ANTAQ Juris


2753-12

RESOLUÇÃO Nº 2.753-ANTAQ, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza a empresa ALIRIO TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA-ME, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações sem propulsão ou com propulsão com potência de até 2.000 HP.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.001343/2012-17 e tendo em vista o que foi deliberado na 329ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 19 de dezembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa ALIRIO LOURO TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA-ME, CNPJ nº 07.114.746/0001-75, com sede na rua Alexandre Rosa, nº 13, Ilha do Governador, Rio de Janeiro-RJ, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações sem propulsão ou com propulsão com potência de até 2.000 HP, na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º O Termo de Autorização de que trata o artigo 1º entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 27/12/2012, seção 1


2752-12

RESOLUÇÃO Nº 2.752 – ANTAQ, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza a celebração de Contrato Temporário entre a CODESA e a empresa NASCON Terminal de Granéis Líquidos.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000695/2012-65 e tendo em vista o que foi deliberado na 327ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 21 de novembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a celebração de Contrato Temporário entre a Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA e a empresa NASCON Terminal de Granéis Líquidos, em conformidade com o inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, ou até que se ultime o respectivo procedimento licitatório.
Art. 2º Determinar à CODESA o encaminhamento da minuta do instrumento contratual a ser celebrado, com vistas análise e manifestação da ANTAQ, mesmo não se tratando da hipótese prevista no § 1º do art. 35, da Resolução nº 2.240-ANTAQ/2011.
Art. 3º Determinar à CODESA a adoção das ações cabíveis pela área técnica afeta, com vista à celebração de Termo de Ajuste de Conduta com a CODESA concedendo prazo para conclusão do certame licitatório, prazo esse que deverá levar em consideração o prazo de vigência do contrato emergencial celebrado entre a Autoridade Portuária e a NASCON, assim como, a fixação do respectivo cronograma a ser rigidamente monitorado pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 27/12/2012, seção 1


2751-12

RESOLUÇÃO Nº 2.751 – ANTAQ, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Autorizar a celebração de Contrato emergencial entre a appa e a empresa Cotriguaçu Cooperativa Central.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002269/2012-66 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 329ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a celebração de Contrato emergencial, com fulcro no § 1º, do art. 35, da Resolução nº 2.240-ANTAQ, entre a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA e a empresa Cotriguaçu Cooperativa Central, nos termos do processo nº 50300.002269/2012-66.
Art. 2º Determinar que a APPA instaure procedimento com vistas a apurar eventuais condutas omissivas de agentes públicos que tenham determinado a demora na deflagração do processo licitatório da área discutida nos autos, gerando a situação de risco na prestação do serviço, com responsabilização na forma da Lei.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 27/12/2012, seção 1


2750-12

RESOLUÇÃO Nº 2.750 – ANTAQ, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.

Suspende a determinação de paralisação das obras do terminal de que trata o art. 3º da Resolução nº 2738-ANTAQ.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000530/2007-26 e tendo em vista o que foi deliberado na 329ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 19 de dezembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Suspender a determinação de paralisação das obras do terminal de que trata o art. 3º da Resolução nº 2.738-ANTAQ, de 29 de novembro de 2012, discutido nos autos do processo nº 50300.000530/2007-26, até o exame final do mérito do pedido de reconsideração interposto pela Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 27/12/2012, seção 1


2749-12

RESOLUÇÃO Nº 2.749 – ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

AUTORIZA A EMPRESA J.C. TABOSA FILHO & CIA LTDA-ME, A OPERAR, POR PRAZO INDETERMINADO, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA GERAL E GRANEL SÓLIDO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL NA BACIA AMAZÔNICA, NOS TRECHOS INTERESTADUAIS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50306.001841/2012-10 e tendo em vista o que foi deliberado na 328ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 29 de novembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa J.C. TABOSA FILHO & CIA LTDA – ME, CNPJ nº 09.284.462/0001-52, com sede na rua Maria Andrade, nº 636, sala B, São Lázaro, Manaus-AM, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na prestação de serviço de transporte de carga geral e granel sólido na navegação interior de percurso longitudinal na bacia amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º O Termo de Autorização de que trata o artigo 1º entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicado no DOU em 21/12/2012, seção 1


2748-12

RESOLUÇÃO Nº 2.748 – ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Aprovar o relatório final do grupo de trabalho constituído pela ordem de serviço nº 01-SNM, de 17/1/2011, e indeferir o pleito formulado pelo IBP.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001457/2010-13 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 329ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final do Grupo de Trabalho constituído pela Ordem de Serviço nº 01-SNM, de 17/1/2011, e indeferir o pleito de afretar embarcações sem a necessidade de outorga da ANTAQ, formulado pelo Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – IBP.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral Substituto
Publicado no DOU em 21/12/2012, seção 1


2747-12

RESOLUÇÃO Nº 2.747 – ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO ENTRE PORTO DO RECIFE S/A E A EMPRESA ÊXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000513/2012-56 e tendo em vista o que foi deliberado na 324ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 10 de outubro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre o Porto do Recife S/A e a empresa Êxito Importadora e Exportadora S/A, CNPJ nº 07.391.673/0001-69, com o objetivo de movimentar e armazenar cargas não consolidadas no Porto de Recife, próprias ou de terceiros, nos termos da Resolução nº 2.240-ANTAQ, de 2011 e do processo nº 50300.000513/2012-56.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicado no DOU em 21/12/2012, seção 1