ANTAQ Juris


6945-19

RESOLUÇÃO Nº 6.945-ANTAQ, DE 3 DE JUNHO DE 2019.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004170/2017-11 e tendo em vista o deliberado em sua 462ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2019,
Resolve:
Art. 1º Julgar subsistente o Auto de Infração nº 2709-0, de 18/07/2017, lavrado pela Unidade Regional de Vitória – UREVT, desta Agência.
Art. 2º Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), em face da empresa BRAZCARGO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 39.805.908/0001-08, pela prática da infração capitulada no inciso XV do art. 32 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, consubstanciada no fato de não ter quitado débitos financeiros junto à Autoridade Portuária do porto organizado de Vitória.
Art. 3º Possibilitar a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, visando a regularização da empresa mediante a apresentação de um plano de amortização dos débitos contraídos junto à Autoridade Portuária no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Ficará a cargo da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, bem como da Unidade Regional de Vitória – UREVT, desta Agência, a celebração do TAC e o acompanhamento acerca de seu cumprimento.
Art. 5º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 04.06.2019, Seção I

Anúncios


Despacho de Julgamento nº 79/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 79/2017/UREBL/SFC

Fiscalizada: ALAN BENTES PALHETA – ME (12.996.118/0001-09)
CNPJ: 12.996.118/0001-09
Processo nº: 50300.003903/2017-92
Ordem de Serviço nº 78/2017/UREBL (SEI nº 0257042)
Auto de Infração nº 002785-5 (SEI nº 0334571).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. empresário individual ALAN BENTES PALHETA-ME, CNPJ/MF nº 12.996.118/0001-09. SANTANA-AP. EMBARCAÇÃO B/M ANA BEATRIZ V. deixou de apresentar JUSTIFICATIVAS REQUERIDAS pela ANTAQ, POR cessar a prestação do serviço autorizado sem prévia comunicação à ANTAQ. INFRINGIU O DISPOSTO NO INC. XXXIII, DO ART. 20, da Resolução Nº 912-ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

Trata-se do processo fiscalizatório extraordinário 50300.003903/2017-92, instruído segundo o que preconiza a Resolução 3.259-ANTAQ, instaurado em desfavor do Empresário Individual ALAN BENTES PALHETA – ME. CNPJ nº 12.996.118/0001-09, autorizado pela ANTAQ, a prestar serviços de transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Bacia Amazônica, entre os municípios de Santana-AP e Belém-PA, conforme TA-Nº 782/ANTAQ, de 18 de agosto de 2011.

A equipe de fiscalização, designada pela Ordem de Serviço de Fiscalização nº 78/2017/UREBL/SFC, encaminhou o Ofício nº 166/2017/UREBL/SFC (SEI 0257836), solicitando manifestação da empresa, no sentido de comprovar que está operando regularmente na linha autorizada pela Antaq, nos últimos 3 meses, requisitou, também, manifestação quanto ao interesse da empresa em manter o respectivo Termo de Autorização.

O Ofício nº 166/2017/UREBL/SFC (SEI 0257836), foi recebido no endereço do Autorizado no dia 08/05/2017.

Em Despacho datado de 20/06/2017, o Coordenador da equipe de fiscalização, motivadamente, solicitou prorrogação do prazo da ODSF Nº 78/2017/UREBL/SFC, o que foi autorizado através da Ordem de Serviço de Fiscalização nº 127/2017/UREBL/SFC.

Na data de 21 de agosto de 2017, considerando que a fiscalizada não se manifestou quanto ao Ofício nº 166/2017/UREBL/SFC (SEI 0257836), foi lavrado do Auto de Infração nº 2785-5(SEI 0334571), recebido pela empresa em 25/08/2017 (SEI 0349829).

O auto de infração concedeu 30 (trinta) dias para apresentação de defesa, mas a empresa não se manifestou no prazo assinalado acerca da irregularidade que lhe foi imputada. Destarte, elaborou-se o Parecer Técnico Instrutório nº 58/2017/UREBL/SFC (SEI 0362960).

FUNDAMENTOS

O Parecer Técnico Instrutório PATI nº 58/2017/UREBL/SFC contém as seguintes considerações:

A empresa não atendeu a determinação da ANTAQ, de apresentar comprovações, abrangendo o período dos últimos 3 meses, de que está operando regularmente na linha autorizada pela Antaq, bem como, a manifestação quanto ao interesse da empresa em manter o respectivo Termo de Autorização;

A autuada não apresentou defesa nos autos do processo.

Não se verificou, neste processo, nenhuma circunstância que lhe atenue a aplicação de penalidades.

Registra-se, como grande circunstância agravante, o fato da empresa ser reincidente, de forma genérica e específica, no cometimento de infrações ao estabelecido na Resolução nº 912-ANTAQ, considerando, também, a redação do artigo 52, §2º, I da Resolução 3259/14 – Antaq: Efetivo e grande prejuízo ao serviço e aos usuários, na medida em que a empresa retirou sua embarcação da linha autorizada, sem qualquer justificativa ou requisição prévia;

O Parecer Técnico Instrutório PATI nº 58/2017/UREBL/SFC, verificou conforme o artigo 52, §2º, VII da Resolução 3259/14 – Reincidência genérica e específica, a existência de 4 despachos de penalidades aplicadas já transitadas em julgado verbis:

DESPACHO DE JULGAMENTO N° 001/2015-UARBL, publicado no DOU de 15/04/2015 seção 1 (SEI 0364270);

DESPACHO DE JULGAMENTO N° 51/2015 – GFN, publicado no DOU de 24/07/2015 seção 1 (SEI 0364272);

DESPACHO DE JULGAMENTO N° 104/2015-UARBL, publicado no DOU de 17/12/2015 seção 1, (SEI 0364274)e;

DESPACHO DE JULGAMENTO N° 120/2015-UARBL, publicado no DOU de 11/01/2016 seção 1 (SEI 0364308).

Levando em conta as circunstâncias agravantes encontradas pela equipe de fiscalização, o Parecer Técnico Instrutório nº 58/2017/UREBL/SFC, sugeriu a aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 4.138,20 conforme calculado pela planilha de dosimetria obrigatória, adotada pela ANTAQ, com presunção da receita da empresa por não haver ela enviado as demonstrações contábeis solicitadas no auto de infração.

Desta forma, concordo com as conclusões do parecer técnico instrutório, que demonstrou a ocorrência de prática infracional prevista no artigo 20, inciso XXX, da Norma aprovada pela Resolução 912-ANTAQ de 23 de novembro de 2007, concordo ainda com a caracterização de circunstâncias agravantes e nenhuma circunstância atenuante, tendo em vista as razões de fato e de direito acima expostas.

CONCLUSÃO

Em conformidade com o art. 55 da Norma aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, decido pela aplicação da penalidade de Multa Pecuniária no valor de R$ 4.138,20 à empresa ALAN BENTES PALHETA – ME. CNPJ nº 12.996.118/0001-09, pelo cometimento da infração descrita no art. 20, inciso XXX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, por executar os serviços em desacordo com as condições operacionais estabelecidas no Termo de Autorização.

Ana Paula Fajardo Alves
Chefe da UREBL

Publicado no DOU de 14.12.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 78/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 78/2017/UREBL/SFC

Processo nº: 50300.008226/2017-07
Recorrente: NEWTON W. SALOMÃO – ME
CNPJ: 13.058.947/0001-03
Autos de Infração n°: 002778-2 (SEI 0329683)

JULGAMENTO ORIGINÁRIO

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. FESTIVAL DO CAMARÃO. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA (CARGA E PASSAGEIROS) DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. EMPRESA NEWTON W. SALOMÃO – ME. CNPJ 13.058.947/0001-03. MACAPÁ-AP. NÚMERO DE PASSAGEIROS ACIMA DA CAPACIDADE MÁXIMA PERMITIDA. EFETUOU VENDA DE PASSAGENS ACIMA DA CAPACIDADE DA EMBARCAÇÃO. AGIR EM DESACORDO COM O DISCIPLINADO NO ART. 16, INCISO III DA RESOLUÇÃO N° 912-ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

Trata-se de Processo de Fiscalização do tipo Auto de Infração de Ofício instaurado em virtude de constatação durante fiscalização no Festival do Camarão 2017, corroborado pelo Ofício n° 563/CPAP-MB (SEI 0337823), constante no Processo 50300.008747/2017-56.

A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução n.º 3.259-ANTAQ. Apurou-se inicialmente que a empresa desrespeitou o art. 16, III, da Resolução 912-ANTAQ, quanto ao dever de não transportar passageiros ou carga além dos limites fixados pela Autoridade Marítima, contatou-se que a empresa “NEWTON W. SALOMÃO – ME, segundo informações repassadas e documentada pela Capitania dos Portos do Estado do Amapá, realizou viagem com a embarcação L/M Virgem da Conceição VI, em 27/07/2017, com saída de Macapá-AP e chegada em Afuá-PA, com o número de passageiros acima da capacidade máxima permitida. A infração foi constatada através da contagem do número de passageiros a bordo tanto na saída e quanto na chegada da embarcação ao destino. Lavrou-se, então, o Auto de Infração n.º 002778-2 (SEI 0329683), em 14/08/2017, indicando que a infração disciplinada no inciso XXIX, do artigo 20 da Resolução n.º 912-ANTAQ.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.

Após a lavratura do Auto de Infração nº 002778-2, a fiscalizada devidamente intimada, em 24/08/2017 (SEI 0344798) deixou de apresentar defesa acerca do descumprimento de obrigação imputado no Auto de infração.

Por sua vez, a equipe de fiscalização no Parecer Técnico Instrutório nº 57/2017/UREBL/SFC (SEI 0364528), após analisar a ausência de defesa da empresa, e ainda as informações e documentos contidos no bojo do Processo, sugeriu a aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 1.514,68 (Mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos) e justificou a ação sugerida conforme adiante:

Consta em seu histórico, reincidências de infração em menos de 3 anos, impossibilitando a aplicação da sanção “Advertência” conforme Art. 54, parágrafo único, da Res. n° 3.259-ANTAQ;

Valor conforme planilha de dosimetria em anexo.

Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no inciso XXIX do artigo 20 da Resolução n.° 912/ANTAQ, vejamos, in verbis:

“Art. 20. São infrações:
(…)
XXIX – efetuar venda de passagens acima da capacidade da embarcação (Multa de até R$ 3.000,00).”

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

O Parecer Técnico Instrutório nº 57/2017/UREBL/SFC relatou que não está presente circunstância atenuante. Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.

Noutro ponto, identificaram-se circunstâncias agravantes, conforme art. 52, §2º, inciso VII da Resolução n° 3.259-ANTAQ/2014, senão vejamos:

“Art. 52. A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.
(…)
§2º São consideradas circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem a infração:
I – exposição a risco ou efetiva produção de prejuízo à segurança e à saúde pública, ao meio ambiente, ao serviço, ao patrimônio público, aos usuários ou ao mercado
(…)
VII – reincidência genérica ou específica.”

Concordo com o enquadramento em relação às circunstâncias agravantes, tendo em vista que efetivamente a equipe de fiscalização identificou circunstância de reincidência específica presente na relação de antecedentes conforme a tabela abaixo:

Processo nº / DOU / Infração da Norma N.º 912
Reincidência genérica:
50305.001774/2014-13 / 24/03/2015 / Art. 20, VI, VIII
50305.000602/2015-11 / 24/09/2015 / Art. 20, III
50305.000100/2015-74 / 09/11/2015 / Art. 20, XXIII
50300.000566/2016-09 / 29/09/2016 / Art. 20, II
50300.003739/2016-32 / 22/02/2017 / Art. 20, I
50300.003579/2017-11 / 03/08/2017 / Art. 20, XIX

CONCLUSÃO

Diante do exposto e em conformidade com o artigo 55 da Resolução n° 3.259/14 ANTAQ, decido pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária à empresa NEWTON W. SALOMÃO – ME no valor de R$ 1.514,68 (Mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos), considerando confirmada a prática da infração tipificada no inciso XXIX do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ.

ANA PAULA FAJARDO ALVES
Chefe da UREBL

Publicado no DOU de 14.12.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 71/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 71/2017/UREBL/SFC

Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA (34.923.854/0001-61)
CNPJ: 34.923.854/0001-61
Processo nº: 50300.002915/2017-08
Notificação nº 111/2017 (SEI nº 0242538)
Auto de Infração nº 002619-0 (SEI nº 0263921).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. NAVEGAÇÃO INTERIOR. MISTO. BACIA AMAZÔNICA. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA, CNPJ 34.923.854/0001-61. BELÉM-PA. EXECUTAR OS SERVIÇOS EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES OPERACIONAIS ESTABELECIDAS NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO INCISO XXX DO ARTIGO 20, DA NORMA APROVADA PELA RESOLUÇÃO DE N° 912- ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

Trata-se do Processo de Notificação instaurado em função de informações obtidas no Sistema de Controle da Autoridade Portuária – SCAP da Companhia Docas do Pará, relativo à EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA, CNPJ 34.923.854/0001-61, que presta o serviço de Transporte Longitudinal Misto de Cargas e Passageiros, em Percurso Interestadual, na Bacia Amazônica, conforme Termo de Autorização nº 544-ANTAQ (SEI 0173253).

A equipe instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução 3259-ANTAQ. Em 02/03/2017, foi verificado que a empresa autorizada descumpriu o horário previsto em seu Termo de Autorização, tendo sido identificada a irregularidade, e para a sua correção foi lavrada a Notificação de Correção de Irregularidade nº 111 (SEI 0242538), cuja ciência está na própria cópia do Ofício de Encaminhamento n° 115/2017/UREBL (SEI 0251928). A descrição da Notificação foi elaborada conforme segue:

“A embarcação ANA BEATRIZ IV, operada pela fiscalizada, desatracou do Terminal Hidroviário de Belém, na data de 02/03/2017 às 14:30 horas, conforme informação disponibilizada pela Autoridade Portuária, Companhia Docas do Pará, em seu sítio eletrônico (www2.cdp.com.br/scap/), descumprindo o horário previsto em seu Termo de Autorização (Aditamento 4 // Resolução 4173 // DOU 16/06/2015), isto é, 12:00. O atraso apurado foi de duas horas e trinta minutos, conforme constatado pela equipe de fiscalização. (art. 20, inciso XXX – executar os serviços em desacordo com as condições operacionais estabelecidas no Termo de Autorização (Multa de até R$ 5.000,00). A fiscalizada deverá, no prazo indicado, justificar o ocorrido”.

De acordo com o Relatório de Fiscalização da Navegação Interior – FINI nº 41/2017/UREBL/SFC (SEI 0326780), em virtude de não ter sido encaminhada resposta, foi lavrado o Auto de Infração nº 002619-0 (SEI 0263921), recebido pela fiscalizada em 02/06/2017 (SEI 0327298).

Esses elementos concluíram a ação fiscal e subsidiaram a etapa sancionatória.

FUNDAMENTOS

Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernente aos procedimentos adotados na presente instrução.

(Auto de Infração n.º 002619-0)

FATO 1 :

A embarcação N/M “ANA BEATRIZ IV”, operada pela fiscalizada, na linha de navegação entre Belém/PA – Santana/AP, desatracou do Terminal Hidroviário de Belém, na data de 02/03/2017 às 14:30 horas, conforme informação disponibilizada pela Autoridade Portuária, Companhia Docas do Pará, em seu sítio eletrônico (www2.cdp.com.br/scap/), descumprindo o horário previsto em seu 4º Aditivo ao Termo de Autorização nº 544- ANTAQ, publicado no DOU de 16/06/2015, isto é, 12hs00, descumprindo assim o previsto no artigo 12, inciso II da Norma Aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ de 23 de novembro de 2007.

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

A Empresa foi regularmente intimada da lavratura do Auto de Infração 002619-0. No entanto, verifica-se no bojo do processo que transcorreu in albis o prazo para apresentação de defesa.

Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscalização lavrou o Parecer Técnico Instrutório nº 44/2017/UREBL/SFC (SEI 0327323) indicando que não houve apresentação de defesa pela Autuada e que “considerando que a autuada não se manifestou sobre as acusações que lhe são imputadas, a equipe de fiscalização conclui que estão materializadas as condutas descritas no Auto de Infração nº 002619-0 (SEI 0263921)”.

Na conclusão do Parecer supracitado a Equipe de fiscalização justifica a aplicação de Multa no valor de R$1.836,00 (um mil oitocentos e trinta e seis reais), devido a presença de circunstâncias agravantes, haja vista os transtornos que a mesma causou aos usuários e ainda pelo fato da empresa já ter sido condenada a pagamento de multa nos últimos três anos pela prática da mesma infração (reincidência específica, art. 52, §2º, inciso VII, da Resolução 3.259-ANTAQ).

Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no inciso XXX do artigo 20 da norma a aprovada pela Resolução nº 912/2007-ANTAQ.

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

O Parecer Técnico Instrutório nº 44/2017/UREBL/SFC, relatou que estão presentes circunstâncias agravantes, conforme art. 52, §2º, inc. VII da Resolução ANTAQ nº 3.259/2014, já que a autuada possui 2 (duas) reincidências específicas (SEI 0327323) constantes nos seguintes processos:

DOU / Infração da Norma N.º 912 / Fatores Agravantes
Reincidência específica: /   / 2 / 1,2
Processo nº 50305.000235/2015-31. / 24/06/2015 / 1 / –
Processo nº 50305.001589/2015-18. / 05/02/2016 / 1 / –

Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.

Noutro ponto, não se identificaram circunstâncias atenuantes, conforme art. 52, da norma aprovada pela Resolução ANTAQ nº 3259/2014, entendimento o qual concordo.

Dosimetria

Na Dosimetria do valor da Multa (SEI 0327580) foram utilizados os seguintes critérios:

O valor base R$1.250,00 (1/4 do teto de R$5.000,00) indicado artigo 20, inciso XXX;

O fator agravante de 1,2 em razão da Reincidência específica (x 2 ocorrências);

O baixo potencial de danos causado aos usuários pela demora em iniciar a viagem ( fator 1,7)

A Receita bruta presumida, conforme item 24 da NOTA TÉCNICA 03/2014-SFC, superior ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e igual ou inferior ao valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), uma vez que a autuada não apresentou a Demonstração do Resultado do último Exercício Social encerrado que desse embasamento ao valor da dosimetria, portanto aplicando o fator de redução na multa de 0,6.

Neste pontos, concordo com a análise do Parecer.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto e , em conformidade com o art. 55 da Resolução nº 3.259/14-ANTAQ, decido pela aplicação da penalidade de MULTA PECUNIÁRIA, de R$ 1.836,00 (um mil oitocentos e trinta e seis reais) à EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA. – ME, pelo cometimento da infração capitulada no inciso XXX, do artigo 20 da Norma aprovada pela Resolução nº 912/2007-ANTAQ, na data de 09/01/2017, por descumprir o esquema operacional aprovado no Termo de Autorização n.º 544-ANTAQ (4º Aditamento).

Executar os serviços em desacordo com as condições operacionais estabelecidas no Termo de Autorização ( Multa de até R$ 5.000,00)

Ana Paula Fajardo Alves
Chefe da UREBL

Publicado no DOU de 14.12.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 70/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 70/2017/UREBL/SFC

Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA – ME (34.923.854/0001-61)
CNPJ: 34.923.854/0001-61
Processo nº: 50300.002747/2017-42
Ordem de Serviço nº 46/2017/UREBL
Auto de Infração nº 002702-2 (SEI nº 0298429).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA – ME. CNPJ 34.923.854/0001-61. SANTARÉM-PA. A EMPRESA FISCALIZADA NÃO ENVIOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO OFÍCIO 119/2017/UREBL/SFC-ANTAQ E REITERADO ATRAVÉS DO OFÍCIO 173/2017/UREBL/SFC-ANTAQ; INCORRENDO, ASSIM, NA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO XXIV, ARTIGO 20, DA NORMA APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 912-ANTAQ, DE 23/11/2007, COM PREVISÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE ATÉ R$ 3.000,00. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA ANTAQ. COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO XXIV DO ARTIGO 20, DA RESOLUÇÃO N° 912-ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

1. Trata-se do Processo de Fiscalização instaurado por meio da Ordem de Serviço de n° 46-2017-UREBL, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscalização do exercício de 2017, referente à empresa EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA – ME, CNPJ 34.923.854/0001-61, que presta serviços de transporte de passageiros e transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na linha Manaus (AM) / Santarém (PA) / Manaus (AM), conforme 4º Termo de Aditamento ao Termo de Autorização nº 544-ANTAQ, de 31 de julho de 2009.

2. O processo fiscalizatório foi instruído segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30/01/2014. A equipe de fiscalização encaminhou o Ofício nº 119/2017/UREBL/SFC-ANTAQ (SEI 0246233), e recebida, pela fiscalizada, em mãos, em 30/03/2017, conforme atesta assinatura aposta ao citado ofício (SEI 0247811), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a empresa encaminhasse os documentos solicitados. A fiscalizada deixou transcorrer o prazo in albis.

3. O Anexo II do processo 50300.001040/2016-38 obriga a reiteração do ofício em caso de não atendimento. Destarte, através do Ofício nº 173/2017/UREBL/SFC-ANTAQ (SEI 0260711), solicitou-se, novamente, os documentos anteriormente relacionados no Ofício nº 119/2017/UREBL/SFC-ANTAQ. Novamente a fiscalizada permaneceu silente.

4. Em virtude do silêncio da empresa quanto ao solicitado pelos dois ofícios enviados, lavrou-se o Auto de Infração nº 002702-2 (SEI 0298429), expedido em 23/06/2017, e encaminhado através do Ofício nº 273/2017/UREBL/SFC-ANTAQ (SEI 0298454), o qual foi entregue em mãos na data de 28/06/2017, conforme atesta a assinatura aposta ao citado ofício (SEI 0301519). Concedeu-se prazo de trinta dias para apresentação de defesa quanto ao teor do Auto de Infração. Não houve manifestação, por parte da fiscalizada, quanto ao teor do auto de infração.

5. Elaborou-se, então, o Parecer Técnico Instrutório nº 49/2017/UREBL/SFC (SEI 0347937), contendo:

Fato:

Alegações apresentadas: a fiscalizada permaneceu silente.

Análise das alegações: Tendo em vista o silêncio da fiscalizada, a equipe de fiscalização conclui que ficou comprovado o cometimento da infração.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

6. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernente aos procedimentos adotados na presente instrução.

FATO 1 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002702-2)

7. O silêncio da fiscalizada em face da entrega dos Ofício nº 119/2017/UREBL/SFC-ANTAQ e do Ofício nº 173/2017/UREBL/SFC-ANTAQ implicou na lavratura do Auto de Infração, o qual foi expedido no fato 1 nos seguintes termos:

A empresa fiscalizada não enviou os documentos solicitados pelo Ofício 119/2017/UREBL/SFC-ANTAQ e reiterado através do Ofício 173/2017/UREBL/SFC-ANTAQ; incorrendo, assim, na infração tipificada no inciso XXIV, artigo 20, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23/11/2007.

5. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscalização avaliou a não manifestação da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.

6. O Parecer Técnico Instrutório de n° 49/2017/UREBL/SFC concluiu no sentido de que o silêncio da empresa face ao Auto de Infração nº 002702-2 não sanou a irregularidade nele apontada e, levando-se em conta ainda a existência de circunstâncias agravantes, sugere a aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 3.000,00.

7. Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no artigo 20, inciso XXIV, da Norma aprovada pela Resolução 912-ANTAQ de 23 de novembro de 2007, in litteris:

“Art. 20. São infrações:
(…)
XXIV – deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos (Multa de até R$ 3.000,00).”

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

8. O Parecer Técnico Instrutório PATI nº 49/2017/UREBL/SFC relatou que há circunstâncias agravantes, quais sejam:

O autuado possui vinte e uma reincidências genéricas, apuradas nos seguintes processos: 50305.002764/2014-97 (inciso XXXVI – DOU de 27/04/2015); 50305.002605/2015-73 (inciso XXIII – DOU de 30/03/2016); 50305.001589/2015-18 (inciso XXX – DOU de 05/02/2016); 50305.002199/2014-68 (incisos IIIIVVIIIXXI e XXVII – DOU de 27/04/2015); 50300.002222/2016-26 (inciso XIX – DOU de 20/01/2017); 50300.011338/2016-56 (inciso XVI – DOU de 25/04/2017); 50305.000235/2015-31 (inciso XXX – DOU de 24/06/2015); 50300.013419/2016-91 (incisos XXX e XXXVI – DOU de 07/06/2017); 50305.000050/2015-25 (inciso XXIX – DOU de 24/06/2015); 50300.002668/2017-31 (inciso XIX – DOU de 08/08/2017); 50300.000549/2017-44 (inciso XXX – DOU de 08/08/2017); 50305.001484/2015-42 (incisos XIX e XXVII – DOU de 21/06/2016); 50300.001393/2016-38 (inciso IX – DOU de 1º/08/2016); 50305.000288/2015-51 (incisos XVI e XXI – DOU de 05/08/2015); 50305.000736/2015-16 (inciso XXXVI – DOU de 09/11/2015); 50305.002620/2015-11 (inciso XXXVI – DOU de 11/11/2016); 50300.003691/2016-62 (inciso XIX – DOU de 21/10/2016); 50305.000920/2015-66 (inciso XXXVI – DOU de 29/09/2015); 50300.005437/2016-07 (inciso IX – DOU de 28/11/2016); 50305.001479/2014-59 (incisos XIX e XXXI – DOU de 29/09/2015); 50305.001920/2015-83 (inciso XXIX – DOU de 07/12/2015), conforme artigo 52, §2º, inciso VII, da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259/2014.

Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.

9. Noutro ponto, não se identificaram-se circunstâncias atenuantes, conforme Art. 52, §1º, incisos IIIIIIIV e V, da Norma aprovada pela Resolução 3.259/2014.

10. Concordo com o enquadramento em relação às circunstâncias agravantes, tendo em vista que a empresa é reincidente genérico na prática de infrações.

CONCLUSÃO

11. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o artigo 55 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, decido pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA – ME, pelo cometimento da infração disciplinada no artigo 20, inciso XXIV, da Norma aprovada pela Resolução 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007, por:

Não apresentação de documentos solicitados pelo Ofício 119/2017/UREBL/SFC-ANTAQ e reiterado através do Ofício 173/2017/UREBL/SFC-ANTAQ; incorrendo, assim, na infração tipificada no inciso XXIV, artigo 20, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23/11/2007.

Ana Paula Fajardo Alves
CHEFE DA UREBL

Publicado no DOU de 14.12.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 69/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 69/2017/UREBL/SFC

Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA – ME (34.923.854/0001-61)
CNPJ: 34.923.854/0001-61
Processo nº: 50300.002744/2017-17
Ordem de Serviço nº 45/2017/UREBL
Auto de Infração nº 002703-0 (SEI nº 0298509).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA – ME. CNPJ 34.923.854/0001-61. SANTARÉM-PA. A EMPRESA FISCALIZADA NÃO ENVIOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO OFÍCIO 118/2017/UREBL/SFC-ANTAQ E REITERADO ATRAVÉS DO OFÍCIO 174/2017/UREBL/SFC-ANTAQ; INCORRENDO, ASSIM, NA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO XXIV, ARTIGO 20, DA NORMA APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 912-ANTAQ, DE 23/11/2007, COM PREVISÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE ATÉ R$ 3.000,00. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA ANTAQ. COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO XXIV DO ARTIGO 20, DA RESOLUÇÃO N° 912-ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

1. Trata-se do Processo de Fiscalização instaurado por meio da Ordem de Serviço de n° 45/2017/UREBL/SFC (SEI 0239721), em cumprimento ao Plano Anual de Fiscalização do exercício de 2017, referente à EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA – ME, CNPJ 34.923.854/0001-61, que presta serviços de transporte de passageiros e transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Bacia Amazônica, conforme 4º Termo de Aditamento ao Termo de Autorização nº 544-ANTAQ (SEI 0355865), de 31 de julho de 2009.

2. O processo fiscalizatório foi instruído segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30/01/2014. A equipe de fiscalização encaminhou o Ofício nº 118/2017/UREBL/SFC-ANTAQ (SEI 0246196), recebido pela fiscalizada, em mãos, em 30/03/2017, conforme atesta assinatura aposta ao citado ofício (SEI 0247813), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a empresa encaminhasse os documentos solicitados. A fiscalizada deixou transcorrer o prazo in albis.

3. O Anexo II do processo 50300.001040/2016-38 obriga a reiteração do ofício em caso de não atendimento. Destarte, através do Ofício nº 174/2017/UREBL/SFC-ANTAQ (SEI 0260736), solicitou-se, novamente, os documentos anteriormente relacionados no Ofício nº 118/2017/UREBL/SFC-ANTAQ. Novamente a fiscalizada permaneceu silente.

4. Em virtude do silêncio da empresa quanto ao solicitado pelos dois ofícios enviados, lavrou-se o Auto de Infração nº 002703-0 (SEI 0298509), expedido em 23/06/2017, e encaminhado através do Ofício nº 276/2017/UREBL/SFC-ANTAQ (SEI 0298521), o qual foi entregue em mãos na data de 28/06/2017, conforme atesta a assinatura aposta ao citado ofício (SEI 0301520). Concedeu-se prazo de trinta dias para apresentação de defesa quanto ao teor do Auto de Infração. Não houve manifestação, por parte da fiscalizada, quanto ao teor do auto de infração.

5. Elaborou-se, então, o Parecer Técnico Instrutório nº 55/2017/UREBL/SFC (SEI 0356024), contendo:

Fato:

Alegações apresentadas: a fiscalizada permaneceu silente.

Análise das alegações: A equipe de fiscalização nada teve a analisar, ante o silêncio da fiscalizada.

A equipe de fiscalização formou entendimento que ficou comprovado o cometimento da infração.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

6. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernente aos procedimentos adotados na presente instrução.

FATO 1 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002702-2)

7. O silêncio da fiscalizada, em face da entrega dos Ofício nº 118/2017/UREBL/SFC-ANTAQ e nº 174/2017/UREBL/SFC-ANTAQ, implicou na lavratura do Auto de Infração, o qual foi expedido no fato 1 nos seguintes termos:

A empresa fiscalizada não enviou os documentos solicitados pelo Ofício 118/2017/UREBL/SFC-ANTAQ e reiterado através do Ofício 174/2017/UREBL/SFC-ANTAQ; incorrendo, assim, na infração tipificada no inciso XXIV, artigo 20, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23/11/2007.

5. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscalização avaliou a não manifestação da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.

6. O Parecer Técnico Instrutório de nº 55/2017/UREBL/SFC concluiu no sentido de que o silêncio da empresa face ao Auto de Infração nº 002703-0 não sanou a irregularidade nele apontada e, levando-se em conta ainda a existência de circunstâncias agravantes, sugere a aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 3.000,00.

7. Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no artigo 20, inciso XXIV, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ de 23 de novembro de 2007, in litteris:

“Art. 20. São infrações:
(…)
XXIV – deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos (Multa de até R$ 3.000,00).”

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

8. O Parecer Técnico Instrutório PATI nº 55/2017/UREBL/SFC relatou que há circunstâncias agravantes, quais sejam:

O autuado possui vinte e uma reincidências genéricas, apuradas nos seguintes processos: 50305.002764/2014-97 (inciso XXXVI – DOU de 27/04/2015); 50305.002605/2015-73 (inciso XXIII – DOU de 30/03/2016); 50305.001589/2015-18 (inciso XXX – DOU de 05/02/2016); 50305.002199/2014-68 (incisos IIIIV, VIII, XXI e XXVII – DOU de 27/04/2015); 50300.002222/2016-26 (inciso XIX – DOU de 20/01/2017); 50300.011338/2016-56 (inciso XVI – DOU de 25/04/2017); 50305.000235/2015-31 (inciso XXX – DOU de 24/06/2015); 50300.013419/2016-91 (incisos XXX e XXXVI – DOU de 07/06/2017); 50305.000050/2015-25 (inciso XXIX – DOU de 24/06/2015); 50300.002668/2017-31 (inciso XIX – DOU de 08/08/2017); 50300.000549/2017-44 (inciso XXX – DOU de 08/08/2017); 50305.001484/2015-42 (incisos XIX e XXVII – DOU de 21/06/2016); 50300.001393/2016-38 (inciso IX – DOU de 1º/08/2016); 50305.000288/2015-51 (incisos XVI e XXI – DOU de 05/08/2015); 50305.000736/2015-16 (inciso XXXVI – DOU de 09/11/2015); 50305.002620/2015-11 (inciso XXXVI – DOU de 11/11/2016); 50300.003691/2016-62 (inciso XIX – DOU de 21/10/2016); 50305.000920/2015-66 (inciso XXXVI – DOU de 29/09/2015); 50300.005437/2016-07 (inciso IX – DOU de 28/11/2016); 50305.001479/2014-59 (incisos XIX e XXXI – DOU de 29/09/2015); 50305.001920/2015-83 (inciso XXIX – DOU de 07/12/2015), conforme artigo 52, §2º, inciso VII, da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259/2014.

Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.

9. Noutro ponto, não se identificaram circunstâncias atenuantes, conforme Art. 52, §1º, incisos I, II, III, IV e V, da Norma aprovada pela Resolução 3.259/2014.

10. Concordo com o enquadramento em relação às circunstâncias agravantes, tendo em vista que a empresa é reincidente genérico na prática de infrações.

CONCLUSÃO

11. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o artigo 55 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, decido pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA – ME, pelo cometimento da infração disciplinada no artigo 20, inciso XXIV, da Norma aprovada pela Resolução 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007, por:

Não apresentação de documentos solicitados pelo Ofício 118/2017/UREBL/SFC-ANTAQ e reiterado através do Ofício 174/2017/UREBL/SFC-ANTAQ; incorrendo, assim, na infração tipificada no inciso XXIV, artigo 20, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23/11/2007.

Ana Paula Fajardo Alves
Chefe da UREBL

Publicado no DOU de 14.12.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 67/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 67/2017/UREBL/SFC

Fiscalizada: RODONAVE NAVEGAÇÕES LTDA (06.169.194/0001-30)
CNPJ: 06.169.194/0001-30
Processo nº: 50300.002183/2017-48
Ordem de Serviço nº 35/2017/UREBL (SEI nº 0230806)
Notificação nº 282/2017 (SEI nº 0291977)
Auto de Infração nº 002740-5 (SEI nº 0312185).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO PROGRAMADA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA EM DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL, BR-230. RODONAVE NAVEGAÇÕES LTDA. CNPJ 06.169.194/0001-30. PORTO VELHO/RO. DEIXAR DE INFORMAR À ANTAQ, NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, ALTERAÇÕES NO CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL, O ENCERRAMENTO PERMANENTE DA OPERAÇÃO E ALTERAÇÃO DE QUALQUER TIPO NA FROTA DA EBN (MULTA DE ATÉ R$1.000,00); EXECUTAR OS SERVIÇOS SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO, DAS NORMAS REGULAMENTARES OU DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE QUE O BRASIL SEJA SIGNATÁRIO (MULTA DE ATÉ R$5.000,00); TRANSPORTAR OS USUÁRIOS DENTRO DOS VEÍCULOS OU EM LOCAL INAPROPRIADO (MULTA DE ATÉ R$ 3.000,00); DEIXAR DE MANTER NA EMBARCAÇÃO OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO, DEFINIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES (MULTA DE ATÉ R$2.000,00); MULTA.

INTRODUÇÃO

Trata-se do Processo de Fiscalização instaurado para realização de fiscalização programada na empresa RODONAVE NAVEGAÇÕES LTDA, que opera na travessia Itaituba (PA)/ Miritituba (PA), diretriz de Rodovia Federal BR-230, conforme Termo de Autorização nº 712-ANTAQ, de 08/12/2010, com vistas à execução do Plano Anual de Fiscalização – PAF/2017, aprovado pela Portaria nº 280/2016-DG-ANTAQ, de 23/12/2016;

A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ. A equipe de fiscalização, após a fiscalização in loco, levou todas as irregularidades, inclusive as passíveis de autuação, ao conhecimento da Empresa, de maneira prévia, através do Ofício nº 190/2017/UREBL (SEI 0266149), recebido em 11/05/2017, da Notificação n.º 282/2017/UREBL/SFC, SEI N.º 0291977, recebida em 28/06/2017, bem como mais uma vez oportunizadas no respectivo Auto de Infração nº 002740-5 (SEI n.º 0312185).

Até a data de elaboração do Relatório de Fiscalização n.º 32/2017, SEI n.º 0314330, não houve informação quanto ao cumprimento dessas condutas, portanto restam configuradas a tipificação de infrações disposta nos incisos II, XVII, XXIII e XXXIII do artigo 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.

Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscalização avaliou as informações disponíveis da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.

FATO 1

A empresa não apresentou comprovação de que sanou as irregularidades verificadas durante o procedimento de fiscalização, pois não apresentou defesa quanto ao Auto de Infração quanto ao fato abaixo:

Deixar de informar a alteração na frota pela retirada de operação das embarcações VINICIUS I (n.º de inscrição na Marinha do Brasil 003-005151-7) e VINICIUS II (n.º de inscrição na Marinha do Brasil 003-005136-3), tendo em vista que no período da fiscalização, em 28 até 30 de março de 2017, ambas estavam fora de operação, situação que não foi comunicada à ANTAQ, mas verificada pela equipe de fiscalização, em relação à travessia entre os Municípios de Itaituba-PA/Miritituba-PA, constantes no 1º aditivo ao Termo de Autorização n.º 712/ANTAQ, ensejando a aplicação de multa pecuniária disposta no artigo 23, inciso II, da Resolução n.º 1.274-ANTAQ.

O Parecer Técnico Instrutório de nº 048/2017/UREBL/SFC (SEI n.º 0340698) concluiu no sentido de que a falta de manifestação da empresa materializa a prática da infração, e levando em conta ainda os fatores agravantes, sugerindo a aplicação de multa pecuniária no valor de R$1.000,00 (um mil reais).

Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no inciso II do artigo 23 da Resolução ANTAQ de nº 1.274, vejamos:

Inciso II, Deixar de informar à ANTAQ, no prazo de 30 dias após a ocorrência do fato, mudança de endereço, alterações no contrato ou estatuto social, o encerramento permanente da operação e alteração de qualquer tipo na frota da EBN (Multa de até R$1.000,00);

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

O Parecer Técnico Instrutório PATI nº 048/2017-UREBL/SFC (SEI n.º 0340698), relatou que estão presentes circunstâncias agravantes, quais sejam 19 (dezenove) reincidências genéricas nos autos dos processos 50305.000280/2015-94; 50305.001665/2015-79 e 50300.006126/2016-57 que justificam a aplicação da penalidade no montante indicado. Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.

Noutro ponto, não foram identificadas circunstâncias atenuantes, conforme Art. 52, §1º, incisos IIIV e V da Resolução ANTAQ de nº 3.259/2014.

Concordo com o enquadramento tendo em vista que a empresa não apresentou defesa ao Auto de Infração.

FATO 2

A empresa não apresentou comprovação de que sanou as irregularidades verificadas durante o procedimento de fiscalização, pois não apresentou defesa quanto ao Auto de Infração quanto ao fato abaixo:

A autorizada não cumpre com o estabelecido na NORMAM 2 : “Todos os veículos deverão estar com o freio de estacionamento (freio-de-mão) acionado, o motor desligado, a marcha engrenada, as luzes apagadas e suas rodas calçadas com, pelo menos, dois calços, de modo a impedir movimentos durante a travessia”, pois a maioria dos veículos são transportados sem o devido calçamento, conforme constatação da equipe de fiscalização no período de 28 até 30 de março de 2017, conforme previsto no artigo 23, inciso XXXIII, Resolução 1.274-ANTAQ (Não cabimento de prazo para regularizar questões relativas à segurança da Navegação).

O Parecer Técnico Instrutório de n° 048/2017/UREBL/SFC (SEI n.º 0340698) concluiu no sentido de que a falta de manifestação da empresa materializa a prática da infração, e levando em conta ainda os fatores agravantes, sugerindo a aplicação de multa pecuniária no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no inciso XXXIII do artigo 23 da Resolução ANTAQ de nº 1.274, vejamos:

Inciso XXXIII, Executar os serviços sem observância da legislação, das normas regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signatário (Multa de até R$5.000,00);

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

O Parecer Técnico Instrutório PATI nº 048/2017-UREBL/SFC (SEI n.º 0340698) relatou que estão presentes circunstâncias agravantes, quais sejam 02 (duas) reincidências específicas nos autos do processo 50305.000280/2015-94 e 50305.001665/2015-79. Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.

Noutro ponto, não foram identificadas circunstâncias atenuantes, conforme Art. 52, §1º, incisos IIIV e V da Resolução ANTAQ de nº 3.259/2014.

Concordo com o enquadramento tendo em vista que a empresa não apresentou defesa ao Auto de Infração.

FATO 3

A empresa não apresentou comprovação de que sanou as irregularidades verificadas durante o procedimento de fiscalização, pois não apresentou defesa quanto ao Auto de Infração quanto ao fato abaixo:

A autorizada permite que os usuários permaneçam dentro dos veículos transportados nas balsas ISADORA e FERNANDA 2012, constatado no período de 28 até 30 de março de 2017, apesar de prestar aos usuários as informações quanto aos procedimentos a serem seguidos nas situações de emergência, com a utilização de mensagens transmitidas via sistema de som das embarcações e com a afixação de placas indicativas da localização dos coletes nas balsas. A Autorizada precisa ser mais incisiva e se utilizar dos meios apropriados para ajustar essas condutas dos passageiros, conforme previsto no artigo 23, inciso XXIII, Resolução 1.274-ANTAQ (Não cabimento de prazo para regularizar questões relativas à segurança da Navegação).

O Parecer Técnico Instrutório de nº 048/2017/UREBL/SFC (SEI n.º 0340698) concluiu no sentido de que a falta de manifestação da empresa materializa a prática da infração, e levando em conta ainda os fatores agravantes, sugerindo a aplicação de multa pecuniária no valor de R$2.203,20 (dois mil duzentos e três reais e vinte centavos).

Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no inciso XXIII do artigo 23 da Resolução ANTAQ de nº 1274, vejamos:

Inciso XXIII, Transportar os usuários dentro dos veículos ou em local inapropriado (Multa de até R$3.000,00).

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

O Parecer Técnico Instrutório PATI nº 048/2017-UREBL/SFC (SEI n.º 0340698) relatou que estão presentes circunstâncias agravantes, quais sejam 03 Reincidências Específicas nos autos dos processos 50305.001665/2015-79, 50305.000280/2015-94 e 50300.006126/2016-57, e ainda mais, como fator agravante, o fato de expor a riscos aos usuários e a segurança da navegação pelo cometimento da infração, em grau baixo. Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.

Noutro ponto, não foram identificadas circunstâncias atenuantes, conforme Art. 52, §1º, incisos IIIV e V da Resolução ANTAQ de nº 3.259/2014.

Concordo com o enquadramento tendo em vista que a empresa não apresentou defesa ao Auto de Infração.

FATO 4

A empresa não apresentou comprovação de que sanou as irregularidades verificadas durante o procedimento de fiscalização, pois não apresentou defesa quanto ao Auto de Infração quanto ao fato abaixo:

Deixar de manter o Documento Provisório de Propriedade da balsa FERNANDA 2012, em vigor, dada a expiração da validade em 17/03/2017, no período da fiscalização, isto é, entre 28 e 30 de março, o que constitui infração disposta no art. 23, inciso XVII da Resolução n.º 1.274-ANTAQ;

O Parecer Técnico Instrutório de nº 048/2017/UREBL/SFC (SEI n.º 0340698) concluiu no sentido de que a falta de manifestação da empresa materializa a prática da infração, e levando em conta ainda os fatores agravantes, sugerindo a aplicação de multa pecuniária no valor de R$600,00 (seiscentos reais).

Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no inciso XVII do artigo 23 da Resolução ANTAQ de nº 1274, vejamos:

Inciso XVII, Deixar de manter na embarcação os documentos de porte obrigatório, definidos pelos órgãos competentes (Multa de até R$2.000,00).

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

O Parecer Técnico Instrutório PATI nº 048/2017-UREBL/SFC (SEI n.º 0340698) relatou que está presente a circunstâncias agravante, isto é, 01 (uma) reincidência específica nos autos do processo 50305.000280/2015-94. Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.

Noutro ponto, não foram identificadas circunstâncias atenuantes, conforme Art. 52, §1º, incisos IIIV e V da Resolução ANTAQ de nº 3.259/2014.

Concordo com o enquadramento tendo em vista que a empresa não apresentou defesa ao Auto de Infração.

FATO 5

A empresa não apresentou comprovação de que sanou as irregularidades verificadas durante o procedimento de fiscalização, pois não apresentou defesa quanto ao Auto de Infração quanto ao fato abaixo:

Deixar de manter a Certificação de Segurança da Balsa ISADORA definidas pelo órgão competente, em vigor, pela impossibilidade de verificação da data no documento, no período da fiscalização, isto é, entre 28 e 30 de março, o que constitui infração disposta no art. 23, inciso XVII da Resolução n.º 1.274-ANTAQ.

O Parecer Técnico Instrutório de nº 048/2017/UREBL/SFC (SEI n.º 0340698) concluiu no sentido de que a falta de manifestação da empresa materializa a prática da infração, e levando em conta ainda os fatores agravantes, sugerindo a aplicação de multa pecuniária no valor de R$600,00 (seiscentos reais).

Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no inciso XVII do artigo 23 da Resolução ANTAQ de nº 1274, vejamos:

Inciso XVII, Deixar de manter na embarcação os documentos de porte obrigatório, definidos pelos órgãos competentes (Multa de até R$2.000,00).

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

O Parecer Técnico Instrutório PATI nº 048/2017-UREBL/SFC (SEI n.º 0340698) relatou que está presente circunstância agravante, isto é, 01 (uma) reincidência específica nos autos do processo nº 50305.000280/2015-94. Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.

Noutro ponto, não foram identificadas circunstâncias atenuantes, conforme Art. 52, §1º, incisos IIIV e V da Resolução ANTAQ de nº 3.259/2014.

Concordo com o enquadramento tendo em vista que a empresa não apresentou defesa ao Auto de Infração.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto e , em conformidade com o artigo. 54 da Resolução nº 3.259/14 ANTAQ, DECIDO pela aplicação da penalidade de MULTA PECUNIÁRIA, no valor de R$6.203,20 (seis mil, duzentos e três reais e vinte centavos) à empresa RODONAVE NAVEGAÇÕES LTDA, pelo cometimento das infrações capituladas nos incisos II, XVII, XXIII e XXXIII do artigo 23 da Resolução n° 1274-ANTAQ, e seus respectivos valores calculados pela dosimetria vigente, por:

  1. II – Deixar de informar à ANTAQ, no prazo de 30 dias após a ocorrência do fato, mudança de endereço, alterações no contrato ou estatuto social, o encerramento permanente da operação e alteração de qualquer tipo na frota da EBN, no valor de R$1.000,00 (um mil reais);
  2. XXIII – Transportar os usuários dentro dos veículos ou em local inapropriado, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
  3. XXXIII – Executar os serviços sem observância da legislação, das normas regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signatário, no valor de R$2.203,20 (dois mil duzentos e três reais e vinte centavos);
  4. XVII – Deixar de manter na embarcação os documentos de porte obrigatório, definidos pelos órgãos competentes, no valor de R$600,00 (seiscentos reais); e
  5. XVII – Deixar de manter na embarcação os documentos de porte obrigatório, definidos pelos órgãos competentes, no valor de R$600,00 (seiscentos reais).

Ana Paula Fajardo Alves
Chefe da UREBL

Publicado no DOU de 23.11.2017, Seção I