ANTAQ Juris


Despacho de Julgamento nº 9/2017/UREFT

Despacho de Julgamento nº 9/2017/UREFT/SFC

Fiscalizada: COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARÁPORTOS (01.256.678/0001-00)
CNPJ: 01.256.678/0001-00
Processo nº: 50300.010923/2016-39
Ordem de Serviço n° 49/2016/UREFT/SFC  (SEI n° 0156503)
Notificação: não houve/não se aplica.
Auto de Infração n° 002470-8 (SEI n° 0211925).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2016. TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP PECÉM. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO VÁLIDO DO CORPO DE BOMBEIROS. INFRINGÊNCIA AO INCISO XXI, DO ART. 32, DA RESOLUÇÃO DE N° 3.274/2014-ANTAQ. MULTA DE R$ 11.137,50 (onze mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

INTRODUÇÃO

1. Trata-se do Processo de Fiscalização Ordinária instaurado por meio da Ordem de Serviço n° 49/2016/UREFT/SFC  (SEI n° 0156503), em cumprimento ao Plano Anual de Fiscalização do exercício de 2016, na COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARÁPORTOS, CNPJ 01.256.678/0001-00, que explora Instalação Portuária Privada do PECÉM (TUP) no Município de Amarante-CE.

2. A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ. Apurou-se inicialmente que a empresa não manteve o Certificado de Corpo de Bombeiros válido. Não foi emitida notificação tendo em vista falta de previsão na Ordem de Serviço nº 3/2016/SFC (SEI nº 0015932). Dessa forma, lavrou-se o Auto de Infração de n° 002470-8 (SEI n° 0211925), em 27/01/2017, indicando que restava configurada a tipificação de infração disposta no inciso XXI do art. 32 da Resolução nº 3.274-ANTAQ.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução, tendo sido oportunizados a empresa tanto o contraditório quanto a ampla defesa.

4. A defesa, apresentada tempestivamente, alega de forma resumida que a empresa tomou todas as medidas objetivando recebimento do certificado, entretanto, encontrou “entraves típico dos órgãos governamentais”.

5. O Parecer Técnico Instrutório de n° 8/2017/UREFT/SFC (SEI nº 0260409) analisou a defesa e concluiu no sentido de existência da infração visto que a fiscalizada deixou de  “manter atualizado Certificado do Corpo de Bombeiros (Certificado de Conformidade) expedido por autoridade competente que ateste a segurança contra incêndio e acidentes nos equipamentos e instalações portuárias, pelo prazo de 1 ano 2 meses e 20 dias, incorrendo em descumprimento ao Art. 32, XXI, da  Resolução nº 3.274-ANTAQ“. Finalizou sugerindo multa pecuniária no valor de R$ 22.275,00 (vinte e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e zero centavos), após aplicação da tabela de dosimetria. Anexa a defesa foi encaminhado o Certificado de Conformidade nº 88684, emitido em 10 de abril de 2017. Note-se que a emissão do documento ocorreu em data posterior ao recebimento do Auto de Infração em 24/02/2017.

6. Resta evidente nos autos que o Terminal não dispunha de tal documento no momento da lavratura do AI. É de amplo conhecimento que a ausência do certificado inviabiliza o atesto das condições de segurança do terminal. Assim, durante o período que a empresa ficou sem o respectivo documento não havia forma objetiva de afirmar que as instalações estavam adequadas em relação a segurança contra incêndio. Além disso, conforme informado na defesa, assim que o Corpo de Bombeiros fez a vistoria no local foram observadas pendências passíveis de correção, o que causou mais lentidão na conclusão do processo. Importante destacar que a obrigação de possuir tal certificado válido tem como objetivo garantir a segurança das pessoas, empresas e equipamentos presentes no TUP.  Destarte, pode-se afirmar que, pela análise dos autos, ficou constatada a autoria e a materialidade da infração. O fato da empresa já ter obtido o certificado será considerado como atenuante da penalidade a ser aplicada.  Assim, concordo com as conclusões do referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no inciso XXI do art. 32 da  Resolução nº 3.274-ANTAQ, vejamos:

Art. 32.  Constituem infrações administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribuídas a cada um desses agentes:

XXI – deixar de obter ou de manter atualizados licenças e alvarás expedidos pelas autoridades competentes que atestem a segurança contra incêndio e acidentes nos equipamentos e instalações portuárias: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); (NR) (Dispositivo alterado pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015).

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

7. O Parecer Técnico  considerou como agravante a reincidência Genérica (SEI nº 0273309) e como atenuante a prestação de informações verídicas e relevantes relativas à materialidade da infração. Em relação ao agravante discordo do citado parecer tendo em vista que a infração considerada para penalização foi publicada no DOU em data posterior à lavratura do AI n° 002470-8 (SEI n° 0211925) que ocorreu em 27/01/2017. A publicação da pena se deu em 17/05/2017 (SEI nº 0277688). As demais penalidades aplicada contra a empresa foram publicadas respectivamente em 30/03/2017 (SEI 0277682), e a mais antiga em 22/05/2015 (SEI nº 0277666). Essa última será considerada no cálculo da dosimetria, também como reincidência genérica.

8. Adicionalmente, identificaram-se circunstâncias atenuantes, conforme Art. 52, §1º, incisos I e IV da Resolução nº 3.259-ANTAQ:

“Art. 52. A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.
§1º São consideradas circunstâncias atenuantes:
I – arrependimento eficaz e espontâneo do infrator, pela reparação ou limitação significativa dos prejuízos causados à segurança e à saúde pública, ao meio ambiente, ao serviço, ao patrimônio público, aos usuários ou ao mercado;

IV – prestação de informações verídicas e relevantes relativas à materialidade da infração; e

9. Concordo com o enquadramento em relação à circunstância atenuante, tendo em vista que a robusta prova trazida aos autos revela que a empresa informou que não estava  com o certificado válido e  que se encontrava em situação irregular. Considerarei para o cálculo da dosimetria o arrependimento eficaz  visto que esse foi verificado ao se observar que a empresa tomou todas as medidas objetivando reparação da infração, ou seja, a obtenção do certificado.

10. Nesse processo não será considerada a possibilidade de celebração de TAC, tendo em vista a correção da infração.

CONCLUSÃO

11. Diante de todo o exposto e tendo em vista a dosimetria aplicada, decido pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 11.137,50 (onze mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos) à COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARÁPORTOS, pelo cometimento da infração capitulada no inciso XXI do art. 32 da  Resolução nº 3.274-ANTAQ, por não ter mantido atualizado certificação  de combate a incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros.

Fortaleza, 23 de maio de 2017.

EVELINE DE MEDEIROS MIRANDA
CHEFE DA UREFT

Publicado no DOU de 05.07.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 4/2017/UREFT

Despacho de Julgamento nº 4/2017/UREFT/SFC

Fiscalizada: COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARÁPORTOS (01.256.678/0001-00)
Processo nº: 50300.013350/2016-03
Auto de Infração n° 002469-4 (SEI n° 0197606).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO – CEARÁPORTOS – TUP PECÉM. CEARÁ. PERMITIR A RETIRADA DE RESÍDUOS POR EMPRESA NÃO CREDENCIADA. PRIMARIEDADE. ADVERTÊNCIA.

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de Auto de Infração de ofício lavrado contra a empresa CEARÁPORTOS, administradora do Terminal Portuário do Pecém, por permitir a retirada de resíduos de embarcação por empresa não credenciada nos termos da Resolução nº 2.190-ANTAQ, Art. 23, inciso IV.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

2. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução, tendo sido oportunizado à empresa tanto o contraditório quanto a ampla defesa.

3. A empresa apresentou tempestivamente sua defesa, na qual alegou, em suma, que  atua com EBNS credenciada e que houve erro no procedimento de retirada de resíduos por embarcação não  cadastrada. Informou também que tomou as providencias para evitar que tal situação volte a acontecer.

4. Seguindo as etapas processuais, o parecerista avaliou a defesa da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.

5. O Parecer Técnico Instrutório de n° 05 (SEI nº 0230377) concluiu no sentido de que “resta claro que a não observância, por parte da empresa coletora de resíduos, do trâmite para solicitação de prestação do serviço em questão não exime a autuada de seu dever precípuo de fiscalizar as operações que ocorrem no porto, devendo, inclusive, verificar se as empresas estão prestando as devidas informações às áreas competentes da CEARÁPORTOS.” Sugeriu então a penalidade de multa no valor de R$ 1.980,00, de acordo com planilha de dosimetria (SEI nº 0230351) .

6. Nesta linha de entendimento, destaco que a empresa possui dever  de cadastrar as empresas responsáveis pela coleta de resíduos, conforme determina a Resolução e que as notas apresentadas pela prestadora de serviço são suficientes para caracterizar a autoria e  materialidade da infração à Resolução nº 2.190-ANTAQ. Adicionalmente a CEARÁPORTOS não negou a infração, confirmando portanto tal ato, sendo esse também um fato relevante considerado nesse julgamento como atenuante.

7. Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer no qual resta evidente a prática infracional prevista no art. 23, inciso IV:
Resolução nº 2.190-ANTAQ
(…)
Art. 23 – São infrações imputáveis e respectivas penalidades:
(…)
IV – permitir a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações por empresas não credenciadas (Advertência e/ou multa de até R$ 10.000,00);
(…)

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

8. O Parecer Técnico Instrutório considerou como circunstâncias agravantes a reincidência genérica e como atenuantes a prestação de informações verídicas sobre o fato, conforme art. 52 da Resolução nº 3.259-ANTAQ. Sobre os atenuantes, discordo da análise do citado Parecer.

9. Conforme bem citado no documento, as Notas fiscais eletrônicas n° 1138 e 1246 – SEI n° 0230374, demonstram que a infração ocorreu em 02 momentos distintos: dia 13/03/2015 e 18/05/2015. A penalidade aplicada a empresa foi publicado  no Diário Oficial da União em 22 de maio de 2015 (SEI n° 0229456), data posterior ao cometimento da infração. Dessa forma, a CEARÁPORTOS era primária no momento do cometimento do ato, descaracterizando portanto o agravante.

10. Sobre os atenuantes, foram identificados, conforme Art. 52, §1º, incisos II, IV e V da Resolução nº 3.259-ANTAQ:
“Art. 52. A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.
§1º São consideradas circunstâncias atenuantes:
IV – prestação de informações verídicas e relevantes relativas à materialidade da infração; e
V – primariedade do infrator.

TAC:

11. Segundo a Resolução nº 3.259-ANTAQ, art. 84: A “Autoridade Julgadora competente para apreciar o Auto de Infração decidirá sobre a celebração de TAC, de forma excepcional e devidamente justificada, desde que este se configure medida alternativa eficaz para preservar o interesse público, alternativamente à decisão administrativa sancionadora.”

12. No que tange à celebração de Termo de Ajuste de Conduta, observa-se que tal possibilidade  não se aplica ao caso em tela, visto tratar-se de infração consumada. Nesse sentido, e conforme art. 84 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, entendo que não se trata de uma situação excepcional e justificável para a celebração de um Termo de Ajuste Conduta.

CONCLUSÃO

13. Diante de todo o exposto e ressaltando a primariedade do infrator, a natureza leve da infração, bem como a ausência de prejuízo aos usuários, à prestação do serviço, ao meio ambiente ou ao patrimônio público e, em conformidade com o art. 54 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, decido pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ – CEARÁPORTOS, pelo cometimento da infração capitulada no inciso IV do art. 23 da Resolução nº 2.190-ANTAQ.

Fortaleza, 27 de março de 2017.

EVELINE DE MEDEIROS MIRANDA
CHEFE DA UREFT

Publicado no DOU de 17.05.2017, Seção I