ANTAQ Juris


Resolução Normativa nº 27 – 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 27-ANTAQ, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2018.

INCLUI O INCISO XIV AO ART. 2º, OS INCISOS XV E XVI AO ART. 14, OS INCISOS XLIV E XLV AO ART. 23, OS ARTS. 30 E 31 E OS ANEXOS “E”, “F” E “G”, ALTERA OS INCISOS II, VIII E IX DO ART. 14, OS INCISOS XX E XXXIV DO ART. 23, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.274-ANTAQ, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE APROVA A NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, e pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002473/2015-20 e tendo em vista o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 451ª Reunião Ordinária, realizada em 25/10/2018,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração da Norma anexa à Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, na forma desta Resolução.
Art. 2º Incluir o inciso XIV ao art. 2º do Anexo da Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
………………………………………..
“XIV – Sistema de Desempenho da Navegação (SDN): sistema desenvolvido em ambiente virtual e disponível no endereço eletrônico portal.antaq.gov.br para envio e geração de relatórios de informações operacionais das EBNs.(NR)”
………………………………………..
Art. 3º Alterar os incisos II, VIII e IX do art. 14 do Anexo da Resolução n.º 1.274-ANTAQ, de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
………………………………………..
“II – executar a prestação do serviço conforme discriminado no Termo de Autorização, devendo submeter previamente à aprovação da ANTAQ qualquer alteração de caráter permanente no esquema operacional. As alterações aprovadas pela ANTAQ deverão ser comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante a afixação das modificações do esquema operacional em locais visíveis nas embarcações e nos postos de venda de passagem;”
………………………………………..
“VIII – a EBN ficará obrigada a enviar à ANTAQ, por intermédio do Sistema de Desempenho da Navegação (SDN), até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, as seguintes informações coletadas mensalmente por linha de navegação de travessia, conforme a seguir especificado:
a) número total de passageiros e veículos transportados – por tipo;
………………………………………..
f) consumo de combustível.(NR)”
………………………………………..
“IX – comunicar à ANTAQ e aos usuários, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, qualquer programação de paralisação eventual, periódica ou definitiva do serviço autorizado, sendo que a comunicação aos usuários deverá ser afixada na embarcação e nos postos de venda de passagem;”
………………………………………..
Art. 4º Incluir os incisos XV e XVI ao art. 14 do Anexo da Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
………………………………………..
“XV – a EBN ficará obrigada a comunicar, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias à ANTAQ, os reajustes e revisões de preços, por intermédio do SDN;
XVI – enviar à ANTAQ, até o dia 30 de junho, as seguintes informações coletadas, por linha de navegação de travessia, referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, conforme a seguir especificado:
a) informações econômico-financeiras conforme modelo de planilha de informações contábeis para transporte de travessia exposto no Anexo “E” desta resolução;
b) a Planilha de Capital Investido, conforme modelo exposto no Anexo “F” desta resolução; e
c) a Planilha de Dados Operacionais, conforme modelo exposto no Anexo “G” desta resolução.”
Art. 5º Alterar os incisos XX e XXXIV do art. 23 do Anexo da Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
………………………………………..
“XX – deixar de enviar à ANTAQ as informações referidas nos incisos VIII, XV ou XVI do art. 14 (multa de até R$ 5.000,00);”
………………………………………..
“XXXIV – deixar de comunicar à ANTAQ e aos usuários, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, qualquer programação de paralisação eventual, periódica ou definitiva do serviço autorizado (multa de até R$ 5.000,00);”
………………………………………..
Art. 6º Incluir os incisos XLIV e XLV ao art. 23 do Anexo à Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
………………………………………..
“XLIV – Deixar de comunicar aos usuários, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as alterações de caráter permanente no esquema operacional aprovadas pela ANTAQ (multa de até R$ 5.000,00); (NR)
XLV – Praticar tabela de preços sem comunicação prévia à ANTAQ (multa de até R$ 5.000,00); (NR)”
Art. 7º Incluir os artigos 30 e 31 ao Anexo da Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 30. O envio de informações a que se referem os incisos VIII e XV do art. 14, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 2009, poderá ser realizado, opcionalmente, até 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigência desta Norma, por intermédio do endereço eletrônico dados.travessia@antaq.gov.br, ou diretamente nos locais de atendimento da ANTAQ. (NR)
Art. 31. O envio de informações a que se refere o inciso XVI do art. 14 será exigido a partir do ano de 2018, devendo ser encaminhado a esta Agência até 30 de junho de 2019. (NR)”
Art. 8º Incluir os Anexos “E”, “F”, e “G” na Norma anexa à Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 2009:
ANEXO E
PLANILHA DE INFORMAÇÕES OPERACIONAIS PARA TRANSPORTE DE TRAVESSIA
ANO-BASE:____________
CÓDIGO / RUBRICA / VALOR
1 / CUSTOS
1.1 / Pessoal Operacional / R$
1.1.01 / Salários / Férias e Abono / 13º Salários / Horas Extras / Adicionais
1.1.02 / Outros benefícios (Plano de saúde, cesta básica, vale alimentação)
1.1.03 / Vale-Transporte
1.2 / Encargos Pessoal Operacional / R$
1.2.01 / INSS
1.2.02 / INSS Patronal (exceto enquadramento no SIMPLES)
1.2.03 / FGTS
1.2.04 / Indenizações Trabalhistas
1.3 / Pessoal Administrativo / R$
1.3.01 / Salários / Férias e Abono / 13º Salários / Horas Extras / Adicionais
1.3.02 / Outros benefícios (Plano de saúde, cesta básica, vale alimentação)
1.3.03 / Vale-Transporte
1.4 / Encargos Pessoal Administrativo / R$
1.4.01 / INSS
1.4.02 / INSS Patronal (exceto enquadramento no SIMPLES)
1.4.03 / FGTS
1.4.04 / Indenizações Trabalhistas
1.5 / Gerenciamento / R$
1.5.01 / Contribuição do Empregador (INSS)
1.5.02 / Pró-Labore
1.6 / Embarcações e Terminais / R$
1.6.01 / Seguro obrigatório (DPEM)
1.6.02 / Outros seguros
1.6.03 / Vistorias / Taxas
1.6.04 / Peças / Acessórios / Equipamentos de Reposição
1.6.05 / Serviços de Reparação e Reforma e Pintura
1.6.06 / Combustível / Lubrificante
1.6.07 / Afretamentos
1.6.08 / Aluguéis
1.7 / Despesas Administrativas / R$
1.7.01 / Luz / Água, Esgoto / Telefone
1.7.02 / Material de Expediente / Limpeza e Conservação
1.7.03 / Despesas Financeiras
1.7.04 / Aluguel de Imóveis / Equipamentos
1.7.05 / Taxas de Utilização de Infraestrutura
1.7.06 / Indenizações à Terceiros
1.7.07 / Uniformes
1.7.08 / Honorários
1.7.09 / Contribuição Sindical
1.7.10 / Controle Visual e Marketing
1.7.11 / Rancho (Alimentação)
1.8 / Tributos / R$
1.8.01 / ICMS (exceto enquadramento no SIMPLES)
1.8.02 / IR (exceto enquadramento no SIMPLES)
1.8.03 / PIS (exceto enquadramento no SIMPLES)
1.8.04 / COFINS (exceto enquadramento no SIMPLES)
1.8.05 / CSLL
1.8.06 / SIMPLES
1.8.07 / IPTU / IPVA
1.8.08 / Outros Impostos
1.8.09 / Despesas Legais / Alvarás e Taxas
1.9 / Custo de Capital – Tabela Price / R$
1.9.01 / Remuneração e Depreciação do Capital – RD(K)
1.9.02 / Remuneração e Depreciação do Capital Afretado – RDA(K)
CUSTO ANUAL / R$
NOTAS EXPLICATIVAS:
1.
2.
3.
4.
5.

ANEXO F
CAPITAL INVESTIDO NA TRAVESSIA
ANO-BASE:___________
Composição de Capital / Data / Valor
Aquisição / Fabricação
Embarcação A
Embarcação B
Imóveis operacionais
Imóveis (Sede)
Terminais A
Terminais B
Automóveis A
Automóveis B
Computadores e periféricos
Equipamentos de apoio A
Equipamentos de apoio B

ANEXO G
DADOS OPERACIONAIS DE TRANSPORTE DE TRAVESSIA – INFORMAÇÕES ADICIONAIS
ANO-BASE:______________
Item / Dados
Nº de Funcionários Operacional:
Nº de Funcionários Administrativo:
Turnos de Operação:
Tempo de Percurso da viagem:
Motor Embarcação A (modelo e potência)
Motor Embarcação B (modelo e potência)
Consumo p/ hora Embarcação A
Consumo p/ hora Embarcação B
Faturamento Anual:
Enquadramento Fiscal:
Alíquota SIMPLES
Alíquota ICMS
Valor da embarcação afretada A
Valor da embarcação afretada B
Outros

Art. 9º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06.11.2017, seção I

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Resolução Normativa nº 25 – 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25-ANTAQ, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.

CRIA A COORDENADORIA DE GESTÃO DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO INTERNA – SPL E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 7º, considerando o disposto no inciso II e no § 1º do art. 5º, bem como nos incisos IV e VII do art. 20 do Regimento Interno desta Agência, tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada por ocasião de sua 450ª Reunião Ordinária, realizada em 10/10/2018,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a norma que cria a Coordenadoria de Gestão de Processos Organizacionais – CGP e estabelece suas competências, na forma do Anexo desta resolução.
Art. 2º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 22.10.2017, seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25-ANTAQ, DE 2018.

NORMA QUE CRIA A COORDENADORIA DE GESTÃO DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO INTERNA – SPL E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS.

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º A Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna – SPL passa a ter a seguinte subdivisão na sua estrutura organizacional:
I – Coordenadoria de Gestão de Processos Organizacionais – CGP.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º À Coordenadoria de Gestão de Processos Organizacionais – CGP compete:
I – Implementar a metodologia de gestão de processos na Agência, propondo, desenvolvendo e disseminando métodos, padrões e soluções que viabilizem a gestão de processos como instrumento contínuo da gestão estratégica;
II – Promover a cultura orientada para processos e difundir as melhores práticas e as trocas de experiências setoriais relativas ao tema;
III – Promover a integração, efetividade e economicidade dos processos da Agência, prestando suporte ao desenvolvimento e melhoria de processos;
IV – Promover o aprimoramento contínuo dos processos organizacionais, utilizando técnicas de gestão que agreguem valor aos processos da Agência, com vistas a apoiar as ações de fortalecimento institucional e de atuação das unidades organizacionais, bem como a governança pública organizacional;
V – Prestar suporte técnico aos colegiados corporativos da ANTAQ nos temas relacionados à gestão dos processos organizacionais;
VI – Manter atualizadas e divulgar as ferramentas gerenciais e técnicas que viabilizem a modelagem, a transparência e a melhoria da qualidade dos processos organizacionais;
VII – Colaborar com a comunicação interna relativamente à gestão de processos, de forma a mobilizar os servidores da Agência;
VIII – Colaborar para o aperfeiçoamento contínuo do quadro de pessoal da ANTAQ, compartilhando conhecimento relativo à gestão e ao desempenho dos processos organizacionais;
IX – Coordenar os trabalhos de consultoria ou de prestadores de serviços cujo escopo contratado esteja relacionado à gestão de processos e à implantação do Escritório de Gestão de Processos da ANTAQ;
X – Realizar a interlocução com os gestores da Agência com a finalidade de promover a interação estratégica e processual entre as diversas áreas, visando garantir a qualidade da gestão de processos.


Resolução Normativa nº 24 – 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24-ANTAQ, DE 05 DE JULHO DE 2018.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001246/2015-87 e o que foi deliberado no âmbito da 446ª Reunião Ordinária de Diretoria – ROD, realizada em 28 de junho de 2018,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a norma que estabelece critérios para a celebração de acordos operacionais por empresas brasileiras de navegação autorizadas a operar na prestação de serviço de transporte de carga na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e/ou internacional, na forma do Anexo desta resolução normativa.
Art. 2º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06.07.2017, seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24-ANTAQ, DE 2018, QUE APROVA A NORMA QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS OPERACIONAIS POR EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO AUTORIZADAS A OPERAR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Norma tem por objeto estabelecer os critérios para a celebração de acordos operacionais por empresas brasileiras de navegação autorizadas a operar na prestação de serviço de transporte de carga na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e/ou internacional.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições:
I – empresa brasileira de navegação – EBN: pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no país, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar por órgão competente;
II – empresa estrangeira de navegação: aquela constituída e autorizada a operar como empresa de navegação no transporte de carga em conformidade com as leis de seu país;
III – acordo operacional para cessão de espaço: acordo celebrado entre EBNs ou entre uma EBN e uma empresa estrangeira de navegação, que tenha por objeto a troca de espaço, definida contratualmente e refletindo a equivalência da capacidade de transporte das partes, em embarcação própria ou afretada para o transporte longitudinal de cargas;
IV – acordo operacional para cessão de barcaça carregada: acordo celebrado entre EBNs ou entre EBN e empresa estrangeira de navegação, que tenha por objeto a cessão de barcaça com carga para formação de comboio na realização de transporte longitudinal de cargas;
V – acordo operacional para cessão de equipamento: acordo celebrado entre EBNs que tenha por objeto o uso compartilhado de equipamento para formação de comboio na prestação de serviço de transporte longitudinal de cargas de percurso nacional.
VI – barcaça: embarcação sem propulsão de transporte de carga, conforme disposto no subitem “d” do item 0216 da NORMAM-02/DPC, sendo que para efeito da Norma, serão consideradas como similares às barcaças as seguintes embarcações-tipo: alvarenga, balsa, batelão e chata; e
VII – equipamentos: embarcações (não tripuladas) tais como rebocador, empurrador, conjunto empurrador-barcaça(s), conjunto rebocador-barcaça(s), balsa auto propulsada e “ferry boat”.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Os acordos e contratos regulamentados por esta Norma regem-se pelos princípios da equivalência e reciprocidade entre as partes, tendo por objetivo reduzir os custos operacionais e aumentar a eficiência no transporte de cargas na navegação interior.
Art. 4º Para ser parte em acordo operacional, a EBN deve ser autorizada pela ANTAQ a operar em transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal interestadual ou internacional.
Art. 5º Aplica-se aos acordos operacionais de que trata esta Norma, no que couber, o disposto no art. 6º e no art. 7º e seu parágrafo único, da Lei nº 9.432, de 1997.
Art. 6º As despesas operacionais, troca ou cessão de tripulação ou quaisquer outros recursos necessários à utilização das barcaças ou para realização de transporte não serão objeto de acordo.
Art. 7º Os acordos operacionais, assim como suas alterações, deverão ser submetidos à homologação da ANTAQ com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de sua entrada em vigor.
Art. 8º É vedado o transporte de cargas por embarcação estrangeira participante do acordo que tenha origem e destino em portos, Terminais de Uso Privado – TUP, Estação de Transbordo de Cargas – ETC ou quaisquer pontos do território nacional, exceto se tiverem sido regularmente afretadas por EBN, conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 9.432, de 1997, ressalvados os casos de reciprocidade dispostos em acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
Art. 9º O prazo máximo de vigência do acordo será de 1 (um) ano, podendo ser renovado.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 10. No termo de acordo firmado entre duas EBNs deverão constar necessariamente as seguintes informações:
I – identificação completa das partes, com endereço da sede;
II – representantes legais e formas de contato;
III – identificação dos equipamentos e/ou barcaças de cada uma das partes para a execução do acordo, conforme as regras da Marinha do Brasil, nos acordos que envolvam cessão dessas embarcações;
IV – período de vigência do acordo;
V – responsabilidades das partes entre si e perante os usuários e órgãos de controle;
VI – formas de rescisão, denúncia e de indenização em caso de descumprimento; e
VII – foro competente ou cláusula de arbitragem.
§ 1º A embarcação garantidora de outorga não poderá ser incluída como objeto de acordo entre as partes.
§ 2º Cada embarcação poderá ser arrolada em mais de um acordo.
§ 3º A autorizada deve realizar, no prazo de até 15 (quinze) dias, o registro das operações no âmbito do acordo celebrado, mediante cadastro das informações em sistema informatizado de gerenciamento, contendo nome, tipo e demais características da embarcação, modalidade, e data de início e término da cessão de embarcações ou de espaço.
§ 4º Para fins de comprovação de operação comercial não serão consideradas as embarcações arroladas no acordo operacional.
Art. 11. O acordo operacional firmado entre uma EBN e uma empresa estrangeira de navegação deverá cumprir, além dos requisitos elencados no art. 10, as seguintes condições:
I – nomeação de uma pessoa física ou jurídica com sede ou domicílio no Brasil, com poderes para receber intimação e citação;
II – observância à legislação brasileira, em especial aquela relativa à navegação e ao transporte aquaviário; e
III – ser redigido em duas versões de mesmo teor e igualmente válidas, sendo uma obrigatoriamente em português e a outra em idioma a ser definido entre as partes.
Parágrafo único. O representante a que se refere o inciso I do caput firmará o acordo como interveniente, expressamente aceitando responsabilidade solidária com seus representados pelo pagamento de multas aplicadas pela ANTAQ por violação do acordo e/ou das normas pertinentes.
Art. 12. A cessão de embarcações será limitada à capacidade de transporte máxima da empresa com menor potencial considerando comparativamente, conforme o caso, unidades de massa, volume ou capacidade de tração, sendo que o espaço total usado para permuta não excederá a capacidade de transporte de uma das partes.
Art. 13. O conjunto de equipamentos arrolados em acordo operacional deverá ser de capacidade de transporte equivalente, de modo a manter o equilíbrio entre as partes.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES
Seção I
Considerações Gerais
Art. 14. O descumprimento de qualquer disposição regulamentar na realização ou na execução dos termos e condições dos acordos operacionais homologados pela ANTAQ implicará na aplicação das seguintes penalidades, observando o disposto na Norma que disciplina o procedimento de fiscalização e o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades na prestação de serviços de transporte aquaviário, editada pela ANTAQ:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão;
IV – cassação; e
V – declaração de inidoneidade.
Art. 15. As multas estabelecidas na Seção II deste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente com as demais penalidades de que tratam os incisos I, III, IV e V do art. 14, sendo que em sua aplicação será adotado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da infração e a intensidade da penalidade.
Seção II
Das Infrações
Art. 16. São infrações:
I – deixar de comunicar à ANTAQ, nos prazos estabelecidos nesta Norma, os acordos operacionais firmados e suas alterações (multa de até R$ 5.000,00 por quinzena ou fração);
II – ceder à outra parte barcaças ou espaço em embarcações não constantes do acordo operacional ou antes da sua homologação pela ANTAQ (multa de até R$ 5.000,00); e
III – transportar cargas entre pontos do território nacional em embarcação estrangeira, exceto se regularmente afretada por empresa brasileira de navegação ou com amparo em acordos internacionais, conforme ressalvado no art. 8º desta Norma (multa de até R$ 10.000,00).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A não observância dos critérios estabelecidos nesta Norma, durante o procedimento de homologação do acordo, implicará no seu arquivamento, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 18. A ANTAQ poderá exigir informações e documentos complementares para fundamentar sua decisão acerca da homologação dos termos do contrato ou do acordo e para acompanhamento de sua execução.


Resolução Normativa nº 23 – 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 23-ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2018.

CRIA AS COORDENADORIAS DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 7º e considerando o disposto no inciso II e no § 1º do art. 5º, bem como nos incisos IV e VII do art. 20 do Regimento Interno desta Agência, tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada por ocasião de sua 442ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de maio de 2018,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a norma que cria as Coordenadorias Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais – ARI e estabelece suas competências, na forma do Anexo desta resolução.
Art. 2º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30.05.2017, seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 23-ANTAQ, DE 2018.

NORMA QUE CRIA AS COORDENADORIAS DA assessoria de comunicação e relações institucionais E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º A Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais – ARI passa a ter a seguinte subdivisão na estrutura organizacional:
I – Coordenadoria de Comunicação Social (CCS);
II – Coordenadoria de Relações Internacionais (CRI);
III – Coordenadoria de Relações Parlamentares (CRP).
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à Coordenadoria de Comunicação Social (CCS):
I – elaborar e executar a Política de Comunicação Social da ANTAQ;
II – elaborar e executar o Plano de Comunicação da ANTAQ e coordenar a sua execução;
III – elaborar e executar planos e campanhas de divulgação;
IV – promover a divulgação interna e externa das atividades da ANTAQ;
V – assistir e orientar a Diretoria e demais unidades organizacionais da ANTAQ em seus relacionamentos com a imprensa;
VI – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral e com a Secretaria de Tecnologia da Informação;
VII – elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à sua esfera de atuação; e
VIII – instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.
Art. 3º Compete à Coordenadoria de Relações Internacionais (CRI):
I – assessorar o Gabinete do Diretor-Geral no acompanhamento de ações de cooperação técnica do setor de transportes aquaviários e respectivos ministérios setoriais supervisores, nas suas relações com organismos internacionais, com entidades e com governos estrangeiros, visando à coordenação e ao estabelecimento das posições de interesse da ANTAQ e a sua harmonização com a política externa vigente;
II – acompanhar e analisar as propostas, evolução e implementação dos acordos e deliberações de âmbito internacional, relativos aos temas de interesse da ANTAQ;
III – acompanhar e assessorar a representação brasileira em acordos e junto a organismos internacionais, nas matérias de interesse da ANTAQ;
IV – implementar, em coordenação com as unidades organizacionais, os compromissos relativos ao setor regulado pela ANTAQ que sejam derivados das diretrizes da política externa brasileira;
V – responder pelo relacionamento com o Ministério das Relações Exteriores, no encaminhamento de proposições do interesse da ANTAQ em nível internacional;
VI – instruir os processos de afastamento em missão internacional técnica, de representação, de estudos e de capacitação, interagindo com a Superintendência de Administração e Finanças;
VII – organizar e coordenar os eventos, as solenidades e as ações de cerimonial da ANTAQ, interagindo, no que couber, com as unidades organizacionais da Agência necessárias para assegurar a operacionalização;
VIII – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Coordenadoria Comunicação Social;
IX -elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à sua esfera de atuação; e
X -instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.
Art. 4º Compete à Coordenadoria de Relações Parlamentares (CRP):
I – estabelecer e coordenar o relacionamento da ANTAQ com órgãos do Poder Legislativo e com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, e com entidades representativas empresariais ou de usuários dos serviços de transportes aquaviários e categorias profissionais relacionadas com os assuntos e proposições que se refiram ao setor regulado pela Agência;
II – coordenar e supervisionar a tramitação de proposições de interesse da ANTAQ no Congresso Nacional por meio do acompanhamento das matérias apresentadas e dos trabalhos das comissões permanentes e especiais, frentes parlamentares e sessões de plenário do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, mantendo a Diretoria e as unidades organizacionais informadas sobre o andamento dessas matérias;
III – assessorar o Gabinete do Diretor-Geral na concessão de audiências aos parlamentares e prestar atendimento aos congressistas e aos seus assessores;
IV – realizar estudos e pesquisas que forem solicitados pela Diretoria e unidades organizacionais da ANTAQ, relacionados a assuntos que envolvam a atuação da Agência junto ao Poder Legislativo e a órgãos e entidades da administração pública, visando a subsidiá-la com informações;
V – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Coordenadoria Comunicação Social;
VI – elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à sua esfera de atuação; e
VII – instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.


Resolução Normativa nº 22 – 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22-ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2018.

CRIA AS COORDENADORIAS DA SECRETARIA-GERAL E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 7º e considerando o disposto no inciso II e no § 1º do art. 5º, bem como nos incisos IV e VII do art. 20 do Regimento Interno desta Agência, tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada por ocasião de sua 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2018,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a norma que cria as Coordenadorias da Secretaria-Geral – SGE e estabelece suas competências, na forma do Anexo desta resolução.
Art. 2º Revogar a Resolução nº 2.551-ANTAQ, de 24/07/2012.
Art. 3º Alterar o artigo 1º da Resolução nº 2.680-ANTAQ, de 31/10/2012, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado o Centro de Informação em Transporte Aquaviário, com a estrutura de Coordenadoria, vinculado à Secretaria-Geral, com a seguinte estrutura organizacional:
I – Centro de Informação em Transporte Aquaviário – CITAq
a) Biblioteca – BIB;
b) Editora – EDI” (NR)

Art. 4º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30.05.2017, seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22-ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2018.

NORMA QUE CRIA AS COORDENADORIAS DA SECRETARIA-GERAL E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º A Secretaria-Geral passa a ter a seguinte subdivisão na sua estrutura organizacional:
I – Centro de Informação em Transporte Aquaviário – CITAq, com estrutura de coordenadoria, composto pelas seguintes unidades:
a) Biblioteca – BIB;
b) Editora – EDI;
II – Coordenadoria de Acesso à Informação – CAI;
III – Coordenadoria de Atos, Publicação e Assessoramento – CAPA;
IV – Coordenadoria de Gestão Documental – CGD.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à Biblioteca – BIB:
I – elaborar as políticas de desenvolvimento de coleções bibliográficas, recursos eletrônicos e audiovisuais em consonância com as especificidades da Agência;
II – adquirir, receber, manter atualizado e divulgar coleções bibliográficas, recursos eletrônicos e audiovisuais sobre assuntos relativos ao transporte aquaviário;
III – elaborar informações e serviços biblioteconômicos destinados ao corpo de profissionais da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ;
IV – estabelecer e manter intercâmbio com pessoas e instituições conectadas aos objetivos da Agência e, por consequência, ao Centro de Informação em Transporte Aquaviário, possibilitando a criação de parcerias, convênios, consórcios e/ou redes de informações especializadas;
V – atuar como centro de referência para especialistas portuários e de regulação no Brasil e no exterior;
VI – colaborar no aperfeiçoamento constante do quadro de pessoal da Agência através da aquisição de materiais de informação adequados as suas necessidades;
VII – promover o depósito legal junto a Biblioteca Nacional das publicações editadas pela ANTAQ e colaborar para o Controle Bibliográfico Universal – CBU, da UNESCO;
VIII – reunir, tratar e disseminar a produção técnica dos diretores da ANTAQ;
IX – representar a ANTAQ perante o Conselho Federal de Biblioteconomia e suas representações regionais;
X – avaliar, em colaboração com o corpo técnico da ANTAQ, as obras que deverão ser descartadas do acervo geral e que deverão compor a Memória Aquaviária Brasileira;
XI – avaliar periodicamente e manter atualizado o sistema de gerenciamento da biblioteca;
XII – preparar e difundir entre as instituições biblioteconômicas listas de duplicatas de publicações a serem doadas e permutadas;
XIII – catalogar, classificar e indexar todo o acervo bibliográfico, audiovisual e recursos eletrônicos disponíveis na biblioteca;
XIV – atualizar o macrotesauro em transporte aquaviário e criar taxonomias para os dados gerados pelas gerências de estudo da ANTAQ;
XV – alimentar o Banco de Teses e Dissertações da ANTAQ e participar do Catálogo Coletivo Nacional – CCN, do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência em Tecnologia – IBICT;
XVI – manter programas de interoperabilidade de dados e informações com a Organização Marítima Internacional – IMO e outras organizações que tratem de assuntos relativos à área aquaviária;
XVII – alimentar a biblioteca virtual da ANTAQ;
XVIII – alimentar o banco de jurisprudência da ANTAQ;
XIX – representar a ANTAQ nos assuntos que envolvem Ciência da Informação e Documentação junto a Centros de Informação, Pesquisa e Universidades, bem como manter convênios de interesse da Agência com essas entidades;
XX – assessorar o corpo técnico da ANTAQ na normalização bibliográfica de documentos e uso de metodologias científicas nos trabalhos realizados na ANTAQ;
XXI – executar outras tarefas correlatas.
Art. 3º Compete à Editora – EDI:
I – promover, divulgar e distribuir obras editadas sobre regulação e transporte aquaviário na forma de livros, periódicos, recursos eletrônicos e audiovisuais;
II – disseminar o conhecimento em transporte aquaviário nos contextos nacional e internacional;
III – publicar textos relevantes em regulação e transporte aquaviário dos especialistas da casa e incentivar a descoberta de novos autores e promover sua divulgação;
IV – manter intercâmbio com entidades congêneres com vistas à coedição de títulos de interesse comum e a divulgação de livros e periódicos;
V – elaborar o projeto anual de publicações a ser submetido à Secretaria-Geral – SGE para aprovação;
VI – selecionar os trabalhos submetidos à editora e enviá-los ao Conselho Editorial para aprovação;
VII – propor à Secretaria-Geral – SGE a política dos serviços de editoração da ANTAQ;
VIII – auxiliar a Secretaria-Geral – SGE na formulação do plano anual de edições da ANTAQ;
IX – propor a reedição de textos clássicos em regulação e transporte aquaviário;
X – submeter à aprovação do Conselho Editorial os trabalhos oriundos de cursos de especialização financiados pela ANTAQ para publicação;
XI – executar demais tarefas correlatas.
Art. 4º Compete à Coordenadoria de Acesso à Informação – CAI:
I – propor e supervisionar a política de acesso à informação da ANTAQ;
II – proporcionar ao público em geral o acesso às informações da ANTAQ via internet ou atendimento presencial por meio do serviço de informação ao cidadão – SIC/ANTAQ;
III – supervisionar e executar a classificação e tratamento de documentos, processos e informações quanto ao sigilo, de modo a preservar a segurança das informações;
IV – acompanhar as Unidades Regionais quanto as atividades de classificação quanto ao sigilo de documentos, processos e informações;
V – apoiar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS;
VI – levantar e dar publicidade anualmente ao rol de informações classificadas e desclassificadas;
VII – acompanhar as informações publicadas no sítio eletrônico da ANTAQ, especialmente, visando garantir a integridade, autenticidade e atualidade;
VIII – analisar as informações solicitadas via SIC/ANTAQ de forma a propor aquelas que devam ser disponibilizadas no sítio eletrônico da ANTAQ;
IX – elaborar, revisar e acompanhar a execução do Plano de Dados Abertos da ANTAQ, supervisionando as demais unidades organizacionais;
X – gerenciar sistemas informatizados de sua esfera de competências;
XI – propor normas, demais normativos complementares e instrumentos de gestão referentes a sua área de atuação.
Art. 5º Compete à Coordenadoria de Atos, Publicação e Assessoramento – CAPA:
I – confeccionar os Atos Administrativos resultantes de Reunião da Diretoria Colegiada, quando for o caso;
II – publicar no Diário Oficial da União as matérias resultantes de Reunião da Diretoria Colegiada, quando for o caso;
III – publicar na intranet e internet os Atos Administrativos, quando for o caso, inclusive as atas e pautas;
IV – encaminhar à área competente os Atos Administrativos passíveis de publicação no Boletim Interno resultantes de Reunião da Diretoria Colegiada;
V – organizar a pauta das Reuniões da Diretoria Colegiada;
VI – distribuir a pauta das Reuniões da Diretoria Colegiada, aos participantes, bem como as cópias das documentações pertinentes;
VII – assessorar o Secretário-Geral na expedição das convocações e notificações, quando for o caso, aos convidados a participarem das Reuniões da Diretoria Colegiada;
VIII – elaborar as atas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias da Diretoria Colegiada, das audiências públicas e outras que vierem a ser definidas pelo Secretário-Geral e, quando for o caso, os extratos das decisões para fins de publicação, expedindo comunicação aos interessados;
IX – controlar os processos a serem sorteados para deliberação do colegiado;
X – organizar as audiências públicas aprovadas pela Diretoria Colegiada e assessorar o Secretário-Geral, quando da sua realização;
XI – assessorar o Secretário-Geral na distribuição dos processos e documentos às áreas competentes, após deliberação da Diretoria Colegiada;
XII – manter controle das notificações deliberadas pela Diretoria;
XIII – manter controle das penalidades aplicadas pela ANTAQ às empresas reguladas;
XIV – acompanhar junto ao setor competente a quitação de débitos das empresas reguladas quando da aplicação de multa pecuniária;
XV – assessorar o Secretário-Geral na instrução processual decorrentes de recursos administrativos e pedidos de reconsideração, relativos às deliberações da Diretoria Colegiada, bem como lavrar Termo de Trânsito em Julgado, quando for o caso;
XVI – manter em arquivo os originais dos Atos Administrativos listados no Regimento Interno, quando emitidos pelos diretores da ANTAQ, bem como das Atas das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e de conciliação, sendo esta última quando da presença de diretor da ANTAQ e sob sua demanda;
XVII – acompanhar os projetos e estudos referentes à sua área de atuação;
XVIII – propor normas referentes a sua área de atuação.
Art. 6º Compete à Coordenadoria de Gestão Documental – CGD:
I – propor e supervisionar a política de gestão, preservação e acesso de documentos arquivísticos da ANTAQ;
II – efetuar o recebimento, a distribuição e a expedição de correspondências, documentos e processos;
III – efetuar a abertura, o registro, a juntada, a desapensação e a abertura e o encerramento de volumes dos processos;
IV – efetuar a reconstituição de processos e o desentranhamento e desmembramentos de peças processuais;
V – efetuar o registro de documentos recebidos e orientar as unidades organizacionais na produção e editoração de documentos internos;
VI – Inventariar periodicamente os processos, principalmente os classificados como sigilosos e controlados. (ver com Vinícius se a conflito com competência da CAI);
VII – apoiar as unidades organizacionais no controle do trâmite de documentos e processos e na organização de seus arquivos correntes;
VIII – supervisionar e executar a digitalização de documentos e processos;
IX – supervisionar e executar a indexação de documentos e processos bem como a sua classificação e tratamento quanto ao assunto, integridade e disponibilidade, de modo a preservar a segurança, identificação, recuperação, avaliação e seleção da informação;
X – orientar a pesquisa e recuperação da informação pelos servidores;
XI – acompanhar as Unidades Regionais quanto as atividades de protocolo, inventário, digitalização, classificação quanto ao assunto, integridade e disponibilidade, acesso e pesquisa de documentos e processos;
XII – efetuar o arquivamento, desarquivamento e empréstimo de documentos e processos custodiados no Arquivo Central;
XIII – destinar documentação transferida ao Arquivo Central para guarda permanente ou eliminação, em conformidade com tabela de temporalidade de documentos em vigor;
XIV – apoiar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD;
XV – administrar os serviços de protocolo e arquivo;
XVI – gerenciar sistemas informatizados de gestão de documentos arquivísticos e seus metadados;
XVII – propor normas, demais normativos complementares e instrumentos de gestão referentes a sua área de atuação.


Resolução Normativa nº 21 – 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 21-ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2018.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007987/2018-14 e tendo em vista o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 442ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de maio de 2018,
Resolve:
Art. 1º Revogar os arts. 25 e 26 e alterar os arts. 6º, 9º, 10, 19, 21, 24, 28, 30, 32, 37, 41, 43, 44, 62, 63 e 64 do Anexo da Resolução nº 3.585-ANTAQ, de 18 de agosto de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º …………………………………………..
I – Diretoria:
a) Gabinete do Diretor Geral:
1. Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais;
2. Secretaria-Executiva da Comissão de Ética da ANTAQ.” (NR)

“Art. 9º Ao Gabinete do Diretor-Geral vincula-se a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais e a Secretaria-Executiva da Comissão de Ética da ANTAQ”. (NR)

“Art. 10. ……………………………………………
Parágrafo único. O Diretor-Geral poderá contar, ainda, com um Assessor Especial, que ficará responsável pelo acompanhamento das demandas procedentes dos órgãos de controle externo, além de outras atribuições que lhe forem por ele conferidas.”

“Art. 19. À Diretoria compete:
…………………………………………………………
………………………………………………………….
XVI – aprovar a Agenda Regulatória Bienal da ANTAQ e a Agenda Ambiental e de Segurança Aquaviária Bienal da ANTAQ;” (NR)

“Art. 21. Ao Gabinete do Diretor-Geral compete:
…………………………………………………………………..
II – coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades da Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais e da Secretaria Executiva da Comissão de Ética;
……………………………………………………………………
IV – coordenar e supervisionar a qualidade e a atualização do conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), interagindo com a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais;
VII – acompanhar e analisar as atividades desenvolvidas no âmbito dos colegiados corporativos da ANTAQ;
VIII – elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à esfera de atuação do Gabinete do Diretor-Geral.
IX – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Diretor-Geral.”(NR)

“Art. 24. À Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais compete:
………………………
………………………
IX – estabelecer e coordenar o relacionamento da ANTAQ com órgãos do Poder Legislativo e com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, e com entidades representativas empresariais ou de usuários dos serviços de transportes aquaviários e categorias profissionais relacionadas com os assuntos e proposições que se refiram ao setor regulado pela Agência;
X – coordenar e supervisionar a tramitação de proposições de interesse da ANTAQ no Congresso Nacional por meio do acompanhamento das matérias apresentadas e dos trabalhos das comissões permanentes e especiais, frentes parlamentares e sessões de plenário do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, mantendo a Diretoria e as unidades organizacionais informadas sobre o andamento dessas matérias;
XI – assessorar o Gabinete do Diretor-Geral na concessão de audiências aos parlamentares e prestar atendimento aos congressistas e aos seus assessores;
XII – acompanhar estudos e pesquisas que forem solicitados pela Diretoria e unidades organizacionais da ANTAQ, relacionados a assuntos que envolvam a atuação da Agência junto ao Poder Legislativo e a órgãos e entidades da administração pública, visando a subsidiá-la com informações;
XIII – assessorar o Gabinete do Diretor-Geral no acompanhamento de ações de cooperação técnica do setor de transportes aquaviários e respectivos ministérios setoriais supervisores, nas suas relações com organismos internacionais, com entidades e com governos estrangeiros, visando à coordenação e ao estabelecimento das posições de interesse da ANTAQ e a sua harmonização com a política externa vigente;
XIV – acompanhar e analisar as propostas, evolução e implementação dos acordos e deliberações de âmbito internacional, relativos aos temas de interesse da ANTAQ;
XV – acompanhar e assessorar a representação brasileira em acordos e junto a organismos internacionais, nas matérias de interesse da ANTAQ;
XVI – implementar, em coordenação com as unidades organizacionais, os compromissos relativos ao setor regulado pela ANTAQ que sejam derivados das diretrizes da política externa brasileira;
XVII – responder pelo relacionamento com o Ministério das Relações Exteriores, no encaminhamento de proposições do interesse da ANTAQ em nível internacional;
XVIII – instruir os processos de afastamento em missão internacional técnica, de representação, de estudos e de capacitação, interagindo com a Superintendência de Administração e Finanças;” (NR)

“Art. 25. (revogado).”

“Art. 26. (revogado)”

Art. 28. À Secretaria-Geral compete:
…………………………………………………………….
…………………………………………………………….
IX – propor e supervisionar a política de gestão, preservação e acesso de documentos arquivísticos, bem como a política de acesso à informação da ANTAQ;
XI – acompanhar as unidades organizacionais na produção e editoração de documentos, na gestão de documentos e na organização de seus arquivos correntes, bem como na classificação e no tratamento da documentação e informação quanto ao assunto, sigilo, integridade e disponibilidade, de modo a preservar a organização e segurança das informações;
XVII – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais;
………………………………………………………………
……………………………………………………………….
XX – organizar as Audiências Públicas aprovadas pela Diretoria e sistematizar o encaminhamento das contribuições delas advindas;
XXI – supervisionar as atividades da Biblioteca da ANTAQ;
XXII – realizar as atividades de produção editorial da Editora ANTAQ e do Centro de Informações em Transporte Aquaviário – CITAq, com vistas à preservação e divulgação da informação sobre regulação e transporte aquaviário;
XXIII – apoiar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD e a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS;
XXIV – acompanhar as informações publicadas no sítio eletrônico da ANTAQ, especialmente, visando garantir a integridade, autenticidade e atualidade;
XXV – elaborar, revisar e acompanhar a execução do Plano de Dados Abertos da ANTAQ, supervisionando as demais unidades organizacionais;
XXVI – gerenciar sistemas informatizados de sua esfera de competências;” (NR)

“Art. 30. À Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna compete:
………………………………………………………………..
………………………………………………………………..
………………………………………………………………..
XII – (revogado)
XIII – (revogado)
………………………………………………………………..
XVIII – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais;” (NR)

“Art. 32. À Secretaria de Tecnologia da Informação compete:
………………………………………………………………….
…………………………………………………………………..
XIII – coordenar a elaboração dos manuais de trabalho, modelos, formulários e outros dispositivos, interagindo com a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais e, sempre que couber, com outras áreas da Agência;
……………………………………………………………………
XIV – coordenar, estruturar e manter o plano visual e o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e rede interna (intranet), interagindo com as demais unidades organizacionais da ANTAQ responsáveis por atualização do conteúdo, em especial com o Gabinete do Diretor-Geral e a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais, atuando como facilitador;” (NR)

“Art. 37. À Ouvidoria compete:
……………………………………………………………………..
……………………………………………………………………..
VI – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete da Diretoria-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais;” (NR)

“Art. 41. À Auditoria Interna compete:
…………………………………………………………………….
…………………………………………………………………….
VI – Controlar as demandas advindas dos órgãos de controle externo.” (NR)

“Art. 43. À Comissão de Ética da ANTAQ compete:
……………………………………………………………………..
……………………………………………………………………..
VI – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais;” (NR)

“Art. 44. Compete às Superintendências:
………………………………………………………………………
………………………………………………………………………
XIII – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais;” (NR)

“Art. 62. A Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade:
…………………………………………………………………………
II – elaborar o Anuário Estatístico e coordenar as demais publicações técnicas relacionadas à área de atuação da ANTAQ, interagindo com as superintendências afetas, com a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais e com a Secretaria de Tecnologia da Informação;
…………………………………………………………………………..
V – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência relacionado à esfera de atuação da Superintendência de Estudos e Estatística, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais.” (NR)

“Art. 63. A Gerência de Estudos e Desenvolvimento tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade:
…………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………..
XVI – (revogado)
XVII – (revogado)”

“Art. 64. A Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade:
I – propor e coordenar a elaboração da Agenda Ambiental e de Segurança Aquaviária da ANTAQ, de periodicidade bienal, com vistas à definição dos objetivos e das ações prioritárias no âmbito do sistema aquaviário nacional, bem como à orientação das administrações portuárias e dos prestadores de serviço em relação aos preceitos e regramentos ambientais e de segurança, interagindo com as áreas afetas;” (NR)

Art. 2º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30.05.2017, seção I