ANTAQ Juris


3215-13

RESOLUÇÃO Nº 3.215 – ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – COMAP.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50301.002705/2011-14, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 321ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de setembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa Companhia Municipal de Administração Portuária – COMAP, CNPJ nº 02.824.158/0001-01, as seguintes penalidades:
I – Advertência, na forma do inciso I, do art. 78-A, da Lei 10.233, de 05 de junho de 2001, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, considerando o inciso I, do art. 66, da Resolução nº 987-ANTAQ, de 14 e fevereiro de 2008, por infringir o inciso I, do art. 13, da Resolução nº 858-ANTAQ, de 2007, à época em vigor e
II – Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais), na forma do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 66, da Resolução nº 987-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, e nos termos dos parágrafos §1º, §2º, §3º do art. 69, da citada Resolução, sendo:
a) R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela prática da infração capitulada no inciso XLIV do art. 13 da Resolução nº 858-ANTAQ, de 2007;
b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela prática da infração capitulada no inciso XLVII do art. 13 da Resolução nº 858-ANTAQ, de 2007 e
c) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pela prática de infração capitulada no inciso LV, do art. 13, da Resolução nº 858-ANTAQ, de 2007.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 23/12/2013, seção 1


3214-13

RESOLUÇÃO Nº 3.214 – ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

AUTORIZA A EMPRESÁRIA INDIVIDUAL MARIA DOS ANJOS NEPOMUCENO NETA – ME, A OPERAR POR PRAZO INDETERMINADO, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA INTERESTADUAL, NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA, SOBRE O RIO PARNAÍBA, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO-MA E AMARANTE-PI.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50308.003113/2011-41, e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 353ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a empresária individual Maria dos Anjos Nepomuceno Neta – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 02.515.448/0001-73, sediada na rua Alarico Pacheco, s/nº, Centro, São Francisco do Maranhão – MA, a operar por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na prestação de serviço de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do Parnaíba, sobre o rio Parnaíba, entre os municípios de São Francisco do Maranhão – MA e Amarante – PI, na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 23/12/2013, seção 1


3213-13

RESOLUÇÃO Nº 3.213 – ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA BLUMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50312.000077/2013-67, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 351ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de multa pecuniária à empresa Blumar Comércio e Serviços Marítimos Ltda., CNPJ nº 01.391.514/0001-88, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 66, da Resolução nº 987-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, e nos termos do parágrafos §1°, §2° e §3° do art. 69, da citada Resolução, pela prática da infração capitulada no inciso XXXI, do art. 18, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.660/2010-ANTAQ, consubstanciada na exploração de terminal de uso privado sem autorização da ANTAQ.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 23/12/2013, seção 1


3212-13

RESOLUÇÃO Nº 3.212 – ANTAQ, DE 20 DE ABRIL DE 2013.

APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA AO PORTO DO RECIFE S.A.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50304.001673/2009-87, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 333ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de multa pecuniária ao PORTO DO RECIFE S/A, CNPJ Nº 04.417.870/0001-11, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela prática da infração capitulada no inciso LV, do art. 13, da norma aprovada pela Resolução nº 858-ANTAQ, de 2007, consubstanciada no fato de permitir a exploração de área portuária por meio de contrato de arrendamento prorrogado de forma irregular e, particularmente, por ter permitido que o referido instrumento chegasse a termo em meados de 2009, sem que se promovesse o correspondente certame licitatório.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 23/12/2013, seção 1


3211-13

RESOLUÇÃO Nº 3.211 – ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL COM A EMPRESA SCS – SOCIEDADE COMERCIAL E DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001794/2013-45 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada, em sua 353ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de contrato emergencial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, entre a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, enquanto poder concedente, e empresa SCS – Sociedade Comercial e de Produtos Químicos Ltda., considerando que esta se encontra em situação adimplente.
Art. 2º Determinar a instauração de Processo Administrativo Contencioso – PAC em desfavor da empresa Porto do Recife S.A., com a finalidade de apurar eventual conduta omissiva quanto à deflagração do devido procedimento licitatório, pertinente à área objeto da exploração do Contrato de Arrendamento nº 99/015/00.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 23/12/2013, seção 1


3210-13

RESOLUÇÃO Nº 3.210 – ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

DECLARA A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO MT/DPH Nº 006/93, FIRMADO COM A EMPRESA MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.000131/2008-36 e tendo em vista o que foi deliberado na 353ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de dezembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade da outorga do Terminal da Ilha Guaíba, de que trata o Contrato de Adesão MT/DPH Nº 006/93, firmado com a empresa Minerações Brasileiras Reunidas – MBR, em favor da empresa Companhia Vale do Rio Doce S.A., mediante celebração de aditamento ao citado contrato.
Art. 2º Reconhecer como cumprido o TAC nº 07/2009.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 23/12/2013, seção 1


3209-13

RESOLUÇÃO Nº 3.209 – ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

PELA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 003/2010-ANTAQ, EM FACE DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 5º DA PORTARIA/SEP Nº 110/2013.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta no processo nº 50300.000529/2009-63 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada, em sua 353ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Considerar a possibilidade de celebração de aditamento ao Contrato de Adesão nº 003/2010-ANTAQ, de 5 de junho de 2001, firmado com a empresa LLX Açu Operações Portuárias S.A., inscrita no CNPJ sob nº 08.807.676/0001-01, com sede na Praça Mahatma Gandhi, nº 14, 4º e 5º andares – parte, Rio de Janeiro, RJ, em face do atendimento aos requisitos elencados no art. 5º, da Portaria/SEP nº 110/2013, estando, desse modo, a critério do Poder Concedente, apta a ampliar a instalação portuária.
Art. 2º A ampliação de que trata o artigo anterior cinge-se ao aumento de 84,3708 ha (oitenta e quatro hectares, trinta e sete ares e oito centiares), correspondente a um acréscimo da área do Terminal de Uso Privado em São João da Barra – RJ, de 20,25% (vinte inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) em relação à área já autorizada do empreendimento, que após a ampliação terá a extensão de 500,9968 ha (quinhentos hectares, noventa e nove ares e sessenta e oito centiares).
Art. 3º O deferimento do pedido de ampliação pelo Poder Concedente não afasta a necessidade disposta no parágrafo único do art. 58 da Lei nº 12.815/2013.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 23/12/2013, seção 1