ANTAQ Juris


Resolução Normativa nº 32 – 2019

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2019.

APROVA A NORMA QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA TARIFÁRIA PADRONIZADA DAS ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS E OS PROCEDIMENTOS PARA REAJUSTE E REVISÃO DE TARIFAS.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta nos Processos nº 50300.008077/2016-97 e nº 50300.005642/2017-45 e tendo em vista o deliberado em sua 458ª Reunião Ordinária, realizada em 28/03/2019,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a norma que dispõe sobre a Estrutura Tarifária Padronizada das Administrações Portuárias e os Procedimentos para Reajuste e Revisão de Tarifas, na forma do Anexo desta resolução.
Art. 2º O Anexo de que trata o art. 1º estará disponível na íntegra no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 10.05.2019, Seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32-ANTAQ, DE 2019, QUE APROVA A NORMA QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA TARIFÁRIA PADRONIZADA DAS ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS E OS PROCEDIMENTOS PARA REAJUSTE E REVISÃO DE TARIFAS.
TÍTULO I
DA ORDEM TARIFÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Abrangência
Art. 1º Esta norma se aplica às Administrações Portuárias nos portos organizados, inclusive nas modalidades de delegação, e na modalidade de concessão no que couber, nos termos do art. 17 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
Parágrafo único. Aplica-se ao cumprimento desta norma o disposto:
a) na Portaria nº 150, de 12 de abril de 2018, do Ministério da Fazenda;
b) no art. 27, II, VII e XIV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
c) no art. 28, I e II, b, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
d) no art. 3º, II e VIII, do Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002;
e) no art. 4º, VI e VIII, do Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002;
f) no art. 3º, VI e VII, da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014;
g) nos artigos 5º, 10 e 18, da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014;
h) no art. 32, XXIX, da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014;
i) no art. 33, XXI e XXIX, da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014;
j) no art. 28 do anexo da Resolução Normativa nº 07-ANTAQ, de 31 de maio de 2016;
k) nos Capítulos 8.2.4, 8.2.5, 8.2.6, 8.2.8 e 9 do Manual de Contabilidade das Autoridades Portuárias; e
l) no art. 6º, §§ 1º e 3º e nos artigos 7º, 9º, 10, 11 e 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 2º Toda empresa, usuário ou requisitante, nacional ou estrangeiro, pessoa física ou jurídica, que operar dentro do porto organizado, obedecerá à ordem tarifária determinada e aprovada pela Antaq para a respectiva Administração Portuária.
Parágrafo único. O fornecimento de infraestrutura e/ou de serviços pela Administração Portuária será precedido de requisição pelo interessado, executada pelos meios e nos termos definidos no regulamento de exploração do porto.
Seção II
Das Competências
Art. 3º Compete à Antaq, no âmbito dos portos organizados:
I – promover e aprovar os reajustes e as revisões tarifárias;
II – definir os limites máximos tarifários, incluindo as condições de reajustamento e de revisão das tarifas;
III – autorizar ou estabelecer isenções tarifárias; e
IV – subsidiar o Poder Concedente na formulação de diretrizes a respeito da política tarifária.
Art. 4º Compete à Administração Portuária, na sua área de jurisdição:
I – propor os reajustes e as revisões tarifárias à Antaq;
II – manter o equilíbrio econômico-financeiro das suas contas;
III – implementar os regulamentos da Antaq a respeito da ordem tarifária vigente;
IV – arrecadar os valores das tarifas relativas a sua atividade; e
V – promover o uso racional da infraestrutura portuária.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para os fins desta norma, consideram-se:
I – armador: a pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua exploração comercial;
II – tarifa convencional: é a tarifa que pode sofrer variações frequentes em seu valor, devido a fatores exógenos;
III – desconto: é a redução, temporária, na cobrança do limite máximo de uma tarifa;
IV – diferimento: é o adiamento ou suspensão provisória, por prazo certo, da aplicação dos novos valores homologados pela Antaq para uma ou mais modalidades tarifárias da respectiva Administração Portuária, mediante aprovação prévia da Antaq;
V – estrutura tarifária: conjunto determinado de grupos tarifários, modalidades tarifárias, tarifas e as respectivas normas gerais de aplicação a ser utilizado para o atendimento do mercado de cada Administração Portuária;
VI – franquia: corresponde à possibilidade de a Administração Portuária decidir por facultar a cobrança de uma dada modalidade tarifária num dado período do fornecimento correspondente, concedendo ou permitindo acesso transitório ou uso não oneroso da infraestrutura;
VII – grupo tarifário: agregação de distintas modalidades de cobrança tarifária que apresentam entre si elevado grau de afinidade a respeito dos produtos fornecidos ou dos usuários requisitantes;
VIII – isenção: corresponde ao emprego dispensável de uma tarifa, mediante qualificação certa ou enquadramento exato da carga ou do requisitante, dada a ausência do dever de pagar, independentemente da decisão da Administração Portuária;
IX – limite máximo: maior valor da tarifa autorizada pela Antaq, por unidade de cobrança, para ser praticado em uma dada modalidade tarifária do respectivo porto organizado;
X – modalidade tarifária: representa os diversos produtos ou serviços públicos individualmente ofertados pela administração portuária, previamente regulados pela Antaq, na forma de tarifa, de modo específico e divisível;
XI – modelo preço-teto: método de regulação de preços baseado na fixação prévia de um limite máximo para cada tarifa do prestador ou fornecedor do serviço, tendo como referência o preço praticado no período imediatamente anterior ou o preço inicial fixado em contrato ou em convênio de delegação, podendo ser incorporados na análise fatores ligados ao incentivo ao contínuo incremento de eficiência da atividade portuária, à modicidade em relação aos preços praticados pelo conjunto de empresas similares, ao porte do prestador ou da instalação portuária, ao fator de capacidade de cada parte da infraestrutura, ao ressarcimento e à amortização anual por investimentos alinhados ao planejamento setorial, bem como à variação de custos exógenos à gestão prudente;

XII – norma de aplicação: define critérios sobre como as modalidades tarifárias serão utilizadas no momento da cobrança e do faturamento pela Administração Portuária;
XIII – período de referência: é o período definido como os trinta e seis meses imediatamente anteriores ou posteriores ao mês da revisão tarifária em análise;
XIV – reajuste tarifário: atualização monetária de uma ou mais modalidades tarifárias existentes, tendo como referência a aplicação da variação percentual de índices de preços incorrida no período anterior de apuração e do ganho de produtividade esperado;
XV – receita requerida: receita tarifária total compatível com equilíbrio econômico-financeiro das contas da Administração Portuária, para o período de referência subsequente, considerando os custos operacionais e as despesas administrativas, os incrementos de produtividade, as condições mercadológicas e o compartilhamento dos ganhos obtidos com as receitas alternativas e com as receitas não operacionais;
XVI – receita tarifária: é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, recebido em decorrência da contraprestação prévia e da aplicação direta da estrutura tarifária;
XVII – receita tarifária antecipada: é a receita tarifária associada a uma contraprestação a receber, ainda não iniciada, futura;
XVIII – revisão tarifária: aquela realizada a pedido ou promovida de ofício pela Antaq quando da ocorrência de fatos ou situações não previstas, fora da matriz de risco própria da Administração Portuária ou fora do controle dela, que alteraram de forma estrutural a compatibilidade entre as condições da prestação dos serviços e o equilíbrio econômico-financeiro da estrutura tarifária vigente;
XIX – segmentação de mercado: é a estratégia comercial da Administração Portuária materializada na subdivisão do seu mercado em grupos de usuários distintos de acordo com as preferências divergentes da demanda e as elasticidades-preço heterogêneas dos seus componentes, praticando tarifas diferenciadas para cada grupo discriminado; e
XX – tarifa: é o preço público, cujo valor monetário é estabelecido pela Antaq, fixado em Reais por unidade de cobrança.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DAS ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS
CAPÍTULO I
DOS GRUPOS TARIFÁRIOS
Art. 6º Nos portos organizados, são admitidos apenas os grupos tarifários que constam no Anexo I desta norma.
Seção I
Das Modalidades Tarifárias
Art. 7º As modalidades tarifárias são reunidas na forma de grupos tarifários.
§ 1º As modalidades tarifárias serão padronizadas nos termos do Anexo II desta Norma, obedecendo aos prazos mencionados nas disposições transitórias.
§ 2º Mediante processo de revisão tarifária, as administrações portuárias poderão pleitear a inclusão de novas modalidades tarifárias no último grupo tarifário previsto no Anexo I desta Norma.
§ 3º Os valores cobrados pelos serviços e fornecimentos gerais das autoridades portuárias, não correlacionados à atividade portuária, dentro ou fora da área do porto organizado e que não possam ser enquadrados na estrutura tarifária padronizada pela Antaq, não dependem de aprovação prévia desta Agência.
§ 4º Os valores cobrados pelos serviços diversos das autoridades portuárias, correlacionados à atividade portuária e que não possam ser enquadrados na estrutura tarifária padronizada pela Antaq, deverão constar em grupo tarifário próprio, denominado “complementares”, a ser proposto pela Administração Portuária à Antaq, obtendo o seguinte tratamento:
I – não dependem de aprovação prévia desta Agência os valores de tarifas classificadas como “convencional”, isto é, aquelas que demonstram apresentar baixíssima representatividade na receita tarifária total da administração portuária, ou apresentam rápida variação de custos de produção, de ordem mensal ou trimestral, ou representam diminuído ônus ou impacto ao usuário; e
II – dependem de aprovação prévia desta Agência os valores tarifários dos demais casos não enquadrados no inciso anterior.
§ 5º O valor da tarifa, quando classificada como “convencional”, será fixado de forma isonômica pela Administração Portuária no momento de cada requisição, mediante apresentação do orçamento ao requisitante, antes do início do fornecimento.
Seção II
Normas Gerais de Aplicação
Art. 8º As normas gerais de aplicação informam, para cada grupo tarifário:
I – a abrangência, escopo ou amplitude de cobertura das modalidades tarifárias;
II – as regras de manuseio; e
III – as franquias ou isenções de cobrança.
§ 1º As normas gerais de aplicação são aquelas de que trata o Anexo III desta resolução.
§ 2º Cada Administração Portuária poderá emitir documentos que complementem ou detalhem as normas gerais de aplicação previstas nesta Norma, desde que não contrariem a regra geral.
§ 3º A Antaq poderá autorizar ou estabelecer, de ofício, acréscimos específicos nas normas gerais de aplicação de uma dada Administração Portuária, ouvida a respectiva administração do porto.
§ 4º Não será permitido à Administração Portuária adotar as seguintes cobranças:
I – considerando como pertinente a posição física inicial ou final do usuário dentro do canal de acesso aquaviário ou dentro dos acessos terrestres;
II – potencialmente causadoras de prejuízos à isonomia ou à competitividade entre usuários; e
III – atribuindo débitos a agente que não utilize a infraestrutura ou serviço.
Seção III
Das Isenções Gerais
Art. 9º Estão isentas de pagamento de tarifas relacionadas à infraestrutura de acesso aquaviário nos portos organizados:
I – a operação de navios de guerra de bandeira brasileira e da Autoridade Marítima, salvo quando em missão comercial;
II – a operação de embarcações empregadas na busca e salvamento marítimo ou fluvial;
III – as embarcações de pesquisa científica, de esporte e as de recreio, sempre que não façam operação comercial;
IV – as embarcações de apoio portuário, quando cumprindo essa atividade e operando nela;
V – as embarcações transportando exclusivamente as seguintes mercadorias:
a) gêneros de pequena lavoura;
b) produtos de pesca, desde que exercida por pescadores em pequenas embarcações, usando aparelhagem individual de pesca;
c) artigos movimentados em locais previamente designados pela Administração Portuária, quando destinados ao abastecimento do mercado local e que venham a ser descarregados por conta dos proprietários ou responsáveis por essas mercadorias; e
d) o combustível, a água e as vitualhas destinadas exclusivamente ao consumo de bordo;
VI – as embarcações estrangeiras fundeadas por motivos humanitários, aquisição de medicamentos, água, víveres, material de custeios, reparos, socorro, desembarque de náufragos ou doentes, sem acostagem; e
VII – as embarcações contratadas pela Administração Portuária ou pela União exclusivamente para atividade de dragagem, quando em operação nessa condição.
Art. 10. Estão isentas de pagamento de tarifas relacionadas à infraestrutura de acostagem nos portos organizados:
I – a operação de navios de guerra de bandeira brasileira e da Autoridade Marítima, salvo quando em missão comercial;
II – as embarcações auxiliares, quando atracadas aos navios em operação no cais, exceto as operações de contrabordo; e
III – as embarcações do tráfego interno do porto, quando atracarem exclusivamente e pelo tempo necessário para abastecimento, visando ao consumo próprio, de combustível e água potável.
Art. 11. A Administração Portuária não poderá estabelecer qualquer isenção tarifária adicional sem ato legal do Poder Público Federal que a autorize, ou sem ato normativo desta Agência que suporte a dispensa.
Parágrafo único. As isenções tarifárias adicionais de que trata o caput deverão constar das normas gerais de aplicação da respectiva Administração Portuária.
Seção IV
Das Franquias
Art. 12. Não depende de anuência prévia da Antaq o estabelecimento de franquias tarifárias, desde que:
I – estejam enquadradas na estrutura tarifária vigente; e
II – sejam aplicáveis a todos os usuários, indiscriminadamente.
Parágrafo único. As franquias tarifárias adicionais às previstas nesta norma, se houver, deverão:
I – constar das normas de aplicação da respectiva Administração Portuária;
II – ser comunicadas previamente aos usuários assim que estabelecidas, fazendo constar no sítio eletrônico da Administração Portuária o comunicado, incluindo o histórico delas; e
III – informar o respectivo período de vigência.
Seção V
Publicidade e Vigência da Estrutura Tarifária
Art. 13. A Autoridade Portuária deverá, por meio de ato do seu dirigente máximo, publicar em seu sítio eletrônico a estrutura tarifária vigente, obedecendo o prazo de até 10 (dez) dias contados da aprovação pela Antaq.
§ 1º A publicação deverá:
I – conter:
a) a descrição detalhada de cada serviço portuário, da infraestrutura e dos equipamentos colocados à disposição e destinados às operações portuárias; e
b) os grupos tarifários utilizados, as normas de aplicação, os descontos, as isenções adicionais, as franquias vigentes no período e os diferimentos aplicados, se houver, informando também no documento a respectiva resolução da Antaq que homologou as tarifas;
II – ser amplamente divulgada pela respectiva Administração Portuária, com a finalidade de dar conhecimento prévio aos usuários e aos requisitantes; e
III – ser facilmente encontrada e consultada no sítio eletrônico da Administração Portuária.
§ 2º Cópia da publicação da Administração Portuária deverá ser encaminhada à Superintendência de Regulação – SRG, da Antaq, para conhecimento e cadastro.
§ 3º As estruturas tarifárias utilizadas no período dos últimos 5 (cinco) anos contados do início da vigência da estrutura atual devem ser igualmente acessíveis, e estarem disponíveis para consulta imediata da Antaq.
Art. 14. Os valores aprovados para as tarifas terão vigência imediata ou a partir do dia determinado pela resolução da Antaq e devem ser prontamente adotados pela Administração Portuária, sem embaraços.
CAPITULO II
DO PROCESSO DECISÓRIO
Seção I
Da Tipologia Processual
Art. 15. A estrutura tarifária das Administrações Portuárias será aprovada previamente pela Antaq, obedecendo às disposições contratuais e aos regulamentos desta Agência, satisfazendo uma das seguintes tipologias processuais:
I – revisão tarifária:
a) ordinária, realizada periodicamente, a cada 3 (três) ou, no máximo, a cada 5 (cinco) anos, atendendo a calendário determinado pela Antaq;
b) extraordinária; ou
II – reajuste tarifário, de periodicidade mínima anual.
§ 1º O requerimento de reajuste tarifário poderá abranger parte ou o todo da estrutura tarifária vigente.
§ 2º Nos cálculos dos reajustes tarifários, o indicador oficial utilizado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que vier a substituí-lo.
Seção II
Do pleito por Revisão Tarifária
Art. 16. A Administração Portuária poderá requerer à Antaq a revisão dos valores das tarifas, devendo informar o seu mercado de referência, constituído de, no mínimo:
I – a estrutura tarifária vigente;
II – a estrutura tarifária proposta para o período de referência subsequente, destacando as variações em relação à vigente;
III – as receitas operacionais, brutas, mensais, por modalidade tarifária, relativas ao período de referência antecedente ao requerimento;
IV – os custos de produção, diretos e indiretos mensais, e as demais despesas mensais, apropriadas por grupo tarifário, relativos ao período de referência antecedente e subsequente ao requerimento, indicados conforme modelo apresentado no Anexo IV desta norma;
V – a quantidade faturada, mensal, de cada modalidade tarifária no período de referência antecedente ao requerimento; e
VI – a projeção da demanda média mensal de cada modalidade tarifária, para o período de referência subsequente ao requerimento.
§ 1º A Administração Portuária deverá informar ainda:
a) a sua receita requerida anual, para todo o período de referência subsequente;
b) a previsão de receitas alternativas e as parcelas oriundas de outras fontes, inclusive as receitas não operacionais, para fins de modicidade;
c) os percentuais de rateio para apropriação dos custos indiretos e das despesas em cada grupo tarifário;
d) os pesos internos dos itens que compõem os custos operacionais eficientes em cada grupo tarifário, isto é, direcionadores que representam o carregamento e a distribuição de gastos em cada modalidade tarifária em relação aos gastos apropriados para o respectivo grupo tarifário, conforme modelos a serem apresentados pela Antaq; e
e) isenções adicionais que julgar adequadas a seu mercado, se couber, para aprovação prévia.
§ 2º A Antaq poderá utilizar-se de indicadores econômicos para comparar os requerimentos e julgar os pleitos de revisão tarifária.
§ 3º O requerimento de revisão tarifária extraordinária deverá identificar, de pronto, o nexo causal responsável pelo desequilíbrio econômico e financeiro da estrutura tarifária vigente.
§ 4º A projeção da demanda média mensal será obtida mediante estudo especializado de cada Administração Portuária, sendo que, na sua ausência, poderá ser adotada como demanda média projetada o resultado atingido com a média da quantidade faturada em cada modalidade tarifária no período de referência antecedente ao requerimento.
§ 5º Além dos requisitos informacionais retrocitados, a qualquer tempo a setorial técnica competente da Antaq poderá solicitar complementação documental à parte interessada.
Seção III
Da Comunicação prévia ao Poder Concedente e ao Ministério da Fazenda
Art. 17. A Antaq encaminhará ao Poder Concedente e ao Ministério da Economia o resumo dos elementos que fundamentaram a deliberação da Diretoria Colegiada para fazer cumprir comunicação prévia, com vistas ao conhecimento e acompanhamento desses órgãos, nos termos do art. 27, VII, da Lei nº 10.233, de 2001; do art. 3º, VIII, do Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002; e da Portaria nº 150, de 12 de abril de 2018, do Ministério da Fazenda.
§ 1º Decorridos 15 (quinze) dias úteis sem manifestação oficial do Poder Concedente e do Ministério da Economia, ou tendo estes se manifestado favoravelmente nesse prazo, a decisão será homologada na íntegra, sem a necessidade de nova deliberação da Diretoria Colegiada.
§ 2º Após a homologação, será divulgado pela Antaq, em seu sítio eletrônico, extrato resumido dos elementos decisórios do pleito aprovado.
TÍTULO III
DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS REGULADOS
CAPÍTULO I
SEGMENTAÇÃO DE MERCADO
Art. 18. A Administração Portuária poderá segmentar o seu mercado, visando:
I – adotar tarifas distintas de acordo com o valor agregado ou a competitividade de seus produtos; ou
II – maximizar sua receita e também os benefícios econômicos aos usuários.
§ 1º É vedada a discriminação de preços entre usuários que se apresentem na mesma situação, ou tenham as mesmas condições ou qualificações.
§ 2º A política comercial de segmentação de mercado não poderá viabilizar condutas anticoncorrenciais ou que tenham por objetivo o abuso de posição e o domínio de mercado.
Art. 19. Depende de autorização prévia da Antaq a segmentação de mercado por meio da pormenorização ou do esmiuçamento das modalidades tarifárias padronizadas nesta norma.
Parágrafo único. Ao propor sua estrutura tarifária segmentada, a Administração Portuária deverá apresentar à Antaq os critérios objetivos de elegibilidade, os fundamentos que justificam a política e a estimativa dos efeitos da iniciativa.
Art. 20. Não depende de autorização prévia da Antaq a instituição de quantias mínimas de faturamento das tarifas em vigor, desde que visem aumentar a eficiência operacional ou cobrir o custo de disponibilidade.
CAPÍTULO II
DA RECEITA TARIFÁRIA
Art. 21. As tarifas portuárias se submetem ao modelo de preço-teto.
Seção I
Dos Descontos Tarifários
Art. 22. Não depende de anuência prévia da Antaq a prática de descontos tarifários.
§ 1º A política de descontos deve estar baseada em critérios objetivos e isonômicos e que visem ao aumento de competitividade, à atração de maior demanda, ao aumento ou à manutenção da receita tarifária ou da receita total da Administração Portuária.
§ 2º Os benefícios tarifários devem ser informados aos usuários e requisitantes com antecedência mínima de 10 (dez) dias do início de sua vigência, com ampla publicidade.
§ 3º Os descontos tarifários não podem ter efeito retroativo e devem ter seu período de vigência previamente estipulado, não podendo ultrapassar 12 (doze) meses, comunicando-se novamente os usuários quando da renovação.
Art. 23. Os riscos da política de descontos são de inteira responsabilidade da Administração Portuária, não gerando direito de compensação por receitas perdidas, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro ou ressarcimentos de qualquer natureza.
Parágrafo único. A instituição de descontos tarifários deverá ser aprovada pelo dirigente máximo da entidade, a ser confirmada previamente pelo respectivo Conselho de Administração ou equivalente.
Art. 24. Ficam desautorizados:
I – abatimentos de tarifa já faturada ou anistias aos usuários;
II – os descontos por quantidade, quando não isonômicos e não uniformes, negociados ou ajustados em balcão individualmente com cada usuário ou requisitante; e
III – os descontos no valor unitário da tarifa vigente quando negociados a título de antecipação de receitas ou de pagamentos.
Seção II
Da Aplicação de Recursos fora do Porto Organizado
Art. 25. Depende de autorização prévia da Antaq a aplicação de recursos oriundos do ativo circulante da Administração Portuária, ou mesmo do seu ativo não-circulante, quando fora dos limites da área do porto organizado.
§ 1º A autorização de que trata o caput ficará condicionada à apresentação, pela Autoridade Portuária, da lista de obras ou serviços a serem realizados em área externa, acompanhados:
I – de um documento analítico demonstrando o alinhamento das obras e serviços ao Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ do porto;
II – do Projeto Básico, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, quando se tratar de obra ou serviço a ser contratada com a Administração Portuária; e
III – das demais justificativas, para análise e avaliação da Antaq.
§ 2º A Autoridade Portuária deverá obter e comprovar a autorização prévia do detentor ou titular da área onde serão realizadas as obras ou serviços.
§ 3º As obras ou serviços a serem realizados em área externa ao porto organizado devem ser compatibilizados com eventual plano viário existente no âmbito da União, dos estados e dos municípios.
§ 4º Caso seja firmado convênio ou acordo de cooperação para viabilizar a realização de obras ou serviços de melhoria das vias de acesso ao porto ou para implantação de novos meios de acesso, a Autoridade Portuária e o responsável pelas vias existentes ou pela área na qual serão construídos os novos acessos deverão ajustar as responsabilidades pela manutenção do empreendimento ao longo do tempo.
§ 5º Enquadram-se também ao caput os projetos relacionados às ações de:
I – compensação socioambiental acordadas com as autoridades públicas competentes; ou
II – políticas de responsabilidade socioambiental promovidas pela própria entidade.
CAPÍTULO III
DAS DEMAIS CONDIÇÕES DE COBRANÇA
Seção I
Dos Impostos e do Faturamento
Art. 26. As tarifas portuárias serão homologadas pela Antaq em valores livres dos tributos que incidem no faturamento, a serem inclusos pela Administração Portuária quando da emissão da nota fiscal.
Parágrafo único. A Administração Portuária dará publicidade aos percentuais de tributos, locais e federais, a serem incluídos por ocasião do faturamento.
Art. 27. Na cobrança e faturamento, incidirão os valores tarifários vigentes no dia do início do fornecimento correspondente.
Art. 28. Ficará a critério da Administração Portuária escolher a data de emissão das faturas de cobranças tarifárias, desde que não ultrapasse o mês seguinte à constituição do fato gerador e que seja obedecida a legislação tributária.
§ 1º O prazo mínimo de vencimento para pagamento das faturas é de 10 (dez) dias úteis, ou conforme convencionado com cada usuário em particular.
§ 2º Para vencimento dos débitos, sempre que solicitado, a administração portuária deverá oferecer pelo menos 06 (seis) dias opcionais e fixos, distribuídos uniformemente, em intervalos regulares ao longo do mês, visando à escolha dos usuários frequentes.
§ 3º Após a opção mencionada no parágrafo anterior, o dia de vencimento dos débitos dos usuários frequentes somente poderá ser modificado mediante repactuação prévia com o usuário.
Art. 29. A antecipação de receitas prevista no art. 42-B e no art. 42-C do Decreto nº 8.033, de 2013, não poderá se materializar sob a forma de faturamento antecipado.
Seção II
Do Pagamento pelas Tarifas
Art. 30. A administração portuária somente aceitará moeda nacional para pagamentos das tarifas.
§ 1º A negativa de pagamento de tarifas portuárias incide nas previsões que constam das normas de fiscalização da Antaq.
§ 2º Os débitos vencidos poderão ser parcelados, por solicitação do interessado, desde que nas parcelas incidam custos administrativos da cobrança, multa, juros de mora tipicamente praticados no mercado local e atualização monetária.
§ 3º Cada Administração Portuária é responsável por gerir eficientemente o seu montante de “Contas a Receber”, reduzindo, progressivamente, o tempo decorrido entre a data de emissão da cobrança e os pagamentos dos usuários.
§ 4º A Administração Portuária poderá exigir depósito em garantia dos usuários, devendo fazer constar claramente no regulamento de exploração do porto as situações e as condições de tais cobranças.
Seção III
Da Continuidade do Fornecimento
Art. 31. Observadas as demais condições legais e contratuais, a prestação do serviço pela Administração Portuária será suspensa por inadimplemento do usuário enquadrado em uma das seguintes situações a seguir descritas, prevalecendo a que for menor em termos temporais:
I – acúmulo de 3 (três) ou mais faturas vencidas; ou
II – uma fatura vencida por mais de 90 (noventa) dias.
§ 1º A suspensão atingirá os serviços ou fornecimentos inadimplentes e será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 15 (quinze) dias corridos da data prevista para a suspensão, conforme dispuser o regulamento de exploração de cada porto organizado ou regulamento específico da Antaq.
§ 2º O disposto no caput não se aplica aos serviços essenciais, cuja interrupção venha a colocar em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população ou das embarcações.
§ 3º Enquadram-se na previsão do caput as faturas não contestadas no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data do aviso da cobrança.
§ 4º A Administração Portuária deverá permitir o pagamento dos valores ou itens não contestados, emitindo, se necessário, novo documento de cobrança, com prazo adicional para pagamento.
§ 5º O parecer de acolhimento ou de rejeição da contestação do débito, após análise devidamente justificada, será disponibilizado pela Administração Portuária em até 30 (trinta) dias contados do protocolo da contestação.
§ 6º A notificação da suspensão da prestação de serviços conterá, no mínimo:
a) a data inicial da suspensão e os serviços afetados;
b) os motivos da suspensão;
c) as regras e os prazos utilizados;
d) o valor do débito vencido e os avisos de cobrança já enviados;
e) os encargos incidentes sobre as faturas com pagamento em atraso, incluindo multas e juros; e
f) a possibilidade de registro do débito em sistemas de proteção de crédito, a ser concretizada quando necessária ao efetivo pagamento.
§ 7º Após regularizada a situação originadora da suspensão, é vedada a cobrança qualquer valor pelo restabelecimento do fornecimento.
§ 8º O usuário ou requisitante tem o direito de receber e de obter da administração portuária, gratuitamente, em até 30 (trinta) dias corridos do pedido, extrato ou certidão sobre a adimplência dos pagamentos imputados a sua pessoa, bem como exigir a imediata exclusão de registros negativos dessa natureza após o pagamento do débito e respectivos encargos, se houver.
Seção IV
Da Cobrança para Usuários que Não Atracam no Porto Público
Art. 32. Pelo uso ou fornecimento de infraestrutura aquaviária e terrestre ou pelos serviços mantidos pela Administração Portuária dentro da área do porto organizado, não estão isentos do pagamento de tarifas:
I – o acesso ou a movimentação em direção às instalações portuárias de uso privado, quando localizadas de forma contígua ou adjacente ao porto organizado; ou
II – os usuários que não atracam em instalação portuária pública ou arrendada.
§ 1º Salvo disposição contratual em contrário, a estrutura tarifária a ser aplicada nesses casos é a mesma destinada aos demais usuários da área do porto organizado.
§ 2º Em todos os casos, caberá à Administração Portuária controlar o acesso e apurar o uso da infraestrutura ou do serviço fornecido, sem prejuízo da possibilidade da colaboração com os usuários para atingir esse objetivo.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 33. Nos primeiros 12 (doze) meses de vigência desta norma, a Antaq promoverá a padronização das estruturas tarifárias de todas as Administrações Portuárias, de acordo com os Anexos II e III desta norma, cabendo a cada Administração Portuária propor para aprovação, nesse período, a migração rumo à nova estrutura tarifária.
§ 1º A simples adaptação para a nova estrutura tarifária prevista nesta norma não caracteriza pedido de revisão tarifária.
§ 2º Ocorrendo a possibilidade de impactos significativos na receita tarifária total da Administração Portuária ou na distribuição de custos entre os usuários do porto organizado, o processo de migração será caracterizado como pedido de revisão tarifária.
§ 3º A segmentação de mercado prevista nos artigos 18, 19 e 20 desta norma, só poderá ser utilizada após a migração prevista no caput, podendo ser solicitada no evento da proposta de padronização.
Art. 34. A Antaq, por meio da Superintendência de Regulação, em até 120 (cento e vinte) dias da aprovação desta norma:
I – publicará a primeira versão do Manual dos Procedimentos Tarifários do Setor Portuário, detalhando os novos procedimentos necessários para os pedidos de revisão e reajuste previstos, mantendo-o constante atualizado; e
II – emitirá instruções aos agentes para que os pleitos de reajuste ou revisão tarifária sejam apresentados por meio de formulário informatizado, de forma centralizada, a ser acessado no sítio eletrônico da Antaq.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. A partir da edição desta norma, previsão de procedimentos de revisão tarifária e reajuste tarifário deverá constar nos contratos de gestão ou nos convênios de delegação.
Art. 36. As tarifas por uso temporário constarão de grupo tarifário próprio, sendo que seus valores serão aprovados previamente pela Antaq, mediante proposta da respectiva Administração Portuária.
Art. 37. A setorial técnica competente da Antaq poderá desenvolver modelos e planilhas de cálculo que deverão acompanhar o requerimento dos interessados.
Art. 38. Fica revogada a Resolução nº 2.904-ANTAQ, de 14 de maio de 2013.

ANEXO I – NOMES PADRONIZADOS DOS GRUPOS TARIFÁRIOS
Grupo / Nome Padronizado / Tabela / Produtos Relacionados
1 / Infraestrutura de Acesso Aquaviário / I / Aquavias, abrigos, áreas de fundeio, canais e bacias de evolução, balizamento, sinalização e gerenciamento do acesso dentro da área do porto organizado.
2 / Instalações de Acostagem / II / Terminais, cais, píeres, pontes de atracação, boias de amarração, dolfins e a infraestrutura acessória ou contígua.
3 / Infraestrutura Operacional ou Terrestre / III / Estradas, rodovias e ferrovias, incluindo o arruamento, pavimentação, sinalização e iluminação, acessos e áreas de estacionamento.
4 / Movimentação de Cargas / IV / Transporte vertical ou horizontal de carga dentro da área do porto organizado, incluindo recebimento, conferência, condução interna, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento ou descarga de embarcações.
5 / Utilização de Armazéns / V / Uso de áreas livres ou construídas para armazenagem, além dos serviços de guarda e conservação de mercadorias importadas, a exportar ou em trânsito, depositadas sob sua responsabilidade, incluindo o recebimento, abertura para conferência aduaneira, pesagem das mercadorias avariadas.
6 / Utilização de Equipamentos / VI / Aluguel ou requisição de uso de aparatos ou dispositivos operacionais.
7 / Diversos Padronizados / VII / Transações de natureza diversa não enquadráveis nas tabelas anteriores, padronizadas, ligadas à atividade portuária.
8 / Uso Temporário / VIII / Tarifa devida pelos Contratos de Uso Temporário.
9 / Complementares / IX / Transações de natureza diversa não enquadráveis nas tabelas anteriores, não padronizadas pela Antaq, porém ligadas à atividade portuária.

ANEXO II – GRUPOS TARIFÁRIOS E SUAS MODALIDADES TARIFÁRIAS
Tabela I – Infraestrutura de Acesso Aquaviário
Devido pelo armador ou requisitante
ITEM / FORMA DE INCIDÊNCIA
1 Tarifa fixa por acesso aquaviário (entrada e saída) de uma embarcação.
2 Tarifa variável, pela tonelagem de porto bruto da embarcação (TPB / DWT):
2.1 Para operações de longo curso:
2.1.1 De carga geral ou de projeto, solta.
2.1.2 De carga geral, conteinerizada.
2.1.3 De granéis sólidos.
2.1.4 De granéis líquidos.
2.1.5 De petróleo, de seus derivados ou outros combustíveis.
2.1.6 De embarcações do tipo roll-on roll-off.
2.1.7 De embarcações de turismo ou de transporte de passageiros.
2.1.8 De carga perigosa ou tóxica.
2.1.9 Com outros fins ou que não movimentam carga, inclusive fundeio para abastecimento.
2.2 Para operação de cabotagem ou navegação interior:
2.2.1 De carga geral ou de projeto, solta.
2.2.2 De carga geral, conteinerizada.
2.2.3 De granéis sólidos.
2.2.4 De granéis líquidos.
2.2.5 De petróleo, de seus derivados ou outros combustíveis.
2.2.6 De embarcações do tipo roll-on roll-off.
2.2.7 De embarcações de turismo ou de transporte de passageiros.
2.2.8 De carga perigosa ou tóxica.
2.2.9 Com outros fins ou que não movimentam carga ou passageiro, inclusive fundeio para abastecimento.
3 Tarifa fixa para fundeio de embarcações de longo curso, de cabotagem, de navegação interior, de apoio marítimo, por período de 24 horas.

Tabela II – Instalações de Acostagem
Devido pelo armador ou requisitante
ITEM / FORMA DE INCIDÊNCIA
1 Para o berço (inserir o nome ou sigla do berço, repetindo o item 1 e subitens para os demais berços existentes) *
1.1 Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, até o limite de 48 horas:
1.1.1 Para operações de longo curso no berço.
1.1.2 Para operação de cabotagem ou navegação interior.
1.2 Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, após 48 horas:
1.2.1 Para operações de longo curso no berço.
1.2.2 Para operação de cabotagem ou navegação interior.
*No caso de preço único para todos os berços, escrever “- para todos os berços”.

Tabela III – Infraestrutura Operacional ou Terrestre
Devido pelo operador portuário ou requisitante
ITEM / FORMA DE INCIDÊNCIA
1 Por tonelada de mercadoria movimentada a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso.
2 Por contêiner movimentado a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso.
3 Por veículo movimentado pelo sistema roll-on roll-off.
4 Por passageiro:
4.1 Embarcado ou desembarcado no porto, cuja origem seja um porto nacional.
4.2 Embarcado ou desembarcado no porto, cuja origem seja um porto internacional.
4.3 Em trânsito, independente da origem.
5 Por tonelada de combustível ou inflamáveis movimentada a partir de instalações portuárias em veículo-tanque, para abastecimento de embarcações.
6 Por tonelada ou fração de fornecimento de insumos de bordo.
7 Por tonelada ou fração de fornecimento de insumos para atendimento a serviços de reparo e manutenção de embarcações.
8 Pela permanência de veículos, vagão ou equipamentos de movimentação de carga de terceiros ou apoio à atividade offshore, antes, durante e após a execução da operação portuária.
8.1 No primeiro período de 08 (oito) horas, por acesso e por veículo, vagão ou equipamento.
8.2 Pelo período excedente a 08 (oito) horas, por veículo, vagão ou por equipamento, por hora ou fração.
9 Por tonelada de mercadoria ou carga movimentada em sistemas de conjuntos de equipamentos.
10 Por tonelada e fração de carga movimentada a partir da embarcação empregada na navegação de apoio marítimo à exploração de petróleo e gás, em apoio às atividades offshore.
11 Por cabeça de animal vivo embarcado ou desembarcado.

Tabela IV – Movimentação de Cargas
Devido pelo dono da mercadoria ou requisitante
ITEM / FORMA DE INCIDÊNCIA
1 Por tonelada de mercadoria movimentada a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso.
2 Por contêiner movimentado a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso.
3 Por veículo movimentado pelo sistema roll-on roll-off.

Tabela V – Utilização de Infraestrutura de Armazenagem
Devido pelo dono da mercadoria ou requisitante
ITEM / FORMA DE INCIDÊNCIA
1 Áreas cobertas:
1.1 Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios:
1.1.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.
1.1.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.
1.2 Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, recebidas em armazéns ou pátios, por tonelada:
1.2.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.
1.2.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.
1.3 Contêiner com mercadorias nacionais ou nacionalizadas, por unidade:
1.3.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.
1.3.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.
1.4 Contêiner vazio, por unidade:
1.4.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.
1.4.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.
1.5 Mercadorias a granel sólido, por tonelada:
1.5.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.
1.5.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.
1.6 Mercadorias a granel líquido, por tonelada:
1.6.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.
1.6.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.
1.7 Por contêiner refrigerado, com mercadoria nacional ou nacionalizada, por unidade:
1.7.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.
1.7.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.
2 Áreas descobertas:
2.1 Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios:
2.1.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.
2.1.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.
2.2 Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, recebidas em armazéns ou pátios, por tonelada:
2.2.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.
2.2.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.
2.3 Contêiner com mercadorias nacionais ou nacionalizadas, por unidade:
2.3.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.
2.3.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.
2.4 Contêiner vazio, por unidade:
2.4.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.
2.4.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.
2.5 Mercadorias a granel sólido, por tonelada:
2.5.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.
2.5.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.
2.6 Mercadorias a granel líquido, por tonelada:
2.6.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.
2.6.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.
2.7 Por contêiner refrigerado, com mercadoria nacional ou nacionalizada, por unidade:
2.7.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.
2.7.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.
3 Veículos, por veículo e por dia.
3.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.
3.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.
4 Carga de Projeto, por carga e por dia.
4.1 No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.
4.2 No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

Tabela VI – Utilização de Equipamentos
Devido pelo requisitante
ITEM / FORMA DE INCIDÊNCIA
1 Pela utilização de guindaste elétrico de pórtico, por hora ou fração:
1.1 Com capacidade até 5 toneladas.
1.2 Com capacidade superior a 5 toneladas.
2 Pela utilização de guindaste elétrico de pórtico e equipamentos específicos, por tonelada movimentada.
3 Pela utilização de empilhadeira, por hora ou fração:
3.1 Com capacidade até 3 toneladas.
3.2 Com capacidade superior a 3 toneladas.
4 Pela utilização de autoguindaste, por hora ou fração.
5 Pela utilização de pá carregadeira, por hora ou fração.
6 Pela utilização de grab, por hora ou fração.
7 Pela utilização de caminhão basculante, por hora ou fração.
8 Pela utilização de carreta, por hora ou fração.
9 Pela utilização de locomotiva, por hora ou fração.
10 Pela utilização de trator, por hora ou fração.
11 Pela utilização de vagão, por hora ou fração.
12 Pela utilização de moega, por hora ou fração.
13 Pela utilização de moega, com tombador, por hora ou fração.
14 Pela utilização de moega ferroviária, por hora ou fração.
15 Pela utilização de balança rodoviária, por hora ou fração.
16 Pela utilização de elotroímã, por hora ou fração.
17 Pela utilização de escada de embarque ou desembarque de pessoas, por dia ou fração.
18 Pela utilização de pallet, por dia ou fração.

Tabela VII – Diversos Padronizados
Devido pelo requisitante
ITEM / FORMA DE INCIDÊNCIA
1 Pela entrega de água potável, através de tubulação, à embarcação ou consumidor instalado na área do porto, por m³ por mês ou fração.
2 Pela entrega de energia elétrica:
2.1 à embarcação ou consumidor instalado na área do porto, por kWh por mês ou fração;
2.2 para contêiner refrigerado ou para unidade refrigeradora tipo clip-on, por dia ou fração.
3 Pelo carregamento ou descarga de mercadoria em veículo de terceiros, por tonelada de carga.
4 Pela pesagem de mercadoria carregada em veículo de terceiros, por veículo de transporte.
5 Pela pesagem de tara de veículos de terceiros, por veículo de transporte.
6 Pela pesagem de mercadorias carregadas em vagões ou outros veículos, por tonelada ou fração.
7 Pelo controle, conferência, termo de vistoria ou verificação de peso no recebimento ou na entrega de mercadoria ou carga, por tonelada ou fração.
8 Pela retirada de amostra no recebimento na entrega de mercadoria ou carga, por amostra.
9 Pela consolidação ou desconsolidação de contêiner, por unidade.
10 Pela utilização de área em armazéns com fins diversos à armazenagem, por m², por dia.
11 Pela utilização de área em pátios, por m², por dia
12 Pelo fornecimento de certidões ou certificados, por unidade.
13 Pelo cadastramento de veículos de transporte, para trânsito na área do porto organizado, por veículo.
14 Pela utilização de área coberta em caráter temporário e precário para o atendimento ou apoio à operação portuária, por m², por dia.
15 Pela utilização de área descoberta em caráter temporário e precário para o atendimento ou apoio à operação portuária, por m², por dia.
16 Guarda como fiel depositário de mercadorias em áreas arrendadas ou públicas, por dia.
17 Guarda como fiel depositário de mercadorias em áreas arrendadas ou públicos, por % do valor CIF da mercadoria.
18 Pelos serviços de amarração e desamarração de embarcações, por embarcação atracada e por manobra
19 Pela inspeção não invasiva de cargas conteinerizadas, por contêiner inspecionado.
20 Pela retirada de resíduos sólidos não perigosos do cais, por hora.

Tabela VIII – Uso Temporário
Devido pelo contratado
ITEM / FORMA DE INCIDÊNCIA
1 Pelo uso de área para movimentação ou armazenagem de cargas não consolidadas, por m², por mês ou fração.
2 Pelo uso de área para movimentação ou armazenagem de cargas destinadas à plataforma offshore, por m², por mês ou fração.

ANEXO III – NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO

Tabela / Abrangência / Franquias ou Isenções Adicionais / Regras de Aplicação
I / As tarifas desta Tabela remuneram a utilização da infraestrutura de acesso aquaviário, isto é: 1. As obrigações da Administração Portuária definidas nos artigos 17 e 18 da Lei nº 12.815, de 2013; 2. Profundidades adequadas às embarcações no canal de acesso, nas bacias de evolução e junto às instalações de acostagem; 3. Balizamento e a sinalização do canal de acesso, desde o seu início até as instalações de acostagem; 4. Áreas de fundeio; e 5. Demais requisitos da infraestrutura quanto à prevenção de riscos operacionais e ambientais, incluindo gestão e combate às emergências. / – / 1. As tarifas desta tabela aplicam-se uma só vez, cumulativamente, integralmente, no caso de baldeação de mercadorias por meio de embarcação auxiliar ou com passagem pelo cais, bem como às mercadorias descarregadas para livrar o convés ou porão do navio; 2. As tarifas desta tabela incidem também sobre os navios descarregados ou do tipo roll-on roll-off. 3. Para as embarcações com perfil misto de carga, será considerado, para efeito de cobrança da modalidade 2 desta Tabela, o enquadramento na tarifa de maior valor.

II / As tarifas desta Tabela remuneram a utilização da infraestrutura de acostagem, isto é: 1. As obrigações da Administração Portuária definidas nos artigos 17 e 18 da Lei nº 12.815, de 2013; 2. Cais, píeres e pontes de atracação que permitam a execução segura da movimentação de cargas, de tripulantes e de passageiros; 3. Instalações, redes e sistemas,  localizados na faixa de cais, para iluminação, água, esgoto, energia elétrica, telecomunicações, combate a incêndio, proteção ambiental, segurança do trabalho, sanitários e estacionamento, bem como vigilância dessas dependências portuárias. / Considera-se que o período de atracação começa com a acostagem da embarcação, concedendo-se, na desatracação, franquia de 60 minutos. / 1. As tarifas desta tabela serão fixadas por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração de hora, cumulativamente; 2. As tarifas da Tabela II serão cumulativas com as tarifas da Tabela I; 3. Nas atracações de proa ou de popa, a aplicação das tarifas desta tabela será feita considerando que a ocupação da instalação de acostagem corresponde à dimensão da boca da embarcação. No caso das instalações de acostagens descontínuas, a aplicação das tarifas desta tabela levará em conta o comprimento total da embarcação acostada; 4. As tarifas desta tabela não incluem os serviços relativos à atracação, desatracação, amarração, desamarração e deslocamentos da embarcação ao longo do local de acostagem; 5. As tarifas desta tabela aplicam-se também às embarcações que, quando autorizadas pela Administração Portuária, operem a contrabordo de outras atracadas ao cais. Nesse caso, será considerado para efeito de cobrança o comprimento total da embarcação; 6. As tarifas desta tabela serão multiplicadas por dois sempre que a embarcação permanecer atracada, sem operar, por motivo alheio à Administração Portuária; 7. Considera-se excetuada da regra estabelecida na alínea anterior, quando a embarcação estiver atracada para reparos emergenciais inadiáveis que não puderem ser realizados durante o período de operação das cargas; quando a desatracação for impedida por fenômenos intransponíveis da natureza que afetam a segurança das pessoas e das cargas ou de sua qualidade; bem como por manobras de navios de guerra; 8. A embarcação será considerada acostada ao cais ou a outra embarcação a partir do momento em que o primeiro cabo for passado ao cais ou à outra embarcação, e desacostada, no instante em que for largado o último cabo.

III / As tarifas desta tabela remuneram a utilização da infraestrutura terrestre, por ela mantida, que os operadores portuários ou requisitantes encontram para acesso e execução de suas operações no porto, incluindo: 1. Obrigações da Administração Portuária definidas nos artigos 17 e 18 da Lei nº 12.815, de 2013; 2. Arruamento; 3. Pavimentação; 4. Sinalização e iluminação; 5. Acessos rodoviários ou ferroviários, quando construídas ou mantidas pela Administração Portuárias; 6. Dutos e instalações de combate a incêndio; 7. Redes de água; 8. Esgoto; 9. Despesas com Energia Elétrica e Telecomunicação; 10. Instalações sanitárias; 11. Áreas de estacionamento; 12. Sistema de proteção ao meio ambiente e de segurança do trabalho; 13. Vigilância das dependências portuárias. / 1. É franqueada a movimentação de tampões de porão ocorrida durante o período de 15 horas de domingos e feriados, e depois das 22 horas de qualquer dia, até às 7 horas do turno diurno imediato, desde que previamente autorizada pela Administração Portuária. / 1. As tarifas desta tabela serão fixadas por tonelada ou por unidade de carga movimentada; 2. Na movimentação de passageiros, as tarifas desta tabela serão cobradas apenas por passageiro embarcado ou desembarcado. No caso dos passageiros em trânsito, que desembarcarem para passeios turísticos, será executada uma única cobrança, tanto pela saída como pela entrada serão feitas duas cobranças, uma no desembarque e outra no reembarque; 3. As tarifas desta tabela aplicam-se ao peso bruto das mercadorias, levando-se em conta a própria embalagem ou acessório para acondicionamento, não sendo considerada a tara do veículo transportador, no caso do sistema roll-on roll-off; 4. No caso de baldeação, seja para livrar o convés ou porão da embarcação, ou na movimentação de mercadoria em trânsito, com descarga para o cais e embarque no mesmo ou em outro navio, sem alfandegamento, as tarifas desta tabela serão cobradas do armador ou requisitante, considerando os dois movimentos, remunerando as operações de descarga e de embarque; 5. As tarifas desta tabela são devidas pelo dono da mercadoria ou requisitante, no caso das operações que dispensem a intervenção de operadores portuários; 6. Na movimentação de mercadorias consideradas insalubres, nocivas ou perigosas, em virtude de sua natureza e embalagem ou ambiente em que forem movimentadas, as tarifas desta tabela serão acrescidas de XX%. 7. No caso de safamento, seja para livrar o convés ou porão da embarcação, com descarga para o cais e embarque no mesmo navio, as tarifas desta Tabela serão cobradas do Armador ou requisitante, uma só vez, e remunerarão as operações de descarga e de embarque.

IV / As tarifas desta tabela remuneram a movimentação de cargas nos portos organizados, incluindo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento ou descarga de embarcações. / Estão isentos do pagamento das tarifas desta tabela: 1. Os volumes de cabine que constituírem bagagem de passageiros e tripulantes; 2. Os volumes que contenham amostra de nenhum ou pequeno valor, isentos de impostos de importação e cuja saída não dependa de despacho aduaneiro. / 1. A presente tabela só será aplicada nos casos em que a Administração Portuária atuar como operador portuário, situações em que não será aplicada a tabela referente à utilização da infraestrutura operacional e terrestre; 2. As tarifas desta tabela serão fixadas por tonelada ou por unidade de carga movimentada; 3. As tarifas desta tabela aplicam-se ao peso bruto das mercadorias, levando-se em conta a embalagem ou acessório para acondicionamento, não sendo considerada a tara do veículo transportador, no caso do sistema roll-on roll-off; 4. No caso em que o contêiner acondicionar carga manifestada a mais de um dono da mercadoria, a cobrança será feita por tonelada movimentada, ficando facultada a cobrança por unidade se for definido responsável único para o pagamento do serviço; 5. No caso de baldeação, seja para livrar o convés ou porão da embarcação, ou na movimentação de mercadoria em trânsito, sem alfandegamento, com descarga para o cais e embarque no mesmo ou em outro navio, as tarifas desta tabela serão cobradas do armador ou requisitante, considerando os dois movimentos; 6. Na paralisação de serviço por tempo superior a XX minutos, será cobrada do requisitante a despesa integral do pessoal que permanecer inativo, quando a paralisação ocorrer por motivo de sua responsabilidade. No caso de a paralisação ocorrer por motivo de chuva ou de força maior, será cobrada do requisitante XX% da despesa do pessoal que permanecer inativo; 7. As tarifas desta tabela, quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou perigosa, que determine pagamento de adicional de risco ao pessoal envolvido na sua operação, serão acrescidas de XX%; 8. As tarifas desta tabela serão majoradas em até XX% quando aplicadas nos serviços prestados em feriados ou horários noturnos; 9. No caso de safamento, seja para livrar o convés ou porão da embarcação, com descarga para o cais e embarque no mesmo navio, as tarifas desta Tabela serão cobradas do Armador ou requisitante, uma só vez, e remunerarão as operações de descarga e de embarque; 10. O item 15 desta Tabela se aplica quando o serviço de pesagem não for realizado pela Administração Portuária;

V / As tarifas desta tabela remuneram o atendimento prestado pela Administração Portuária de fiel guarda e conservação de mercadorias importadas, a exportar ou em trânsito, depositadas sob sua responsabilidade, incluindo o recebimento, abertura para conferência aduaneira, pesagem das mercadorias avariadas, bem como a entrega. / Estão franqueados do pagamento das tarifas desta tabela: 1. A bagagem acompanhada ou desacompanhada, que não perca a conceituação de bagagem, e outros artigos ou mercadorias previstas na legislação em vigor, se retirados no prazo de 5 dias corridos, contados da data da respectiva descarga; 2. Os artigos de pequeno valor, isentos de imposto de importação e cuja saída não dependa de despacho aduaneiro, desde que retirados no prazo de 2 dias corridos do recebimento; 3. As mercadorias nacionais de exportação, desde que o embarque tenha lugar até o 2º dia contado da data do seu recebimento pela Administração Portuária. Neste caso, exclui-se da contagem o dia do recebimento e inclui-se o dia do embarque da mercadoria; 4. As mercadorias de importação por cabotagem ou navegação interior, desde que a retirada das cargas ocorra até o 2º dia contado da data do seu recebimento nas instalações portuárias; 5. O contêiner recebido vazio ou esvaziado nas dependências portuárias no prazo de 5 dias corridos após o recebimento ou esvaziamento. As tarifas desta tabela não incidem sobre as cargas de importação descarregadas com destino a outros recintos alfandegados, se retiradas no prazo de quarenta e oito horas após o seu recebimento nas instalações portuárias. Nos casos em que o contêiner acondicionar carga manifestada a mais de um dono da mercadoria, a cobrança será feita por tonelada, ficando facultada a cobrança por unidade se for definido responsável único para o pagamento do serviço. / 1. Expirados os prazos de franquia previstos nesta tabela, sem que as mercadorias ou contêineres tenham sido retirados das instalações portuárias, passarão a incidir sobre eles as tarifas de armazenagem desde a data do recebimento; 2. Os períodos de armazenagem são contados a partir do recebimento das mercadorias nas instalações portuárias, ou após o vencimento dos prazos de franquia concedidos. O vencimento dos períodos de armazenagem será prorrogado para o dia útil seguinte, sempre que ocorrer em Domingos ou feriados; 3. As tarifas dessa tabela não incidem sobre a mercadoria movimentada de uma embarcação diretamente para outra embarcação ou para veículo rodoviário ou ferroviário, sem permanência nas instalações portuárias; 4. As tarifas desta tabela, quando estabelecidas na forma ad valorem, incidirão sobre o valor CIF constante na declaração de importação para as mercadorias de importação do estrangeiro, e sobre o valor comercial constante da nota fiscal para as mercadorias nacionais ou nacionalizadas; 5. As tarifas desta tabela estabelecidas por m² serão aplicadas sobre o total da área ocupada pelas mercadorias de um mesmo dono ou requisitante, independentemente de serem depositadas em área contínua ou em áreas descontínuas. O local de depósito das mercadorias será definido em função da disponibilidade de áreas, ou a critério da Administração Portuária; 6. As tarifas desta tabela, quando cobradas por tonelada, aplicam-se ao peso bruto das mercadorias; 7. A armazenagem de mercadoria em trânsito é devida pelo armador ou pelo requisitante da descarga; 8. Considera-se em trânsito: (a) a mercadoria procedente de um porto, manifestada para outro e descarregada para posterior reembarque; (b) a mercadoria destinada a País que mantenha convênio com o Brasil, descarregada para posterior transporte por via terrestre; 9. As despesas com as atividades executados para dar consumo a mercadorias, por determinação de autoridade federal ou estadual, serão cobradas dos respectivos donos, juntamente com as tarifas de serviços portuários e outras decorrentes de lei, em que elas tiverem incidido; 10. As mercadorias importadas do estrangeiro, recebidas nas dependências portuárias, serão consideradas abandonadas após expirados os prazos determinados no inciso II do art. 23 do Decreto-Lei nº 1455, de 1976, sendo o fato informado à Receita Federal do Brasil – RFB com vistas à pena de perdimento; 11. As mercadorias de exportação serão consideradas abandonadas quando os respectivos donos deixarem de pagar as tarifas de armazenagem pelo prazo de XX dias corridos; 12. As tarifas portuárias e outras decorrentes de lei incidentes sobre mercadoria abandonada, quando não cobertas pelo produto de sua venda, serão cobradas do respectivo dono; 13. As tarifas desta tabela quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou perigosa, que determine pagamento de adicional de risco ao pessoal envolvido na sua operação, serão acrescidas de XX%; 14. As tarifas desta tabela remuneram as atividades prestadas nos dias úteis, no horário comercial. Quando prestadas no Sábado, serão acrescidas de XX%. Quando prestadas em feriados ou em horário extraordinário, serão acrescidas de XX%; 15. A partir da emissão da fatura dos serviços, fica assegurado o prazo de XX dias para retirada das mercadorias sem incidência de tarifas de armazenagem; 16. A cobrança pelas cargas de projetos será estabelecida no regime de Tarifa Convencional.

VI / As tarifas desta tabela remuneram a utilização de equipamentos portuários e acessórios, fornecidos pela Administração Portuária, mediante requisição. / 1. O fornecimento dos equipamentos e acessórios será concedido mediante vistoria prévia, na presença do operador responsável ou do requisitante, tanto no recebimento quanto na entrega dos referidos equipamentos e acessórios; 2. A partir da anuência da Administração Portuária, o equipamento poderá ser tripulado ou conduzido por terceiros, sob a responsabilidade do requisitante; 3. As avarias provocadas nos equipamentos fornecidos pela Administração Portuária, quando tripulados por terceiros, serão de responsabilidade do requisitante; 4. O tempo de utilização do equipamento requisitado será calculado a partir de sua apresentação ao serviço até sua dispensa pelo requisitante. No caso de guindaste flutuante, o tempo de utilização será medido a partir do momento de sua desatracação até a reatracação no berço de origem, após a dispensa pelo requisitante; 5. Na paralisação dos equipamentos requisitados, por motivo de chuva ou de força maior, será cobrada do requisitante, a título de custo de disponibilidade, XX% das tarifas que constam desta tabela.

VII / As tarifas desta tabela remuneram os atendimentos prestados pela Administração do Porto no fornecimento de água e de energia elétrica, na atracação, desatracação e deslocamento das embarcações ao longo do local de acostagem e, ainda, quaisquer préstimos de natureza diversa ou não enquadrados nas tabelas anteriores. / 1. As tarifas de entrega de água e de energia elétrica remuneram os préstimos da Administração Portuária e serão acrescidas do preço dos insumos fornecidos pelas Concessionárias, na data do faturamento; 2. A utilização de áreas prevista nas modalidades 10 e 11 desta tabela fica condicionada à existência de espaços não necessários à operação portuária, ao uso de curta duração, bem como a outros regramentos estabelecidos pela Administração Portuária; 3. As tarifas desta tabela remuneram atividades em qualquer dia da semana, inclusive Sábado, Domingo e feriado, e em qualquer horário de trabalho; 4. As tarifas desta tabela, quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou perigosa, que determine pagamento de adicional de risco ao pessoal envolvido na sua operação, serão acrescidas de XX%.

ANEXO IV – MODELO DE APRESENTAÇÃO DA APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS DIRETOS, INDIRETOS E DESPESAS, POR GRUPO TARIFÁRIO E POR PORTO ORGANIZADO

Custo Direto (1) / Apropriação dos Custos Indiretos (2) / Apropriação das Despesas Administrativas e Gerais (3) / GASTO TOTAL (1+2+3)

Objetos de Custo / Grupo Tarifário / Total / Pessoal / Serviços de Terceiros / Materiais / Outros Custos / Pessoal / Serviços de Terceiros / Utilidades / Despesas gerais / Crédito de Liquidação Duvidosa / Outras Despesas Operacionais / Depreciação e Amortização / Soma das linhas

Da Infraestrutura de Acesso Aquaviário / 1
Da Infraestrutura de Acostagem / 2
Da Infraestrutura Operacional e Terrestre / 3
De Utilização de Armazéns / 4
Da Utilização de Equipamentos / 5
Da Movimentação de Cargas / 6
Dos Diversos Padronizados / 7
Dos Contratos de Uso Temporário / 8
Dos Complementares / 9
TOTAL (soma das colunas) / R$ / R$ / R$ / R$ / R$ / R$ / R$ / R$ / R$ / R$ / R$ / R$ / R$

Anúncios


Resolução Normativa nº 29 – 2019

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29-ANTAQ, DE 20 DE MAIO DE 2019.

APROVA A NORMA DE CONTROLE PATRIMONIAL DOS PORTOS ORGANIZADOS, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS QUANDO DA INCORPORAÇÃO E DA DESINCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS E DOS ARRENDATÁRIOS DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001321/2009-61 e tendo em vista o deliberado por ocasião de sua 458ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2019,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a norma que estabelece os procedimentos e critérios para a reversibilidade de bens nos portos organizados, bem como a incorporação e desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade das administrações portuárias e seus arrendatários, na forma do Anexo desta resolução.
Art. 2º O Anexo de que trata o art. 1º estará disponível na íntegra no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Revogar a Resolução nº 443-ANTAQ, de 7 de junho de 2005, bem como a Resolução nº 3.087-ANTAQ, de 30 de setembro de 2013.
Art. 4º Retificar o texto da alínea “d” do inciso V do art. 33 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, modificada pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“d) inventário atualizado da Autoridade Portuária sobre bens da União sob sua gestão, com discriminação dos bens próprios e bens reversíveis, até 30 de abril do ano subsequente, conforme critérios e conteúdos mínimos estabelecidos na norma de controle patrimonial dos portos organizados: multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais);” (NR)
Art. 5º Retificar o texto da alínea “a” do inciso III do art. 34 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, modificada pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) lista atualizada sobre bens da União sob sua gestão, com discriminação entre bens próprios e bens reversíveis e comprovação de respectivo registro, até 30 de abril do ano subsequente, conforme critérios e conteúdos mínimos estabelecidos na norma de controle patrimonial dos portos organizados ou, se houver, no prazo contratualmente estabelecido: multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais);” (NR)
Art. 6º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 21.05.2019, Seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29-ANTAQ, DE 2019, QUE APROVA A NORMA DE CONTROLE PATRIMONIAL DOS PORTOS ORGANIZADOS

CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Resolução Normativa disciplina e regulamenta os procedimentos a serem adotados quando da incorporação e da desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade das autoridades portuárias dos portos organizados e dos arrendatários de áreas e instalações portuárias, bem como estabelece critérios e condutas para o controle dos bens reversíveis nos portos organizados, observado o disposto na legislação de regência, especialmente na Lei nº 9.636, de 1998; na Lei nº 12.815, de 2013; no Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; e no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.815, de 2013, esta norma se aplica:
I – à exploração direta ou indireta de portos e instalações portuárias, dentro da área do porto organizado; ou
II – aos concessionários, delegatários e arrendatários da União.
Art. 3º Os bens da União, sob a guarda e responsabilidade das autoridades portuárias e dos arrendatários de áreas e instalações portuárias:
I – são aqueles:
a) entregues e inventariados pela União ou seu representante por ocasião da celebração dos contratos de concessão, de arrendamento e de convênio de delegação com ente federativo, em qualquer época;
b) adquiridos mediante investimentos diretos realizados pela União na área do porto organizado ou a partir da criação da entidade estatal federal ou durante a vigência do contrato ou do convênio, e que não foram devidamente incorporados ao patrimônio da autoridade portuária ou do arrendatário;
c) expressos por ato legal competente do Poder Concedente;
d) reversíveis, adquiridos no período de vigência do ato de delegação ou do termo de outorga, com receitas decorrentes de atividades diretamente vinculadas à outorga ou à delegação de portos organizados, ou de suas áreas e instalações; e
II – serão aqueles reversíveis, adquiridos mediante investimentos realizados pelos arrendatários, conforme especificado no respectivo contrato de arrendamento.
Parágrafo único. Esta norma não se aplica às instalações portuárias autorizadas ou registradas.
Art. 4º A guarda e a aplicação de bens da União, dentro dos portos organizados, consistem em regime especial de uso e exploração, devendo ser controlados através de registros contábeis específicos pelos seus responsáveis.
§ 1º Os bens serão controlados, cadastrados e codificados pelos responsáveis de acordo com: (i) administração portuária, porto organizado ou arrendatário; (ii) unidade da federação; (iii) o respectivo contrato de concessão, contrato de arrendamento, convênio de delegação ou outorga por instrumento legal; (iv) localização física; (v) destinação; (vi) descrição; (vii) tipo de bem; (viii) grupo de materiais permanentes; (ix) marca; (x) modelo; (xi) quantidade; (xii) unidade de medida; (xiii) se imóvel ou móvel; (xiv) vida útil; (xv) tempo de utilização; (xvi) data de avaliação ou de inventário; (xvii) situação; (xviii) estado de conservação; (xix) taxa de depreciação; (xx) conta contábil; (xxi) data de tombamento; (xxii) data de incorporação do bem; (xxiii) ou data de desincorporação do bem; (xxiv) reversível ou não; (xxv) origem do recurso; (xxvi) valor contábil original; (xxvii) valor residual; (xxviii) valor depreciado anterior; (xxix) se bem da União ou não; (xxx) número do registro patrimonial na entidade.
§ 2º A autoridade portuária ou a arrendatária poderão manter em seu sistema de controle patrimonial registros eletrônico-digitais em codificações próprias, podendo utilizar uma estrutura correlacionada ao padrão de codificação estabelecido pela ANTAQ, desde que obedeçam estritamente a esse padrão para manter e enviar para a Agência Reguladora relatórios periódicos, dados e informações para fins de fiscalização e controle.
§ 3º A ANTAQ poderá solicitar ou dispensar, a qualquer tempo, o envio de dados mínimos ou complementares, a fim de atualizar informações na sua base de dados de arquivos eletrônicos de controle patrimonial.
Art. 5º O controle dos bens aplicados nos portos organizados será submetido a regime de classificação, registro, reavaliação, amortização e depreciação contido no Manual de Contas das Autoridades Portuárias ou dos Arrendatários, conforme o caso.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º Para os efeitos desta norma considera-se:
I – abandono: renúncia de bem, evidenciando-se o propósito de não mais tê-lo para si;
II – alienação: operação de transferência do direito de propriedade de bens, por meio de venda, permuta ou doação;
III – avaliação: procedimento técnico com o objetivo de identificar o valor monetário de um bem e a sua viabilidade para exploração econômica conforme utilidade, por intermédio de métodos e interpretações normatizadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM e pelas normas contábeis brasileiras, com vistas à emissão de laudo de avaliação;
IV – baixa: exclusão de bem do sistema patrimonial e contábil de um órgão ou entidade;
V – bem: coisa material ou imaterial, tangível, móvel ou imóvel, de uso permanente, com valor econômico, que compõe o patrimônio da entidade no emprego das atividades portuárias;
VI – bem imóvel: o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, não perdendo a característica de bem imóvel as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local, e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem;
VII – bem móvel: o suscetível de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da forma, e os materiais destinados a alguma construção, enquanto não empregados, e os provenientes de demolição;
VIII – bem reversível: bem vinculado à área do porto organizado e à atividade portuária, resultante de investimentos, previstos em planos, projetos e contratos, realizados pelas próprias administrações portuárias, pelos arrendatários de áreas e instalações portuárias e pela União, assim como os demais bens e equipamentos que visam diretamente dar continuidade à atividade portuária;
IX – bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;
X – desincorporação: exclusão de bem do acervo patrimonial da União;
XI – doação: modalidade de movimentação de bem, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou entre esses e outros, integrantes de quaisquer dos demais Poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, instituições filantrópicas reconhecidas por sua utilidade pública ou por sua relevante finalidade pública;
XII – extravio: desaparecimento de bem em virtude de roubo, furto ou perda, cujo reconhecimento é efetuado mediante processo administrativo correspondente pela administração portuária competente;
XIII – incorporação: inclusão de bem no acervo patrimonial da União;
XIV – inutilização: destruição total ou parcial de bem que ofereça ameaça vital para pessoas, risco à segurança ocupacional e de danos ambientais ou inconvenientes de qualquer natureza para o porto organizado, demonstrada em laudos técnicos;
XV – Lista de Bens Reversíveis: levantamento físico e contábil de todos os bens reversíveis localizados na área do porto organizado, incluindo as demais informações para sua caracterização conforme art. 5º e Capítulo XI desta norma, realizado por peritos, profissionais externos contratados ou por equipe interna do responsável, destinado aos concessionários e arrendatários, evidenciando, em separado, as variações patrimoniais em relação à demonstração do período anterior resultantes de investimentos e outras operações relacionadas nesta norma;
XVI – Inventário: levantamento físico e contábil de todos os bens que são ou serão da União no respectivo porto organizado, com as demais informações para sua caracterização, conforme art. 5º e Capítulo XI desta norma, realizado por peritos, profissionais externos contratados ou por equipe interna da autoridade portuária, evidenciando, em separado, aqueles que foram entregues aos concessionários e arrendatários, bem como as variações patrimoniais em relação à demonstração do período anterior resultantes de investimentos e outras operações relacionadas nesta norma;
XVII – manutenção: conjunto de procedimentos para conservar e assegurar, no decorrer do tempo, as condições de uso do bem móvel ou imóvel;
XVIII – permuta: modalidade de movimentação de bens, realizada entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou entre esses e outros, integrantes de quaisquer dos demais Poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, em que cada órgão ou entidade tem como obrigação entregar um bem, recebendo outro;
XIX – Plano de Aplicação de Recursos: documento elaborado pela autoridade portuária e apresentado à ANTAQ, contendo a relação dos bens a serem adquiridos com recursos provenientes, seja da alienação de bens de propriedade da União que se encontram sob sua guarda e responsabilidade, seja da diferença a maior de valores de bens objeto de permuta;
XX – reavaliação: a avaliação periódica de bens a valor justo, menos a depreciação acumulada e as perdas acumuladas por imparidade;
XXI – reposição: ato de substituir um bem usado ou defeituoso por outro, em perfeito estado de uso, da mesma natureza, capacidade, porte e de igual ou maior atualidade;
XXII – reversibilidade: é a aptidão de qualquer bem localizado no porto organizado integrar-se ao patrimônio federal, pela transferência de sua guarda e responsabilidade à União, nos casos previstos no art. 3º desta norma, ou por sua incorporação;
XXIII – venda: transferência, a terceiros, da propriedade de bens localizados no porto e pertencentes à União, mediante procedimento licitatório conduzido pela administração portuária tendo por contrapartida pagamento em espécie, na moeda corrente; e
XXIV – vistoria: conjunto de procedimentos para verificação das condições físicas de um bem móvel ou imóvel.
Parágrafo único. Aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, bem como as definições terminológicas que constam dos Pronunciamentos CPC 04, CPC 27 e CPC 46, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
Art. 7º Deverá a autoridade portuária elaborar o seu Plano de Aplicação de Recursos, contendo obrigatoriamente a discriminação de novos ativos imobilizados e respectivos valores estimados de sua aquisição, permuta, construção ou fabricação, incluindo os investimentos imediatos na infraestrutura a serem custeados pela antecipação de receitas tarifárias, conforme as necessidades verificadas e projetadas periodicamente para as instalações ou atividades portuárias, a serem justificadas considerando, entre outros, o planejamento setorial vigente e os convênios de delegação firmados com a União.
§ 1º O Plano de Aplicação de Recursos deverá ser atualizado anualmente pela Autoridade Portuária e encaminhado, conforme calendário a ser definido e publicado pela ANTAQ, à Unidade Regional da ANTAQ de sua jurisdição, que o remeterá com a devida instrução processual à Superintendência de Regulação para ciência.
§ 2º A ANTAQ poderá determinar a revisão dos planos, caso entenda, justificadamente, pela necessidade de complementações.
§ 3º A apresentação e a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos vinculam a destinação dos valores arrecadados a sua aplicação em itens nele contidos, dispensada a observância de sua ordem sequencial ou de grandeza de valores.
§ 4º Solicitações de alterações no Plano de Aplicação de Recursos anteriores ao período de atualização especificado no § 1º do art. 7º desta norma, somente serão consideradas mediante demonstração da ocorrência de fatos novos devidamente fundamentados.
§ 5º Na ausência de calendário específico para envio do Plano de Aplicação, as Autoridades Portuárias deverão apresentá-lo até o último dia útil do primeiro trimestre de cada exercício.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO
Art. 8º A avaliação do conjunto dos bens citados no art. 3º desta norma será executada em conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado, acatando-se a metodologia constante da presente norma e as demais regras contidas no Manual de Contas das Autoridades Portuárias ou dos Arrendatários, conforme o caso, a respeito dos critérios da avaliação patrimonial.
Art. 9º A equipe interna da autoridade portuária, da concessionária, da arrendatária, ou da empresa contratada como inventariante e avaliadora do conjunto de bens nos portos organizados, deverá elaborar, primeiramente, um plano de trabalho e concluir, ao final das atividades, pela emissão de um relatório técnico.
§ 1º Os relatórios técnicos deverão ser emitidos conforme as normas brasileiras pertinentes, as melhores práticas de mercado e os padrões de listagem expedidos pela ANTAQ em regulamentação complementar, e aprovados pelo dirigente máximo da autoridade portuária, do concessionário ou da arrendatária.
§ 2º O relatório técnico, quando apresentado à ANTAQ, será acompanhado de parecer de auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
§ 3º A entrega de parecer de auditores independentes registrados na Comissão Mobiliária de Valores – CVM é dispensável nos termos de vistoria previstos no art. 14 desta norma.
Art. 10. Para fins de alienação, os bens cuja avaliação dependa do peso, mas que, por qualquer motivo, não possam ser pesados quando da formação dos lotes, devem constar do edital de licitação com peso estimado, ficando o licitante vencedor obrigado a pagar o excedente, se houver, ao preço unitário do produto arrematado.
§ 1º Ocorrendo diferença para menos entre o peso estimado e o peso real apurado, o licitante vencedor será ressarcido, considerando o valor unitário do produto arrematado.
§ 2º Decorrido mais de 2 (dois) anos da avaliação, sem que o bem tenha sido alienado, a continuidade do procedimento de alienação dependerá de nova avaliação visando atualização de valores.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE
Art. 11. Cada autoridade portuária deverá constituir “Comissão Especial Permanente” que tratará dos respectivos casos de solicitação de incorporação e desincorporação de bens da União.
§ 1º A Comissão Especial Permanente deverá ser constituída de, no mínimo, 4 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 3 (três) entre os servidores ou empregados públicos da administração portuária correspondente, e por ela indicados, e 1 (um) entre os empregados de algum dos arrendatários no porto organizado, e por eles indicado.
§ 2º Caberá à Comissão Especial Permanente preencher e assinar o respectivo Termo de Vistoria, conforme modelo definido pela ANTAQ.
§ 3º A Comissão Especial Permanente poderá solicitar, quando existir material de natureza técnica, a presença de empresa especializada composta por grupo de peritos ou profissionais de comprovada experiência, para o preenchimento do Termo de Vistoria, conforme modelo definido pela ANTAQ.
§ 4º Nos processos de desincorporação e de incorporação, a Comissão Especial Permanente apresentará relatório evidenciando os procedimentos e análises realizadas.
§ 5º A Comissão Especial Permanente manterá, por um período mínimo de 60 (sessenta) meses do fato, arquivo documental de todos os termos, laudos e relatórios submetidos à ANTAQ, para fins de fiscalização, contendo os inventários, lista de bens reversíveis, Plano de Aplicação, procedimentos e solicitações de incorporação, desincorporação, doação, permuta, cessão provisória, inutilização, alienações, boletins de ocorrência, avaliações e autorizações das autoridades governamentais, incluindo as da ANTAQ.
CAPÍTULO VII
DA INCORPORAÇÃO
Art. 12. Caberá à Administração Portuária, por meio da Comissão Especial Permanente, comunicar à ANTAQ a incorporação de bens da União:
I – adquiridos com recursos provenientes da alienação de bens da União sob a sua guarda e responsabilidade ou com recursos da diferença a maior de valores de bens objeto de permuta; e
II – reversíveis, adquiridos no período de vigência do ato de delegação ou do termo de outorga, com receitas decorrentes de atividades diretamente vinculadas à outorga ou à delegação de portos organizados, ou de suas áreas e instalações.
§ 1º A comunicação de incorporação de que trata o caput, a ser enviada à Unidade Regional da ANTAQ com jurisdição sobre o respectivo porto organizado, deverá ser fundamentada e acompanhada da demonstração de sua aderência ao Plano de Aplicação de Recursos previamente comunicado à ANTAQ, com a relação dos bens a serem adquiridos e o extrato da conta bancária especial que recepcionou os recursos advindos da alienação dos bens da União.
§ 2º A Unidade Regional encaminhará relatório, com a devida instrução da matéria, à área competente, conforme Regimento Interno da ANTAQ.
§ 3º A incorporação de bens adquiridos por reversão, doação ou permuta, ou com recursos não ligados diretamente à atividade portuária, independerá de autorização prévia da ANTAQ, devendo o bem ser incluído no inventário anual da autoridade portuária do exercício em que for adquirido, com o devido destaque.
§ 4º Quando da incorporação de novos bens da União, de bens transferidos pela União ou de bens revertidos à União, esses devem ser reconhecidos inicialmente no ativo imobilizado.
§ 5º Os bens novos da União serão registrados com base no seu valor de aquisição, produção ou construção, acrescido de todos os custos necessários para colocar o ativo no local e nas condições de funcionamento pretendidas pela administração, sendo que os bens transferidos pela União e os bens revertidos à União serão registrados com base no seu valor justo.
§ 6º Quando obtidos a título gratuito (doação), os bens devem ser registrados pelo valor justo na data de sua incorporação, ou pelo valor patrimonial definido nos termos da doação.
§ 7º Os gastos posteriores à aquisição ou ao registro do bem da União devem ser incorporados ao valor desse ativo quando houver possibilidade de geração de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços, sendo que qualquer outro gasto que não gere benefícios futuros deve ser reconhecido como despesa do período em que for incorrido.
§ 8º Tendo recebido bens da União, nos termos do art. 3º desta norma, ou recebido outros bens móveis ou imóveis da própria autoridade portuária, os agentes regulados, ao iniciarem a exploração portuária, inclusive nas modalidades previstas na Resolução Normativa que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da administração do porto no âmbito dos portos organizados, acordarão entre as partes um Inventário de Transferência de Responsabilidade, em modelo próprio desta Agência, para fiscalização e cadastro, em até 30 (trinta) dias do início da operação, cabendo à respectiva autoridade portuária, nesse inventário, representar a União para todos os efeitos regulatórios perante as entidades privadas.
CAPÍTULO VIII
DA DESINCORPORAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 13. A autorização de desincorporação, com a descrição dos fatos que a motivaram e, quando couber, o valor estimado para a alienação, efetivar-se-á mediante processo fundamentado, nos seguintes casos:
I – bem considerado genericamente inservível, classificado como:
a) ocioso: quando não há aproveitamento, embora em boas condições de uso;
b) recuperável: quando sua recuperação for possível e orçar, no máximo, a 50% (cinquenta por cento) do seu valor de mercado;
c) antieconômico: quando seu custo de utilização for superior aos benefícios gerados pelo bem, ou seu rendimento for precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;
d) irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação; e
II – bem extraviado.
Seção II
Da Autorização da ANTAQ
Art. 14. Caberá a cada administração portuária, por meio da Comissão Especial Permanente mencionada no art. 11 desta norma, solicitar à ANTAQ a autorização para a desincorporação de bens que:
I – são da União e que se encontrem sob sua guarda e responsabilidade da Administração Portuária; e
II – são da União e que se encontrem sob guarda e responsabilidade dos respectivos arrendatários.
§ 1º A obrigação de que trata o caput aplica-se exclusivamente sobre os bens diretamente relacionados à instalação portuária, destinados ou necessários à adequada prestação da atividade delegada ou outorgada.
§ 2º Como requisito de motivação do pleito, os arrendatários apresentarão petição fundamentada e os demais documentos necessários à respectiva administração portuária para que esta solicite autorização de desincorporação dos bens mencionados no inciso II do art. 14 desta norma.
§ 3º A solicitação de que trata o caput deverá ser precedida de justificada fundamentação e ser enviada à Unidade Regional da ANTAQ com jurisdição sobre o respectivo porto organizado, acompanhada da seguinte documentação:
I – pedido de baixa patrimonial e contábil;
II – destinação do bem a ser desincorporado;
III – Termo de Vistoria com a solicitação de desincorporação, contendo a respectiva avaliação;
IV – cópias das atas e do relatório da Comissão Especial;
V – boletim de ocorrência registrado junto às autoridades policiais competentes, em caso de bem extraviado ou perdido;
VI – prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, em caso de bem imóvel tombado pelo patrimônio histórico; e
VII – declaração do órgão competente informando não se tratar de bem tombado pelo patrimônio histórico, em se tratando de desincorporação com o objetivo específico de demolição.
§ 4º A Unidade Regional encaminhará parecer técnico sobre o caso, com a devida instrução da matéria à área competente, conforme Regimento Interno da ANTAQ.
§ 5º A desincorporação de bens extraviados não será autorizada sem o devido Processo Fiscalizatório por parte desta Agência, sem prejuízo da devida comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União – TCU, pela própria autoridade portuária.
Art. 15. Os bens móveis da União listados no inciso I do art. 3º desta norma, sob a guarda e responsabilidade das administrações portuárias e dos arrendatários, após sua desincorporação, poderão ser alienados, inutilizados ou abandonados.
Parágrafo único. O ato autorizativo da ANTAQ informará o prazo máximo de desincorporação e de desfazimento do bem, dosando-o de acordo com a natureza e o porte do bem.
CAPÍTULO IX
DA ALIENAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 16. São três as modalidades de alienação aplicáveis aos bens da União no âmbito dos portos organizados:
I – venda;
II – permuta; e
III – doação.
Parágrafo único. Poderá ser autorizada pela ANTAQ, excepcionalmente, mediante resolução, a cessão provisória entre autoridades portuárias dos bens listados no inciso I do art. 3º desta norma, devendo tal ato ser apontado nos registros patrimoniais e contábeis de ambas as entidades, vedada a transação financeira entre as partes.
Art. 17. A alienação de bem móvel desincorporado, mediante dispensa de prévia licitação, somente poderá ser autorizada pela ANTAQ quando se revestir de justificado interesse público ou, em caso de doação, quando para atendimento ao interesse social.
Art. 18. Em se tratando de alienação de bens imóveis, após aprovada a desincorporação, o pleito será encaminhado pela ANTAQ para instrução pelo Poder Concedente e pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU, incluindo as demais providências, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.636, de 1998, e dos decretos regulamentadores da matéria.
§ 1º A alienação de imóveis da União será efetivada somente após a aprovação da desincorporação pela ANTAQ e a devida autorização contida em ato do Presidente da República, precedida da emissão do parecer da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, quanto à sua oportunidade e conveniência, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.636, de 1998.
§ 2º O encaminhamento e a instrução de que tratam o caput não se aplicam ao produto da demolição de edificações, produto enquadrado como bem móvel.
Seção II
Da Venda
Art. 19. A venda de bens da União que estão situados nos portos organizados efetuar-se-á mediante concorrência, leilão ou convite.
Parágrafo único. Os procedimentos e os contratos da venda de que trata o caput serão conduzidos adotando os princípios e os dispositivos previstos na Lei nº 8.666, de 1993, podendo ser fiscalizados pela ANTAQ, sem prejuízo das competências e das providências a cargo dos demais órgãos de controle sobre o patrimônio público.
Art. 20. O produto da venda de bens da União, situados nos portos organizados, deverá ser depositado em conta bancária específica da entidade, devendo ser reinvestido exclusivamente nos portos administrados pela respectiva administração portuária, conforme Plano de Aplicação de Recursos vigente.
Art. 21. Nos processos de alienação por venda de bens sujeitos à autorização prévia para desincorporação, deverá ser enviado à Unidade Regional da ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, o edital de licitação, as publicações em jornal que atestem a publicidade do certame, os demais termos de compra e venda, juntamente à respectiva resolução autorizativa da ANTAQ.
Seção III
Da Permuta
Art. 22. A alienação por permuta dos bens da União poderá ser realizada sem limitação de valor, desde que haja interesse público devidamente motivado e fundamentado.
§ 1º Se as avaliações dos bens não forem coincidentes, o órgão ou entidade que receber o bem de menor valor deverá ser ressarcido, em espécie, pela diferença entre os valores dos bens.
§ 2º O valor de ressarcimento a que se refere o parágrafo anterior deverá ser depositado em conta bancária específica e ser investido exclusivamente nos portos administrados pela respectiva administração portuária, conforme Plano de Aplicação de Recursos.
Art. 23. Nos processos de alienação por permuta, deverão ser enviados à Unidade Regional da ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, os comprovantes e os demais demonstrativos juntamente à resolução de autorização da ANTAQ.
Seção IV
Da Doação
Art. 24. A doação de bens da União, presentes razões de interesse social, poderá ser efetuada após a avaliação de sua oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de alienação, atendendo, em termos de donatário ou beneficiário, as hipóteses previstas no art. 8º do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.
Art. 25. Nos processos de alienação por doação, deverão ser enviados à Unidade Regional da ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação: os comprovantes; os demonstrativos; o recibo do donatário; o Termo de Doação lavrado conforme modelo definido pela ANTAQ, no qual deverá constar o valor estabelecido no Termo de Vistoria; e a resolução de autorização da ANTAQ.
CAPÍTULO X
DA INUTILIZAÇÃO E DO ABANDONO
Art. 26. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem classificado como irrecuperável, a administração portuária ou o arrendatário, após autorização prévia da ANTAQ, procederão com a sua inutilização ou abandono, retiradas as partes economicamente aproveitáveis porventura existentes.
Parágrafo único. A inutilização e o abandono serão realizados após audiência dos setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada.
Art. 27. São motivos para a inutilização de material, dentre outros:
I – a sua contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação por assepsia;
II – a sua infestação por insetos nocivos, com risco para outro material;
III – a sua natureza tóxica ou venenosa;
IV – a sua contaminação por radioatividade; e
V – o perigo irremovível de sua utilização fraudulenta por terceiros.
Parágrafo único. A inutilização ou o abandono de bens será executada de maneira ambientalmente segura e correta, sem prejudicar a continuidade da atividade portuária.
Art. 28. Nos processos de inutilização ou abandono deverão ser enviados à Unidade Regional da ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, o Termo de Inutilização ou Justificativa de Abandono, conforme modelo definido pela ANTAQ, citando-se a resolução autorizativa da ANTAQ.
CAPÍTULO XI
DA REVERSÃO
Art. 29. A reversão de bens à União dar-se-á na ocasião da extinção do vínculo legal ou do contrato administrativo, atendendo-se às condições dos instrumentos jurídicos que os regem.
§ 1º A reversão dos bens prevista no inciso I alíneas “a” à “c” do art. 3º desta norma dar-se -á mediante o retorno de sua guarda e responsabilidade à União.
§ 2º A reversão dos bens prevista no inciso I alínea “d” e no inciso II do art. 3º desta norma dar-se-á com sua incorporação ao patrimônio da União, após inventariados pela autoridade portuária, mediante solicitação da Comissão Especial Permanente.
§ 3º Os bens de que tratam os parágrafos anteriores serão transferidos à guarda e à responsabilidade da administração portuária do respectivo porto organizado.
§ 4º Os bens reversíveis de áreas e instalações arrendadas que, a juízo do Poder Concedente, permanecerem na área de outorga após a extinção do contrato, terão o seguinte tratamento:
I – o arrendatário promoverá, em colaboração com os demais agentes envolvidos, levantamento físico e financeiro, a ser enviado à ANTAQ;
II – em seguida, será calculado pela ANTAQ o valor da soma de parcelas de investimentos ainda não completamente amortizados e depreciados sob a ótica regulatória durante o prazo de vigência da outorga; e
III – o montante proposto pela ANTAQ será encaminhado para indenização pela União, a qual corresponderá exclusivamente ao seu valor contábil residual atualizado.
§ 5º É vedada a indenização relativa a ativos intangíveis.
§ 6º Dos quantitativos e dos valores apresentados pelo arrendatário na ocasião da reversão, poderá ser requisitado parecer de auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
Art. 30. Os bens reversíveis deverão ser registrados contabilmente pelos respectivos responsáveis, de acordo com norma específica desta Agência, atendendo ao disposto nos artigos 4º e 5º desta norma.
§ 1º Os bens reversíveis devem ter destinação predeterminada, sendo que qualquer operação financeira ou contábil em relação a esses bens dependerá de comunicação à ANTAQ.
§ 2º As taxas de depreciação regulatória, a vida útil esperada de bens, e as taxas de amortização de investimentos são ou serão aquelas determinadas pela ANTAQ em ato ou norma específica, considerando, entre outros, a coerência com o pactuado previamente na modelagem financeira do projeto e a minimização do valor residual no término da outorga ou da delegação.
Art. 31. As autoridades portuárias e as arrendatárias deverão manter permanentemente atualizados os cadastros e controles da propriedade e guarda dos bens reversíveis e dos bens da União sujeitos a desincorporação por meio de ato autorizativo desta Agência.
§ 1º Anualmente, deverá ser apresentado a esta Agência, pela administração portuária e pelo arrendatário, da parte que lhe cabe, um Inventário e uma Lista de Bens Reversíveis, respectivamente, cujo conteúdo mínimo obedecerá ao disposto no § 1º do art. 4º desta norma.
§ 2º A administração portuária exercerá fiscalização permanente dos bens reversíveis em poder dos arrendatários, de modo a manter catalogados, no inventário desses bens, os investimentos efetuados, conforme pactuado no contrato de arrendamento.
§ 3º A fiscalização a que alude o parágrafo anterior, não afasta a competência da ANTAQ em exercer essa atividade.
§ 4º Na ausência de calendário específico, os Inventários e as Listas de Bens Reversíveis serão apresentados em conjunto com as demonstrações regulatórias previstas no respectivo manual de contabilidade regulatória.
Art. 32. Deverá ser promovida e garantida a contínua manutenção, conservação e reposição dos bens da União e dos bens reversíveis, de forma a assegurar a prestação do serviço adequado e a garantir a regularidade das operações quando da reversão dos bens.
§ 1º Os contratos de concessão, de arrendamento e os convênios de delegação deverão conter cláusulas quanto à manutenção, conservação e reposição dos bens e dos equipamentos reversíveis à União, em conformidade com as disposições constantes de normativos da ANTAQ aplicáveis ao assunto.
§ 2º A reposição dos bens reversíveis, na ocorrência de dano, perda total ou extravio, deverá ser submetida, pelos arrendatários, à respectiva administração portuária e, no caso das próprias autoridades portuárias, à ANTAQ.
Art. 33. Cabe à ANTAQ a análise e a classificação dos bens quanto a sua reversibilidade, conforme o Manual de Contas das Autoridades Portuárias ou dos Arrendatários, conforme o caso.
§ 1º Na ocasião da reversão, a ANTAQ poderá recomendar a não reversibilidade de bens que não estiverem em plenas condições de uso.
§ 2º A reversão e a liquidação de bens da União serão efetivadas a juízo do Poder Concedente, podendo, a pedido, a ANTAQ proceder com a entrega de Parecer Técnico contendo avaliação patrimonial resumida, lista definitiva de bens a serem revertidos, e os resultados do cálculo financeiro para pagamento de indenização, quando couber.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 34. Transitoriamente, ficam estabelecidos os seguintes prazos iniciais:
I – o primeiro Plano de Aplicação, caso pertinente, deverá ser apresentado em até 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação desta norma; e
II – o primeiro Inventário e a primeira Lista de Bens Reversíveis deverão ser apresentados em até 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação desta norma.
§ 1º O primeiro inventário e a primeira avaliação dos bens citados no art. 3º desta norma, deverão ser apurados por empresa especializada, de porte adequado às diligências, composta por grupo de peritos ou profissionais de comprovada experiência, contratada pela autoridade portuária ou pela arrendatária, conforme o caso.
§ 2º Durante o levantamento necessário à produção dos documentos de que tratam os incisos I e II deste artigo, a Comissão Especial Permanente deverá identificar, entre os bens sujeitos à reversão e ou autorização para desincorporação pela ANTAQ, discriminando para a Autoridade Portuária e os arrendamentos no respectivo porto organizado, os bens: (a) móveis e imóveis; (b) tombados e não tombados; (c) tombados, porém inexistentes ou não localizados; (d) ociosos; (e) inservíveis; (f) com ou sem inventário de transferência pela União; e (g) com ou sem aceite formal de transferência de guarda e responsabilidade.
§ 3º O levantamento mencionado no parágrafo anterior deve ser reportado à ANTAQ na forma de uma listagem, incluindo notas explicativas e conclusões.
§ 4º No prazo de até 90 (noventa) dias após a entrega dos inventários, as autoridades portuárias e as arrendatárias, por meio da respectiva Comissão Especial Permanente, poderão solicitar à ANTAQ, justificadamente, e desde que comprovada a correspondente origem dos recursos, que os bens da União entregues pelo titular até a edição desta norma, porém sem históricos de inventário de transferência, aceite formal ou tombamento nos registros patrimoniais do requerente, sejam reconhecidos regulatoriamente.
§ 5º Por ato da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, da ANTAQ, o prazo determinado para apresentação do Inventário poderá ser prorrogado por até 180 (cento e oitenta) dias corridos, desde que solicitado com até 60 (sessenta) dias de antecedência pelo agente responsável, mediante petição informando o estágio de avanço das atividades e acompanhada de um plano de ação contendo ações, metas e prazo para conclusão e apresentação dos trabalhos.
Art. 35. Até que seja editada norma específica ou regulamentação complementar contida em ato administrativo desta Agência, caberá à outorgada e à delegada definirem critérios para identificação e segregação dos bens sob sua responsabilidade.
§ 1º A respeito dos critérios de avaliação patrimonial dos bens da União e dos bens reversíveis presentes nos arrendamentos, até que seja editado o Manual de Contas dos Arrendamentos ou norma equivalente, subsistem como válidas as diretrizes gerais que constam do Capítulo 10 do Manual de Contas das Autoridades Portuárias, devendo ser considerados ainda a necessária coerência com a modelagem financeira dos projetos de investimento e com os contratos e seus aditivos vigentes quanto à depreciação e amortização regulatória.
§ 2º A Superintendência de Regulação – SRG, por meio da Gerência de Regulação Portuária – GRP, da ANTAQ, em até 90 (noventa) dias após a aprovação desta norma, definirá os modelos a serem utilizados para apresentação do Inventário, da Lista de Bens Reversíveis, do Inventário de Transferência de Responsabilidade, do Plano de Aplicação, da Comunicação de Incorporação, da Solicitação de Desincorporação, do Termo de Doação e do Termo de Inutilização ou Justificativa de Abandono de bens supramencionados.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Os bens da União, incluído o saldo bancário existente na conta específica descrita no art. 20 desta norma, que estão sob a guarda e a gestão das administrações portuárias e das arrendatárias de instalações portuárias, e os bens passíveis de reversão, são impenhoráveis, cabendo à autoridade portuária e à arrendatária informar à autoridade judicial essa condição e a sua indispensabilidade para a continuidade da prestação do serviço portuário.
Art. 37. No caso de descumprimento desta norma, aplicam-se as penalidades previstas em norma específica desta Agência, mediante o devido processo administrativo sancionador.
Art. 38. Os inventários citados no art. 12; no art. 33, V, “d”; e no art. 34, III “a”, da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014, correspondem àqueles que constam do art. 31 da presente norma.
Art. 39. As obrigações desta norma incorrem sem prejuízo às determinações presentes no art. 17, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei nº 3.421, de 1958, a respeito do Fundo de Reserva de Depreciação, e nos artigos 3º e 5º da Lei nº 9.277, de 1996, a respeito da aplicação das receitas tarifárias pelos conveniados.
Parágrafo único. Independe de autorização da ANTAQ as substituições e reposições de bens e instalações previstas no art. 17, § 6º, da Lei nº 3.421, de 1958, desde que a incorporação ocorra de modo aderente ao respectivo Plano de Aplicação de Recursos, sem prejuízo das previsões que constam dos §§ 4º, 5º e 7º, do art. 12 da presente norma.


Resolução Normativa nº 24 – 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24-ANTAQ, DE 05 DE JULHO DE 2018.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001246/2015-87 e o que foi deliberado no âmbito da 446ª Reunião Ordinária de Diretoria – ROD, realizada em 28 de junho de 2018,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a norma que estabelece critérios para a celebração de acordos operacionais por empresas brasileiras de navegação autorizadas a operar na prestação de serviço de transporte de carga na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e/ou internacional, na forma do Anexo desta resolução normativa.
Art. 2º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06.07.2017, seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24-ANTAQ, DE 2018, QUE APROVA A NORMA QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS OPERACIONAIS POR EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO AUTORIZADAS A OPERAR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Norma tem por objeto estabelecer os critérios para a celebração de acordos operacionais por empresas brasileiras de navegação autorizadas a operar na prestação de serviço de transporte de carga na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e/ou internacional.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições:
I – empresa brasileira de navegação – EBN: pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no país, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar por órgão competente;
II – empresa estrangeira de navegação: aquela constituída e autorizada a operar como empresa de navegação no transporte de carga em conformidade com as leis de seu país;
III – acordo operacional para cessão de espaço: acordo celebrado entre EBNs ou entre uma EBN e uma empresa estrangeira de navegação, que tenha por objeto a troca de espaço, definida contratualmente e refletindo a equivalência da capacidade de transporte das partes, em embarcação própria ou afretada para o transporte longitudinal de cargas;
IV – acordo operacional para cessão de barcaça carregada: acordo celebrado entre EBNs ou entre EBN e empresa estrangeira de navegação, que tenha por objeto a cessão de barcaça com carga para formação de comboio na realização de transporte longitudinal de cargas;
V – acordo operacional para cessão de equipamento: acordo celebrado entre EBNs que tenha por objeto o uso compartilhado de equipamento para formação de comboio na prestação de serviço de transporte longitudinal de cargas de percurso nacional.
VI – barcaça: embarcação sem propulsão de transporte de carga, conforme disposto no subitem “d” do item 0216 da NORMAM-02/DPC, sendo que para efeito da Norma, serão consideradas como similares às barcaças as seguintes embarcações-tipo: alvarenga, balsa, batelão e chata; e
VII – equipamentos: embarcações (não tripuladas) tais como rebocador, empurrador, conjunto empurrador-barcaça(s), conjunto rebocador-barcaça(s), balsa auto propulsada e “ferry boat”.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Os acordos e contratos regulamentados por esta Norma regem-se pelos princípios da equivalência e reciprocidade entre as partes, tendo por objetivo reduzir os custos operacionais e aumentar a eficiência no transporte de cargas na navegação interior.
Art. 4º Para ser parte em acordo operacional, a EBN deve ser autorizada pela ANTAQ a operar em transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal interestadual ou internacional.
Art. 5º Aplica-se aos acordos operacionais de que trata esta Norma, no que couber, o disposto no art. 6º e no art. 7º e seu parágrafo único, da Lei nº 9.432, de 1997.
Art. 6º As despesas operacionais, troca ou cessão de tripulação ou quaisquer outros recursos necessários à utilização das barcaças ou para realização de transporte não serão objeto de acordo.
Art. 7º Os acordos operacionais, assim como suas alterações, deverão ser submetidos à homologação da ANTAQ com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de sua entrada em vigor.
Art. 8º É vedado o transporte de cargas por embarcação estrangeira participante do acordo que tenha origem e destino em portos, Terminais de Uso Privado – TUP, Estação de Transbordo de Cargas – ETC ou quaisquer pontos do território nacional, exceto se tiverem sido regularmente afretadas por EBN, conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 9.432, de 1997, ressalvados os casos de reciprocidade dispostos em acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
Art. 9º O prazo máximo de vigência do acordo será de 1 (um) ano, podendo ser renovado.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 10. No termo de acordo firmado entre duas EBNs deverão constar necessariamente as seguintes informações:
I – identificação completa das partes, com endereço da sede;
II – representantes legais e formas de contato;
III – identificação dos equipamentos e/ou barcaças de cada uma das partes para a execução do acordo, conforme as regras da Marinha do Brasil, nos acordos que envolvam cessão dessas embarcações;
IV – período de vigência do acordo;
V – responsabilidades das partes entre si e perante os usuários e órgãos de controle;
VI – formas de rescisão, denúncia e de indenização em caso de descumprimento; e
VII – foro competente ou cláusula de arbitragem.
§ 1º A embarcação garantidora de outorga não poderá ser incluída como objeto de acordo entre as partes.
§ 2º Cada embarcação poderá ser arrolada em mais de um acordo.
§ 3º A autorizada deve realizar, no prazo de até 15 (quinze) dias, o registro das operações no âmbito do acordo celebrado, mediante cadastro das informações em sistema informatizado de gerenciamento, contendo nome, tipo e demais características da embarcação, modalidade, e data de início e término da cessão de embarcações ou de espaço.
§ 4º Para fins de comprovação de operação comercial não serão consideradas as embarcações arroladas no acordo operacional.
Art. 11. O acordo operacional firmado entre uma EBN e uma empresa estrangeira de navegação deverá cumprir, além dos requisitos elencados no art. 10, as seguintes condições:
I – nomeação de uma pessoa física ou jurídica com sede ou domicílio no Brasil, com poderes para receber intimação e citação;
II – observância à legislação brasileira, em especial aquela relativa à navegação e ao transporte aquaviário; e
III – ser redigido em duas versões de mesmo teor e igualmente válidas, sendo uma obrigatoriamente em português e a outra em idioma a ser definido entre as partes.
Parágrafo único. O representante a que se refere o inciso I do caput firmará o acordo como interveniente, expressamente aceitando responsabilidade solidária com seus representados pelo pagamento de multas aplicadas pela ANTAQ por violação do acordo e/ou das normas pertinentes.
Art. 12. A cessão de embarcações será limitada à capacidade de transporte máxima da empresa com menor potencial considerando comparativamente, conforme o caso, unidades de massa, volume ou capacidade de tração, sendo que o espaço total usado para permuta não excederá a capacidade de transporte de uma das partes.
Art. 13. O conjunto de equipamentos arrolados em acordo operacional deverá ser de capacidade de transporte equivalente, de modo a manter o equilíbrio entre as partes.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES
Seção I
Considerações Gerais
Art. 14. O descumprimento de qualquer disposição regulamentar na realização ou na execução dos termos e condições dos acordos operacionais homologados pela ANTAQ implicará na aplicação das seguintes penalidades, observando o disposto na Norma que disciplina o procedimento de fiscalização e o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades na prestação de serviços de transporte aquaviário, editada pela ANTAQ:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão;
IV – cassação; e
V – declaração de inidoneidade.
Art. 15. As multas estabelecidas na Seção II deste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente com as demais penalidades de que tratam os incisos I, III, IV e V do art. 14, sendo que em sua aplicação será adotado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da infração e a intensidade da penalidade.
Seção II
Das Infrações
Art. 16. São infrações:
I – deixar de comunicar à ANTAQ, nos prazos estabelecidos nesta Norma, os acordos operacionais firmados e suas alterações (multa de até R$ 5.000,00 por quinzena ou fração);
II – ceder à outra parte barcaças ou espaço em embarcações não constantes do acordo operacional ou antes da sua homologação pela ANTAQ (multa de até R$ 5.000,00); e
III – transportar cargas entre pontos do território nacional em embarcação estrangeira, exceto se regularmente afretada por empresa brasileira de navegação ou com amparo em acordos internacionais, conforme ressalvado no art. 8º desta Norma (multa de até R$ 10.000,00).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A não observância dos critérios estabelecidos nesta Norma, durante o procedimento de homologação do acordo, implicará no seu arquivamento, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 18. A ANTAQ poderá exigir informações e documentos complementares para fundamentar sua decisão acerca da homologação dos termos do contrato ou do acordo e para acompanhamento de sua execução.


Resolução Normativa nº 23 – 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 23-ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2018.

CRIA AS COORDENADORIAS DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 7º e considerando o disposto no inciso II e no § 1º do art. 5º, bem como nos incisos IV e VII do art. 20 do Regimento Interno desta Agência, tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada por ocasião de sua 442ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de maio de 2018,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a norma que cria as Coordenadorias Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais – ARI e estabelece suas competências, na forma do Anexo desta resolução.
Art. 2º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30.05.2017, seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 23-ANTAQ, DE 2018.

NORMA QUE CRIA AS COORDENADORIAS DA assessoria de comunicação e relações institucionais E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º A Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais – ARI passa a ter a seguinte subdivisão na estrutura organizacional:
I – Coordenadoria de Comunicação Social (CCS);
II – Coordenadoria de Relações Internacionais (CRI);
III – Coordenadoria de Relações Parlamentares (CRP).
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à Coordenadoria de Comunicação Social (CCS):
I – elaborar e executar a Política de Comunicação Social da ANTAQ;
II – elaborar e executar o Plano de Comunicação da ANTAQ e coordenar a sua execução;
III – elaborar e executar planos e campanhas de divulgação;
IV – promover a divulgação interna e externa das atividades da ANTAQ;
V – assistir e orientar a Diretoria e demais unidades organizacionais da ANTAQ em seus relacionamentos com a imprensa;
VI – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral e com a Secretaria de Tecnologia da Informação;
VII – elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à sua esfera de atuação; e
VIII – instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.
Art. 3º Compete à Coordenadoria de Relações Internacionais (CRI):
I – assessorar o Gabinete do Diretor-Geral no acompanhamento de ações de cooperação técnica do setor de transportes aquaviários e respectivos ministérios setoriais supervisores, nas suas relações com organismos internacionais, com entidades e com governos estrangeiros, visando à coordenação e ao estabelecimento das posições de interesse da ANTAQ e a sua harmonização com a política externa vigente;
II – acompanhar e analisar as propostas, evolução e implementação dos acordos e deliberações de âmbito internacional, relativos aos temas de interesse da ANTAQ;
III – acompanhar e assessorar a representação brasileira em acordos e junto a organismos internacionais, nas matérias de interesse da ANTAQ;
IV – implementar, em coordenação com as unidades organizacionais, os compromissos relativos ao setor regulado pela ANTAQ que sejam derivados das diretrizes da política externa brasileira;
V – responder pelo relacionamento com o Ministério das Relações Exteriores, no encaminhamento de proposições do interesse da ANTAQ em nível internacional;
VI – instruir os processos de afastamento em missão internacional técnica, de representação, de estudos e de capacitação, interagindo com a Superintendência de Administração e Finanças;
VII – organizar e coordenar os eventos, as solenidades e as ações de cerimonial da ANTAQ, interagindo, no que couber, com as unidades organizacionais da Agência necessárias para assegurar a operacionalização;
VIII – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Coordenadoria Comunicação Social;
IX -elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à sua esfera de atuação; e
X -instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.
Art. 4º Compete à Coordenadoria de Relações Parlamentares (CRP):
I – estabelecer e coordenar o relacionamento da ANTAQ com órgãos do Poder Legislativo e com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, e com entidades representativas empresariais ou de usuários dos serviços de transportes aquaviários e categorias profissionais relacionadas com os assuntos e proposições que se refiram ao setor regulado pela Agência;
II – coordenar e supervisionar a tramitação de proposições de interesse da ANTAQ no Congresso Nacional por meio do acompanhamento das matérias apresentadas e dos trabalhos das comissões permanentes e especiais, frentes parlamentares e sessões de plenário do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, mantendo a Diretoria e as unidades organizacionais informadas sobre o andamento dessas matérias;
III – assessorar o Gabinete do Diretor-Geral na concessão de audiências aos parlamentares e prestar atendimento aos congressistas e aos seus assessores;
IV – realizar estudos e pesquisas que forem solicitados pela Diretoria e unidades organizacionais da ANTAQ, relacionados a assuntos que envolvam a atuação da Agência junto ao Poder Legislativo e a órgãos e entidades da administração pública, visando a subsidiá-la com informações;
V – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Coordenadoria Comunicação Social;
VI – elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à sua esfera de atuação; e
VII – instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.


Resolução Normativa nº 22 – 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22-ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2018.

CRIA AS COORDENADORIAS DA SECRETARIA-GERAL E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 7º e considerando o disposto no inciso II e no § 1º do art. 5º, bem como nos incisos IV e VII do art. 20 do Regimento Interno desta Agência, tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada por ocasião de sua 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2018,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a norma que cria as Coordenadorias da Secretaria-Geral – SGE e estabelece suas competências, na forma do Anexo desta resolução.
Art. 2º Revogar a Resolução nº 2.551-ANTAQ, de 24/07/2012.
Art. 3º Alterar o artigo 1º da Resolução nº 2.680-ANTAQ, de 31/10/2012, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado o Centro de Informação em Transporte Aquaviário, com a estrutura de Coordenadoria, vinculado à Secretaria-Geral, com a seguinte estrutura organizacional:
I – Centro de Informação em Transporte Aquaviário – CITAq
a) Biblioteca – BIB;
b) Editora – EDI” (NR)

Art. 4º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30.05.2017, seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22-ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2018.

NORMA QUE CRIA AS COORDENADORIAS DA SECRETARIA-GERAL E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º A Secretaria-Geral passa a ter a seguinte subdivisão na sua estrutura organizacional:
I – Centro de Informação em Transporte Aquaviário – CITAq, com estrutura de coordenadoria, composto pelas seguintes unidades:
a) Biblioteca – BIB;
b) Editora – EDI;
II – Coordenadoria de Acesso à Informação – CAI;
III – Coordenadoria de Atos, Publicação e Assessoramento – CAPA;
IV – Coordenadoria de Gestão Documental – CGD.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à Biblioteca – BIB:
I – elaborar as políticas de desenvolvimento de coleções bibliográficas, recursos eletrônicos e audiovisuais em consonância com as especificidades da Agência;
II – adquirir, receber, manter atualizado e divulgar coleções bibliográficas, recursos eletrônicos e audiovisuais sobre assuntos relativos ao transporte aquaviário;
III – elaborar informações e serviços biblioteconômicos destinados ao corpo de profissionais da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ;
IV – estabelecer e manter intercâmbio com pessoas e instituições conectadas aos objetivos da Agência e, por consequência, ao Centro de Informação em Transporte Aquaviário, possibilitando a criação de parcerias, convênios, consórcios e/ou redes de informações especializadas;
V – atuar como centro de referência para especialistas portuários e de regulação no Brasil e no exterior;
VI – colaborar no aperfeiçoamento constante do quadro de pessoal da Agência através da aquisição de materiais de informação adequados as suas necessidades;
VII – promover o depósito legal junto a Biblioteca Nacional das publicações editadas pela ANTAQ e colaborar para o Controle Bibliográfico Universal – CBU, da UNESCO;
VIII – reunir, tratar e disseminar a produção técnica dos diretores da ANTAQ;
IX – representar a ANTAQ perante o Conselho Federal de Biblioteconomia e suas representações regionais;
X – avaliar, em colaboração com o corpo técnico da ANTAQ, as obras que deverão ser descartadas do acervo geral e que deverão compor a Memória Aquaviária Brasileira;
XI – avaliar periodicamente e manter atualizado o sistema de gerenciamento da biblioteca;
XII – preparar e difundir entre as instituições biblioteconômicas listas de duplicatas de publicações a serem doadas e permutadas;
XIII – catalogar, classificar e indexar todo o acervo bibliográfico, audiovisual e recursos eletrônicos disponíveis na biblioteca;
XIV – atualizar o macrotesauro em transporte aquaviário e criar taxonomias para os dados gerados pelas gerências de estudo da ANTAQ;
XV – alimentar o Banco de Teses e Dissertações da ANTAQ e participar do Catálogo Coletivo Nacional – CCN, do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência em Tecnologia – IBICT;
XVI – manter programas de interoperabilidade de dados e informações com a Organização Marítima Internacional – IMO e outras organizações que tratem de assuntos relativos à área aquaviária;
XVII – alimentar a biblioteca virtual da ANTAQ;
XVIII – alimentar o banco de jurisprudência da ANTAQ;
XIX – representar a ANTAQ nos assuntos que envolvem Ciência da Informação e Documentação junto a Centros de Informação, Pesquisa e Universidades, bem como manter convênios de interesse da Agência com essas entidades;
XX – assessorar o corpo técnico da ANTAQ na normalização bibliográfica de documentos e uso de metodologias científicas nos trabalhos realizados na ANTAQ;
XXI – executar outras tarefas correlatas.
Art. 3º Compete à Editora – EDI:
I – promover, divulgar e distribuir obras editadas sobre regulação e transporte aquaviário na forma de livros, periódicos, recursos eletrônicos e audiovisuais;
II – disseminar o conhecimento em transporte aquaviário nos contextos nacional e internacional;
III – publicar textos relevantes em regulação e transporte aquaviário dos especialistas da casa e incentivar a descoberta de novos autores e promover sua divulgação;
IV – manter intercâmbio com entidades congêneres com vistas à coedição de títulos de interesse comum e a divulgação de livros e periódicos;
V – elaborar o projeto anual de publicações a ser submetido à Secretaria-Geral – SGE para aprovação;
VI – selecionar os trabalhos submetidos à editora e enviá-los ao Conselho Editorial para aprovação;
VII – propor à Secretaria-Geral – SGE a política dos serviços de editoração da ANTAQ;
VIII – auxiliar a Secretaria-Geral – SGE na formulação do plano anual de edições da ANTAQ;
IX – propor a reedição de textos clássicos em regulação e transporte aquaviário;
X – submeter à aprovação do Conselho Editorial os trabalhos oriundos de cursos de especialização financiados pela ANTAQ para publicação;
XI – executar demais tarefas correlatas.
Art. 4º Compete à Coordenadoria de Acesso à Informação – CAI:
I – propor e supervisionar a política de acesso à informação da ANTAQ;
II – proporcionar ao público em geral o acesso às informações da ANTAQ via internet ou atendimento presencial por meio do serviço de informação ao cidadão – SIC/ANTAQ;
III – supervisionar e executar a classificação e tratamento de documentos, processos e informações quanto ao sigilo, de modo a preservar a segurança das informações;
IV – acompanhar as Unidades Regionais quanto as atividades de classificação quanto ao sigilo de documentos, processos e informações;
V – apoiar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS;
VI – levantar e dar publicidade anualmente ao rol de informações classificadas e desclassificadas;
VII – acompanhar as informações publicadas no sítio eletrônico da ANTAQ, especialmente, visando garantir a integridade, autenticidade e atualidade;
VIII – analisar as informações solicitadas via SIC/ANTAQ de forma a propor aquelas que devam ser disponibilizadas no sítio eletrônico da ANTAQ;
IX – elaborar, revisar e acompanhar a execução do Plano de Dados Abertos da ANTAQ, supervisionando as demais unidades organizacionais;
X – gerenciar sistemas informatizados de sua esfera de competências;
XI – propor normas, demais normativos complementares e instrumentos de gestão referentes a sua área de atuação.
Art. 5º Compete à Coordenadoria de Atos, Publicação e Assessoramento – CAPA:
I – confeccionar os Atos Administrativos resultantes de Reunião da Diretoria Colegiada, quando for o caso;
II – publicar no Diário Oficial da União as matérias resultantes de Reunião da Diretoria Colegiada, quando for o caso;
III – publicar na intranet e internet os Atos Administrativos, quando for o caso, inclusive as atas e pautas;
IV – encaminhar à área competente os Atos Administrativos passíveis de publicação no Boletim Interno resultantes de Reunião da Diretoria Colegiada;
V – organizar a pauta das Reuniões da Diretoria Colegiada;
VI – distribuir a pauta das Reuniões da Diretoria Colegiada, aos participantes, bem como as cópias das documentações pertinentes;
VII – assessorar o Secretário-Geral na expedição das convocações e notificações, quando for o caso, aos convidados a participarem das Reuniões da Diretoria Colegiada;
VIII – elaborar as atas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias da Diretoria Colegiada, das audiências públicas e outras que vierem a ser definidas pelo Secretário-Geral e, quando for o caso, os extratos das decisões para fins de publicação, expedindo comunicação aos interessados;
IX – controlar os processos a serem sorteados para deliberação do colegiado;
X – organizar as audiências públicas aprovadas pela Diretoria Colegiada e assessorar o Secretário-Geral, quando da sua realização;
XI – assessorar o Secretário-Geral na distribuição dos processos e documentos às áreas competentes, após deliberação da Diretoria Colegiada;
XII – manter controle das notificações deliberadas pela Diretoria;
XIII – manter controle das penalidades aplicadas pela ANTAQ às empresas reguladas;
XIV – acompanhar junto ao setor competente a quitação de débitos das empresas reguladas quando da aplicação de multa pecuniária;
XV – assessorar o Secretário-Geral na instrução processual decorrentes de recursos administrativos e pedidos de reconsideração, relativos às deliberações da Diretoria Colegiada, bem como lavrar Termo de Trânsito em Julgado, quando for o caso;
XVI – manter em arquivo os originais dos Atos Administrativos listados no Regimento Interno, quando emitidos pelos diretores da ANTAQ, bem como das Atas das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e de conciliação, sendo esta última quando da presença de diretor da ANTAQ e sob sua demanda;
XVII – acompanhar os projetos e estudos referentes à sua área de atuação;
XVIII – propor normas referentes a sua área de atuação.
Art. 6º Compete à Coordenadoria de Gestão Documental – CGD:
I – propor e supervisionar a política de gestão, preservação e acesso de documentos arquivísticos da ANTAQ;
II – efetuar o recebimento, a distribuição e a expedição de correspondências, documentos e processos;
III – efetuar a abertura, o registro, a juntada, a desapensação e a abertura e o encerramento de volumes dos processos;
IV – efetuar a reconstituição de processos e o desentranhamento e desmembramentos de peças processuais;
V – efetuar o registro de documentos recebidos e orientar as unidades organizacionais na produção e editoração de documentos internos;
VI – Inventariar periodicamente os processos, principalmente os classificados como sigilosos e controlados. (ver com Vinícius se a conflito com competência da CAI);
VII – apoiar as unidades organizacionais no controle do trâmite de documentos e processos e na organização de seus arquivos correntes;
VIII – supervisionar e executar a digitalização de documentos e processos;
IX – supervisionar e executar a indexação de documentos e processos bem como a sua classificação e tratamento quanto ao assunto, integridade e disponibilidade, de modo a preservar a segurança, identificação, recuperação, avaliação e seleção da informação;
X – orientar a pesquisa e recuperação da informação pelos servidores;
XI – acompanhar as Unidades Regionais quanto as atividades de protocolo, inventário, digitalização, classificação quanto ao assunto, integridade e disponibilidade, acesso e pesquisa de documentos e processos;
XII – efetuar o arquivamento, desarquivamento e empréstimo de documentos e processos custodiados no Arquivo Central;
XIII – destinar documentação transferida ao Arquivo Central para guarda permanente ou eliminação, em conformidade com tabela de temporalidade de documentos em vigor;
XIV – apoiar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD;
XV – administrar os serviços de protocolo e arquivo;
XVI – gerenciar sistemas informatizados de gestão de documentos arquivísticos e seus metadados;
XVII – propor normas, demais normativos complementares e instrumentos de gestão referentes a sua área de atuação.


Resolução Normativa nº 20 – 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20-ANTAQ, DE 15 DE MAIO DE 2018.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – Antaq, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 23, inciso III, e art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.005389/2017-20 e tendo em vista o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2018,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma que dispõe sobre a autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo, na forma do Anexo desta resolução normativa.
Art. 2º Revogar a Resolução nº 3.290-ANTAQ, de 13/02/2014.
Art. 3º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
Mário Povia
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 16.05.2017, seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20-ANTAQ , DE 2018, QUE APROVA A PROPOSTA DE NORMA QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO, DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGA, DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE E DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE TURISMO .

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20-ANTAQ, DE 2018, QUE APROVA A NORMA QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO, DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGA, DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE E DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE TURISMO (Retificado pela Resolução nº 6.151-ANTAQ, DE 25 de maio de 2018)

CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Resolução Normativa tem por objeto estabelecer os procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo, conforme o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; no artigo 14, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e no artigo 26 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os efeitos desta Norma considera-se:
I – Autorização: outorga de direito à construção e exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão;
II – Carga Destinada ou Proveniente de Transporte Aquaviário: carga movimentada de ou para embarcação em operação na instalação portuária;
III – Estação de Transbordo de Carga – ETC: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem;
IV – Habilitação ao Tráfego Internacional – HTI: documento expedido pela Superintendência de Outorgas – SOG da Antaq destinado a habilitar ao tráfego aquaviário internacional as instalações portuárias autorizadas;
V – Instalação Portuária: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;
VI – Instalação Portuária de Turismo – IPTur: instalação portuária explorada mediante autorização e utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo;
VII – Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte – IP4: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior;
VIII – Perfil de Carga: modalidade de carga a ser movimentada na instalação portuária, classificada em granel sólido, granel líquido e gasoso, carga geral e carga conteinerizada;
IX – Terminal de Uso Privado – TUP: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação e/ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;
X – Termo de Liberação de Operação – TLO: documento que autoriza o início da operação de instalação portuária autorizada; e
XI – Transbordo de Cargas: movimentação de cargas realizada entre distintas embarcações ou entre essas embarcações e outras modalidades de transporte.
CAPÍTULO III
DO REQUERIMENTO
Art. 3º A pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderá requerer à Antaq, a qualquer tempo, autorização para construção e exploração de instalação portuária, conforme modelo estabelecido no Anexo A, instruída com a documentação referida no artigo 4º desta Norma, em formato físico e digital.
Art. 4º A documentação consistirá em:
I – declaração de adequação do empreendimento às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, emitida pelo poder concedente;
II – ficha cadastral devidamente preenchida, nos termos do Anexo B;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios da eleição de seus administradores, com mandato em vigor, registrados no órgão competente;
IV – prova de inscrição da sede da requerente no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), bem como da instalação portuária, quando constituída sob a forma de filial;
V – Memorial descritivo das instalações do terminal, contendo:
a) descrição da poligonal das áreas por meio de coordenadas georreferenciadas, discriminando separadamente a área pretendida em terra, a área pretendida para a instalação física sobre a água, a área pretendida para berços de atracação e a área necessária para a bacia de evolução e para o canal de acesso, sendo que todos os pontos deverão ser apresentados em sistema de coordenadas Universal Transversa de Mercator (UTM) – SIRGAS 2000, em planilha eletrônica, devendo a representação gráfica das áreas ser apresentada em planta de situação, em formato físico e digital, nas extensões PDF, KML/KMZ, SHP ou em outras exigidas pela Antaq, identificando e demarcando as vias de acesso aquaviário (marítimo, fluvial ou lacustre) e terrestre (rodoviário, ferroviário e dutoviário), e outros empreendimentos situados nas adjacências do terminal – em especial outras instalações portuárias, quando houver – em escala adequada, com legendas e cotas, contendo o nome e assinatura do responsável técnico, bem como número de registro junto ao respectivo conselho regional de classe;
b) descrição de todos os acessos ao terminal: aquaviário (marítimo, fluvial ou lacustre) e terrestre (rodoviário, ferroviário e dutoviário), existentes e a serem construídos;
c) descrição do terminal, identificando as instalações de acostagem, os respectivos berços de atracação e suas finalidades, as instalações de armazenagem, as áreas de circulação, as instalações gerais e as instalações de suprimentos, com as respectivas destinações e capacidades;
d) especificação da embarcação-tipo de projeto por berço de atracação, informando o tipo de embarcação, seu comprimento, boca e calado e porte bruto, em TPB;
e) descrição dos principais equipamentos e dispositivos para carga e descarga das embarcações e para movimentação das cargas nas instalações de armazenagem, informando, quando couber, a quantidade existente, capacidade e utilização;
f) cronograma físico e financeiro para a implantação da instalação portuária, exceto quando a instalação já estiver construída;
g) estimativa de movimentação de cargas e/ou de passageiros; e
h) valor global do investimento, devendo ser apresentado com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, contendo o nome do responsável técnico pela elaboração do orçamento do projeto, sua assinatura e número de registro no CREA.
VI – planta de locação das instalações do terminal, em formato físico e digital, nas extensões PDF, KML/KMZ, SHP ou em outras exigidas pela Antaq, identificando as instalações de acostagem com indicação dos berços de atracação, as instalações de armazenagem, as áreas de circulação, as instalações gerais e as instalações de suprimentos existentes e projetadas, em escala adequada, com cotas, contendo a demarcação das áreas constantes da certidão de propriedade do terreno; devendo ser apresentada com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, contendo o nome do responsável técnico, sua assinatura e número de registro no CREA/CAU;
VII – título de propriedade do terreno, inscrição de ocupação, certidão de aforamento ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do terreno;
VIII – consulta à autoridade aduaneira;
IX – consulta ao respectivo poder público municipal;
X – emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento, ou licença ambiental cabível emitida pelo órgão competente ou ainda a dispensa de licença;
XI – documentação comprobatória de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica e, quando aplicável, da localidade de implantação da instalação portuária;
XII – parecer favorável da autoridade marítima quanto ao cumprimento dos termos da NORMAM-11/DPC, que trata da realização de obras sob, sobre e às margens das águas jurisdicionais brasileiras, no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação nas áreas de responsabilidade da instalação portuária, quando couber.
§ 1º No caso de compartilhamento de infraestrutura de acostagem entre instalações portuárias, para fins de cumprimento da alínea “c” do inciso V do caput, a descrição do terminal deverá ser apresentada juntamente com o contrato especificado no parágrafo único do artigo 43.
§ 2º Para fins de atendimento à alínea “h” do inciso V do caput, deverão ser apresentados os valores a serem investidos no empreendimento, tais como infraestrutura e superestrutura portuária, aquisição de terrenos e, quando a instalação já estiver construída, seu valor comercial, devidamente acompanhados da ART ou RRT específica do responsável pelo orçamento do projeto.
§ 3º No caso de instalações portuárias voltadas à prestação do serviço de transporte de passageiros, o memorial descritivo de que trata o inciso V do caput deverá contemplar:
I – áreas adequadamente dimensionadas para atender aos fluxos previstos de passageiros e cargas;
II – segregação das áreas de embarque e desembarque de passageiros daquelas destinadas à movimentação e armazenagem de carga; uso compartilhado com separação física entre ambas; ou estabelecimento de procedimento específico para operação não simultânea;
III – plataforma para embarque e desembarque de passageiros com guarda-corpo, piso plano e antiderrapante e rampas ou estruturas de transição entre bordo e terra em condições que garantam a movimentação segura de pessoas e bens;
IV – instalações para venda de passagens e atendimento aos passageiros;
V – áreas de espera abrigadas e providas de assentos para descanso e proteção de pessoas e seus pertences contra intempéries, durante a espera para embarque e desembarque;
VI – instalações sanitárias de uso geral e lixeiras em número adequado e de fácil localização;
VII – instalações acessíveis e com atendimento diferenciado e prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo nos termos da legislação em vigor; e
VIII – projeto de iluminação, sinalização e comunicação para orientação de entrada, circulação e saída de passageiros, tripulantes e, quando couber, de veículos.
§ 4º Em relação às áreas da União necessárias à implantação da instalação portuária, poderá ser admitida, para os fins do disposto no inciso VII do caput, a apresentação de certidão emitida pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que ateste que a área requerida se encontra disponível para futura destinação ao empreendedor autorizado pelo poder concedente.
§ 5º Na hipótese de ser admitido o processamento do pedido de autorização com base na certidão de que trata o § 4º, o contrato de adesão poderá ser celebrado pelo poder concedente com condição suspensiva de sua eficácia à apresentação, pelo interessado e em prazo a ser estabelecido no contrato, da documentação que lhe assegure o direito de uso e fruição da área.
§ 6º As certidões previstas nos incisos XI do caput e outras obtidas pela Antaq não precisarão ser atualizadas durante a tramitação do processo de outorga.
Art. 5º A apresentação de documentação em desconformidade com o artigo 4º ensejará a notificação do interessado para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, as adequações necessárias.
Parágrafo único. O não atendimento ao disposto no caput implicará o arquivamento do processo.
Art. 6º Recebido o requerimento, a Antaq providenciará a emissão de certidão comprobatória de regularidade da pessoa jurídica perante a Fazenda Nacional e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
§ 1º A presença de irregularidades ensejará a notificação do interessado para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a normalização de sua situação.
§ 2º O não atendimento ao disposto no § 1º implicará o arquivamento do processo.
CAPÍTULO IV
DO ANÚNCIO PÚBLICO E DA CHAMADA PÚBLICA
Art. 7º No prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do requerimento de que trata o artigo 3º desta Norma, a Antaq publicará em sua página eletrônica os Anexos A e B devidamente preenchidos.
Seção I
Do Instrumento Convocatório
Art. 8º Desde que a documentação esteja em conformidade com os artigos 4º e 6º desta Norma, a Antaq promoverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento do requerimento, a abertura de Anúncio Público, por meio da divulgação de instrumento convocatório.
Art. 9º Expedida manifestação por parte do poder concedente, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, a Antaq promoverá a abertura de Chamada Pública, por meio da divulgação de instrumento convocatório.
Art. 10. O instrumento convocatório de abertura do Anúncio Público ou da Chamada Pública, fixará prazo de 30 (trinta) dias para identificar a existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região geográfica, cujos extratos serão publicados no Diário Oficial da União – DOU e na página eletrônica da Antaq, contendo as seguintes informações:
I – a região geográfica na qual será implantada a instalação portuária;
II – o perfil de cargas a serem movimentadas, conforme uma ou mais das seguintes modalidades:
a) granel sólido;
b) granel líquido e gasoso;
c) carga geral; e
d) carga conteinerizada.
III – estimativa do volume de movimentação anual de passageiros e/ou cargas, em toneladas; e
IV – área total da instalação portuária.
Seção II
Da Manifestação de Interesse
Art. 11. A pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, interessada em atender ao Anúncio Público ou à Chamada Pública, deve manifestar formalmente seu interesse por meio de correspondência protocolizada na Antaq, instruída com a documentação referida no artigo 4º desta Norma, em formato físico e digital.
Seção III
Da Análise dos Documentos
Art. 12. Quando localizadas na mesma região geográfica, as manifestações de interesse apresentadas durante o prazo do Anúncio Público ou da Chamada Pública serão reunidas no mesmo procedimento e analisadas conjuntamente, independentemente do perfil de carga.
Art. 13. A Antaq publicará em sua página eletrônica, extrato contendo a lista de habilitação e justificativas de eventuais inabilitações.
Art. 14. Restando inabilitados todos os interessados à Chamada Pública ou na ausência de manifestação de interesse, a Antaq publicará aviso ao mercado, em sua página eletrônica, informando o arquivamento do processo.
Art. 15. Após a publicação do extrato de que trata o artigo 13, a Antaq procederá à análise da viabilidade locacional da instalação portuária.
§ 1º Para os fins desta Norma, considera-se viabilidade locacional a possibilidade de implantação física de uma ou mais instalações portuárias na mesma região geográfica que não gere impedimento operacional a quaisquer outras.
§ 2º Na hipótese de habilitação de um único interessado, a análise de viabilidade locacional considerará a possibilidade de implantação física de instalação portuária que não gere impedimento operacional àquelas já existentes na região geográfica.
§ 3º Para análise da viabilidade locacional, a Antaq poderá exigir a certidão declaratória acerca da disponibilidade do espaço físico em águas públicas, expedida pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU ou por outro ente com atribuição equivalente, se for o caso.
Art. 16. Manifestando-se a Antaq pela inviabilidade de implantação de instalação portuária de quaisquer dos interessados habilitados, por gerar impedimento operacional àquelas já existentes na região geográfica, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para reformulação das propostas técnicas.
Parágrafo único. Persistindo a inviabilidade locacional descrita no caput, o(s) interessado(s) será(ão) considerado(s) inabilitado(s).
Art. 17. Manifestando-se a Antaq pela viabilidade de implantação de instalação portuária de um ou mais interessados habilitados, emitirá relatório final e encaminhará o respectivo processo administrativo ao poder concedente, instruído com a(s) minuta(s) do(s) contrato(s) de adesão, após deliberação da Diretoria Colegiada.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
Art. 18. A realização de Processo Seletivo Público será dispensada quando:
I – houver um único interessado habilitado no Anúncio Público ou na Chamada Pública; ou
II – houver viabilidade locacional de implantação concomitante de todas as instalações portuárias solicitadas.
Art. 19. Havendo mais de um interessado no Anúncio Público ou na Chamada Pública e constatada, justificadamente, a inviabilidade de implantação concomitante de todas as instalações solicitadas, a Antaq publicará, em sua página eletrônica, edital de convocação para Processo Seletivo Público que deverá conter, no mínimo:
I – cientificação quanto ao resultado da análise da Antaq;
II – abertura de prazo de 30 (trinta) dias ao(s) requerente(s) e aos interessados que atenderam ao Anúncio Público ou à Chamada Pública para reformulação das propostas técnicas destinadas à participação em Processo Seletivo Público e eliminação da inviabilidade locacional;
III – definição do critério de julgamento das propostas técnicas nos termos do artigo 21 desta Norma; e
IV – documentação e informações instrutórias necessárias considerando o critério de julgamento adotado.
Art. 20. Reformuladas as propostas, a Antaq fará análise quanto à eliminação do impedimento locacional anteriormente identificado.
§ 1º Manifestando-se a Antaq pela compatibilização dos projetos, estes serão considerados aptos à outorga.
§ 2º Manifestando-se a Antaq pela incompatibilização dos projetos, será publicado aviso ao mercado comunicando a decisão e o início dos procedimentos para realização de Processo Seletivo Público.
§ 3º No caso de realização de Processo Seletivo Público, será exigida do autorizatário,  por ocasião da celebração de contrato de adesão, garantia de execução dentre as seguintes modalidades:
I – caução em dinheiro;
II – fiança bancária;
III – títulos da dívida pública federal; e
IV – seguro-garantia.
§ 4º A garantia a que se refere o parágrafo anterior será de até 2% (dois por cento) do valor do investimento informado nos termos do artigo 4º, inciso V, alínea “h” desta Norma, limitado ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 5º A garantia de que trata o § 3º será integralmente restituída após a emissão do Termo de Liberação de Operação – TLO, pela Antaq.
§ 6º Para empreendimentos cuja integralidade operacional será atingida após a execução de diferentes fases do projeto, a garantia de que trata o § 3º deste artigo será restituída de forma proporcional à entrada em operação das respectivas fases, após a emissão do Termo de Liberação de Operação – TLO parcial.
Seção I
Do Critério de Julgamento
Art. 21. O Processo Seletivo Público adotará como critério de julgamento das propostas técnicas, de forma isolada ou combinada:
I – a maior capacidade de movimentação;
II – o menor preço;
III – o menor tempo de movimentação de carga; e
IV – outro critério estabelecido no instrumento convocatório.
Seção II
Da Análise das Propostas Técnicas
Art. 22. A Antaq publicará a lista de classificação preliminar das propostas técnicas.
Art. 23. Após o prazo recursal de que trata o artigo 46, a Antaq publicará a lista de classificação final das propostas técnicas.
Art. 24. Desclassificados todos os pedidos após o julgamento dos recursos, a Antaq publicará:
I – convocação dos interessados para providenciar o saneamento dos vícios apontados nas respectivas propostas; ou
II – aviso ao mercado, comunicando a desclassificação de todos os pedidos e o arquivamento do processo administrativo.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, a Antaq publicará:
I – a lista de classificação final das propostas técnicas saneadas.
II – persistindo o motivo da desclassificação, aviso ao mercado, comunicando a desclassificação de todos os pedidos e o arquivamento do processo administrativo.
Art. 25. Ao término do Processo Seletivo Público, a Antaq emitirá relatório final e encaminhará o respectivo processo administrativo ao poder concedente, instruído com a minuta do contrato de adesão, após deliberação por parte da Diretoria Colegiada.
CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO
Seção I
Do Contrato de Adesão
Art. 26. A autorização para construção e exploração de instalação portuária será formalizada mediante contrato de adesão celebrado entre o poder concedente e o autorizatário, com interveniência da Antaq, e conterá as cláusulas essenciais previstas no artigo 5º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, observado o disposto no artigo 8º desta mesma Lei, bem como as cláusulas exigidas pelo artigo 35-A do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
Art. 27. A autorização terá o prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que a atividade portuária seja mantida e, na forma das diretrizes do Poder Concedente, o autorizatário promova os investimentos necessários para a expansão e a modernização das instalações portuárias.
§ 1º A alteração do perfil de cargas movimentadas não configura a descontinuidade da atividade portuária nos termos do caput, devendo ser observado o disposto no artigo 34 desta Norma.
§ 2º A modernização das instalações portuárias terá como objetivo garantir a adequação do projeto às melhores práticas de serviço e segurança operacional.
§ 3º A realização de investimentos não previstos nos contratos de adesão deverá ser precedida de comunicação à Antaq.
Art. 28 Na hipótese de realização de Processo Seletivo Público, a celebração de contrato de adesão fica condicionada à comprovação da prestação da garantia de execução junto à Antaq.
Parágrafo único. As condições previstas no instrumento convocatório para a restituição da garantia de execução serão levadas a termo no contrato de adesão.
Art. 29. O início da operação de instalação portuária deverá ocorrer em até 5 (cinco) anos, contados a partir da celebração do contrato de adesão, prorrogável a critério do poder concedente, mediante pedido justificado do autorizatário e apresentação de documentação comprobatória da exequibilidade do novo cronograma.
§ 1º O autorizatário deverá remeter,  semestralmente, por meio de correspondência protocolizada na Antaq, relatório de acompanhamento do projeto, contendo o percentual de evolução da obra (cronograma físico-financeiro sintético), acompanhado de registro fotográfico.
§ 2º Eventuais procedimentos fiscalizatórios da Antaq não afastam a exigência de que trata o § 1º deste artigo.
Seção II
Do Termo de Liberação de Operação
Art. 30. O início da operação de instalação portuária ficará condicionado à emissão, pela Antaq, do Termo de Liberação de Operação – TLO, após o cumprimento das seguintes etapas:
I – aprovação em vistoria técnica a ser realizada mediante solicitação formal do autorizatário à Antaq;
II – apresentação da licença de operação emitida pelo órgão ambiental competente;
III – apresentação da autorização para operação expedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), quando estiver prevista a movimentação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou biocombustíveis;
IV – apresentação da certificação do Corpo de Bombeiros com jurisdição sobre a área, quanto à segurança das instalações que integram o terminal;
V – apresentação do plano de segurança do terminal aprovado pelas Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CESPORTOS), quando cabível;
VI – apresentação da licença de funcionamento, emitida pelo poder público municipal; e
VII – afixação de placa identificadora da instalação portuária e indicativa dos meios de comunicação dos usuários com a Antaq, via atendimento 0800 ou Internet, confeccionada de acordo com os padrões e cores estabelecidos em normativo da Agência.
§ 1º A continuidade da operação após o término de ampliação, autorizada nos termos do artigo 36 desta Norma, fica sujeita ao cumprimento do procedimento estabelecido neste artigo.
§ 2º Caberá à Antaq a expedição da Habilitação ao Tráfego Internacional – HTI da instalação portuária, quando couber, condicionada à prévia lavratura do Termo de Liberação de Operação – TLO.
§ 3º A Antaq comunicará ao poder concedente sobre a lavratura do Termo de Liberação de Operação – TLO
§ 4º A aferição do cumprimento do inciso VII ocorrerá durante a vistoria técnica referida no inciso I.
Seção III
Da Operação Emergencial e Especial
Art. 31. A Antaq poderá determinar a movimentação ou armazenagem de cargas ou a movimentação de passageiros na instalação portuária autorizada, em caráter emergencial e especial, nas seguintes situações:
I – em caso de emergência ou de calamidade pública, quando estiver caracterizada a urgência de atendimento, que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, atividades, equipamentos e de outros bens públicos ou privados;
II – para atender situação que ponha em risco a distribuição de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário;
III – para realização de testes de comissionamento para início da operação; ou
IV – outras devidamente justificadas pela interessada, a ser avaliada em regular processo administrativo.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o autorizatário será remunerado pelos serviços prestados a terceiros.
Seção IV
Das Transferências de Titularidade e de Controle Societário da Autorização
Art. 32. A transferência de titularidade da autorização somente poderá ocorrer mediante prévia análise da Antaq e aprovação do poder concedente, dispensada a celebração de novo contrato de adesão, desde que preservadas as condições originalmente estabelecidas na outorga em vigor.
Parágrafo único. Após a aprovação, o autorizatário deverá comunicar o fato à Secretaria do Patrimônio da União – SPU do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Art. 33 A transferência de controle societário de titular de contrato de adesão dependerá de análise e aprovação da Antaq.
Seção V
Da Alteração ou Inclusão do Perfil de Carga, do Aumento da Capacidade, da Ampliação e da Alteração no Cronograma e no Montante de Investimentos
Art. 34. A alteração ou inclusão do perfil de carga movimentada, nos termos do artigo 10, inciso II, desta Norma, somente ocorrerá mediante a realização de Anúncio Público, com a consequente expedição de nova autorização pelo poder concedente.
Art. 35. O aumento da capacidade de movimentação ou armazenagem da instalação portuária sem expansão da área original dependerá de comunicação ao poder concedente e à Antaq com antecedência de 60 (sessenta) dias, exceto quando vedado no contrato de adesão, dispensada a celebração de novo contrato ou aditivo.
Parágrafo único. Os demais pleitos de aumento de capacidade de movimentação ou de armazenagem não abrangidos pelo disposto no caput dependerão de aprovação do poder concedente e serão formalizados por meio de aditivo contratual.
Art. 36. A ampliação da área da instalação portuária, desde que haja viabilidade locacional, dependerá de análise da Antaq e aprovação do poder concedente e será formalizada mediante aditivo contratual.
§ 1º A Antaq exigirá dos interessados na ampliação da área os documentos descritos no 4º desta Norma, no que couber.
§ 2º Nos casos de ampliação de área que envolva imóvel da União, será aplicado o disposto no § 4º do artigo 4º e será autorizada a celebração de termo aditivo com condição suspensiva de sua eficácia, nos termos do § 5º do artigo 4º.
§ 3º Poderá ser dispensada a aprovação do poder concedente quando a ampliação de área não implicar a necessidade de novo exame de viabilidade locacional, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
§ 4º Na hipótese de que trata o § 2º, o autorizatário comunicará previamente ao poder concedente a intenção de ampliar a área de sua instalação portuária e apresentará o instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do terreno e os demais documentos que venham a ser exigidos em ato do poder concedente.
§ 5º Apresentada a comunicação a que se refere o § 4º, o poder concedente examinará a regularidade do pedido de ampliação de área e, se for o caso, assegurado ao autorizatário os princípios da ampla defesa e do contraditório, notificará os fatos à Antaq para que esta adote as medidas cabíveis.
Art. 37. As alterações efetuadas no cronograma físico e financeiro ou no montante de investimentos previstos para a implantação da instalação portuária dependem de análise da Antaq e aprovação do poder concedente, dispensada a celebração de novo contrato de adesão.
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Art. 38. A autorização extingue-se, de pleno direito, por renúncia, anulação ou cassação.
Art. 39. A autorização será anulada quando eivada de vícios que a tornem ilegal.
Art. 40. A anulação e a cassação da autorização serão propostas pela Antaq ao poder concedente, após o devido processo legal, com vistas à adoção das providências cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DA ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 41. Fica assegurada a possibilidade de adaptação dos atuais contratos de adesão às disposições do Decreto nº 9.048, de 10 de maio de 2017.
Parágrafo único. Consideram-se válidos os atos já praticados no processo para obtenção de outorga de autorização desde que não estejam em desacordo com o disposto nesta Norma.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42. Os interessados organizados em consórcio deverão apresentar requerimento à Antaq, por intermédio de sua empresa líder, subscrito pelos consorciados e registrado no Cartório de Títulos e Documentos, além dos documentos contidos no artigo 4º desta Norma.
§ 1º A documentação relacionada nos incisos III, IV e XIII do artigo 4º deverá ser fornecida por todas as empresas integrantes do consórcio, observados os prazos dispostos nesta Norma.
§ 2º A Antaq providenciará a emissão das certidões previstas no artigo 6º desta Norma para todas as empresas integrantes do consórcio.
Art. 43. É possível o compartilhamento da infraestrutura de acostagem entre instalações portuárias privadas.
Parágrafo único. Os direitos e obrigações decorrentes do uso compartilhado da infraestrutura de acostagem entre instalações portuárias privadas deverão constar em contrato firmado entre as partes, e ser encaminhado à Antaq em complementação à documentação de requerimento, cujo compartilhamento ficará expresso nos respectivos contratos de adesão.
Art. 44. O autorizatário poderá alterar o regime jurídico de exploração da instalação portuária mediante requerimento à Antaq, instruído com a documentação a que se refere o § 3º do artigo 4º, quando houver inclusão de transporte de passageiros.
Art. 45. O autorizatário deve observar as disposições legais e regulamentares da Antaq, notadamente as relativas à execução da operação portuária, à modicidade e publicidade dos preços praticados, à prestação de serviço adequado e à efetividade dos direitos dos usuários, assim como os termos e as condições expressas ou decorrentes do contrato de adesão, sob pena de seu descumprimento implicar a cominação de sanções administrativas, nos termos da norma que disciplina o processo administrativo sancionador da Antaq.
Art. 46. Os atos decisórios praticados com base nesta Norma, para todas as fases do procedimento de outorga de autorização, estarão sujeitos a recurso administrativo, com prazo de 30 (trinta) dias para interposição.
Art. 47. A documentação referida nesta Norma poderá ser protocolizada na sede ou em qualquer Unidade Regional da Antaq.

ANEXO A – MODELO DE REQUERIMENTO PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

Assunto: Autorização para ____________ (exploração ou construção) de ______________ (informar a modalidade de instalação portuária: I – terminal de uso privado; II – estação de transbordo de carga; III – instalação portuária pública de pequeno porte; e IV – instalação portuária de turismo).

ILUSTRÍSSIMO SENHOR

DIRETOR-GERAL DA ANTAQ

Participo a Vossa Senhoria que a empresa _____________________ (nome da requerente), com sede na ___________________ (endereço da sede da requerente), registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº ___________ (número do CNPJ/MF da sede da requerente), pretende ___________ (explorar ou construir e explorar ou ampliar) instalação portuária na modalidade ____________ (informar a modalidade da instalação portuária) localizada (ou a ser construída) na ________________ (endereço completo), com as seguintes características principais:

a) região geográfica na qual será implantada a instalação portuária (Município/UF e situação geográfica no sistema de coordenadas SIRGAS2000);

b) perfil das cargas a serem movimentadas (granel líquido e gasoso/granel sólido/carga geral/carga conteinerizada – discriminando as principais mercadorias que pretende movimentar);

c) estimativa do volume de cargas ou de passageiros a ser movimentado nas instalações portuárias (em ton/ano, m³/ano, TEU/ano e/ou passageiros/ano).

Com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, bem como nos artigos 13, V, “c”, 14, III, “c”, 27, XXII, e 44 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos artigos 26 e 27 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, venho manifestar interesse na obtenção de autorização para _______________ (exploração ou construção) de instalação portuária na modalidade ______________, nos termos da documentação anexa.

Nestes termos,

Pede deferimento

Local, (data)

(Nome do Responsável Legal pela empresa)

(Cargo)

ANEXO B – MODELO DE FICHA CADASTRAL

(Empresa Requerente)

FICHA DE CADASTRO

Dados da Empresa

01 – Empresa:
02 – Endereço da Sede:
03 – Nº:
04 – Complemento:
05 – Bairro:
06 – Município:
07 – UF:
08 – CEP:
09 – (DDD) Telefone:
10 – (DDD) Fax:
11 – CNPJ/MF (Sede):
12 – Endereço Eletrônico:

Responsável
13 – Nome:
14 – Cargo (Diretor/Administrador/Procurador):
15 – (DDD) Telefone Fixo e Celular:
16 – Correio Eletrônico:

Dados do Terminal
17 – Nome do Terminal:
18 – Endereço do Terminal:
19 – Nº
20 – Complemento:
21 – Bairro:
22 – Município:
23 – UF:
24 – CEP:
25 – (DDD) Telefone:
26 – (DDD) Fax:
27 – CNPJ/MF (Terminal):
28 – Endereço Eletrônico:
29 – Nome do Responsável pelo Terminal:
30 – Cargo:
31 – (DDD) Telefone Fixo e Celular:
32 – Correio Eletrônico:
33 – Capacidade de Armazenagem (Estática):
34 – Área do Terreno (m2) – Alodial:
35 – Área em Terra Aforada (m2):
36 – Área em Terra do Terminal (m2):
37 – Área de Acostagem (m2):
38 – Área Total (m2) (34 + 35 + 37):
39 – Prazo de Execução dos investimentos Indicados:
40 – Valor Global do Investimento:

——————————————————————————–

——————————————————————————–


5573-17

RESOLUÇÃO Nº 5.573-ANTAQ, DE 9 DE AGOSTO DE 2017.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.010879/2016-67, e o que foi deliberado na 426ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 3 de agosto de 2017,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o regulamento que estabelece o esquema operacional do transporte de veículos e passageiros na travessia entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 10.08.2017, Seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 5.573-ANTAQ, QUE APROVA A NORMA QUE ESTABELECE O ESQUEMA OPERACIONAL DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS E PASSAGEIROS NA TRAVESSIA ENTRE MANAUS E CAREIRO DA VÁRZEA.
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º O presente Anexo se destina a estabelecer o esquema operacional para os operadores da linha de travessia entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, na diretriz da rodovia BR-319.
CAPÍTULO II
DO ESQUEMA OPERACIONAL
Seção I
Dos Dias de Funcionamento da Travessia
Art. 2º A travessia objeto da presente Resolução funcionará diária e ininterruptamente para o transporte regular de passageiros e veículos, conforme esquema operacional definido nas Seções II e III.
Seção II
Do Transporte de Veículos e Passageiros
Art. 3º O esquema operacional será realizado em formato de rodízio entre as empresas autorizadas pela ANTAQ.
Art. 4º A operação se dará conforme os seguintes horários limite de saídas, para todos os dias da semana, incluindo domingos e feriados:
I – Trajeto Manaus-Careiro da Várzea/AM: 4h, 5h, 6h, 7h, 8:30h, 9:30h, 10:30h, 11:30h, 13h, 14h, 15h, 16h, 17h, 18h, 19h e 20h.
II – Trajeto Careiro da Várzea-Manaus/AM: 4h, 5h, 6h, 7h, 8h, 9h, 10:30h, 11:30h, 12:30h, 13:30h, 15h, 16h, 17h, 18h, 19h e 20h.
Art. 5º Dentre as empresas, atualmente outorgadas a operar na referida travessia, uma prestadora de serviço será indicada para não realizar operação por um dia, de maneira que aquela que não prestou o serviço iniciará a operação no dia seguinte.
Seção III
Do Transporte de Inflamáveis
Art. 6º O esquema operacional da travessia de veículos inflamáveis funcionará em formato de rodízio de prestadores de serviços autorizados pela ANTAQ.
Art. 7º Apenas as empresas autorizadas pela ANTAQ, com mais de uma embarcação, realizarão a prestação do serviço de travessia de veículos inflamáveis.
Art. 8º O esquema operacional do transporte de inflamáveis se dará de segunda a sexta-feira, com saídas até os seguintes horários limite:
I – Manaus-Careiro da Várzea/AM: 7:30h e 12h
II – Careiro da Várzea-Manaus/AM: 9:30h e 14h
§ 1º Aos sábados o esquema operacional do transporte de inflamáveis ocorrerá com saídas até os seguintes horários limite:
I – Manaus-Careiro da Várzea/AM: 7:30h
II – Careiro da Várzea-Manaus/AM: 14h
§ 2º Na ausência de demanda de usuários para a utilização da travessia de veículos inflamáveis nos horários previstos, a empresa autorizada poderá realizar o transporte de passageiros e veículos, em substituição ao transporte de veículos inflamáveis, desde que observados os horários limite de saídas estabelecidos nesse artigo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A ordem do rodízio das empresas, tanto no transporte de veículos e passageiros, quanto no de inflamáveis, dar-se-á mediante sorteio, realizado pela Superintendência de Outorgas – SOG da ANTAQ.
§ 1º A entrada de novas empresas na prestação do serviço dependerá da avaliação da Superintendência de Regulação da ANTAQ, após estudo de viabilidade técnica e econômica.
§ 2º Caso novas empresas sejam autorizadas, entrarão por último na ordem do rodízio implantado.
Art. 10. Derrogam-se os dispositivos referentes a frequência e aos horários nos esquemas operacionais de todos os operadores autorizados pela ANTAQ, na linha.
Art. 11. O cumprimento das obrigações dispostas nesta Norma não afasta a responsabilidade das empresas ao prescrito em outros normativos da ANTAQ.
Art. 12. A Diretoria poderá delegar ao Superintendente de Regulação a decisão sobre qualquer alteração que se fizer necessária ao presente normativo.