ANTAQ Juris


Resolução Normativa nº 24 – 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24-ANTAQ, DE 05 DE JULHO DE 2018.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001246/2015-87 e o que foi deliberado no âmbito da 446ª Reunião Ordinária de Diretoria – ROD, realizada em 28 de junho de 2018,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a norma que estabelece critérios para a celebração de acordos operacionais por empresas brasileiras de navegação autorizadas a operar na prestação de serviço de transporte de carga na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e/ou internacional, na forma do Anexo desta resolução normativa.
Art. 2º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06.07.2017, seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24-ANTAQ, DE 2018, QUE APROVA A NORMA QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS OPERACIONAIS POR EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO AUTORIZADAS A OPERAR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Norma tem por objeto estabelecer os critérios para a celebração de acordos operacionais por empresas brasileiras de navegação autorizadas a operar na prestação de serviço de transporte de carga na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e/ou internacional.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições:
I – empresa brasileira de navegação – EBN: pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no país, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar por órgão competente;
II – empresa estrangeira de navegação: aquela constituída e autorizada a operar como empresa de navegação no transporte de carga em conformidade com as leis de seu país;
III – acordo operacional para cessão de espaço: acordo celebrado entre EBNs ou entre uma EBN e uma empresa estrangeira de navegação, que tenha por objeto a troca de espaço, definida contratualmente e refletindo a equivalência da capacidade de transporte das partes, em embarcação própria ou afretada para o transporte longitudinal de cargas;
IV – acordo operacional para cessão de barcaça carregada: acordo celebrado entre EBNs ou entre EBN e empresa estrangeira de navegação, que tenha por objeto a cessão de barcaça com carga para formação de comboio na realização de transporte longitudinal de cargas;
V – acordo operacional para cessão de equipamento: acordo celebrado entre EBNs que tenha por objeto o uso compartilhado de equipamento para formação de comboio na prestação de serviço de transporte longitudinal de cargas de percurso nacional.
VI – barcaça: embarcação sem propulsão de transporte de carga, conforme disposto no subitem “d” do item 0216 da NORMAM-02/DPC, sendo que para efeito da Norma, serão consideradas como similares às barcaças as seguintes embarcações-tipo: alvarenga, balsa, batelão e chata; e
VII – equipamentos: embarcações (não tripuladas) tais como rebocador, empurrador, conjunto empurrador-barcaça(s), conjunto rebocador-barcaça(s), balsa auto propulsada e “ferry boat”.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Os acordos e contratos regulamentados por esta Norma regem-se pelos princípios da equivalência e reciprocidade entre as partes, tendo por objetivo reduzir os custos operacionais e aumentar a eficiência no transporte de cargas na navegação interior.
Art. 4º Para ser parte em acordo operacional, a EBN deve ser autorizada pela ANTAQ a operar em transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal interestadual ou internacional.
Art. 5º Aplica-se aos acordos operacionais de que trata esta Norma, no que couber, o disposto no art. 6º e no art. 7º e seu parágrafo único, da Lei nº 9.432, de 1997.
Art. 6º As despesas operacionais, troca ou cessão de tripulação ou quaisquer outros recursos necessários à utilização das barcaças ou para realização de transporte não serão objeto de acordo.
Art. 7º Os acordos operacionais, assim como suas alterações, deverão ser submetidos à homologação da ANTAQ com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de sua entrada em vigor.
Art. 8º É vedado o transporte de cargas por embarcação estrangeira participante do acordo que tenha origem e destino em portos, Terminais de Uso Privado – TUP, Estação de Transbordo de Cargas – ETC ou quaisquer pontos do território nacional, exceto se tiverem sido regularmente afretadas por EBN, conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 9.432, de 1997, ressalvados os casos de reciprocidade dispostos em acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
Art. 9º O prazo máximo de vigência do acordo será de 1 (um) ano, podendo ser renovado.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 10. No termo de acordo firmado entre duas EBNs deverão constar necessariamente as seguintes informações:
I – identificação completa das partes, com endereço da sede;
II – representantes legais e formas de contato;
III – identificação dos equipamentos e/ou barcaças de cada uma das partes para a execução do acordo, conforme as regras da Marinha do Brasil, nos acordos que envolvam cessão dessas embarcações;
IV – período de vigência do acordo;
V – responsabilidades das partes entre si e perante os usuários e órgãos de controle;
VI – formas de rescisão, denúncia e de indenização em caso de descumprimento; e
VII – foro competente ou cláusula de arbitragem.
§ 1º A embarcação garantidora de outorga não poderá ser incluída como objeto de acordo entre as partes.
§ 2º Cada embarcação poderá ser arrolada em mais de um acordo.
§ 3º A autorizada deve realizar, no prazo de até 15 (quinze) dias, o registro das operações no âmbito do acordo celebrado, mediante cadastro das informações em sistema informatizado de gerenciamento, contendo nome, tipo e demais características da embarcação, modalidade, e data de início e término da cessão de embarcações ou de espaço.
§ 4º Para fins de comprovação de operação comercial não serão consideradas as embarcações arroladas no acordo operacional.
Art. 11. O acordo operacional firmado entre uma EBN e uma empresa estrangeira de navegação deverá cumprir, além dos requisitos elencados no art. 10, as seguintes condições:
I – nomeação de uma pessoa física ou jurídica com sede ou domicílio no Brasil, com poderes para receber intimação e citação;
II – observância à legislação brasileira, em especial aquela relativa à navegação e ao transporte aquaviário; e
III – ser redigido em duas versões de mesmo teor e igualmente válidas, sendo uma obrigatoriamente em português e a outra em idioma a ser definido entre as partes.
Parágrafo único. O representante a que se refere o inciso I do caput firmará o acordo como interveniente, expressamente aceitando responsabilidade solidária com seus representados pelo pagamento de multas aplicadas pela ANTAQ por violação do acordo e/ou das normas pertinentes.
Art. 12. A cessão de embarcações será limitada à capacidade de transporte máxima da empresa com menor potencial considerando comparativamente, conforme o caso, unidades de massa, volume ou capacidade de tração, sendo que o espaço total usado para permuta não excederá a capacidade de transporte de uma das partes.
Art. 13. O conjunto de equipamentos arrolados em acordo operacional deverá ser de capacidade de transporte equivalente, de modo a manter o equilíbrio entre as partes.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES
Seção I
Considerações Gerais
Art. 14. O descumprimento de qualquer disposição regulamentar na realização ou na execução dos termos e condições dos acordos operacionais homologados pela ANTAQ implicará na aplicação das seguintes penalidades, observando o disposto na Norma que disciplina o procedimento de fiscalização e o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades na prestação de serviços de transporte aquaviário, editada pela ANTAQ:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão;
IV – cassação; e
V – declaração de inidoneidade.
Art. 15. As multas estabelecidas na Seção II deste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente com as demais penalidades de que tratam os incisos I, III, IV e V do art. 14, sendo que em sua aplicação será adotado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da infração e a intensidade da penalidade.
Seção II
Das Infrações
Art. 16. São infrações:
I – deixar de comunicar à ANTAQ, nos prazos estabelecidos nesta Norma, os acordos operacionais firmados e suas alterações (multa de até R$ 5.000,00 por quinzena ou fração);
II – ceder à outra parte barcaças ou espaço em embarcações não constantes do acordo operacional ou antes da sua homologação pela ANTAQ (multa de até R$ 5.000,00); e
III – transportar cargas entre pontos do território nacional em embarcação estrangeira, exceto se regularmente afretada por empresa brasileira de navegação ou com amparo em acordos internacionais, conforme ressalvado no art. 8º desta Norma (multa de até R$ 10.000,00).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A não observância dos critérios estabelecidos nesta Norma, durante o procedimento de homologação do acordo, implicará no seu arquivamento, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 18. A ANTAQ poderá exigir informações e documentos complementares para fundamentar sua decisão acerca da homologação dos termos do contrato ou do acordo e para acompanhamento de sua execução.

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Resolução Normativa nº 23 – 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 23-ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2018.

CRIA AS COORDENADORIAS DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 7º e considerando o disposto no inciso II e no § 1º do art. 5º, bem como nos incisos IV e VII do art. 20 do Regimento Interno desta Agência, tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada por ocasião de sua 442ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de maio de 2018,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a norma que cria as Coordenadorias Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais – ARI e estabelece suas competências, na forma do Anexo desta resolução.
Art. 2º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30.05.2017, seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 23-ANTAQ, DE 2018.

NORMA QUE CRIA AS COORDENADORIAS DA assessoria de comunicação e relações institucionais E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º A Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais – ARI passa a ter a seguinte subdivisão na estrutura organizacional:
I – Coordenadoria de Comunicação Social (CCS);
II – Coordenadoria de Relações Internacionais (CRI);
III – Coordenadoria de Relações Parlamentares (CRP).
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à Coordenadoria de Comunicação Social (CCS):
I – elaborar e executar a Política de Comunicação Social da ANTAQ;
II – elaborar e executar o Plano de Comunicação da ANTAQ e coordenar a sua execução;
III – elaborar e executar planos e campanhas de divulgação;
IV – promover a divulgação interna e externa das atividades da ANTAQ;
V – assistir e orientar a Diretoria e demais unidades organizacionais da ANTAQ em seus relacionamentos com a imprensa;
VI – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral e com a Secretaria de Tecnologia da Informação;
VII – elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à sua esfera de atuação; e
VIII – instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.
Art. 3º Compete à Coordenadoria de Relações Internacionais (CRI):
I – assessorar o Gabinete do Diretor-Geral no acompanhamento de ações de cooperação técnica do setor de transportes aquaviários e respectivos ministérios setoriais supervisores, nas suas relações com organismos internacionais, com entidades e com governos estrangeiros, visando à coordenação e ao estabelecimento das posições de interesse da ANTAQ e a sua harmonização com a política externa vigente;
II – acompanhar e analisar as propostas, evolução e implementação dos acordos e deliberações de âmbito internacional, relativos aos temas de interesse da ANTAQ;
III – acompanhar e assessorar a representação brasileira em acordos e junto a organismos internacionais, nas matérias de interesse da ANTAQ;
IV – implementar, em coordenação com as unidades organizacionais, os compromissos relativos ao setor regulado pela ANTAQ que sejam derivados das diretrizes da política externa brasileira;
V – responder pelo relacionamento com o Ministério das Relações Exteriores, no encaminhamento de proposições do interesse da ANTAQ em nível internacional;
VI – instruir os processos de afastamento em missão internacional técnica, de representação, de estudos e de capacitação, interagindo com a Superintendência de Administração e Finanças;
VII – organizar e coordenar os eventos, as solenidades e as ações de cerimonial da ANTAQ, interagindo, no que couber, com as unidades organizacionais da Agência necessárias para assegurar a operacionalização;
VIII – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Coordenadoria Comunicação Social;
IX -elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à sua esfera de atuação; e
X -instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.
Art. 4º Compete à Coordenadoria de Relações Parlamentares (CRP):
I – estabelecer e coordenar o relacionamento da ANTAQ com órgãos do Poder Legislativo e com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, e com entidades representativas empresariais ou de usuários dos serviços de transportes aquaviários e categorias profissionais relacionadas com os assuntos e proposições que se refiram ao setor regulado pela Agência;
II – coordenar e supervisionar a tramitação de proposições de interesse da ANTAQ no Congresso Nacional por meio do acompanhamento das matérias apresentadas e dos trabalhos das comissões permanentes e especiais, frentes parlamentares e sessões de plenário do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, mantendo a Diretoria e as unidades organizacionais informadas sobre o andamento dessas matérias;
III – assessorar o Gabinete do Diretor-Geral na concessão de audiências aos parlamentares e prestar atendimento aos congressistas e aos seus assessores;
IV – realizar estudos e pesquisas que forem solicitados pela Diretoria e unidades organizacionais da ANTAQ, relacionados a assuntos que envolvam a atuação da Agência junto ao Poder Legislativo e a órgãos e entidades da administração pública, visando a subsidiá-la com informações;
V – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Coordenadoria Comunicação Social;
VI – elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à sua esfera de atuação; e
VII – instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.


Resolução Normativa nº 22 – 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22-ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2018.

CRIA AS COORDENADORIAS DA SECRETARIA-GERAL E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 7º e considerando o disposto no inciso II e no § 1º do art. 5º, bem como nos incisos IV e VII do art. 20 do Regimento Interno desta Agência, tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada por ocasião de sua 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2018,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a norma que cria as Coordenadorias da Secretaria-Geral – SGE e estabelece suas competências, na forma do Anexo desta resolução.
Art. 2º Revogar a Resolução nº 2.551-ANTAQ, de 24/07/2012.
Art. 3º Alterar o artigo 1º da Resolução nº 2.680-ANTAQ, de 31/10/2012, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado o Centro de Informação em Transporte Aquaviário, com a estrutura de Coordenadoria, vinculado à Secretaria-Geral, com a seguinte estrutura organizacional:
I – Centro de Informação em Transporte Aquaviário – CITAq
a) Biblioteca – BIB;
b) Editora – EDI” (NR)

Art. 4º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30.05.2017, seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22-ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2018.

NORMA QUE CRIA AS COORDENADORIAS DA SECRETARIA-GERAL E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º A Secretaria-Geral passa a ter a seguinte subdivisão na sua estrutura organizacional:
I – Centro de Informação em Transporte Aquaviário – CITAq, com estrutura de coordenadoria, composto pelas seguintes unidades:
a) Biblioteca – BIB;
b) Editora – EDI;
II – Coordenadoria de Acesso à Informação – CAI;
III – Coordenadoria de Atos, Publicação e Assessoramento – CAPA;
IV – Coordenadoria de Gestão Documental – CGD.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à Biblioteca – BIB:
I – elaborar as políticas de desenvolvimento de coleções bibliográficas, recursos eletrônicos e audiovisuais em consonância com as especificidades da Agência;
II – adquirir, receber, manter atualizado e divulgar coleções bibliográficas, recursos eletrônicos e audiovisuais sobre assuntos relativos ao transporte aquaviário;
III – elaborar informações e serviços biblioteconômicos destinados ao corpo de profissionais da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ;
IV – estabelecer e manter intercâmbio com pessoas e instituições conectadas aos objetivos da Agência e, por consequência, ao Centro de Informação em Transporte Aquaviário, possibilitando a criação de parcerias, convênios, consórcios e/ou redes de informações especializadas;
V – atuar como centro de referência para especialistas portuários e de regulação no Brasil e no exterior;
VI – colaborar no aperfeiçoamento constante do quadro de pessoal da Agência através da aquisição de materiais de informação adequados as suas necessidades;
VII – promover o depósito legal junto a Biblioteca Nacional das publicações editadas pela ANTAQ e colaborar para o Controle Bibliográfico Universal – CBU, da UNESCO;
VIII – reunir, tratar e disseminar a produção técnica dos diretores da ANTAQ;
IX – representar a ANTAQ perante o Conselho Federal de Biblioteconomia e suas representações regionais;
X – avaliar, em colaboração com o corpo técnico da ANTAQ, as obras que deverão ser descartadas do acervo geral e que deverão compor a Memória Aquaviária Brasileira;
XI – avaliar periodicamente e manter atualizado o sistema de gerenciamento da biblioteca;
XII – preparar e difundir entre as instituições biblioteconômicas listas de duplicatas de publicações a serem doadas e permutadas;
XIII – catalogar, classificar e indexar todo o acervo bibliográfico, audiovisual e recursos eletrônicos disponíveis na biblioteca;
XIV – atualizar o macrotesauro em transporte aquaviário e criar taxonomias para os dados gerados pelas gerências de estudo da ANTAQ;
XV – alimentar o Banco de Teses e Dissertações da ANTAQ e participar do Catálogo Coletivo Nacional – CCN, do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência em Tecnologia – IBICT;
XVI – manter programas de interoperabilidade de dados e informações com a Organização Marítima Internacional – IMO e outras organizações que tratem de assuntos relativos à área aquaviária;
XVII – alimentar a biblioteca virtual da ANTAQ;
XVIII – alimentar o banco de jurisprudência da ANTAQ;
XIX – representar a ANTAQ nos assuntos que envolvem Ciência da Informação e Documentação junto a Centros de Informação, Pesquisa e Universidades, bem como manter convênios de interesse da Agência com essas entidades;
XX – assessorar o corpo técnico da ANTAQ na normalização bibliográfica de documentos e uso de metodologias científicas nos trabalhos realizados na ANTAQ;
XXI – executar outras tarefas correlatas.
Art. 3º Compete à Editora – EDI:
I – promover, divulgar e distribuir obras editadas sobre regulação e transporte aquaviário na forma de livros, periódicos, recursos eletrônicos e audiovisuais;
II – disseminar o conhecimento em transporte aquaviário nos contextos nacional e internacional;
III – publicar textos relevantes em regulação e transporte aquaviário dos especialistas da casa e incentivar a descoberta de novos autores e promover sua divulgação;
IV – manter intercâmbio com entidades congêneres com vistas à coedição de títulos de interesse comum e a divulgação de livros e periódicos;
V – elaborar o projeto anual de publicações a ser submetido à Secretaria-Geral – SGE para aprovação;
VI – selecionar os trabalhos submetidos à editora e enviá-los ao Conselho Editorial para aprovação;
VII – propor à Secretaria-Geral – SGE a política dos serviços de editoração da ANTAQ;
VIII – auxiliar a Secretaria-Geral – SGE na formulação do plano anual de edições da ANTAQ;
IX – propor a reedição de textos clássicos em regulação e transporte aquaviário;
X – submeter à aprovação do Conselho Editorial os trabalhos oriundos de cursos de especialização financiados pela ANTAQ para publicação;
XI – executar demais tarefas correlatas.
Art. 4º Compete à Coordenadoria de Acesso à Informação – CAI:
I – propor e supervisionar a política de acesso à informação da ANTAQ;
II – proporcionar ao público em geral o acesso às informações da ANTAQ via internet ou atendimento presencial por meio do serviço de informação ao cidadão – SIC/ANTAQ;
III – supervisionar e executar a classificação e tratamento de documentos, processos e informações quanto ao sigilo, de modo a preservar a segurança das informações;
IV – acompanhar as Unidades Regionais quanto as atividades de classificação quanto ao sigilo de documentos, processos e informações;
V – apoiar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS;
VI – levantar e dar publicidade anualmente ao rol de informações classificadas e desclassificadas;
VII – acompanhar as informações publicadas no sítio eletrônico da ANTAQ, especialmente, visando garantir a integridade, autenticidade e atualidade;
VIII – analisar as informações solicitadas via SIC/ANTAQ de forma a propor aquelas que devam ser disponibilizadas no sítio eletrônico da ANTAQ;
IX – elaborar, revisar e acompanhar a execução do Plano de Dados Abertos da ANTAQ, supervisionando as demais unidades organizacionais;
X – gerenciar sistemas informatizados de sua esfera de competências;
XI – propor normas, demais normativos complementares e instrumentos de gestão referentes a sua área de atuação.
Art. 5º Compete à Coordenadoria de Atos, Publicação e Assessoramento – CAPA:
I – confeccionar os Atos Administrativos resultantes de Reunião da Diretoria Colegiada, quando for o caso;
II – publicar no Diário Oficial da União as matérias resultantes de Reunião da Diretoria Colegiada, quando for o caso;
III – publicar na intranet e internet os Atos Administrativos, quando for o caso, inclusive as atas e pautas;
IV – encaminhar à área competente os Atos Administrativos passíveis de publicação no Boletim Interno resultantes de Reunião da Diretoria Colegiada;
V – organizar a pauta das Reuniões da Diretoria Colegiada;
VI – distribuir a pauta das Reuniões da Diretoria Colegiada, aos participantes, bem como as cópias das documentações pertinentes;
VII – assessorar o Secretário-Geral na expedição das convocações e notificações, quando for o caso, aos convidados a participarem das Reuniões da Diretoria Colegiada;
VIII – elaborar as atas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias da Diretoria Colegiada, das audiências públicas e outras que vierem a ser definidas pelo Secretário-Geral e, quando for o caso, os extratos das decisões para fins de publicação, expedindo comunicação aos interessados;
IX – controlar os processos a serem sorteados para deliberação do colegiado;
X – organizar as audiências públicas aprovadas pela Diretoria Colegiada e assessorar o Secretário-Geral, quando da sua realização;
XI – assessorar o Secretário-Geral na distribuição dos processos e documentos às áreas competentes, após deliberação da Diretoria Colegiada;
XII – manter controle das notificações deliberadas pela Diretoria;
XIII – manter controle das penalidades aplicadas pela ANTAQ às empresas reguladas;
XIV – acompanhar junto ao setor competente a quitação de débitos das empresas reguladas quando da aplicação de multa pecuniária;
XV – assessorar o Secretário-Geral na instrução processual decorrentes de recursos administrativos e pedidos de reconsideração, relativos às deliberações da Diretoria Colegiada, bem como lavrar Termo de Trânsito em Julgado, quando for o caso;
XVI – manter em arquivo os originais dos Atos Administrativos listados no Regimento Interno, quando emitidos pelos diretores da ANTAQ, bem como das Atas das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e de conciliação, sendo esta última quando da presença de diretor da ANTAQ e sob sua demanda;
XVII – acompanhar os projetos e estudos referentes à sua área de atuação;
XVIII – propor normas referentes a sua área de atuação.
Art. 6º Compete à Coordenadoria de Gestão Documental – CGD:
I – propor e supervisionar a política de gestão, preservação e acesso de documentos arquivísticos da ANTAQ;
II – efetuar o recebimento, a distribuição e a expedição de correspondências, documentos e processos;
III – efetuar a abertura, o registro, a juntada, a desapensação e a abertura e o encerramento de volumes dos processos;
IV – efetuar a reconstituição de processos e o desentranhamento e desmembramentos de peças processuais;
V – efetuar o registro de documentos recebidos e orientar as unidades organizacionais na produção e editoração de documentos internos;
VI – Inventariar periodicamente os processos, principalmente os classificados como sigilosos e controlados. (ver com Vinícius se a conflito com competência da CAI);
VII – apoiar as unidades organizacionais no controle do trâmite de documentos e processos e na organização de seus arquivos correntes;
VIII – supervisionar e executar a digitalização de documentos e processos;
IX – supervisionar e executar a indexação de documentos e processos bem como a sua classificação e tratamento quanto ao assunto, integridade e disponibilidade, de modo a preservar a segurança, identificação, recuperação, avaliação e seleção da informação;
X – orientar a pesquisa e recuperação da informação pelos servidores;
XI – acompanhar as Unidades Regionais quanto as atividades de protocolo, inventário, digitalização, classificação quanto ao assunto, integridade e disponibilidade, acesso e pesquisa de documentos e processos;
XII – efetuar o arquivamento, desarquivamento e empréstimo de documentos e processos custodiados no Arquivo Central;
XIII – destinar documentação transferida ao Arquivo Central para guarda permanente ou eliminação, em conformidade com tabela de temporalidade de documentos em vigor;
XIV – apoiar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD;
XV – administrar os serviços de protocolo e arquivo;
XVI – gerenciar sistemas informatizados de gestão de documentos arquivísticos e seus metadados;
XVII – propor normas, demais normativos complementares e instrumentos de gestão referentes a sua área de atuação.


Resolução Normativa nº 20 – 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20-ANTAQ, DE 15 DE MAIO DE 2018.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – Antaq, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 23, inciso III, e art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.005389/2017-20 e tendo em vista o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2018,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma que dispõe sobre a autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo, na forma do Anexo desta resolução normativa.
Art. 2º Revogar a Resolução nº 3.290-ANTAQ, de 13/02/2014.
Art. 3º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
Mário Povia
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 16.05.2017, seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20-ANTAQ , DE 2018, QUE APROVA A PROPOSTA DE NORMA QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO, DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGA, DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE E DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE TURISMO .

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20-ANTAQ, DE 2018, QUE APROVA A NORMA QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO, DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGA, DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE E DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE TURISMO (Retificado pela Resolução nº 6.151-ANTAQ, DE 25 de maio de 2018)

CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Resolução Normativa tem por objeto estabelecer os procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo, conforme o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; no artigo 14, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e no artigo 26 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os efeitos desta Norma considera-se:
I – Autorização: outorga de direito à construção e exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão;
II – Carga Destinada ou Proveniente de Transporte Aquaviário: carga movimentada de ou para embarcação em operação na instalação portuária;
III – Estação de Transbordo de Carga – ETC: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem;
IV – Habilitação ao Tráfego Internacional – HTI: documento expedido pela Superintendência de Outorgas – SOG da Antaq destinado a habilitar ao tráfego aquaviário internacional as instalações portuárias autorizadas;
V – Instalação Portuária: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;
VI – Instalação Portuária de Turismo – IPTur: instalação portuária explorada mediante autorização e utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo;
VII – Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte – IP4: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior;
VIII – Perfil de Carga: modalidade de carga a ser movimentada na instalação portuária, classificada em granel sólido, granel líquido e gasoso, carga geral e carga conteinerizada;
IX – Terminal de Uso Privado – TUP: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação e/ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;
X – Termo de Liberação de Operação – TLO: documento que autoriza o início da operação de instalação portuária autorizada; e
XI – Transbordo de Cargas: movimentação de cargas realizada entre distintas embarcações ou entre essas embarcações e outras modalidades de transporte.
CAPÍTULO III
DO REQUERIMENTO
Art. 3º A pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderá requerer à Antaq, a qualquer tempo, autorização para construção e exploração de instalação portuária, conforme modelo estabelecido no Anexo A, instruída com a documentação referida no artigo 4º desta Norma, em formato físico e digital.
Art. 4º A documentação consistirá em:
I – declaração de adequação do empreendimento às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, emitida pelo poder concedente;
II – ficha cadastral devidamente preenchida, nos termos do Anexo B;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios da eleição de seus administradores, com mandato em vigor, registrados no órgão competente;
IV – prova de inscrição da sede da requerente no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), bem como da instalação portuária, quando constituída sob a forma de filial;
V – Memorial descritivo das instalações do terminal, contendo:
a) descrição da poligonal das áreas por meio de coordenadas georreferenciadas, discriminando separadamente a área pretendida em terra, a área pretendida para a instalação física sobre a água, a área pretendida para berços de atracação e a área necessária para a bacia de evolução e para o canal de acesso, sendo que todos os pontos deverão ser apresentados em sistema de coordenadas Universal Transversa de Mercator (UTM) – SIRGAS 2000, em planilha eletrônica, devendo a representação gráfica das áreas ser apresentada em planta de situação, em formato físico e digital, nas extensões PDF, KML/KMZ, SHP ou em outras exigidas pela Antaq, identificando e demarcando as vias de acesso aquaviário (marítimo, fluvial ou lacustre) e terrestre (rodoviário, ferroviário e dutoviário), e outros empreendimentos situados nas adjacências do terminal – em especial outras instalações portuárias, quando houver – em escala adequada, com legendas e cotas, contendo o nome e assinatura do responsável técnico, bem como número de registro junto ao respectivo conselho regional de classe;
b) descrição de todos os acessos ao terminal: aquaviário (marítimo, fluvial ou lacustre) e terrestre (rodoviário, ferroviário e dutoviário), existentes e a serem construídos;
c) descrição do terminal, identificando as instalações de acostagem, os respectivos berços de atracação e suas finalidades, as instalações de armazenagem, as áreas de circulação, as instalações gerais e as instalações de suprimentos, com as respectivas destinações e capacidades;
d) especificação da embarcação-tipo de projeto por berço de atracação, informando o tipo de embarcação, seu comprimento, boca e calado e porte bruto, em TPB;
e) descrição dos principais equipamentos e dispositivos para carga e descarga das embarcações e para movimentação das cargas nas instalações de armazenagem, informando, quando couber, a quantidade existente, capacidade e utilização;
f) cronograma físico e financeiro para a implantação da instalação portuária, exceto quando a instalação já estiver construída;
g) estimativa de movimentação de cargas e/ou de passageiros; e
h) valor global do investimento, devendo ser apresentado com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, contendo o nome do responsável técnico pela elaboração do orçamento do projeto, sua assinatura e número de registro no CREA.
VI – planta de locação das instalações do terminal, em formato físico e digital, nas extensões PDF, KML/KMZ, SHP ou em outras exigidas pela Antaq, identificando as instalações de acostagem com indicação dos berços de atracação, as instalações de armazenagem, as áreas de circulação, as instalações gerais e as instalações de suprimentos existentes e projetadas, em escala adequada, com cotas, contendo a demarcação das áreas constantes da certidão de propriedade do terreno; devendo ser apresentada com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, contendo o nome do responsável técnico, sua assinatura e número de registro no CREA/CAU;
VII – título de propriedade do terreno, inscrição de ocupação, certidão de aforamento ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do terreno;
VIII – consulta à autoridade aduaneira;
IX – consulta ao respectivo poder público municipal;
X – emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento, ou licença ambiental cabível emitida pelo órgão competente ou ainda a dispensa de licença;
XI – documentação comprobatória de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica e, quando aplicável, da localidade de implantação da instalação portuária;
XII – parecer favorável da autoridade marítima quanto ao cumprimento dos termos da NORMAM-11/DPC, que trata da realização de obras sob, sobre e às margens das águas jurisdicionais brasileiras, no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação nas áreas de responsabilidade da instalação portuária, quando couber.
§ 1º No caso de compartilhamento de infraestrutura de acostagem entre instalações portuárias, para fins de cumprimento da alínea “c” do inciso V do caput, a descrição do terminal deverá ser apresentada juntamente com o contrato especificado no parágrafo único do artigo 43.
§ 2º Para fins de atendimento à alínea “h” do inciso V do caput, deverão ser apresentados os valores a serem investidos no empreendimento, tais como infraestrutura e superestrutura portuária, aquisição de terrenos e, quando a instalação já estiver construída, seu valor comercial, devidamente acompanhados da ART ou RRT específica do responsável pelo orçamento do projeto.
§ 3º No caso de instalações portuárias voltadas à prestação do serviço de transporte de passageiros, o memorial descritivo de que trata o inciso V do caput deverá contemplar:
I – áreas adequadamente dimensionadas para atender aos fluxos previstos de passageiros e cargas;
II – segregação das áreas de embarque e desembarque de passageiros daquelas destinadas à movimentação e armazenagem de carga; uso compartilhado com separação física entre ambas; ou estabelecimento de procedimento específico para operação não simultânea;
III – plataforma para embarque e desembarque de passageiros com guarda-corpo, piso plano e antiderrapante e rampas ou estruturas de transição entre bordo e terra em condições que garantam a movimentação segura de pessoas e bens;
IV – instalações para venda de passagens e atendimento aos passageiros;
V – áreas de espera abrigadas e providas de assentos para descanso e proteção de pessoas e seus pertences contra intempéries, durante a espera para embarque e desembarque;
VI – instalações sanitárias de uso geral e lixeiras em número adequado e de fácil localização;
VII – instalações acessíveis e com atendimento diferenciado e prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo nos termos da legislação em vigor; e
VIII – projeto de iluminação, sinalização e comunicação para orientação de entrada, circulação e saída de passageiros, tripulantes e, quando couber, de veículos.
§ 4º Em relação às áreas da União necessárias à implantação da instalação portuária, poderá ser admitida, para os fins do disposto no inciso VII do caput, a apresentação de certidão emitida pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que ateste que a área requerida se encontra disponível para futura destinação ao empreendedor autorizado pelo poder concedente.
§ 5º Na hipótese de ser admitido o processamento do pedido de autorização com base na certidão de que trata o § 4º, o contrato de adesão poderá ser celebrado pelo poder concedente com condição suspensiva de sua eficácia à apresentação, pelo interessado e em prazo a ser estabelecido no contrato, da documentação que lhe assegure o direito de uso e fruição da área.
§ 6º As certidões previstas nos incisos XI do caput e outras obtidas pela Antaq não precisarão ser atualizadas durante a tramitação do processo de outorga.
Art. 5º A apresentação de documentação em desconformidade com o artigo 4º ensejará a notificação do interessado para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, as adequações necessárias.
Parágrafo único. O não atendimento ao disposto no caput implicará o arquivamento do processo.
Art. 6º Recebido o requerimento, a Antaq providenciará a emissão de certidão comprobatória de regularidade da pessoa jurídica perante a Fazenda Nacional e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
§ 1º A presença de irregularidades ensejará a notificação do interessado para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a normalização de sua situação.
§ 2º O não atendimento ao disposto no § 1º implicará o arquivamento do processo.
CAPÍTULO IV
DO ANÚNCIO PÚBLICO E DA CHAMADA PÚBLICA
Art. 7º No prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do requerimento de que trata o artigo 3º desta Norma, a Antaq publicará em sua página eletrônica os Anexos A e B devidamente preenchidos.
Seção I
Do Instrumento Convocatório
Art. 8º Desde que a documentação esteja em conformidade com os artigos 4º e 6º desta Norma, a Antaq promoverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento do requerimento, a abertura de Anúncio Público, por meio da divulgação de instrumento convocatório.
Art. 9º Expedida manifestação por parte do poder concedente, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, a Antaq promoverá a abertura de Chamada Pública, por meio da divulgação de instrumento convocatório.
Art. 10. O instrumento convocatório de abertura do Anúncio Público ou da Chamada Pública, fixará prazo de 30 (trinta) dias para identificar a existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região geográfica, cujos extratos serão publicados no Diário Oficial da União – DOU e na página eletrônica da Antaq, contendo as seguintes informações:
I – a região geográfica na qual será implantada a instalação portuária;
II – o perfil de cargas a serem movimentadas, conforme uma ou mais das seguintes modalidades:
a) granel sólido;
b) granel líquido e gasoso;
c) carga geral; e
d) carga conteinerizada.
III – estimativa do volume de movimentação anual de passageiros e/ou cargas, em toneladas; e
IV – área total da instalação portuária.
Seção II
Da Manifestação de Interesse
Art. 11. A pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, interessada em atender ao Anúncio Público ou à Chamada Pública, deve manifestar formalmente seu interesse por meio de correspondência protocolizada na Antaq, instruída com a documentação referida no artigo 4º desta Norma, em formato físico e digital.
Seção III
Da Análise dos Documentos
Art. 12. Quando localizadas na mesma região geográfica, as manifestações de interesse apresentadas durante o prazo do Anúncio Público ou da Chamada Pública serão reunidas no mesmo procedimento e analisadas conjuntamente, independentemente do perfil de carga.
Art. 13. A Antaq publicará em sua página eletrônica, extrato contendo a lista de habilitação e justificativas de eventuais inabilitações.
Art. 14. Restando inabilitados todos os interessados à Chamada Pública ou na ausência de manifestação de interesse, a Antaq publicará aviso ao mercado, em sua página eletrônica, informando o arquivamento do processo.
Art. 15. Após a publicação do extrato de que trata o artigo 13, a Antaq procederá à análise da viabilidade locacional da instalação portuária.
§ 1º Para os fins desta Norma, considera-se viabilidade locacional a possibilidade de implantação física de uma ou mais instalações portuárias na mesma região geográfica que não gere impedimento operacional a quaisquer outras.
§ 2º Na hipótese de habilitação de um único interessado, a análise de viabilidade locacional considerará a possibilidade de implantação física de instalação portuária que não gere impedimento operacional àquelas já existentes na região geográfica.
§ 3º Para análise da viabilidade locacional, a Antaq poderá exigir a certidão declaratória acerca da disponibilidade do espaço físico em águas públicas, expedida pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU ou por outro ente com atribuição equivalente, se for o caso.
Art. 16. Manifestando-se a Antaq pela inviabilidade de implantação de instalação portuária de quaisquer dos interessados habilitados, por gerar impedimento operacional àquelas já existentes na região geográfica, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para reformulação das propostas técnicas.
Parágrafo único. Persistindo a inviabilidade locacional descrita no caput, o(s) interessado(s) será(ão) considerado(s) inabilitado(s).
Art. 17. Manifestando-se a Antaq pela viabilidade de implantação de instalação portuária de um ou mais interessados habilitados, emitirá relatório final e encaminhará o respectivo processo administrativo ao poder concedente, instruído com a(s) minuta(s) do(s) contrato(s) de adesão, após deliberação da Diretoria Colegiada.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
Art. 18. A realização de Processo Seletivo Público será dispensada quando:
I – houver um único interessado habilitado no Anúncio Público ou na Chamada Pública; ou
II – houver viabilidade locacional de implantação concomitante de todas as instalações portuárias solicitadas.
Art. 19. Havendo mais de um interessado no Anúncio Público ou na Chamada Pública e constatada, justificadamente, a inviabilidade de implantação concomitante de todas as instalações solicitadas, a Antaq publicará, em sua página eletrônica, edital de convocação para Processo Seletivo Público que deverá conter, no mínimo:
I – cientificação quanto ao resultado da análise da Antaq;
II – abertura de prazo de 30 (trinta) dias ao(s) requerente(s) e aos interessados que atenderam ao Anúncio Público ou à Chamada Pública para reformulação das propostas técnicas destinadas à participação em Processo Seletivo Público e eliminação da inviabilidade locacional;
III – definição do critério de julgamento das propostas técnicas nos termos do artigo 21 desta Norma; e
IV – documentação e informações instrutórias necessárias considerando o critério de julgamento adotado.
Art. 20. Reformuladas as propostas, a Antaq fará análise quanto à eliminação do impedimento locacional anteriormente identificado.
§ 1º Manifestando-se a Antaq pela compatibilização dos projetos, estes serão considerados aptos à outorga.
§ 2º Manifestando-se a Antaq pela incompatibilização dos projetos, será publicado aviso ao mercado comunicando a decisão e o início dos procedimentos para realização de Processo Seletivo Público.
§ 3º No caso de realização de Processo Seletivo Público, será exigida do autorizatário,  por ocasião da celebração de contrato de adesão, garantia de execução dentre as seguintes modalidades:
I – caução em dinheiro;
II – fiança bancária;
III – títulos da dívida pública federal; e
IV – seguro-garantia.
§ 4º A garantia a que se refere o parágrafo anterior será de até 2% (dois por cento) do valor do investimento informado nos termos do artigo 4º, inciso V, alínea “h” desta Norma, limitado ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 5º A garantia de que trata o § 3º será integralmente restituída após a emissão do Termo de Liberação de Operação – TLO, pela Antaq.
§ 6º Para empreendimentos cuja integralidade operacional será atingida após a execução de diferentes fases do projeto, a garantia de que trata o § 3º deste artigo será restituída de forma proporcional à entrada em operação das respectivas fases, após a emissão do Termo de Liberação de Operação – TLO parcial.
Seção I
Do Critério de Julgamento
Art. 21. O Processo Seletivo Público adotará como critério de julgamento das propostas técnicas, de forma isolada ou combinada:
I – a maior capacidade de movimentação;
II – o menor preço;
III – o menor tempo de movimentação de carga; e
IV – outro critério estabelecido no instrumento convocatório.
Seção II
Da Análise das Propostas Técnicas
Art. 22. A Antaq publicará a lista de classificação preliminar das propostas técnicas.
Art. 23. Após o prazo recursal de que trata o artigo 46, a Antaq publicará a lista de classificação final das propostas técnicas.
Art. 24. Desclassificados todos os pedidos após o julgamento dos recursos, a Antaq publicará:
I – convocação dos interessados para providenciar o saneamento dos vícios apontados nas respectivas propostas; ou
II – aviso ao mercado, comunicando a desclassificação de todos os pedidos e o arquivamento do processo administrativo.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, a Antaq publicará:
I – a lista de classificação final das propostas técnicas saneadas.
II – persistindo o motivo da desclassificação, aviso ao mercado, comunicando a desclassificação de todos os pedidos e o arquivamento do processo administrativo.
Art. 25. Ao término do Processo Seletivo Público, a Antaq emitirá relatório final e encaminhará o respectivo processo administrativo ao poder concedente, instruído com a minuta do contrato de adesão, após deliberação por parte da Diretoria Colegiada.
CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO
Seção I
Do Contrato de Adesão
Art. 26. A autorização para construção e exploração de instalação portuária será formalizada mediante contrato de adesão celebrado entre o poder concedente e o autorizatário, com interveniência da Antaq, e conterá as cláusulas essenciais previstas no artigo 5º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, observado o disposto no artigo 8º desta mesma Lei, bem como as cláusulas exigidas pelo artigo 35-A do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
Art. 27. A autorização terá o prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que a atividade portuária seja mantida e, na forma das diretrizes do Poder Concedente, o autorizatário promova os investimentos necessários para a expansão e a modernização das instalações portuárias.
§ 1º A alteração do perfil de cargas movimentadas não configura a descontinuidade da atividade portuária nos termos do caput, devendo ser observado o disposto no artigo 34 desta Norma.
§ 2º A modernização das instalações portuárias terá como objetivo garantir a adequação do projeto às melhores práticas de serviço e segurança operacional.
§ 3º A realização de investimentos não previstos nos contratos de adesão deverá ser precedida de comunicação à Antaq.
Art. 28 Na hipótese de realização de Processo Seletivo Público, a celebração de contrato de adesão fica condicionada à comprovação da prestação da garantia de execução junto à Antaq.
Parágrafo único. As condições previstas no instrumento convocatório para a restituição da garantia de execução serão levadas a termo no contrato de adesão.
Art. 29. O início da operação de instalação portuária deverá ocorrer em até 5 (cinco) anos, contados a partir da celebração do contrato de adesão, prorrogável a critério do poder concedente, mediante pedido justificado do autorizatário e apresentação de documentação comprobatória da exequibilidade do novo cronograma.
§ 1º O autorizatário deverá remeter,  semestralmente, por meio de correspondência protocolizada na Antaq, relatório de acompanhamento do projeto, contendo o percentual de evolução da obra (cronograma físico-financeiro sintético), acompanhado de registro fotográfico.
§ 2º Eventuais procedimentos fiscalizatórios da Antaq não afastam a exigência de que trata o § 1º deste artigo.
Seção II
Do Termo de Liberação de Operação
Art. 30. O início da operação de instalação portuária ficará condicionado à emissão, pela Antaq, do Termo de Liberação de Operação – TLO, após o cumprimento das seguintes etapas:
I – aprovação em vistoria técnica a ser realizada mediante solicitação formal do autorizatário à Antaq;
II – apresentação da licença de operação emitida pelo órgão ambiental competente;
III – apresentação da autorização para operação expedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), quando estiver prevista a movimentação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou biocombustíveis;
IV – apresentação da certificação do Corpo de Bombeiros com jurisdição sobre a área, quanto à segurança das instalações que integram o terminal;
V – apresentação do plano de segurança do terminal aprovado pelas Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CESPORTOS), quando cabível;
VI – apresentação da licença de funcionamento, emitida pelo poder público municipal; e
VII – afixação de placa identificadora da instalação portuária e indicativa dos meios de comunicação dos usuários com a Antaq, via atendimento 0800 ou Internet, confeccionada de acordo com os padrões e cores estabelecidos em normativo da Agência.
§ 1º A continuidade da operação após o término de ampliação, autorizada nos termos do artigo 36 desta Norma, fica sujeita ao cumprimento do procedimento estabelecido neste artigo.
§ 2º Caberá à Antaq a expedição da Habilitação ao Tráfego Internacional – HTI da instalação portuária, quando couber, condicionada à prévia lavratura do Termo de Liberação de Operação – TLO.
§ 3º A Antaq comunicará ao poder concedente sobre a lavratura do Termo de Liberação de Operação – TLO
§ 4º A aferição do cumprimento do inciso VII ocorrerá durante a vistoria técnica referida no inciso I.
Seção III
Da Operação Emergencial e Especial
Art. 31. A Antaq poderá determinar a movimentação ou armazenagem de cargas ou a movimentação de passageiros na instalação portuária autorizada, em caráter emergencial e especial, nas seguintes situações:
I – em caso de emergência ou de calamidade pública, quando estiver caracterizada a urgência de atendimento, que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, atividades, equipamentos e de outros bens públicos ou privados;
II – para atender situação que ponha em risco a distribuição de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário;
III – para realização de testes de comissionamento para início da operação; ou
IV – outras devidamente justificadas pela interessada, a ser avaliada em regular processo administrativo.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o autorizatário será remunerado pelos serviços prestados a terceiros.
Seção IV
Das Transferências de Titularidade e de Controle Societário da Autorização
Art. 32. A transferência de titularidade da autorização somente poderá ocorrer mediante prévia análise da Antaq e aprovação do poder concedente, dispensada a celebração de novo contrato de adesão, desde que preservadas as condições originalmente estabelecidas na outorga em vigor.
Parágrafo único. Após a aprovação, o autorizatário deverá comunicar o fato à Secretaria do Patrimônio da União – SPU do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Art. 33 A transferência de controle societário de titular de contrato de adesão dependerá de análise e aprovação da Antaq.
Seção V
Da Alteração ou Inclusão do Perfil de Carga, do Aumento da Capacidade, da Ampliação e da Alteração no Cronograma e no Montante de Investimentos
Art. 34. A alteração ou inclusão do perfil de carga movimentada, nos termos do artigo 10, inciso II, desta Norma, somente ocorrerá mediante a realização de Anúncio Público, com a consequente expedição de nova autorização pelo poder concedente.
Art. 35. O aumento da capacidade de movimentação ou armazenagem da instalação portuária sem expansão da área original dependerá de comunicação ao poder concedente e à Antaq com antecedência de 60 (sessenta) dias, exceto quando vedado no contrato de adesão, dispensada a celebração de novo contrato ou aditivo.
Parágrafo único. Os demais pleitos de aumento de capacidade de movimentação ou de armazenagem não abrangidos pelo disposto no caput dependerão de aprovação do poder concedente e serão formalizados por meio de aditivo contratual.
Art. 36. A ampliação da área da instalação portuária, desde que haja viabilidade locacional, dependerá de análise da Antaq e aprovação do poder concedente e será formalizada mediante aditivo contratual.
§ 1º A Antaq exigirá dos interessados na ampliação da área os documentos descritos no 4º desta Norma, no que couber.
§ 2º Nos casos de ampliação de área que envolva imóvel da União, será aplicado o disposto no § 4º do artigo 4º e será autorizada a celebração de termo aditivo com condição suspensiva de sua eficácia, nos termos do § 5º do artigo 4º.
§ 3º Poderá ser dispensada a aprovação do poder concedente quando a ampliação de área não implicar a necessidade de novo exame de viabilidade locacional, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
§ 4º Na hipótese de que trata o § 2º, o autorizatário comunicará previamente ao poder concedente a intenção de ampliar a área de sua instalação portuária e apresentará o instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do terreno e os demais documentos que venham a ser exigidos em ato do poder concedente.
§ 5º Apresentada a comunicação a que se refere o § 4º, o poder concedente examinará a regularidade do pedido de ampliação de área e, se for o caso, assegurado ao autorizatário os princípios da ampla defesa e do contraditório, notificará os fatos à Antaq para que esta adote as medidas cabíveis.
Art. 37. As alterações efetuadas no cronograma físico e financeiro ou no montante de investimentos previstos para a implantação da instalação portuária dependem de análise da Antaq e aprovação do poder concedente, dispensada a celebração de novo contrato de adesão.
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Art. 38. A autorização extingue-se, de pleno direito, por renúncia, anulação ou cassação.
Art. 39. A autorização será anulada quando eivada de vícios que a tornem ilegal.
Art. 40. A anulação e a cassação da autorização serão propostas pela Antaq ao poder concedente, após o devido processo legal, com vistas à adoção das providências cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DA ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 41. Fica assegurada a possibilidade de adaptação dos atuais contratos de adesão às disposições do Decreto nº 9.048, de 10 de maio de 2017.
Parágrafo único. Consideram-se válidos os atos já praticados no processo para obtenção de outorga de autorização desde que não estejam em desacordo com o disposto nesta Norma.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42. Os interessados organizados em consórcio deverão apresentar requerimento à Antaq, por intermédio de sua empresa líder, subscrito pelos consorciados e registrado no Cartório de Títulos e Documentos, além dos documentos contidos no artigo 4º desta Norma.
§ 1º A documentação relacionada nos incisos III, IV e XIII do artigo 4º deverá ser fornecida por todas as empresas integrantes do consórcio, observados os prazos dispostos nesta Norma.
§ 2º A Antaq providenciará a emissão das certidões previstas no artigo 6º desta Norma para todas as empresas integrantes do consórcio.
Art. 43. É possível o compartilhamento da infraestrutura de acostagem entre instalações portuárias privadas.
Parágrafo único. Os direitos e obrigações decorrentes do uso compartilhado da infraestrutura de acostagem entre instalações portuárias privadas deverão constar em contrato firmado entre as partes, e ser encaminhado à Antaq em complementação à documentação de requerimento, cujo compartilhamento ficará expresso nos respectivos contratos de adesão.
Art. 44. O autorizatário poderá alterar o regime jurídico de exploração da instalação portuária mediante requerimento à Antaq, instruído com a documentação a que se refere o § 3º do artigo 4º, quando houver inclusão de transporte de passageiros.
Art. 45. O autorizatário deve observar as disposições legais e regulamentares da Antaq, notadamente as relativas à execução da operação portuária, à modicidade e publicidade dos preços praticados, à prestação de serviço adequado e à efetividade dos direitos dos usuários, assim como os termos e as condições expressas ou decorrentes do contrato de adesão, sob pena de seu descumprimento implicar a cominação de sanções administrativas, nos termos da norma que disciplina o processo administrativo sancionador da Antaq.
Art. 46. Os atos decisórios praticados com base nesta Norma, para todas as fases do procedimento de outorga de autorização, estarão sujeitos a recurso administrativo, com prazo de 30 (trinta) dias para interposição.
Art. 47. A documentação referida nesta Norma poderá ser protocolizada na sede ou em qualquer Unidade Regional da Antaq.

ANEXO A – MODELO DE REQUERIMENTO PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

Assunto: Autorização para ____________ (exploração ou construção) de ______________ (informar a modalidade de instalação portuária: I – terminal de uso privado; II – estação de transbordo de carga; III – instalação portuária pública de pequeno porte; e IV – instalação portuária de turismo).

ILUSTRÍSSIMO SENHOR

DIRETOR-GERAL DA ANTAQ

Participo a Vossa Senhoria que a empresa _____________________ (nome da requerente), com sede na ___________________ (endereço da sede da requerente), registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº ___________ (número do CNPJ/MF da sede da requerente), pretende ___________ (explorar ou construir e explorar ou ampliar) instalação portuária na modalidade ____________ (informar a modalidade da instalação portuária) localizada (ou a ser construída) na ________________ (endereço completo), com as seguintes características principais:

a) região geográfica na qual será implantada a instalação portuária (Município/UF e situação geográfica no sistema de coordenadas SIRGAS2000);

b) perfil das cargas a serem movimentadas (granel líquido e gasoso/granel sólido/carga geral/carga conteinerizada – discriminando as principais mercadorias que pretende movimentar);

c) estimativa do volume de cargas ou de passageiros a ser movimentado nas instalações portuárias (em ton/ano, m³/ano, TEU/ano e/ou passageiros/ano).

Com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, bem como nos artigos 13, V, “c”, 14, III, “c”, 27, XXII, e 44 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos artigos 26 e 27 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, venho manifestar interesse na obtenção de autorização para _______________ (exploração ou construção) de instalação portuária na modalidade ______________, nos termos da documentação anexa.

Nestes termos,

Pede deferimento

Local, (data)

(Nome do Responsável Legal pela empresa)

(Cargo)

ANEXO B – MODELO DE FICHA CADASTRAL

(Empresa Requerente)

FICHA DE CADASTRO

Dados da Empresa

01 – Empresa:
02 – Endereço da Sede:
03 – Nº:
04 – Complemento:
05 – Bairro:
06 – Município:
07 – UF:
08 – CEP:
09 – (DDD) Telefone:
10 – (DDD) Fax:
11 – CNPJ/MF (Sede):
12 – Endereço Eletrônico:

Responsável
13 – Nome:
14 – Cargo (Diretor/Administrador/Procurador):
15 – (DDD) Telefone Fixo e Celular:
16 – Correio Eletrônico:

Dados do Terminal
17 – Nome do Terminal:
18 – Endereço do Terminal:
19 – Nº
20 – Complemento:
21 – Bairro:
22 – Município:
23 – UF:
24 – CEP:
25 – (DDD) Telefone:
26 – (DDD) Fax:
27 – CNPJ/MF (Terminal):
28 – Endereço Eletrônico:
29 – Nome do Responsável pelo Terminal:
30 – Cargo:
31 – (DDD) Telefone Fixo e Celular:
32 – Correio Eletrônico:
33 – Capacidade de Armazenagem (Estática):
34 – Área do Terreno (m2) – Alodial:
35 – Área em Terra Aforada (m2):
36 – Área em Terra do Terminal (m2):
37 – Área de Acostagem (m2):
38 – Área Total (m2) (34 + 35 + 37):
39 – Prazo de Execução dos investimentos Indicados:
40 – Valor Global do Investimento:

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5573-17

RESOLUÇÃO Nº 5.573-ANTAQ, DE 9 DE AGOSTO DE 2017.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.010879/2016-67, e o que foi deliberado na 426ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 3 de agosto de 2017,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o regulamento que estabelece o esquema operacional do transporte de veículos e passageiros na travessia entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 10.08.2017, Seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 5.573-ANTAQ, QUE APROVA A NORMA QUE ESTABELECE O ESQUEMA OPERACIONAL DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS E PASSAGEIROS NA TRAVESSIA ENTRE MANAUS E CAREIRO DA VÁRZEA.
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º O presente Anexo se destina a estabelecer o esquema operacional para os operadores da linha de travessia entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, na diretriz da rodovia BR-319.
CAPÍTULO II
DO ESQUEMA OPERACIONAL
Seção I
Dos Dias de Funcionamento da Travessia
Art. 2º A travessia objeto da presente Resolução funcionará diária e ininterruptamente para o transporte regular de passageiros e veículos, conforme esquema operacional definido nas Seções II e III.
Seção II
Do Transporte de Veículos e Passageiros
Art. 3º O esquema operacional será realizado em formato de rodízio entre as empresas autorizadas pela ANTAQ.
Art. 4º A operação se dará conforme os seguintes horários limite de saídas, para todos os dias da semana, incluindo domingos e feriados:
I – Trajeto Manaus-Careiro da Várzea/AM: 4h, 5h, 6h, 7h, 8:30h, 9:30h, 10:30h, 11:30h, 13h, 14h, 15h, 16h, 17h, 18h, 19h e 20h.
II – Trajeto Careiro da Várzea-Manaus/AM: 4h, 5h, 6h, 7h, 8h, 9h, 10:30h, 11:30h, 12:30h, 13:30h, 15h, 16h, 17h, 18h, 19h e 20h.
Art. 5º Dentre as empresas, atualmente outorgadas a operar na referida travessia, uma prestadora de serviço será indicada para não realizar operação por um dia, de maneira que aquela que não prestou o serviço iniciará a operação no dia seguinte.
Seção III
Do Transporte de Inflamáveis
Art. 6º O esquema operacional da travessia de veículos inflamáveis funcionará em formato de rodízio de prestadores de serviços autorizados pela ANTAQ.
Art. 7º Apenas as empresas autorizadas pela ANTAQ, com mais de uma embarcação, realizarão a prestação do serviço de travessia de veículos inflamáveis.
Art. 8º O esquema operacional do transporte de inflamáveis se dará de segunda a sexta-feira, com saídas até os seguintes horários limite:
I – Manaus-Careiro da Várzea/AM: 7:30h e 12h
II – Careiro da Várzea-Manaus/AM: 9:30h e 14h
§ 1º Aos sábados o esquema operacional do transporte de inflamáveis ocorrerá com saídas até os seguintes horários limite:
I – Manaus-Careiro da Várzea/AM: 7:30h
II – Careiro da Várzea-Manaus/AM: 14h
§ 2º Na ausência de demanda de usuários para a utilização da travessia de veículos inflamáveis nos horários previstos, a empresa autorizada poderá realizar o transporte de passageiros e veículos, em substituição ao transporte de veículos inflamáveis, desde que observados os horários limite de saídas estabelecidos nesse artigo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A ordem do rodízio das empresas, tanto no transporte de veículos e passageiros, quanto no de inflamáveis, dar-se-á mediante sorteio, realizado pela Superintendência de Outorgas – SOG da ANTAQ.
§ 1º A entrada de novas empresas na prestação do serviço dependerá da avaliação da Superintendência de Regulação da ANTAQ, após estudo de viabilidade técnica e econômica.
§ 2º Caso novas empresas sejam autorizadas, entrarão por último na ordem do rodízio implantado.
Art. 10. Derrogam-se os dispositivos referentes a frequência e aos horários nos esquemas operacionais de todos os operadores autorizados pela ANTAQ, na linha.
Art. 11. O cumprimento das obrigações dispostas nesta Norma não afasta a responsabilidade das empresas ao prescrito em outros normativos da ANTAQ.
Art. 12. A Diretoria poderá delegar ao Superintendente de Regulação a decisão sobre qualquer alteração que se fizer necessária ao presente normativo.


Resolução Normativa nº 13 – 2016

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13-ANTAQ, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016. (RETIFICADA PELA RESOLUÇÃO Nº 5.105-ANTAQ, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016)

APROVA A NORMA QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE INSTALAÇÕES DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000409/2015-12, ad referendum da Diretoria Colegiada:
Resolve:
Art. 1º Aprovar a norma que dispõe sobre o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário, na forma do anexo desta Resolução Normativa.
Art. 2º Tornar sem efeito a Resolução Normativa nº 12-ANTAQ, de 10 de outubro de 2016.
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 11.10.2016, seção 1

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13-ANTAQ, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016, QUE APROVA A NORMA QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE INSTALAÇÕES DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO.
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Norma tem por objeto estabelecer os procedimentos para o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário junto à ANTAQ, bem como estabelecer as obrigações para a prestação de serviço adequado, quando aplicável, e definir as respectivas infrações administrativas.
Parágrafo único. O registro, a que se refere o caput, consiste no cadastramento, de caráter discricionário, perante a ANTAQ, das instalações não passíveis de outorga de autorização de que trata o art. 8º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, com vistas à regulação da prestação de serviço adequado, quando aplicável.
Art. 2º São passíveis de registro, de que trata a presente Norma, a construção, exploração e ampliação das seguintes instalações de apoio ao transporte aquaviário, localizadas fora da área do porto organizado:
I – instalações flutuantes fundeadas em águas jurisdicionais brasileiras, inclusive interiores, em posição georreferenciada, devidamente homologadas pela Marinha do Brasil, sem ligação com instalação localizada em terra, utilizadas para recepção, armazenagem e transferência a contrabordo de granéis sólidos, líquidos e gasosos;
II – instalações com acesso ao meio aquaviário destinadas exclusivamente à construção e/ou reparação naval;
III – instalações destinadas ao apoio ao transporte aquaviário de insumos, equipamentos, cargas de projeto e recursos humanos necessários à execução de obras de infraestrutura, cujas operações são desativadas na sua conclusão;
IV – instalações portuárias públicas de pequeno porte exploradas, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, ou outro instrumento equivalente, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; e
V – instalações de pequeno porte para apoio ao embarque e desembarque de cargas e/ou passageiros destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, desprovidas de Guindastes de Pórtico – Portêiner, Guindastes Fixo de Torre, Guindastes Flutuantes, Guindaste Móvel sobre Pneus (Mobile Harbours Crane –MHC), Shiploader, Torre fixa de Shiploader, Estação de descarga de vagão, Ponte rolante móvel, Esteira de Granéis Sólidos (Incluindo Suporte & Galeria), Torre de Transferência (típico), Linha de Dutos para Granéis Líquidos (Incluindo suportes), Descarregador Contínuo, Equipamentos auxiliares para granéis líquidos, Guindaste Móvel de alta performance, Scanner, Transtêiner, RTG (Rubber Tyred Gantry), Ship unloader, Esteira de Granéis Sólidos, Descarregador de Barcaça Contínuo, Torre de transferência, Silos (metálicos/concreto) e Tanques de armazenagem de combustíveis e químicos.
V – instalações para apoio ao embarque e desembarque de cargas e/ou passageiros destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, desprovidas de Guindastes de Pórtico – Portêiner, Guindastes Fixo de Torre, Guindastes Flutuantes, Guindaste Móvel sobre Pneus (Mobile Harbours Crane –MHC), Shiploader, Torre fixa de Shiploader, Estação de descarga de vagão, Ponte rolante móvel, Esteira de Granéis Sólidos (Incluindo Suporte & Galeria), Torre de Transferência (típico), Linha de Dutos para Granéis Líquidos (Incluindo suportes), Descarregador Contínuo, Equipamentos auxiliares para granéis líquidos, Guindaste Móvel de alta performance, Scanner, Transtêiner, RTG (Rubber Tyred Gantry), Ship unloader, Esteira de Granéis Sólidos, Descarregador de Barcaça Contínuo, Torre de transferência, Silos (metálicos/concreto) e Tanques de armazenagem de combustíveis e químicos. (Retificado pela Resolução nº 5.105-ANTAQ, de 22/11/2016)
§ 1º Mediante prévio conhecimento do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPAC, serão objeto de registro os terminais de uso privado, as estações de transbordo de carga e as instalações portuárias de turismo, assim definidos na Lei 12.815, de 2013, em operação até dezembro de 2012, desprovidos de autorização por se localizarem dentro da área de porto organizado, enquanto persistir essa condição.
§ 2º As instalações especificadas no inciso V de responsabilidade de empresas brasileiras de navegação (EBN) terão seus registros assentados junto ao Termo de Autorização de EBN outorgado pela ANTAQ, sendo que quando se tratar de empresa de navegação que atue no transporte estadual, esta constará do termo de registro da instalação como titular.
§ 3º Excepciona-se o disposto no inciso I do caput, no que se refere à vedação à conexão com terminal localizado em terra, na hipótese de embarcações adaptadas para operação de regaseificação fundeadas/atracadas, inclusive quando localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E OBRIGAÇÕES
Art. 3º As instalações registradas junto à ANTAQ devem seguir as seguintes diretrizes:
I – adoção de procedimentos operacionais que evitem perda, dano ou extravio de cargas e bagagens, minimizem riscos ao meio ambiente e custos a serem suportados pelos usuários;
II – melhoria contínua da qualidade, segurança e eficiência na movimentação de cargas e passageiros;
III – garantia da efetividade dos direitos dos usuários;
IV – garantia da modicidade e da publicidade de tarifas e preços praticados, quando aplicável;
V – observância das normas de segurança da navegação emanadas pela Autoridade Marítima; e
VI – observância da disponibilização de informações à ANTAQ, nas formas e prazos previstos pela Agência.
Art. 4º As instalações que efetuem movimentação de passageiros devem apresentar as seguintes condições operacionais básicas, conforme cronograma a ser firmado com a ANTAQ, após a aprovação do respectivo registro, quando couber:
I – plataforma para embarque e desembarque de passageiros com guarda-corpo, piso plano antiderrapante e rampas ou estruturas de transição entre bordo e terra em condições que garantam a movimentação segura de pessoas e bens;
II – área abrigada provida de assentos para descanso e proteção de pessoas e seus pertences contra intempéries, durante a espera para embarque e desembarque;
III – higiene e limpeza adequadas nas áreas e instalações, incluindo disposição de instalações sanitárias de uso geral e de lixeiras em número adequado de fácil localização;
IV – iluminação adequada para operação noturna;
V – pessoal em terra devidamente identificado por uniforme, camiseta, boné, crachá ou outros meios de fácil distinção por parte dos usuários, responsável por prestar informações gerais, procedimentos de segurança e atender a reclamações e sugestões, podendo pertencer ao quadro de funcionários das empresas de navegação usuárias da instalação; e
VI – acessibilidade ou atendimento diferenciado e prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, nos termos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, e do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Art. 5º O interessado na construção, exploração ou ampliação das instalações referidas no art. 2º deverá preencher a Ficha de Registro, conforme modelo do anexo único desta Norma, e encaminhá-la à ANTAQ, junto a sua sede ou qualquer de suas unidades regionais, devendo estar acompanhada de:
I – ao menos duas imagens de satélite, com diferentes aproximações, incluindo uma que permita identificar os limites da instalação, e outra que identifique seu contexto geográfico, impressas em folha tamanho A4, coloridas, obtidas por meio de aplicativos disponíveis na internet, constando obrigatoriamente marcação das coordenadas geográficas (latitude e longitude) do ponto central da instalação, de modo a permitir sua fácil localização e identificação;
II – título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno e ou certidão de disponibilidade do espaço físico em águas públicas expedida pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU ou por outro ente com atribuição equivalente, ressalvada a hipótese do inciso I do art. 2º desta Norma; e
III – documentação comprobatória de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica e, quando situada em município diverso, também da localização da instalação, de que não possui qualquer registro de processo de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial.
§ 1º O interessado, ou seu representante, poderá comparecer pessoalmente a qualquer unidade da ANTAQ para solicitar apoio na obtenção das imagens referidas no inciso I do caput deste artigo.
§ 2º Na hipótese de impossibilidade do atendimento do disposto no inciso II deste artigo, devidamente justificada, deverá o interessado apresentar declaração, de próprio punho, que ateste a posse justa e de boa-fé da área.
§ 3º A ANTAQ poderá aceitar, a seu critério, em substituição aos documentos constantes dos incisos III deste artigo, declaração do interessado, de próprio punho, sob as penas da lei, de que detém regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica e, quando situada em município diverso, também da localização da instalação, de que não possui qualquer registro de processo de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial.
Art. 6º Para o registro das instalações especificadas no inciso I do art. 2º desta Norma, além da Ficha de Registro, o interessado deverá apresentar:
I – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios da eleição de seus administradores, com mandato em vigor, registrados no órgão competente;
II – prova de inscrição da sede da requerente no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), bem como da instalação aquaviária, quando constituída sob a forma de filial;
III – descrição da instalação, identificando as estruturas de acostagem, os berços de atracação e suas finalidades, as instalações de armazenagem, as instalações gerais e as instalações de suprimentos, com as respectivas destinações e capacidades;
IV – provisão de Registro de Propriedade Marítima ou Título de Inscrição da Embarcação, Certificado de Segurança da Navegação e Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga (Seguro DPEM), se for o caso, por ocasião do fundeio;
V – especificação da embarcação-tipo de projeto por berço de atracação, informando o tipo de embarcação, seu comprimento, boca, calado e porte bruto, em TPB;
VI – descrição dos principais equipamentos e dispositivos para carga e descarga das embarcações, informando perfil das cargas e capacidade de utilização;
VII – consulta à autoridade aduaneira, quando couber;
VIII – emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento, ou licença ambiental cabível emitida pelo órgão competente ou ainda a dispensa de licença;
IX – parecer favorável da autoridade marítima quanto ao cumprimento dos termos da NORMAM-11/DPC, que trata da realização de obras sob, sobre e às margens das águas jurisdicionais brasileiras, no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação nas áreas de responsabilidade da instalação, quando couber;
X – planta de locação das instalações do terminal, identificando as instalações de acostagem com indicação dos berços de atracação, as instalações de armazenagem, as áreas de circulação, as instalações gerais e as instalações de suprimentos existentes e projetadas, em escala adequada, com cotas, devendo ser apresentada com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), contendo o nome do responsável técnico, sua assinatura e número de registro no CREA/CAU;
Art. 7º Instruído o requerimento, em conformidade com os artigos 5º e 6º desta Norma, no prazo de 10 (dez) dias contados de seu recebimento, a ANTAQ publicará em sua página eletrônica a íntegra de seu conteúdo.
§ 1º O requerimento referido no caput poderá ser objeto de impugnação, no prazo máximo de 10 dias, por aqueles que sejam titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
§ 2º O pedido de impugnação será julgado pela Diretoria Colegiada da ANTAQ.
§ 3º Em não havendo pedido de impugnação ou na hipótese do seu indeferimento, a Diretoria Colegiada, após juízo de conveniência e oportunidade, tendo em vista o atendimento do interesse público, deliberará sobre o registro da instalação de apoio ao transporte aquaviário.
Art. 8º O início da operação de instalação flutuante fundeada em águas jurisdicionais brasileiras, prevista no inciso I do art. 2º desta Norma, ficará condicionada à emissão, pela ANTAQ, de Termo de Liberação de Operação, após o cumprimento das seguintes etapas:
I – aprovação em vistoria técnica a ser realizada mediante solicitação formal à ANTAQ;
II – apresentação da licença de operação emitida pelo órgão ambiental competente;
III – Autorização para operação expedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, quando for o caso;
IV – Certidão do Corpo de Bombeiros, por ocasião do fundeio; e
V – certidão declaratória acerca da disponibilidade do espaço físico em águas públicas, expedida pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU ou por outro ente com atribuição equivalente, se for o caso;
Art. 9º Caberá à ANTAQ a expedição de habilitação ao tráfego internacional de instalação portuária, quando couber, condicionada à prévia emissão de Termo de Liberação de Operação.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 10. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta e observadas as demais disposições de norma disciplinadora do procedimento sancionador:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão; e
IV – cassação.
Art. 11. As infrações de que trata este capítulo são classificadas, conforme sua gravidade, em:
I – Natureza leve: a infração administrativa que preveja a cominação de multa máxima de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
II – Natureza média: a infração administrativa que preveja a cominação de multa máxima acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
III – Natureza grave: a infração administrativa que preveja a cominação de multa máxima acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); e
IV – Natureza gravíssima: a infração administrativa que preveja a cominação de multa máxima acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 12. Constituem infrações administrativas comuns a todas as instalações especificadas no art. 2º desta Norma:
I – deixar de informar à ANTAQ, em até 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato, mudanças de endereço ou inclusão de sócios ou administradores que já componham o quadro societário de outra empresa regulada pela ANTAQ: multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – deixar de prestar, nos prazos fixados, ou ainda, omitir, retardar ou recusar o fornecimento de informações ou documentos solicitados pela ANTAQ: multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III – deixar de prestar o apoio necessário às equipes de fiscalização da ANTAQ, garantindo-lhes livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos, às instalações, bem assim o exame de todos os documentos e sistemas inerentes à gestão e ao desempenho operacional, comercial, econômico-financeiro e administrativo: multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais);
IV – adotar preços abusivos, em bases não transparentes ou discriminatórias, ou não refletindo a complexidade e custos das atividades: multa de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
V – dar causa, por qualquer meio, a dano ambiental nas instalações ou áreas adjacentes, ou ainda, não adotar as providências necessárias à sua prevenção, mitigação ou cessação: multa de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
VI – dar causa, por qualquer meio, a incêndio ou desastre nas instalações ou áreas adjacentes: multa de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e
VII – construir e/ou explorar instalação de apoio ao transporte aquaviário sem o registro prévio na ANTAQ: multa de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 13. Constituem infrações administrativas específicas das instalações de que trata o inciso I do art. 2º desta Norma:
I – alterar a posição de fundeio ou zona estacionária da instalação sem prévia autorização da Marinha do Brasil e comunicação à ANTAQ com antecedência mínima de 30 dias: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II – colocar em risco a segurança da navegação ou provocar transtornos operacionais a outras embarcações por conta de ações ou omissões em desconformidade com as normas e determinações da Marinha do Brasil: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
III – deixar de encaminhar, por intermédio do SDP – Sistema de Desempenho Portuário, no site da ANTAQ, relatório mensal, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente, com discriminação relativa à movimentação de cargas e às atracações das embarcações que demandaram à instalação: multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais);
IV – deixar de encaminhar, por intermédio do sistema de acompanhamento de preços portuários (Módulo APP), informações relativas às receitas auferidas pelos serviços prestados em suas instalações, conforme estabelecido em normativo específico a ser editado pela ANTAQ: multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 14. Constitui infração administrativa específica das instalações de que tratam os incisos II e III do art. 2º desta Norma, explorar a instalação para fins alheios à construção ou reparação naval, ou a atividades não relacionadas à obra para a qual está vinculada: multa de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 15. Constituem infrações administrativas específicas das instalações de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Norma:
I – não receber ou não adotar as providências para solucionar as reclamações ou demandas dos usuários: multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – não manter as condições básicas de que trata o art. 4º desta Norma, conforme cronograma firmado com a ANTAQ, naquilo que couber, quando envolver movimentação de passageiros: multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais); e
III – realizar movimentação de cargas em desacordo com as informações prestadas na ficha de registro: multa de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. A Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014, não se aplica às instalações especificadas no art. 2º desta Norma, excetuando-se as especificadas no § 1º.
Art. 17. Esta Norma revoga os incisos VIII e XII do art. 2º e o art. 39 do anexo da Resolução nº 3.290-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 18. As instalações de apoio ao transporte aquaviário, passíveis de registro, de que trata a presente Norma, deverão obtê-lo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a sua publicação, sob pena de sanção.
Art. 19. Os prazos previstos nesta Norma serão contados de acordo com o previsto no art. 66 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 20. O registro das instalações previstas no art. 2º, desta Norma, quando localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado, não as exime do cumprimento das regras legais e regulamentares relativas à exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto.
Art. 21. As instalações com acesso ao meio aquaviário destinadas à construção e/ou reparação naval, e, também, utilizadas em movimentação e/ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, serão objeto de autorização, nos termos da Resolução nº 3.290-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 22. Aplicam-se às instalações previstas no art. 2º, desta Norma, as disposições da Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014.
Art. 23. A Resolução nº 3.585-ANTAQ, de 18 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49…………………………………
………………………………………….
VII – recepcionar e processar o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário. (NR)
“Art. 53……………………………………
…………………………………………..
VI – acompanhar e avaliar preços e tarifas praticados no âmbito dos portos organizados, terminais de uso privado, estações de transbordo de carga, instalações públicas de pequeno porte, instalações portuárias de turismo e instalações registradas junto à ANTAQ.” (NR)
…………………………………………..

ANEXO ÚNICO – FICHA DE REGISTRO
DADOS DA EMPRESA
01 – Empresa:
02 – Endereço da Sede: (Rua, Avenida, etc)
03 – Número:
04 – Complemento:
05 – Bairro:
06 – Município:
07 – UF:
08 – CEP:
09 – (DDD) Telefone:
10 – (DDD) Fax:
11 – CNPJ/MF: (Sede)
12 – Endereço Eletrônico:
RESPONSÁVEL
13 – Nome:
14 – Cargo (diretor/administrador/procurador):
15 – (DDD) Telefone Fixo e Celular:
16 – Correio Eletrônico:
DADOS DA INSTALAÇÃO
17 – Nome da Instalação:
18 – Endereço da Instalação:
19 – Número:
20 – Complemento:
21 – Bairro:
22 – Município:
23 – UF:
24 – CEP:
25 – (DDD) Telefone:
26 – (DDD) Fax:
27 – CNPJ/MF: (Instalação)
28 – Endereço Eletrônico:
29 – Nome do Responsável pela Instalação:
30 – Cargo:
31 – (DDD) Telefone Fixo e Celular:
32 – Endereço Eletrônico:
PREENCHIDO PELA ANTAQ
33 – Tipo de Instalação:
Instalação flutuante fundeada em águas jurisdicionais brasileiras.
Instalações com acesso ao meio aquaviário destinadas exclusivamente à construção e/ou reparação naval
Instalações destinadas ao apoio ao transporte aquaviário de insumos, equipamentos, cargas de projeto e recursos humanos necessários à execução de obras de infraestrutura, cujas operações são desativadas na sua conclusão; ou necessários à atividade industrial, quando a movimentação realizada não possua natureza comercial
Instalação portuária pública de pequeno porte – IP4.
Instalação de apoio ao embarque e desembarque de cargas e/ou passageiros destinados ou provenientes do transporte aquaviário, desprovidas de equipamentos especializados na movimentação de contêineres e granéis sólidos, líquidos e gasosos, bem como de instalações contíguas à área de atracação dedicadas à armazenagem e manipulação comercial de cargas e contêineres
Terminal de Uso Privado, Estação de Transbordo de Carga ou Instalação Portuária de Turismo, em operação até dezembro de 2012, desprovido de autorização por se localizar dentro da área de porto organizado ou por não atender a todos os requisitos especificados no Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
34 – Nº do Registro:
Local:
Data:
OUTRAS OBSERVAÇÕES


1558-09

RESOLUÇÃO Nº 1.558-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009. (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2.025-ANTAQ, DE 20 DE ABRIL DE 2011; PELA RESOLUÇÃO Nº 2.358-ANTAQ, DE 26 DE JANEIRO DE 2012, PELA RESOLUÇÃO Nº 2.821-ANTAQ, DE 8 DE MARÇO DE 2013 E PELA RESOLUÇÃO Nº 2.886-ANTAQ, DE 29 DE ABRIL DE 2013).

APROVA A NORMA PARA A OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, tendo em vista a competência que lhe é conferida pelo art. 27, inciso IV, nos termos do art. 68, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, considerando o que consta do processo nº 50300.000170/2008-43 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 258ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a NORMA PARA A OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 356-ANTAQ, de 20 de dezembro de 2004.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 17/12/2009, seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 1.558- ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE APROVOU A NORMA PARA A OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2.025- ANTAQ, DE 20 DE ABRIL DE 2011; PELA RESOLUÇÃO Nº 2.358, DE 26 DE JANEIRO DE 2012, PELA RESOLUÇÃO Nº 2.821, DE 8 DE MARÇO DE 2013 E PELA RESOLUÇÃO Nº 2.886-ANTAQ, DE 29 DE ABRIL DE 2013).
CAPÍTULO I
Do Objeto
Art. 1º Esta Norma tem por objeto estabelecer critérios e procedimentos para a outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional.
CAPÍTULO II
Das Disposições Preliminares
Art. 2º Para os efeitos desta Norma, são estabelecidas as seguintes definições:
I – navegação interior de percurso longitudinal: a realizada ao longo de rios, lagos e canais, em percurso interestadual ou internacional, entre portos dos Estados da Federação e entre o Brasil e os países vizinhos, quando portos nacionais e internacionais integrem vias fluviais comuns;
II – autorização: ato administrativo unilateral, editado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, que autoriza a prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas na navegação interior de percurso longitudinal, por bacia hidrográfica, por tempo indeterminado;
“II – autorização: ato administrativo unilateral, editado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, que autoriza a prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas na navegação interior de percurso longitudinal, por região hidrográfica, por tempo indeterminado;” (NR). (Redação dada pela Resolução nº 2.821-ANTAQ, de 08.03.2013).
III – termo de autorização: documento emitido pela ANTAQ que autoriza a prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas na navegação interior de percurso longitudinal, no qual são discriminadas as bacias hidrográficas e as condições gerais da prestação do serviço;
IV – empresa brasileira de navegação – EBN: pessoa física ou jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pela ANTAQ;
V – proprietário: pessoa física ou jurídica em cujo nome estiver inscrita ou registrada a embarcação;
VI – preço: aquele que remunera, de maneira adequada, o custo do serviço oferecido em regime de eficiência e os investimentos necessários à sua execução, e bem assim possibilita a manutenção do padrão de qualidade exigido da autorizada.
CAPÍTULO III
Da Autorização Para Operar
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 3º Somente poderá prestar serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal a EBN autorizada pela ANTAQ.
Art. 4º A autorização para prestar serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal poderá ser outorgada uma vez atendidos os requisitos técnicos, econômicos, jurídicos e fiscais estabelecidos nesta Norma, na legislação complementar e nas normas regulamentares pertinentes, respeitados, quando for o caso, os Tratados, Convenções e Acordos Internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput é intransferível e terá vigência a partir da data de publicação do respectivo Termo de Autorização no Diário Oficial da União, importando o exercício das atividades pela autorizada em plena aceitação das condições estabelecidas na legislação de regência, nesta Norma e no referido Termo de Autorização.
Seção II
Do Requerimento
Art. 5º O pedido de autorização deverá ser formalizado em requerimento específico cujo modelo se encontra disponível no sítio da ANTAQ na internet (www.antaq.gov.br), nos termos do Anexo A, o qual deverá ser instruído com os documentos relacionados no Anexo B.
§ 1º A requerente deverá apresentar a documentação relacionada no Anexo B de todas as embarcações de sua frota, próprias e afretadas, que tenham condições de operar e que serão alocadas ao tráfego, por bacia hidrográfica.
§ 2º Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, ou em cópia obtida por qualquer processo, autenticada em cartório ou pela ANTAQ ou publicação de órgão da imprensa oficial.
§ 3º A ANTAQ poderá solicitar a apresentação de documentação complementar necessária à análise do requerimento.
§ 4º Caso a requerente seja representada por procurador, deverá apresentar instrumento de procuração, acompanhado de cópia da cédula de identidade do procurador, se pessoa física, ou cópia do contrato social e da cédula de identidade do respectivo responsável, se pessoa jurídica.
Seção III
Dos Requisitos Técnicos
Art. 6º A fim de obter a autorização para prestar serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal, a requerente deverá atender aos seguintes requisitos técnicos, alternativamente:
I – ser proprietária de pelo menos uma embarcação autopropulsada ou conjunto de empurrador-barcaça, de bandeira brasileira, que não esteja fretada a terceiros, adequada à navegação pretendida e em condições de operação, pela requerente, comprovado mediante apresentação da documentação referida no item 1.1 do Anexo B; ou
II – ter contrato de afretamento a casco nu de pelo menos uma embarcação autopropulsada ou conjunto de empurrador-barcaça de bandeira brasileira, construídas em estaleiro nacional, adequada à carga a ser transportada e em condições de operação, por prazo superior a um ano, celebrado com o proprietário, comprovado mediante documentação referida no item 1.4 do Anexo B; ou
III – possuir embarcação em construção, adequada à navegação pretendida, em estaleiro brasileiro, bem como comprovar que, pelo menos, 10% (dez por cento) do seu peso leve ou o somatório dos pesos leves das embarcações, no caso de construção seriada, estejam edificados em estaleiro brasileiro, em sua área de lançamento, comprovado mediante documentação referida no item 1.5 do Anexo B.
§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo também poderá ser fornecida pela ANTAQ para obtenção de financiamento com recursos do Fundo de Marinha Mercante – FMM para a construção de embarcação adequada à navegação pretendida, em estaleiro brasileiro, e para pré-registro de embarcação em construção, em estaleiro brasileiro, no Registro Especial Brasileiro – REB, nos termos do art. 4º, § 1º do Decreto nº 2.256, de 1997, e nestes casos, sem direito de afretamento de embarcação, enquanto não for comprovado que a construção de embarcação objeto do financiamento ou do pré-registro no REB, encontra-se com 10% (dez por cento) do peso leve edificados, em estaleiro brasileiro, em sua área de lançamento, o que deverá ser feito por intermédio dos documentos referidos no item 1.5 do Anexo B.
§ 2º É vedado, em qualquer hipótese, o uso de uma mesma embarcação, por pessoas físicas ou jurídicas diferentes, para cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 7º As embarcações utilizadas na prestação do serviço deverão estar em condição de operação e segurança e com o seguro obrigatório em vigor, comprovados mediante apresentação dos documentos relacionados nos itens 1.2 e 1.3 do Anexo B.
Seção IV
Dos Requisitos Econômico-Financeiros
Art. 8º A requerente deverá comprovar ter boa situação econômico-financeira, que a torne apta a exercer a atividade objeto desta norma, por meio da apresentação dos documentos relacionados no item 2.4 do Anexo B.
§ 1º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão apresentar documentação contábil simplificada que houverem adotado por autorização legal e regulamentação do Comitê Gestor, nos termos do art. 27 da LC 123/06.(Incluída pela Resolução nº 2.025-ANTAQ, de 2011)
§ 2º Para fins de comprovação do enquadramento com microempresa ou empresa de pequeno porte poderão apresentar a declaração constante do Anexo D desta Norma. (Incluída pela Resolução nº 2.025-ANTAQ, de 2011)
Seção V
Dos Requisitos Jurídicos e Fiscais
Art. 9º A requerente deverá atender aos seguintes requisitos jurídicos e fiscais:
I – ser pessoa física ou jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, que tenha por objeto social a navegação interior de transporte longitudinal de cargas, comprovado por meio dos documentos relacionados nos itens 2.1 e 2.2 do Anexo B;
II – comprovar regularidade fiscal, mediante a apresentação dos documentos relacionados no item 2.3 do Anexo B;
Parágrafo único. A documentação a que se refere o item 2.3 do Anexo B poderá ser substituída pela declaração constante no Anexo C, e que será firmada pelo representante legal da empresa.
CAPÍTULO IV
Da Operação
Seção I
Das Condições Gerais da Prestação do Serviço
Art. 10. Os preços dos serviços autorizados serão livres e exercidos em ambiente de livre e aberta concorrência, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, cumprindo à ANTAQ, nessas hipóteses, adotar as providências previstas no art. 31 da Lei nº 10.233, de 2001.
Art. 11. A EBN se obriga a executar os serviços com observância das características próprias da operação, das normas e regulamentos pertinentes e sempre de forma a satisfazer os requisitos de eficiência, segurança, atendimento ao interesse público, generalidade, modicidade nos preços e preservação do meio ambiente.
Art. 12. A EBN somente poderá operar embarcação adequada à navegação pretendida que estiver em condições de operação e regularizada junto à Autoridade Marítima, e com apólice de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por Suas Cargas – DPEM em vigor.
Art. 13. Para o transporte, a granel, de petróleo, seus derivados, gás natural, álcool anidro ou hidratado, misturas óleo diesel e biodiesel, a requerente deverá, após a obtenção do Termo de Autorização da ANTAQ, obter autorização da Agência Nacional do Petróleo – ANP.
Art. 14. Para a obtenção de autorização para a prestação do serviço de transporte de cargas em bacia hidrográfica diferente da constante do Termo de Autorização, a autorizada deverá apresentar a documentação relacionada no Anexo B das embarcações de sua frota, próprias e afretadas, que serão alocadas ao tráfego na respectiva bacia hidrográfica.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput será formalizada por meio de aditamento do Termo de Autorização original.
Art. 15. A empresa brasileira de navegação deverá manter aprestada e em operação comercial pela referida empresa, por bacia hidrográfica, no mínimo, uma embarcação autopropulsada de transporte de cargas ou um conjunto empurrador-barcaça.
§ 1º A embarcação de que trata o caput deverá ser de propriedade da autorizada ou, no caso de autorização com base no inciso II do art. 6º, afretada a casco nu, por prazo superior a um ano.
§ 2º No caso da autorização com base no inciso III do art. 6º, poderá ser uma embarcação brasileira afretada até que a autorizada receba a embarcação em construção e passe a operá-la.
Seção II
Dos Deveres para com a ANTAQ
Art. 16. A autorizada fica obrigada a:
I – Disponibilizar aos usuários a prestação do serviço autorizado em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação do respectivo Termo de Autorização no Diário Oficial da União, exceto nas situações previstas no inciso III e § 1º do art. 6º ou em decorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;
II – executar o serviço discriminado no Termo de Autorização, devendo submeter previamente à aprovação da ANTAQ qualquer alteração em seu objeto;
III – permitir e facilitar o exercício da fiscalização pelos agentes da ANTAQ ou por ela nomeados para agirem em seu nome, quando em serviço e mediante apresentação de credencial, o livre acesso às embarcações, às dependências e às instalações da autorizada e bem assim prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhes forem assinalados;
IV – informar à ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato, mudança de endereços, alterações no contrato ou estatuto social, o encerramento permanente da operação e alterações de qualquer tipo na frota em operação;
V – prestar o serviço com observância da legislação, das normas regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signatário.
VI – Emitir e portar o manifesto e o conhecimento de carga durante a prestação do serviço.
VII – operar somente com embarcações cadastradas na ANTAQ.
Seção III
Dos Deveres quanto à Segurança
Art. 17. A autorizada fica obrigada a:
I – manter na embarcação os documentos de porte obrigatório definidos pelos órgãos competentes;
II – somente transportar cargas ou material perigoso ou proibido mediante autorização do órgão competente;
III – não permitir que funcionários trabalhem sob efeito de bebida alcoólica ou qualquer substância tóxica durante a prestação do serviço.
Art. 18. O exercício da fiscalização pela ANTAQ não atenua nem exclui a responsabilidade da EBN de arcar com todos os prejuízos que vier a causar ao poder público, aos usuários e a terceiros.
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 19. O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar, ou dos termos e condições expressas ou decorrentes do Termo de Autorização implicará a aplicação das seguintes penalidades, observado o disposto na Norma Para Disciplinar o Procedimento de Fiscalização e Processo Administrativo Para Apuração de Infrações e Aplicação de Penalidades na Prestação de Serviços de Transportes Aquaviários, de Apoio Marítimo, de Apoio Portuário, e na Exploração da Infraestrutura Aquaviária e Portuária:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão;
IV – cassação;
V – declaração de inidoneidade.
Art. 20. As multas estabelecidas na Seção II deste Capítulo poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente com as demais penalidades de que tratam os incisos I, III, IV e V do art. 19.
Art. 21. Antes da aplicação das demais penalidades previstas no art. 19, e, desde que se afigure circunstâncias atenuantes, a primariedade, e a infração não seja de natureza grave, poderá ser aplicada ao infrator, dentro do princípio basilar da proporcionalidade, a penalidade de advertência.
Art. 22. As multas previstas no art. 24 serão aplicadas da seguinte forma:
I – microempresa: em até 20% do valor da multa;
II – empresa de pequeno porte: em até 40% do valor da multa;
III- empresa de médio porte: em até 60% do valor da multa;
IV- empresa de grande porte: em até 100% do valor da multa.
Art. 23 Para os fins desta Norma, consideram-se:
I – microempresa: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
II – empresa de pequeno porte:o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);
III – empresa de médio porte: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);
IV – empresa de grande porte: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).
Seção II
Das Infrações
Art. 24. São infrações:
I – deixar de informar, em até 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato, mudança de endereços, alteração no contrato ou estatuto social, encerramento permanente das operações e alterações de qualquer tipo na frota em operação (multa de R$ 5.000,00 por quinzena de atraso ou fração);
II – deixar de manter na embarcação os documentos de porte obrigatório, definidos pelos órgãos competentes (multa de R$ 5.000,00);
III – permitir que funcionários trabalhem sob efeito de bebida alcoólica ou qualquer substância tóxica durante a prestação do serviço (multa de R$ 5.000,00);
IV – deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados (multa de R$ 5.000,00);
V – não iniciar a prestação do serviço autorizado em até 120 (cento e vinte) dias após a data da autorização, na forma do disposto no art. 16, inciso I (multa de R$ 5.000,00);
VI – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de documentos e das informações referidas no inciso IV (multa de R$ 15.000,00);
VII – deixar de prestar o serviço autorizado em conformidade com os padrões estabelecidos de eficiência, segurança, atendimento ao interesse público, generalidade, cortesia na prestação dos serviços, modicidade nas tarifas e nos fretes e preservação do meio ambiente (multa de R$ 30.000,00);
VIII – transportar carga ou material perigoso ou proibido em desacordo com as normas técnicas que regulam o transporte de materiais sujeitos a restrições (multa de R$ 50.000,00);
VIII – transportar carga ou material perigoso ou proibido em desacordo com as normas técnicas que regulam o transporte de materiais sujeitos a restrições (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
IX – executar os serviços em desacordo com o estabelecido no Termo de Autorização (multa de R$ 50.000,00);
IX – executar os serviços em desacordo com o estabelecido no Termo de Autorização (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
X – operar embarcação sem seguro obrigatório de danos pessoais causado por embarcações ou suas cargas (DPEM) em vigor (multa de R$ 30.000,00);
X – operar embarcação sem seguro obrigatório de danos pessoais causado por embarcações ou suas cargas (DPEM) em vigor (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
XI – fazer transporte de granel de petróleo, seus derivados e gás natural sem estar autorizado pela ANP (multa de R$ 50.000,00);
XI – fazer transporte de granel de petróleo, seus derivados e gás natural sem estar autorizado pela ANP (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
XII – recusar-se a prestar informações ou a fornecer documentos solicitados pela ANTAQ (multa de R$ 50.000,00)
XII – recusar-se a prestar informações ou a fornecer documentos solicitados pela ANTAQ (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
XIII – não manter aprestado e em operação comercial pela própria empresa uma embarcação autopropulsada de transporte de cargas ou conjunto empurrador-barcaça, nos termos do art. 15 (multa de R$ 50.000,00);
XIII – não manter aprestado e em operação comercial pela própria empresa uma embarcação autopropulsada de transporte de cargas ou conjunto empurrador-barcaça, nos termos do art. 15 (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
XIV – executar os serviços sem observância da legislação, das normas regulamentares, dos Tratados, Convenções e Acordos Internacionais de que o Brasil seja signatário (multa de R$ 50.000,00);
XIV – executar os serviços sem observância da legislação, das normas regulamentares, dos Tratados, Convenções e Acordos Internacionais de que o Brasil seja signatário (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
XV – deixar, quando intimado, de regularizar, nos prazos fixados, a execução dos serviços autorizados (multa de R$ 50.000,00);
XV – deixar, quando intimado, de regularizar, nos prazos fixados, a execução dos serviços autorizados (multa de R$ 30.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
XVI – obstar ou dificultar a ação do agente de fiscalização da ANTAQ ou por ela designado, quando em serviço e mediante apresentação de credencial (multa de R$ 100.000,00);
XVI – obstar ou dificultar a ação do agente de fiscalização da ANTAQ ou por ela designado, quando em serviço e mediante apresentação de credencial (multa de R$ 60.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
XVII – intimidar, ameaçar, ofender, coagir ou, de qualquer forma, atentar contra a integridade física ou moral do agente público em exercício ou dos usuários (multa de R$ 200.000,00);
XVII – intimidar, ameaçar, ofender, coagir ou, de qualquer forma, atentar contra a integridade física ou moral do agente público em exercício ou dos usuários (multa de R$ 90.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
XVIII – prestar informações falsas ou falsear dados em proveito próprio ou em proveito ou prejuízo de terceiros (multa de R$ 200.000,00);
XVIII – prestar informações falsas ou falsear dados em proveito próprio ou em proveito ou prejuízo de terceiros (multa de R$ 90.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
XIX – indicar a mesma embarcação já utilizada por outra empresa brasileira de navegação para cumprimento dos requisitos para autorização estabelecidos nos incisos I e II do art. 6º (multa de R$ 300.000,00);
XIX – indicar a mesma embarcação já utilizada por outra empresa brasileira de navegação para cumprimento dos requisitos para autorização estabelecidos nos incisos I e II do art. 6º (multa de R$ 95.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
XX – prestar o serviço de transporte aquaviário de que trata esta Norma sem autorização da ANTAQ (multa de R$ 500.000,00).
XX – prestar o serviço de transporte aquaviário de que trata esta Norma sem autorização da ANTAQ (multa de R$ 100.000,00). (Redação dada pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
§ 1º A ANTAQ, ao constatar ocorrências que possam comprometer a segurança da operação, ou a operação sem autorização, poderá solicitar à Marinha do Brasil, à Polícia Federal ou demais órgãos competentes o apoio necessário e pertinente com vistas à imediata interdição de operação irregular.
§ 2º Havendo indícios de ocorrência de prática de infrações contra o meioambiente, à segurança da navegação, à competição, à livre concorrência, ou ainda, à ordem econômica, a ANTAQ adotará as providências cabíveis e comunicará o fato aos órgãos fiscalizadores competentes.
§ 3º Configurada pelo órgão competente uma das infrações de que trata o § 2º deste artigo, a autorização poderá ser cassada, nos termos do inciso IV, do art. 19, desta Norma.
CAPÍTULO VI
Da Extinção Da Autorização
Art. 25. A autorização poderá ser extinta por sua plena eficácia, por renúncia, por falência ou extinção da pessoa jurídica, falecimento da pessoa física, ou, ainda, pela ANTAQ, por anulação, cassação ou revogação, mediante processo regular, nas seguintes hipóteses:
I – anulação, quando houver vícios que a tornem ilegal, ou quando constatado que a pessoa jurídica autorizada apresentou documentação irregular ou usou de má fé nas informações prestadas, independentemente de outras penalidades cabíveis;
II – cassação, por interesse público devidamente justificado ou, a critério da ANTAQ, considerada a gravidade da infração, quando:
a) o objeto da autorização não for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais órgãos competentes;
b) não forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas;
c) não for atendida intimação para regularizar a operação autorizada;
d) for impedido ou dificultado o exercício da fiscalização pela ANTAQ;
e) não forem prestadas as informações solicitadas pela ANTAQ;
f) for cometida infração contra norma instituída pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassação;
g) houver perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização;
III – revogação, quando a autorizada não comprovar à ANTAQ, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de publicação do Termo de Autorização no Diário Oficial da União, a obtenção do financiamento junto ao Fundo de Marinha Mercante, nos termos do § 1º do Art. 6º desta Norma.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 26. As autorizações expedidas pela ANTAQ com base na Resolução nº 356-ANTAQ, de 20 de dezembro de 2004, permanecem válidas e em plena eficácia, sendo que os respectivos termos de autorização passam a ser regidos por esta Norma.
Art. 27. A EBN que na data da entrada em vigor desta Norma já detenha outorga de autorização para prestar serviços de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal de competência da União, expedida por entidade pública federal do setor de transportes, deverá se adequar às disposições desta Norma, no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º Após o recebimento e análise da documentação encaminhada pela autorizada, a ANTAQ emitirá novo Termo de Autorização.
§ 2º Torna-se sem efeito a outorga da autorizada que, no prazo fixado, não providenciar junto à ANTAQ a adequação de que trata o caput deste artigo.
Art. 28. Os prazos de que trata esta Norma são contados de acordo com o disposto no art. 66 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
Art. 29. As situações não previstas na presente Norma serão decididas pela Diretoria da ANTAQ.
Art. 30. As disposições desta Norma são aplicáveis aos processos em tramitação na ANTAQ na data de publicação no Diário Oficial da União da referida Norma.

ANEXO A
Requerimento de outorga de autorização para a prestação de serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal (Alterado pela Resolução nº 2.821-ANTAQ, de 08.03.2013)
Ilmo. Sr. Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ

A Empresa , CNPJ/MF , vem por meio deste requerimento e dos formulários a seguir, solicitar autorização para prestação de serviço de:
Transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal interestadual;
Transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal internacional;

Na bacia hidrográfica (Resolução nº 32/CNRH, de 15 de outubro de 2003)
Região Hidrográfica do Uruguai
Região Hidrográfica Atlântico Sul
Região Hidrográfica do Paraguai
Região Hidrográfica do São Francisco
Região Hidrográfica Atlântico Leste
Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Oriental
Região Hidrográfica do Parnaíba
Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Ocidental
Região Hidrográfica Amazônica
Região Hidrográfica Atlântico do Tocantins
Região Hidrográfica do Paraná
Região Hidrográfica Atlântico Sudeste

Para o transporte de
Carga Geral
Granel Sólido
Granel Líquido
Contêiner
Biocombustíveis, Petróleo e seus derivados
Outros (especificar) ___________________

Neste ato, representada por , CNPJ/CPF .

Nestes Termos,
Pede deferimento.
, de de
Declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade administrativa, nos termos da legislação vigente, que fico responsável pelas informações acima, a qual assino e dou fé.
___________________________________________
Nome
___________________________________________
Assinatura

Formulário de Cadastro da Empresa Brasileira de Navegação
Identificação da Empresa
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Inscrição Estadual:
Inscrição Municipal:
Endereço:
Complemento:
Bairro:
UF:
Município:
CEP:
País:
Telefone:
Fax:
E-mail:
Sítio da Internet:
Representante Legal
Nome:
Instrumento Autorizativo:
Data da Emissão:
Data de Validade:
Local de Registro:
Endereço
Telefone:
Fax::
Celular:
E-mail:

ANEXO B
Documentos a serem anexados ao Requerimento de Autorização para operar como Empresa Brasileira de Navegação
1. Habilitação Técnica
1.1 Registro da Embarcação
1.1.1) Provisão de Registro de Propriedade Marítima (embarcações com AB maior que 100), ou
1.1.2) Título de Inscrição da Embarcação (embarcações com AB igual ou inferior a 100 ), ou
1.1.3) Documento Provisório de Propriedade.
1.1.4) Certificado de Registro Especial Brasileiro – REB (quando possuir)
1.2 Condição de Operacionalidade da Embarcação
1.2.1) Certificado de Segurança da Navegação (embarcações com AB igual ou maior que 50 , ou embarcações que transportem a granel, líquidos combustíveis, gases liquefeitos inflamáveis, substâncias químicas perigosas ou mercadoria de risco similar, efetuem serviço de transporte de passageiros ou passageiros e carga com AB maior que 20 e para rebocadores ou empurradores com AB maior que 20 ), ou
1.2.2) Certificado de Gerenciamento de Segurança (embarcações SOLAS ou com AB maior que 500 ), ou
1.2.3) Termo de Responsabilidade firmado com a Capitania dos Portos.
1.3 Seguros
1.3.1) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcação e suas Cargas – DPEM,
1.3.2) Seguro Protection and Indemnity – P&I (quando possuir)
1.4 Embarcação Afretada a Casco Nu (quando for o caso)
1.4.1) Contrato de afretamento registrado por escritura pública lavrada por qualquer Tabelionato de Notas ou instrumento particular com firma reconhecida; (NR); (NR). (Redação dada pela Resolução nº 2.886-ANTAQ, de 29.04.2013)
1.4.2) Termo de Entrega de Embarcação. (NR) (Redação dada pela Resolução nº 2.886-ANTAQ, de 29.04.2013)
1.5 Financiamento junto ao Fundo da Marinha Mercante – FMM ou Embarcação em construção (quando for o caso)
1.5.1) Cronograma físico e financeiro, e
1.5.2) Declaração assumindo o compromisso de encaminhar a ANTAQ, trimestralmente, relatório informando a evolução da construção e o andamento da execução financeira
2. Habilitação Jurídica e Econômica
2.1 CNPJ
2.1.1) Comprovante de inscrição no CNPJ, em que conste como atividade econômica principal ou secundária a navegação interior longitudinal de cargas.
2.2 Contrato Social
2.2.1) Contrato/Estatuto Social ou,
2.2.2) Declaração de Firma Individual ou,
2.2.3) Requerimento de Empresário.
2.2.4) Ata de eleição dos administradores com mandato em vigor, para as sociedades por ações
2.3 Certidões
2.3.1) Certidão Negativa de Falência /concordata/recuperação judicial/recuperação extrajudicial
2.3.2) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União
2.3.3) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual
2.3.4) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal
2.3.5) Prova de Regularidade para com o FGTS
2.3.6) Prova de Regularidade para com o INSS
2.3.7) Prova de Regularidade de Contribuição Sindical (Incluído pela Resolução nº 2.358-ANTAQ, de 26.01.2012)
2.4 Balanço Patrimonial
2.4.1) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social; ou
2.4.2) Balanço de abertura, no caso de empresa recém criada, relativo a sua constituição.

ANEXO C
Modelo de Declaração de Regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
DECLARAÇÃO
(NOME DA REQUERENTE), com sede na (endereço completo da sede da requerente),município de (nome), estado de (UF), inscrita no CNPJ/MF (nº do CNPJ da sede), DECLARA à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, sob as penas da lei, que detém regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, que se encontra regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e de que não possui qualquer registro de processos de falência ou recuperação judicial e extrajudicial.
(Local), (data)
(NOME DO RESPONSÁVEL)
(Cargo)
(Nome da Requerente)

ANEXO D (Incluído pela Resolução nº 2.025-ANTAQ, de 20.04.2011)
Modelo de Declaração de optante pelo Simples Nacional
DECLARAÇÃO
(NOME DO REQUERENTE), como sede na (endereço completo da sede da requerente), município de (nome), estado de (UF), inscrita no CNPJ/MF sob o (nº do CNPJ da sede), DECLARA à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, sob as penas da lei, que se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
(Local), (data)
(NOME DO RESPONSÁVEL)
(Cargo)
(Nome da Requerente)