acompanhamento, uma via do contrato firmado, bem como de eventuais aditivos, em até 5 (cinco) dias de sua formalização.
§ 4º A Administração do Porto poderá determinar a realização de ajustes no contrato, caso verifique a existência de disposições danosas à prestação de serviço adequado aos usuários ou o descumprimento do estabelecido na legislação em vigor ou no REP.
§ 5º O contrato deverá especificar, conforme art. 7º desta Resolução, quem será o responsável pela operação do equipamento, sendo que em caso de omissão a responsabilidade será do proprietário.
CAPÍTULO III
DA OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
Art. 4º Os operadores portuários, quando detentores de equipamentos passíveis de utilização por outros operadores portuários, deverão apresentar à Administração do Porto relação completa de tais equipamentos, informando suas quantidades e características operacionais.
Parágrafo único. A relação de equipamentos apresentada será objeto de análise e fiscalização por parte da Administração do Porto, que solicitará a correção de eventuais inconsistências encontradas.
Art. 5º Na solicitação a que se refere o § 1º do art. 3º, o interessado deverá comprovar a compatibilidade da embarcação e da carga aos equipamentos pretendidos.
Art. 6º Será considerada recusa legítima por parte do proprietário do equipamento aquela que se fundamente em impossibilidade de ordem técnica ou operacional.
§ 1º São critérios para a recusa legítima:
I – a incompatibilidade da carga e/ou da embarcação; e
II – a indisponibilidade de capacidade estática ou de capacidade dinâmica de movimentação, considerando a utilização dos equipamentos com máxima eficiência.
§ 2º A Administração do Porto poderá propor à ANTAQ a admissão de outros critérios técnicos para a recusa legítima.
Art. 7º O proprietário será o responsável pela operação dos equipamentos, salvo previsão contratual em sentido diverso.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os preços a serem cobrados pela utilização dos equipamentos serão determinados por livre negociação entre as partes.
Art. 9º O REP deverá apresentar padrões de desempenho, bem como as respectivas formas de aferição, dos equipamentos passíveis de utilização por outros operadores portuários
Art. 10. Na falta de acordo em questões relacionadas à utilização dos equipamentos, os operadores portuários que se sentirem prejudicados poderão requerer a arbitragem da Administração do Porto, conforme inciso II artigo 4º do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
Parágrafo único. Caso a Administração do Porto não atenda o requerimento para atuar na solução do conflito, ou o interessado não concorde com a decisão proferida, a parte prejudicada poderá requerer, em grau de recurso, a atuação da ANTAQ.
Art. 11. Os operadores portuários deverão manter atualizada e disponibilizar para a Administração do Porto a relação dos serviços regularmente oferecidos, com as respectivas descrições e os preços de referência.
§ 1º A relação de que trata este artigo poderá ser utilizada pela Administração do Porto, assim como pela ANTAQ, quando for requerida a sua atuação para solucionar conflitos entre operadores portuários.
§ 2º A tabela de preços de referência deverá ser apresentada anualmente à Administração do Porto ou sempre que houver reajuste e/ou revisão.
§ 3º A Administração do Porto e a ANTAQ, quando demandas a solucionar conflitos entre operadores portuários, poderão utilizar como parâmetro os preços praticados em outros portos.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.05.2015, seção 1