ANTAQ Juris


Despacho de Julgamento nº 38/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 38/2017/UREBL/SFC

Fiscalizada: TRANSMAPA – Transportadora Marítima de Cargas do Pará Ltda. – EPP (03.875.840/0001-96)
CNPJ: 03.875.840/0001-96
Processo nº: 50300.002145/2016-12
Ordem de Serviço n° 43/2016/UREBL (SEI 0030342)
Notificação de Correção de Irregularidade n° 395/2016-ANTAQ (SEI 0103665)
Auto de Infração n° 002293-4 (SEI 0134425).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA DO PAF-2016. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE DE CARGAS. TRANSMAPA TRANSPORTADORA MARÍTIMA DE CARGAS DO PARÁ LTDA. – EPP. CNPJ 03.875.840/0001-96. BELÉM-PA. NÃO ENTROU EM OPERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA GERAL NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL, NA REGIÃO HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA, NOS TRECHOS INTERESTADUAIS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, CONFORME AUTORIZADO PELO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 703-ANTAQ, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO V, DO ARTIGO 24, DA RESOLUÇÃO N° 1558-ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

1. Trata-se do processo fiscalizatório 50300.002145/2016-12, instaurado por meio da Ordem de Serviço de Fiscalização ODSF nº 43/2016-UREBL (SEI 0030342), de 29/02/2016, em face da empresa TRANSMAPA – TRANSPORTADORA MARÍTIMA DE CARGAS DO PARÁ LTDA. – EPP, CNPJ 03.875.840/0001-96, que presta serviços de transporte de cargas, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Bacia Amazônica, conforme Termo de Autorização nº 703-ANTAQ, de 04 de novembro de 2010.

2. O processo fiscalizatório 50300.002145/2016-12 foi instruído segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014. A equipe de fiscalização enviou a Notificação de Correção de Irregularidades NOCI-395/2016-ANTAQ (SEI 0103665) através do Ofício 303/2016/UREBL/SFC-ANTAQ (SEI 0103681), sendo tal correspondência recebida, pela fiscalizada em 21 de julho de 2016, conforme atesta o Aviso de Recebimento-AR dos Correios (SEI 0114243). O teor da NOCI é abaixo transcrito:

“Fica essa empresa intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento desta Notificação, sanar a irregularidade verificada durante a fiscalização realizada na data de 09 de junho de 2016 em Belém-PA, sob pena de aplicação de penalidade conforme adiante:
Entrar em operação na prestação de serviços de transporte de carga geral na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, conforme autorizado pleo Termo de Autorização nº 703-ANTAQ, de 04 de novembro de 2010, em face de a empresa contrariar o determinado pelo artigo 16, inciso I, da Norma aprovada pela Resolução 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, in litteris:
“Art. 16. A autorizada fica obrigada a:
I – Disponibilizar aos usuários a prestação do serviço autorizado em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação do respectivo Termo de Autorização no Diário Oficial da União, exceto nas situações previstas no inciso III e § 1º do art. 6º ou em decorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.”
Destarte, a fiscalizada cometeu infração disciplinada no artigo 24, inciso V, da Norma aprovada pela Resolução 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, in litteris:
“V – não iniciar a prestação do serviço autorizado em até 120 (cento e vinte) dias após a data da autorização, na forma do disposto no art. 16, inciso I (multa de R$ 5.000,00).””

A empresa protocolou defesa escrita, nesta UREBL, em 05 de agosto de 2016, sob número SEI 0118024, em face da NOCI-395/2016-ANTAQ. As justificativas apresentadas são abaixo transcritas:

“…devido ao pedido de financiamento para nosso porto, junto ao Banco da Amazônia, fomos obrigados, por exigência deles a ter esta outorga. Sendo que sempre fomos uma empresa que atuou no setor de transporte de madeira dentro do estado do Pará. E com o passar do tempo e a fragilidade do setor em que trabalhamos, sempre buscamos alguns serviços interestaduais, porem ainda não conseguimos nada efetivo. Então realmente não temos condições de pagar a multa que seria imposta, nem nos vemos cometendo alguma irregularidade, pois por necessidade, buscamos outros tipos de serviços e uma hora virá.”

Tendo em vista que não foi corrigida a irregularidade apurada, lavrou-se o Auto de Infração nº 002293-4 (SEI 0134425), expedido em 06 de setembro de 2016, e encaminhado através do Ofício 382/2016/UREBL (SEI 0134429), o qual foi entregue, pelos Correios, em 15 de setembro de 2016, conforme atesta o Aviso de Recebimento-AR (SEI 0145988). Concedeu-se prazo de trinta dias para apresentação de defesa quanto ao teor do Auto de Infração.
O Auto de Infração 002293-4 (SEI 0134425) foi lavrado nos seguintes termos:

“A empresa TRANSMAPA – TRANSPORTADORA MARÍTIMA DE CARGAS DO PARÁ LTDA.
– EPP não entrou em operação na prestação de serviços de transporte de carga geral na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, conforme autorizado pelo Termo de Autorização nº 703-ANTAQ, de 04 de novembro de 2010, contrariando o determinado pelo artigo 16, inciso I, da Norma aprovada pela Resolução 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, in litteris:
“Art. 16. A autorizada fica obrigada a:
I – Disponibilizar aos usuários a prestação do serviço autorizado em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação do respectivo Termo de Autorização no Diário Oficial da União, exceto nas situações previstas no inciso III e § 1º do art. 6º ou em decorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.”
Destarte, a fiscalizada cometeu infração disciplinada no artigo 24, inciso V, da Norma aprovada pela Resolução 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, in litteris:
“V – não iniciar a prestação do serviço autorizado em até 120 (cento e vinte) dias após a data da autorização, na forma do disposto no art. 16, inciso I (multa de R$ 5.000,00).””

A fiscalizada protocolou, tempestivamente, na data de 14 de outubro de 2016, sob número SEI 0154926, defesa em face do Auto de Infração 002293-4. Elaborou-se, então, o Parecer Técnico Instrutório nº 117/2016/UREBL/SFC (SEI 0190706), contendo:
Fato:
Alegações apresentadas: a fiscalizada apresentou a mesma justificativa encaminhada em resposta à NOCI-395/2016-ANTAQ, qual seja: o pedido de outorga de autorização foi solicitado à ANTAQ para atender exigência do Banco da Amazônia S/A para concessão de empréstimo.
Análise das alegações: A defesa do auto de infração nº 002293-4 ocorreu de forma tempestiva. A justificativa da fiscalizada para a não entrada em operação na prestação de serviços de transporte de carga geral na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, não merece prosperar, pois a razão de ser da outorga de autorização expedida pela ANTAQ é a efetiva operação dentro das condicionantes impostas por esta agência reguladora. Transcreve-se abaixo a íntegra do Termo de Autorização nº 703-ANTAQ, de 04 de novembro de 2010, expedido em favor da empresa TRANSMAPA – Transportadora Marítima de Cargas do Pará Ltda. – EPP:

“TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 703 – ANTAQ, 4 DE NOVEMBRO DE 2010.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo  art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos. 43 e 44 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e na Norma aprovada pela Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009 e demais normas regulamentares aplicáveis, à vista dos elementos constantes do Processo nº 50305.001194/2010-94 e tendo em vista o que foi deliberado na 282ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 4 de novembro de 2010, Resolve:
I – Autorizar a empresa TRANSMAPA TRANSPORTADORA MARÍTIMA DE CARGAS DO PARÁ LTDA. EPP, CNPJ nº 03.875.840/0001-96, doravante denominada Autorizada, com sede à Av. Bernardo Sayão nº 3.852, Condor, Belém-PA, a operar por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na navegação interior de percurso longitudinal, na prestação de serviços de transporte de carga geral na Bacia Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União.
II – A Autorizada fica obrigada a prestar o serviço com observância da legislação, das normas regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signatário.
III – Esta autorização poderá ser extinta por renúncia, falência ou extinção da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anulação ou cassação, mediante processo regular, na forma do disposto no  art. 19, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.558-ANTAQ, já citada.
IV – O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar ou dos termos e condições expressas ou decorrentes deste Termo de Autorização implicará na aplicação das penalidades de que trata o Capítulo V da Norma já citada, observado o devido processo legal.
V – O presente Termo de Autorização entra em vigor na data de sua publicação, importando o início dos serviços em plena aceitação pela Autorizada das condições nele estabelecidas.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 08/11/2010, seção I.”

Pela leitura do termo de autorização, infere-se que sua expedição está atrelada à operação, como empresa brasileira de navegação, na navegação interior de percurso longitudinal, na prestação de serviços de transporte de carga geral na Bacia Amazônica nos trechos interestaduais de competência da União. O seu uso para outras finalidades, portanto, não encontra amparo legal.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

3. Preliminarmente, verifica-se que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernente aos procedimentos adotados na presente instrução.

FATO (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002293-4)

4. Em face do não atendimento ao solicitado pela NOCI- 395/2016-ANTAQ, lavrou-se o Auto de Infração AI 002293-4, o qual foi expedido nos seguintes termos:
A empresa TRANSMAPA – TRANSPORTADORA MARÍTIMA DE CARGAS DO PARÁ LTDA. – EPP não entrou em operação na prestação de serviços de transporte de carga geral na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, conforme autorizado pelo Termo de Autorização nº 703-ANTAQ, de 04 de novembro de 2010, contrariando o determinado pelo artigo 16, inciso I, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, in litteris:
“Art. 16. A autorizada fica obrigada a:
I – Disponibilizar aos usuários a prestação do serviço autorizado em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação do respectivo Termo de Autorização no Diário Oficial da União, exceto nas situações previstas no inciso III e §1º do art. 6º ou em decorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.”

Destarte, a fiscalizada cometeu infração disciplinada no artigo 24, inciso V, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, in litteris:
“V – não iniciar a prestação do serviço autorizado em até 120 (cento e vinte) dias após a data da autorização, na forma do disposto no art. 16, inciso I (multa de R$ 5.000,00).”

5. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscalização analisou a defesa protocolada pela empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.

6. O Parecer Técnico Instrutório de n° 117/2016/UREBL/SFC (SEI 0190706), levando em conta a circunstância atenuante de primariedade do infrator perante à ANTAQ, sugere a aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 612,50.

7. Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no artigo 24, inciso V, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, in litteris:
“Art. 24. São infrações:
(…)
V – não iniciar a prestação do serviço autorizado em até 120 (cento e vinte) dias após a data da autorização, na forma do disposto no art. 16, inciso I (multa de R$ 5.000,00).”

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

8. O Parecer Técnico Instrutório PATI nº 117/2016/UREBL/SFC (SEI 0190706) relatou que não há circunstâncias agravantes da fiscalizada em relação à ANTAQ, nos termos do contido no artigo 52, §2º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014.

9. Noutro ponto, constatou-se a primariedade do infrator em relação à ANTAQ como circunstância atenuante, conforme  Art. 52, §1º, inciso V, da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014.

10. Concordo com o enquadramento em relação a não existência de circunstâncias agravantes e a presença de uma circunstância atenuante.

CONCLUSÃO

11. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o artigo 55 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, decido pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 612,50 (seiscentos e doze reais e cinquenta centavos) à empresa TRANSMAPA – TRANSPORTADORA MARÍTIMA DE CARGAS DO PARÁ LTDA. – EPP, CNPJ 03.875.840/0001-96, pelo cometimento da infração disciplinada no artigo 24, inciso V, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, por:

  • Não entrar em operação na prestação de serviços de transporte de carga geral na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, conforme autorizado pelo Termo de Autorização nº 703-ANTAQ, de 04 de novembro de 2010.

ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UREBL

Publicado no DOU de 19.07.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 37/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 37/2017/UREBL/SFC

Processo nº: 50300.011192/2016-49
Recorrente: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R TRANSPORTE LTDA – EPP.
CNPJ: 63.873.384/0001-77
Notificação de Correção de Irregularidade Nº 645 (SEI 0160806)
Auto de Infração n°: 002543-7 (SEI 0230885)
Parecer Técnico Instrutório n° 8/2017/PA-STM/UREBL/SFC (SEI 0256518)

JULGAMENTO ORIGINÁRIO

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA (CARGA E PASSAGEIROS) DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R TRANSPORTE LTDA – EPP. CNPJ 63.873.384/0001-77. SANTARÉM/PA. EMITIR BILHETES DE PASSAGENS AQUAVIÁRIOS SEM VALOR FISCAL. NÃO ATENDEU ÀS ESPECIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO FISCAL DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. AGIR EM DESACORDO COM O DISCIPLINADO NO ART. 14, INCISO X, ALÍNEA “A” DA RES. N° 912-ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de Processo de Fiscalização do tipo Auto de Infração de Ofício instaurado em virtude de constatação de irregularidade durante fiscalização de rotina, em cumprimento ao cronograma constante nos auto do Processo n° 50300.005464/2016-71, em face da EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R TRANSPORTE LTDA – EPP, CNPJ 63.873.384/0001-77, que explora o serviço de navegação interior misto de carga e passageiros de percurso longitudinal interestadual, na linha Belém-PA/Manaus-AM, conforme seu 6º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 755-ANTAQ (SEI 0170060).

2. A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ. Apurou-se inicialmente que a empresa não agia de acordo com o art. 14, X, da Resolução nº 912-ANTAQ, quanto a emissão de bilhete fiscal utilizado no embarque. Em seguida, a equipe de fiscalização notificou a empresa para que sanasse a pendência no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme a Notificação de Correção de Irregularidade Nº 645 (SEI 0160806). Transcorrido o prazo de atendimento da Notificação supra, em 24/02/2017, a equipe procedeu vistoria de verificação de atendimento à NOCI nas operações da embarcação RONDÔNIA, na qual constatou-se que, no momento do embarque dos passageiros, a fiscalizada estava emitindo Bilhetes de Passagens Aquaviários SEM VALOR FISCAL. Além disso, alguns passageiros, que já estavam embarcados, estavam em posse de Autorizações de Embarque da COOAPFOPA de Santarém e da Agência de vendas de passagens M.H.PANTOJA de Manaus (AM), sendo que nenhum dos bilhetes de passagens verificados atendiam as especificações da legislação fiscal. Lavrou-se, assim, o Auto de Infração n.º 002543-7 (SEI 0230885), em 10/03/2017, indicando que restava configurada a infração disciplinada no inciso XIX, do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernente aos procedimentos adotados na presente instrução.

4. A empresa, durante os prazos da notificação, manifestou-se através da Carta SEI 0191113 apresentando fotos das correções dos itens 1, 2 e 3 da NOCI. Dando seguimento as etapas processuais, a equipe de fiscalização fez uma narrativa de todo o percurso processual em seu Relatório de Fiscalização – FINI nº 35/2016/PASTM/UREBL/SFC (SEI 0170069), concluindo que a fiscalizada deixou de sanar o item 6 da notificação, conforme verificado in loco, em 24 de fevereiro de 2017, durante vistoria na embarcação RONDÔNIA, culminando, por fim, na lavratura de auto de infração.

5. Após a lavratura do Auto de Infração n° 002543-7 (SEI 0230885), a fiscalizada apresentou defesa SEI 0258310 em 18/04/2017, todavia de forma intempestiva, senão vejamos:

I – A fiscalizada recebeu o Auto de Infração em 16/03/2017 (quinta-feira) conforme AR (SEI 0248163);
II – A partir de 16/03/2017 a empresa teria 30 dias para apresentação da defesa no protocolo da ANTAQ;
III – A data limite para apresentação da defesa seria dia 17/04/2017;
IV – A defesa foi apresentada no protocolo da UREBL/ANTAQ em 18/04/2017 conforme Ofício SEI 0258310.

6. Conforme indicado acima, a defesa foi apresentada fora prazo legal e, assim, nos termos art. 28, inciso I, da Resolução nº 3.259-ANTAQ não será conhecida, senão vejamos, in verbis:
“Art. 27 . A tempestividade da defesa será aferida a partir do recebimento no protocolo da Agência, com o respectivo registro.
Art. 28 . A defesa não será conhecida quando apresentada:
I – fora do prazo, salvo caso fortuito e força maior;
II – por quem não seja legitimado; e
III – perante órgão ou entidade incompetente.” [Grifo nosso]

7. Por sua vez, a equipe de fiscalização no Parecer Técnico Instrutório 8/2017/PASTM/UREBL/SFC (SEI 0256518), após atestar a intempestividade da defesa e, por conseguinte, o não conhecimento da mesma, sugeriu a aplicação de penalidade de multa de R$ 1.769,06 (um mil setecentos e sessenta e nove reais e seis centavos) e justificou a ação sugerida conforme adiante:
“A penalidade de multa justifica-se em virtude da fiscalizada não ter sanado a irregularidade na fase da Notificação, quando teve 45 dias de prazo para correção, restando, assim, materializada a infração disciplinada no art. 20, inciso XIX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, e alterações posteriores.”

8. Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no  inciso XIX, do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ, vejamos, in verbis:
“Art. 20. São infrações:
(…)
XIX – deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X (Multa de até R$ 2.000,00).”

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

9. O Parecer Técnico Instrutório 8/2017/PA-STM/UREBL/SFC (SEI 0256518) relatou que não foram constatadas circustâncias atenuantes por entender que nenhuma das circunstâncias constantes no art. 52, §1º, incisos I ao V, da Resolução nº 3.259-ANTAQ seriam aplicáveis para o caso em tela.

10. Neste ponto, concordo com a análise do Parecer. Observa-se, ainda, que no tocante à primariedade, a empresa tem penalidades com trânsito em julgado administrativo nos últimos três anos a contar da data do fato infracional, constantes no rol de processos do Parecer Técnico Instrutório, portanto, não pode ser considerada ré primária.

11. Diante disso, resta afastada a possibilidade de aplicação da sanção de advertência, uma vez que nos últimos três anos a contar da data do fato infracional, foram aplicadas penalidades de multa, ipisis litteris:
“Da Advertência
Art. 54 . A sanção de advertência poderá ser aplicada apenas para as infrações de natureza leve e média, quando não se julgar recomendável a cominação de multa e desde que não verificado prejuízo à prestação do serviço, aos usuários, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrimônio público.
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados da publicação no Diário Oficial da União da decisão condenatória irrecorrível que tenha aplicado advertência ou outra penalidade.” [Grifo nosso]

12. Noutro ponto, identificaram-se circunstâncias agravantes, conforme art. 52, §2º, inciso VII da Resolução nº 3.259-ANTAQ, senão vejamos:
“Art. 52. A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.
(…)
§2º São consideradas circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem a infração:
(…)
VII – reincidência genérica ou específica.”

13. Concordo com o enquadramento em relação às circunstâncias agravantes, tendo em vista que a equipe de fiscalização identificou 17 circunstâncias de reincidências genéricas presentes na relação de antecedentes conforme SEI n° 0258881 e tabela abaixo:
RESUMO DE ANTECEDENTES:
Processo nº DOU / Infração da Norma N.º 912
Reincidência genérica:
50306.002079/2014-51 01/06/2015 Art. 20, XXX
50306.000769/2014-75 02/02/2015 Art. 20, XXX
50305.000200/2014-10 23/07/2014 Art. 20, XXX
50305.000185/2013-29 01/07/2013 Art. 20, XXX
50305.001434/2013-01 24/02/2014 Art. 20, XXIV e XXX
50305.002433/2013-76 16/05/2014 Art. 20, XVIII
50305.002799/2013-45 15/10/2014 Art. 20, XXX
50305.001724/2013-47 17/10/2014 Art. 20, XXX
50305.000134/2014-88 26/11/2014 Art. 20, XXX
50300.001890/2016-36 14/09/2016 Art. 20, XXI
50305.000147/2015-38 03/08/2015 Art. 20, XXX
50306.000154/2014-49 16/06/2015 Art. 20, IV, XVI, XXI e XXVII
50305.002763/2013-61 23/07/2014 Art. 20, XXXIV
Reincidência específica:
– – –

14. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 55 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, decido pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária à EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R TRANSPORTE LTDA – EPP no valor de R$ 1.769,06 (um mil setecentos e sessenta e nove reais e seis centavos), considerando confirmada a prática da infração tipificada no inciso XIX, do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ, por não cumprir os desígnios da Notificação de Correção de Irregularidade Nº 645 (SEI 0160806), restando, assim, materializada a infração, conforme verificado in loco pela equipe de fiscalização.

A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R TRANSPORTE LTDA – EPP deixou de emitir os Bilhetes de Passagens Aquaviários com valor fiscal (Modelo 14 / Série “D”) para os passageiros da embarcação Rondônia, antes do início da prestação do serviço, não atendendo, assim, às especificações da legislação fiscal dos órgãos competentes, e agindo em desacordo, com o disciplinado no art. 14, inciso X, alínea “a” da Res. n° 912-ANTAQ.
Art.20, XIX – Deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X.

ANA PAULA FAJARDO ALVES
Chefe da UREBL

Publicado no DOU de 19.07.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 36/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 36/2017/UREBL/SFC

Processo nº: 50300.011190/2016-50
Recorrente: Z & L EMPRESA DE NAVEGAÇÃO LTDA – ME.
CNPJ: 10.547.682/0001-00
Notificação de Correção de Irregularidade Nº 643 (SEI 0160762)
Autos de Infração n°: 002524-0 (SEI 0231054)

JULGAMENTO ORIGINÁRIO

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA (CARGA E PASSAGEIROS) DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. Z & L EMPRESA DE NAVEGAÇÃO LTDA – ME. CNPJ 10.547.682/0001-00. SANTARÉM/PA. DEIXOU DE EMITIR OS BILHETES DE PASSAGENS AQUAVIÁRIOS COM VALOR FISCAL (MODELO 14 / SÉRIE “D”) PARA TODOS OS PASSAGEIROS, ANTES DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ATENDEU ÀS ESPECIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO FISCAL DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. AGIR EM DESACORDO COM O DISCIPLINADO NO ART. 14, INCISO X, ALÍNEA “A” DA RES. N° 912- ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de Processo de Fiscalização do tipo Auto de Infração de Ofício instaurado em virtude de constatação durante fiscalização de rotina, em cumprimento ao cronograma constante nos autos do Processo n° 50300.005464/2016-71, em face da Z & L EMPRESA DE NAVEGAÇÃO LTDA – ME, CNPJ 10.547.682/0001-00, que explora o serviço de navegação interior misto de carga e passageiros de percurso longitudinal interestadual, na linha Monte Alegre-PA/Manaus-AM, conforme seu 2º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 696-ANTAQ (SEI 0170175).

2. A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ. Apurou-se inicialmente que a empresa não agia de acordo com o art. 14, X, da Resolução nº 912-ANTAQ, quanto a emissão de bilhete fiscal utilizado no embarque. Em seguida, a equipe de fiscalização notificou a empresa para que sanasse a pendência no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme a Notificação de Correção de Irregularidade Nº 643 (SEI 0160762). Transcorrido o prazo de atendimento da Notificação supra, em 17/02/2017, a equipe procedeu vistoria de verificação de atendimento à NOCI nas operações da embarcação LUIZ AFONSO, na qual constatou-se que a fiscalizada não estava emitindo os bilhetes fiscais, antes do início da prestação do serviço. Lavrou-se, assim, o Auto de Infração n.º 002524-0 (SEI 0231054), em 08/03/2017, indicando que restava configurada a infração disciplinada no inciso XIX, do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização 

3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.

4. A empresa, dentro dos 45 dias de prazo da notificação, manifestou-se através da defesa à NOCI SEI 0231054 informando que emite os bilhetes de passagens com valor fiscal. Dando seguimento as etapas processuais, a equipe de fiscalização fez uma narrativa de todo o percurso processual em seu Relatório de Fiscalização – FINI nº 36/2016/PASTM/UREBL/SFC (SEI 0170179).

5. Após a lavratura do Auto de Infração n° 002524-0 (SEI 0231054), a fiscalizada apresentou defesa SEI 0245801 na qual alega, novamente, que emite os bilhetes de passagens com valor fiscal e, assim, solicita o cancelamento do Auto de Infração. Como prova da emissão dos bilhetes, a empresa juntou 33 (trinta e três) bilhetes fiscais aos autos referentes aos passageiros que estavam embarcados em 17/02/2017.

6. Por sua vez, a equipe de fiscalização no Parecer Técnico Instrutório n° 7/2017/PA-STM/UREBL/SFC, após analisar a defesa da empresa, sugeriu a aplicação de penalidade de multa R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) e justificou a ação sugerida conforme adiante:
“A penalidade de multa justifica-se em virtude da fiscalizada não ter sanado a irregularidade na fase da Notificação, quando teve 45 dias de prazo para correção. Tendo em vista, também, que nos termos do disposto no art. 53 da Resolução nº 3.259-ANTAQ “a cessação da infração não elide a aplicação da penalidade”. É dizer: a reparação da irregularidade na fase de defesa do auto de infração não se configura motivo suficiente para tornar o auto de infração insubsistente ou afastar a aplicação de penalidade, mas sim configura-se circunstância atenuante em conformidade com o disciplinado no art. 52, §1º, inciso I, da Resolução nº 3.259-ANTAQ.”

7. Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no inciso XIX, do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ, vejamos, in verbis:
“Art. 20. São infrações:
(…)
XIX – deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X (Multa de até R$ 2.000,00).

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

8. O Parecer Técnico Instrutório n° 7/2017/PA-STM/UREBL/SFC (N.ºSEI 0253677) relatou que está presente a circunstância atenuante disciplinada no art. 52, §1º, inciso I, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, uma vez que a empresa apresentou uma relação de 33 (trinta e três) bilhetes com valor fiscal emitidos referentes aos passageiros que estavam embarcados em 17/02/2017, o que configura-se arrependimento eficaz, antes da decisão do processo, por meio da limitação dos prejuízos causados, ipsis litteris:
“Art. 52. A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.
§1º São consideradas circunstâncias atenuantes:
I – arrependimento eficaz e espontâneo do infrator, antes da decisão no processo ou de determinação da autoridade competente, pela reparação ou limitação significativa dos prejuízos causados à segurança e à saúde pública, ao meio ambiente, ao serviço, ao patrimônio público, aos usuários ou ao mercado; (Alterado pela Resolução Normativa nº 06-ANTAQ, de 17 de maio de 2016.)”

9. Neste ponto, concordo com a análise do Parecer. Destarte, no tocante à primariedade, a empresa tem penalidades com trânsito em julgado administrativo, constantes no rol de processos do Parecer Técnico Instrutório no instante da lavratura do citado Auto de Infração, portanto não pode ser considerada ré primária. Diante disso, resta afastada a possibilidade de aplicação de sanção de advertência, uma vez que em 2016, a fiscalizada recebeu a penalidade de multa, ipisis litteris:
“Da Advertência
Art. 54. A sanção de advertência poderá ser aplicada apenas para as infra- ções de natureza leve e média, quando não se julgar recomendável a cominação de multa e desde que não verificado prejuízo à prestação do serviço, aos usuários, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrimônio público.
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados da publicação no Diário Oficial da União da decisão condenatória irrecorrível que tenha aplicado advertência ou outra penalidade.” [Grifo nosso]

10. Noutro ponto, identificaram-se circunstâncias agravantes, conforme art. 52, §2º, inciso VII da Resolução nº 3.259-ANTAQ, senão vejamos:
“Art. 52. A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.
(…)
§2º São consideradas circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem a infração:
(…)
VII – reincidência genérica ou específica.”

11. Concordo com o enquadramento em relação às circunstâncias agravantes, tendo em vista que efetivamente a equipe de fiscalização identificou circunstância de reincidência genérica presente na relação de antecedentes conforme SEI n° 0255720 e tabela abaixo:
Processo nº / DOU / Infração da Norma N.º 912
Reincidência genérica:
50306.001987/2015-16 / 06/06/2016 / Art. 20, XXX
Reincidência específica:
– / – / –

12. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 55 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, decido pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária à Z & L EMPRESA DE NAVEGAÇÃO LTDA – ME no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), considerando confirmada a prática da infração tipificada no inciso XIX, do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ, por não cumprir os desígnios da Notificação de Correção de Irregularidade Nº 643 (SEI 0160762), verificados in loco, pela equipe de fiscalização do Posto Avançado de Santarém da ANTAQ.

ANA PAULA FAJARDO ALVES
Chefe da UREBL

Publicado no DOU de 19.07.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 34/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 34/2017/UREBL/SFC

Auto de Infração nº 002435-0 (SEI n° 0045029)
Autuado: MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA – EPP (CNPJ: 05.704.861/0001-74)
Receita Bruta Anual (R$): De R$ 360.000,01 a R$ 3.600.000,00 – Receita presumida
Processo nº: 50300.009579/2016-35
Termo de Autorização nº  604-ANTAQ de 12 de novembro de 2009.

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DE OFÍCIO).  NAVEGAÇÃO INTERIOR. MISTO. BACIA AMAZONICA. MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA – EPP  CNPJ: 05.704.861/0001-74. SANTARÉM-PA. EXECUTAR OS SERVIÇOS EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES OPERACIONAIS ESTABELECIDAS NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO INCISO XXX DO ARTIGO 20, DA RESOLUÇÃO DE N° 912-ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

1. Trata-se do Processo de Fiscalização Extraordinário instaurado, de ofício, a partir da lavratura da Notificação de Correção de Irregularidade Nº  576 (SEI 0139108), após fiscalização de rotina realizada pela equipe de fiscalização na cidade de Santarém (PA) em face da Empresa MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA – EPP  CNPJ: 05.704.861/0001-74 a qual presta o Serviço de Transporte Longitudinal Interestadual Misto de Cargas e Passageiros na Bacia Hidrográfica Amazônica, conforme Termo de Autorização nº 604-ANTAQ, 12 de novembro de 2009.

2. A equipe de fiscalização instruiu o processo segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ.  Em  02 de setembro de 2016, a equipe de fiscalização não identificou a prestação de serviço com a Embarcação Nélio Corrêa, no sentido Belém – PA / Manaus/AM, contrariando a obrigação estabelecida no inc. II, art. 12, da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ de 2007 e alterações posteriores.

3. Desta forma, a equipe de fiscalização lavrou a  Notificação de Correção de Irregularidade nº 576,  em 20/09/2016, encaminhada pelo Ofício nº 44/2016/PA-STM/UREBL/SFC-ANTAQ (SEI 0139106), ambos recebidos pela fiscalizada em 22/09/2016 (SEI 0026659) para que a empresa corrigisse, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da ciência, a irregularidade enumerada na mencionada notificação, conforme abaixo:

Cumprir com a execução da prestação de serviço, conforme o esquema operacional aprovado no Termo de Autorização nº 604-ANTAQ, 12 de novembro de 2009, já que na fiscalização supra não foi identificada a prestação de serviço com a Embarcação Nélio Corrêa, no sentido Belém – PA / Manaus/AM, contrariando a obrigação estabelecida no inc. II, art. 12, da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ de 2007 e alterações posteriores. O não atendimento, no prazo determinado, caracteriza infração com previsão de penalidade de multa de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), conforme disciplinado no inc. XXX, do art. 20, da mesma Norma.

4. Em virtude da empresa notificada não ter corrigido a irregularidade apontada na notificação, conforme constatação in loco realizada, em 18/11/2016, identificada pela equipe de fiscalização no Porto da própria empresa fiscalizada, foi lavrado o Auto de Infração nº 0125687 (SEI 0040462). Após assinatura do citado Auto de Infração, a equipe de fiscalização constatou erro na numeração, tornando-o inexistente, com esta informação consignada no Despacho PA-STM (SEI 0216065).

5. A Equipe de fiscalização lavrou então o Auto de Infração sob n° 002435-0 (SEI 0045029), o qual foi encaminhado através do  Ofício nº 1/2017/PA-STM/UREBL/SFC-ANTAQ  (SEI 0045031), o qual relata a situação ocorrida, esclarecendo que  restituiu-se os prazos de defesa à autuada, a partir da ciência deste último auto de infração.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

6. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernente aos procedimentos adotados na presente instrução.

FATO 01

7. A Equipe de fiscalização cientificou a Empresa acerca do Auto de Infração 002435-0 em 07/02/2017, pessoalmente. o Auto narra a seguinte situação fática passível de autuação:
“A Empresa Marques Pinto Navegação LTDA, foi notificada a cumprir o esquema operacional autorizado pelo Termo de Autorização n° 604-ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias (NOCI 576 – SEI 0139108), uma vez que não foi identificada a prestação de serviço por parte da Empresa em 02/09/2016 , cuja viagem era  no sentido Belém (PA)/ Manaus (PA). No entanto, A Empresa não se manifestou quanto a correção da irregularidade, e em nova vistoria, realizada em 18/11/2016, às 12:12, a equipe de fiscalização novamente não identificou a efetiva prestação do serviço, já que a Embarcação Nélio Correa, no momento da vistoria, não estava no local de atracação da escala Santarém, qual seja o “Porto da Marques Pinto”, resultando assim na convicção de que não houve a correção da irregularidade indicada na NOCI 576. Desta forma, restou configurado o descumprimento da obrigação prevista no artigo 12, inciso II, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ“.

8. A empresa apresentou defesa quanto ao Auto de Infração 002435-0, com as seguintes alegações:

Da Intempestividade do Auto Infração: Alega-se, com fundamento no artigo 23 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, que a lavratura do auto de infração contraria as regras administrativas, uma vez que o processo não teria sido aberto em até 5 (cinco) dias úteis da lavratura do auto. Aduz ainda que em decorrência do lapso temporal entre a ocorrência do fato e a autuação prejudica a defesa, pelo fato de que “eventuais provas se perderiam pelo próprio decorrer do tempo”.

Da Verdade dos Fatos: A Empresa alega que prestou o serviço nas duas datas presentes no auto de infração qual seja 02/09/2016 e 18/11/2016, informando que em razão da influência da maré e de força maior, respectivamente, a embarcação não se encontrava no Porto da Marques Pinto no momento da fiscalização.

9. Seguindo as etapas processuais,  a equipe de fiscalização avaliou manifestação da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.

10. O Parecer Técnico Instrutório de n° 6/2017/PA-STM/UREBL/SFC (SEI 0236003) concluiu no sentido de que em virtude da não correção da irregularidade, dentro do prazo concedido na notificação, restou-se materializada a prática da infração, sugerindo a aplicação de multa pecuniária no valor de  R$ 1.050,00 (um mil cinquenta reais).

11. Pois bem, com relação a lavratura do Auto de Infração não a de se falar em qualquer irregularidade no trâmite processual, considerando que atualmente não existe possibilidade de qualquer documento de fiscalização ser lavrado sem a abertura de processo prévio, em virtude da implantação do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, na ANTAQ.

12. Quanto a segunda alegação, verifica-se que apesar da Empresa ter alegado que prestou o serviço nas datas indicadas no auto de infração, não foi produzida qualquer prova de que de fato cumpriu com o esquema operacional aprovado pela ANTAQ, fazendo com que o auto de infração permaneça incólume.

13. Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no inciso XXX do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ, vejamos:
“XXX – executar os serviços em desacordo com as condições operacionais estabelecidas no Termo de Autorização (Multa de até R$ 5.000,00)”

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

14. O Parecer Técnico Instrutório n° 6/2017/PA-STM/UREBL/SFC (SEI 0236003), relatou que estão presentes circunstâncias agravantes, conforme art. 52 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, quais sejam, a autuada possui 1 (uma) reincidência genérica (SEI 0240980) constante no seguinte processo:

Processo nº  /  DOU  /  Infração da Norma N.º 912  /  Fatores Agravantes
Reincidência específica:  /  –  /  1  /  1,2
50306.000236/2014-93  /  22/05/2014  /  Art. 20, Inc. II, XXX  /  –

15. Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.

16. Noutro ponto, não se identificaram circunstâncias atenuantes, conforme Art. 52, §1º, incisos II, IV e V da Resolução nº 3.259-ANTAQ.

17. Concordo com o enquadramento em relação às circunstâncias agravantes, tendo em vista que a empresa não corrigiu a irregularidade dentro do prazo concedido na notificação, bem como em sede de defesa  não apresentou provas das alegações.

CONCLUSÃO

18. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o art. 54 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, decido pela aplicação da penalidade de multa pecuniária, no valor de R$ 1.050,00 (um mil cinquenta) reais à empresa MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA – EPP,  CNPJ: 05.704.861/0001-74, pelo cometimento de infração capitulada no inciso XXX do art. 20 da Resolução nº 912-ANTAQ, por  executar os serviços em desacordo com as condições operacionais estabelecidas em seu termo de autorização.

ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UREBL

Publicado no DOU de 16.06.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 33/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 33/2017/UREBL/SFC

Fiscalizada: IDEVALDO SARGES RAMOS (34.880.252/000174)
CNPJ: 34.880.252/0001-74
Processo: 50300.005235/2016-57
Auto de Infração: 2382-5.

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO PROGRAMADA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. IDEVALDO SARGES RAMOS. CNPJ 34.880.252/0001-74. BELÉM-PA. EMBARCAÇÃO SEMPRE COM DEUS III. DEIXOU DE MANTER O QUADRO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIO NA EMBARCAÇÃO E NOS PONTOS DE VENDA, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 14, INCISO VI, DA NORMA APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 912-ANTAQ. DEIXOU DE MANTER A EMBARCAÇÃO EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E DE ADEQUADO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DE HIGIENE E DE CONFORTO DOS USUÁRIOS, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 14, INCISO IX, DA NORMA APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 912-ANTAQ. NÃO APRESENTOU O FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÕES PARA OS PASSAGEIROS, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 14, INCISO XVI, DA NORMA APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 912-ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

1. Trata-se do processo fiscalizatório 50300.005235/201657, instaurado em cumprimento ao Plano Anual de Fiscalização – PAF/2016, contra o empresário IDEVALDO SARGES RAMOS (34.880.252/000174), que presta serviços de transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Bacia Amazônica, conforme 1º aditamento (DOU de 1º/07/2015) ao TA nº 823, de 26/01/2012 (DOU de 31/01/2012).

2. O processo fiscalizatório foi instruído segundo o que preconiza a Resolução 3.259-ANTAQ, de 30/01/2014. A equipe de fiscalização enviou à empresa a Notificação de Correção de Irregularidade nº 385 (SEI 0102018), conforme comprovado pelo Ofício nº 296/2016/UREBL/SFC-ANTAQ (SEI 0102025 e 0117755). O teor da notificação é abaixo transcrito:

“A empresa deverá apresentar comprovação de que corrigiu as seguintes irregularidades  verificadas na viagem de 18/05/2016 (Embarcação SEMPRE COM DEUS III), conforme os prazos descritos abaixo:

Conduta
1 – Deixou de manter o quadro de informações obrigatório na embarcação e nos pontos de venda.
Informações obrigatórias:
a) horários de saída
b) as tarifas a serem cobradas pela prestação do serviço
c) o número do respectivo documento de outorga e os telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Agência da Marinha do Brasil em cuja jurisdição a embarcação opera.
Dispositivo Infringido
Art. 14, inciso VI, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.
Tipificação
Art. 20, inciso VIII, da mesma Norma.
Prazo
30 (trinta) dias

2 – Falta de lixeira com tampa e pedal na cozinha da embarcação.
Dispositivo Infringido
Art. 14, inciso IX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.
Tipificação
Art. 20, inciso XVI, da mesma Norma.
Prazo
15 (quinze) dias

3 – Falta de formulário de reclamações.
Dispositivo Infringido
Art. 14, inciso XVI, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.
Tipificação
Art. 20, inciso IX, da mesma Norma.
Prazo
15 (quinze) dias

3. Na data de 13 de outubro de 2016, considerando que a fiscalizada não se manifestou quantos as exigências da NOCI nº 385/2016, a equipe de fiscalização decidiu pela lavratura do Auto de Infração nº 2382-5 (SEI 0154240), encaminhado através do Ofício nº 452/2016/UREBL/SFC-ANTAQ (SEI 0154285).

4. O auto de infração concedeu 30 (trinta) dias para apresentação de defesa, mas a empresa não se manifestou no prazo assinalado acerca das irregularidades que lhe foram imputadas. Destarte, elaborou-se o Parecer Técnico Instrutório nº 20/2017/UREBL/SFC (SEI 0243781) contendo:

Fato 1:
• Deixou de manter o quadro de informações obrigatório na embarcação e nos pontos de venda, em infringência ao disposto no Art. 14, inciso VI, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.
• Alegações apresentadas: A fiscalizada permaneceu silente.
• Análise das alegações: Tendo em vista o silêncio da fiscalizada, a equipe de fiscalização conclui que restou comprovada a primeira infração descrita no Auto de Infração nº 2382-5.

Fato 2:
• Falta de lixeira com tampa e pedal na cozinha da embarcação, em infringência ao disposto no Art. 14, inciso IX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.
• Alegações apresentadas: A fiscalizada permaneceu silente.
• Análise das alegações: Tendo em vista o silêncio da fiscalizada, a equipe de fiscalização conclui que restou comprovada a segunda infração descrita no Auto de Infração nº 2382-5.

Fato 3:
• Falta de formulário de reclamações, em infringência ao disposto no Art. 14, inciso XVI, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.
• Alegações apresentadas: A fiscalizada permaneceu silente.
• Análise das alegações: Tendo em vista o silêncio da fiscalizada, a equipe de fiscalização conclui que restou comprovada a segunda infração descrita no Auto de Infração nº 2382-5.

FUNDAMENTOS

5. O Parecer Técnico Instrutório PATI nº 20/2017/UREBL/SFC indicou a ocorrência das seguintes circunstâncias atenuantes e agravantes em cada uma das condutas apuradas:
Circunstâncias Agravantes Circunstâncias Atenuantes
Fato 1
Circunstâncias Agravantes

Condenação ao pagamento de multa em 6 processos nos últimos 3 anos (Processos nº 50305.001759/2014-67, 50305.000604/2015-54, 50305.002100/2015-11, 50305.000461/2014-31, 50305.002047/2015-16 e 50305.000122/2015-34), caracterizando reincidência genérica, conforme estabelecido no art. 52, §2º, inciso VII, da Resolução 3.259/2014.
Circunstâncias Atenuantes
A equipe de fiscalização não encontrou circunstâncias atenuantes na conduta da fiscalizada.

Fato 2
Circunstâncias Agravantes

Condenação ao pagamento de multa em 6 processos nos últimos 3 anos (Processos nº 50305.001759/2014-67, 50305.000604/2015-54, 50305.002100/2015-11, 50305.000461/2014-31, 50305.002047/2015-16 e 50305.000122/2015-34), caracterizando reincidência genérica, conforme estabelecido no art. 52, §2º, inciso VII, da Resolução 3.259/2014.
Circunstâncias Atenuantes
A equipe de fiscalização não encontrou circunstâncias atenuantes na conduta da fiscalizada.

Fato 3
Circunstâncias Agravantes

Condenação ao pagamento de multa em 6 processos nos últimos 3 anos (Processos nº 50305.001759/2014-67, 50305.000604/2015-54, 50305.002100/2015-11, 50305.000461/2014-31, 50305.002047/2015-16 e 50305.000122/2015-34), caracterizando reincidência genérica, conforme estabelecido no art. 52, §2º, inciso VII, da Resolução 3.259-ANTAQ.
Circunstâncias Atenuantes
A equipe de fiscalização não encontrou circunstâncias atenuantes na conduta da fiscalizada.

6. A equipe de fiscalização avaliou o silêncio da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual. O Parecer Técnico Instrutório de n° 20/2017/UREBL/SFC, levando em conta fatores agravantes encontrados, sugeriu a aplicação de multa pecuniária no valor de:

• Multa pecuniária no valor de R$ 221,45 para o Fato 1;
• Multa pecuniária no valor de R$ 442,89 para o Fato 2;
• Multa pecuniária no valor de R$ 221,45 para o Fato 3.

7. Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, que demonstrou a ocorrência de prática infracional prevista no artigo 20, incisos VIII, XVI e IX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ de 23 de novembro de 2007. Também concordo com a caracterização de circunstâncias agravantes e atenuantes, tendo em vista o fato de a empresa ser reincidente específica na prática de infrações.

CONCLUSÃO

8. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o artigo 55 da Norma aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, decido pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 885,79 (oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos) à empresa IDEVALDO SARGES RAMOS, pelo cometimento das infrações disciplinadas no artigo 20, incisos VIII, XVI e IX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007, por:

• Deixar de manter o quadro de informações obrigatório na embarcação e nos pontos de venda, em infringência ao disposto no Art. 14, inciso VI, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.
• Falta de lixeira com tampa e pedal na cozinha da embarcação, em infringência ao disposto no Art. 14, inciso IX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ
• Falta de formulário de reclamações, em infringência ao disposto no Art. 14, inciso XVI, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.

ANA PAULA FAJARDO ALVES
Chefe da UREBL


Despacho de Julgamento nº 32/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 32/2017/UREBL/SFC

Fiscalizada: NAVEGAÇÃO LEÃO LTDA. (CNPJ 63.831.903/0001-34)
Termo de Autorização nº 748-ANTAQ, de 18 de maio de 2011 (SEI 0243229).
Processo n° 50300.012307/2016-12
Auto de Infração n° 002499-6 (SEI 0212092).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA. NOTIFICAÇÃO. AUTO DE OFÍCIO. NAVEGAÇÃO INTERIOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE MISTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. NAVEGAÇÃO LEÃO LTDA. CNPJ 63.831.903/0001-34. BELÉM-PA. EMITIR BILHETE AQUAVIÁRIO SEM VALOR FISCAL. INFRINGÊNCIA AO INCISO XIX, DO ART. 20, DA RESOLUÇÃO DE N° 912/2007-ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

Trata-se do Processo de Fiscalização Extraordinário, instaurado em função da lavratura do Auto de Infração nº 002499-6 (SEI 0212092), com prévia notificação (SEI 0179150) sobre a empresa NAVEGAÇÃO LEÃO LTDA., CNPJ 63.831.903/0001-34, que presta o serviço de transporte misto na navegação interior de percurso interestadual na Bacia Amazônica, entre os municípios de Belém-PA e Santana-AP, conforme Termo de Autorização nº 748-ANTAQ, de 18 de maio de 2011 (SEI 0243229).

A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ. Apurou-se que a empresa  NAVEGAÇÃO LEÃO LTDA não estava emitindo bilhetes de passagem em conformidade com o inciso X do artigo 14 da Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007, na viagem ocorrida no dia 25/11/2016 segunda-feira, às 10h, com saída de Belém-PA, do trapiche Santa Efigênia, com destino a Santana-AP, por meio da embarcação Coronel José Júlio. Foi oportunizado a correção da irregularidade através da NOTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE Nº 701 (SEI 0179237), não havendo manifestação da fiscalizada, sendo então lavrado o Auto de Infração nº 002499-6 (SEI 0212092), em 30.01.2016, indicando que restava configurada a tipificação de infração disposta no inciso XIX, do art. 20 da Resolução nº 912-ANTAQ.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.

A empresa não apresentou defesa.

Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscalização emitiu o Parecer Técnico Instrutório, em que reporta a não apresentação de defesa por parte da empresa autuada e opina sobre a sanção a ser aplicada.

O Parecer Técnico Instrutório de nº 19/2017/UREBL/SFC (SEI 0243129, de 24.03.2017, concluiu no sentido de que “restou comprovada a autoria e materialidade do fato descrito no Auto de Infração nº 2499-6, uma vez que foi constatada emissão de bilhete aquaviário no dia 25.11.2016, sem valor fiscal, em desacordo com inciso X do artigo 14 da Resolução nº 912-ANTAQ“.

Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no inciso XIX do art. 20 da Resolução nº 912-ANTAQ, vejamos:
Art. 20. São infrações:
(…)
XIX – deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X (Multa de até R$ 2.000,00);
(…)

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

O Parecer Técnico Instrutório PATI nº 19/2017/UREBL/SFC, relatou que, não estão presentes circunstâncias atenuantes, conforme art. 52 da Resolução nº 3.259-ANTAQ. Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.

Noutro ponto, identificou-se circunstância agravante, conforme art. 52, §2º, inciso VII da Resolução nº 3.259-ANTAQ, senão vejamos:
Art. 52. A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.
(…)
§2º. São consideradas circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem a infração:
(…)
VII – reincidência genérica ou específica; (grifo meu)

Concordo com o enquadramento em relação às circunstâncias agravantes, tendo em vista que foi demonstrado a reincidência específica em função da aplicação de 5 (cinco) penalidades administrativas nos últimos 3 (três) anos com decisão administrativa condenatória irrecorrível, cuja infração foi de idêntica tipificação legal.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto e ressaltando a circunstância agravante apontada nos autos, em conformidade com o artigo 55 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, decido pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 895,80 (oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) à empresa NAVEGAÇÃO LEÃO LTDA., CNPJ 63.831.903/0001-34, pelo cometimento da infração capitulada no inciso XIX do art. 20 da Resolução nº 912-ANTAQ, emissão de bilhete aquaviário sem valor fiscal no dia 25.11.2016, na embarcação Coronel José Júlio, em descumprindo o estabelecido no inciso X do artigo 14 da Resolução nº 912-ANTAQ, in verbis:

art. 14, inciso X – emitir bilhete de passagem em, no mínimo três vias, sendo: a primeira via destinada ao usuário e que não poderá ser recolhida, salvo em caso de substituição; a segunda via entregue, obrigatoriamente, pelo usuário, ao encarregado de organizar a operação de embarque; a terceira via mantida em arquivo e disponível na sede da autorizada, pelo prazo de dois anos a partir da data da viagem, para fins de controle e fiscalização pela ANTAQ e demais órgão competentes, respeitadas as legislações e regulamentos específicos e observadas as seguintes exigências
a) os bilhetes de passagem deverão ser emitidos atendendo às especificações da legislação fiscal dos órgãos competentes e deverão conter, no mínimo: nome de fantasia e razão social; CNPJ e inscrição estadual; endereço completo e telefone da autorizada; número sequencial do bilhete; nome e identificação do passageiro; origem e destino; horário e data de realização da viagem; linha em que será feita a viagem; preço total da passagem, discriminando tarifas, taxas, seguros e valor da alimentação; local e data da emissão do bilhete; identificação do local a ser ocupado pelo passageiro na embarcação; e identificação do vendedor;

ANA PAULA FAJARDO ALVES
Chefe da Unidade Regional de Belém – UREBL

Publicado no DOU de 16.06.2017, Seção I