ANTAQ Juris


1252-08

RESOLUÇÃO Nº 1.252 – ANTAQ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o que consta do Processo nº 50301.001694/2007-61 e tendo em vista deliberação da Diretoria em sua 228ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Contencioso, para apuração de supostas irregularidades, considerando o que consta do Processo nº 50301.001694/2007-61.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 15/01/2009, Seção I

Anúncios


1251-08

RESOLUÇÃO Nº 1.251 – ANTAQ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o que consta do Processo nº 50300.000782/2008-36 e tendo em vista deliberação da Diretoria em sua 228ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Contencioso, para apuração de supostas irregularidades, considerando o que consta do Processo nº 50300.000782/2008-36.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06/01/2009, Seção I


1250-08

RESOLUÇÃO Nº 1.250 – ANTAQ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

DETERMINA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROGRAMA DE ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS PARA FINS DE INCLUSÃO NO PLANO GERAL DE OUTORGAS.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54 do Regimento Interno, com fundamento na alínea b, do inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.233, e, tendo em vista o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 228ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o prazo de até 16 de fevereiro de 2009 para todas as administrações portuárias, que ainda estão inadimplentes com a obrigação de submeter à ANTAQ os respectivos programas de arrendamento de instalações portuárias, apresentarem esses documentos essenciais para elaboração do Plano Geral de Outorgas, conforme estabelecido pelo art. 25, § 1º, do Decreto nº 6.620, de 29/10/2008.
Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo anterior sujeita a Administração Portuária às penalidades cominadas, cumulativamente, às infrações previstas nos incisos LIV e LV do art. 13 da NORMA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA NA EXPLORAÇÃO DE PORTOS PÚBLICOS, aprovada pela Resolução nº 858-ANTAQ, de 23 de agosto 2007, podendo implicar a aplicação de multa de até dois milhões de reais.
Art. 3º As administrações portuárias de que trata o art. 1º serão notificadas pela ANTAQ.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 26/12/2008, seção 1


1249-08

RESOLUÇÃO Nº 1.249 – ANTAQ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

APROVA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES DO PORTO DE CABEDELO.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no art. 3º, da Resolução nº 55-ANTAQ, de 16/12/2002, alterada pela Resolução nº 126-ANTAQ, de 13/10/2003, Resolução nº 238-ANTAQ, de 30/06/2004 , Resolução n° 265-ANTAQ, de 5/06/2004 e pela Resolução nº 935-ANTAQ, de 04/12/2007, considerando o que consta do Processo nº 50300.001477/2008-61 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 228ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Programa de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias do Porto de Cabedelo, nos termos do processo nº 50300.001477/2008-61.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 26/12/2008, Seção I


1248-08

RESOLUÇÃO Nº 1.248 – ANTAQ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

APROVA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DOS BENS INTEGRANTES DO CAPITAL DE CONCESSÃO DA COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA – EXERCÍCIOS 1992 A 1995.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, de conformidade com as determinações emanadas pelos arts. 50, 51-A, parágrafo único e 108, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e em consonância com o Parecer-PRG-ANTAQ Nº 077/2003-MLGA, considerando o que consta no Processo nº 50300.001634/2008-39 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 228ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a correção monetária do valor dos bens integrantes do Capital de Concessão da Companhia Docas de Imbituba, referente aos exercícios de 1992, 1993, 1994 e 1995, na expressão monetária da época, como se segue:
1992 Cr$ cruzeiro 1993 CR$ cruzeiro real 1994 R$ real 1995 R$ real
Capital Inicial 25.596.192.698,40 645.551.473,58 2.359.791,93 2.889.847,16
1º Capital Adicional 10.001.042.640,91 252.232.349,41 922.026,97 1.129.132,18
2º Capital Adicional 14.113.791.650,23 355.958.369,29 1.301.193,98 1.593.467,49
3º Capital Adicional 8.106.131.935,58 204.441.554,33 747.329,30 915.194,02
4º Capital Adicional 2.026.643.215,78 51.113.167,78 186.842,49 228.810,95
5º Capital Adicional – 560.497,67 4.263,66 71.749,60
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 26/12/2008, Seção I


1247-08

RESOLUÇÃO Nº 1.247 – ANTAQ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

ADITA O TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 414-ANTAQ, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE AUTORIZOU A EMPRESA PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A, A EXPLORAR, POR PRAZO INDETERMINADO, TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO NA MODALIDADE DE USO MISTO.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, e considerando o que consta do Processo nº 50300.001512/2006-81 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 228ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 414-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, para alterá-lo, passando a vigorar na forma e condições fixadas no 1º Termo Aditivo do referido Termo de Autorização.
Art. 2º O Termo Aditivo de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Resolução nº 986- ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2008.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 26/12/2008, Seção I


1246-08

RESOLUÇÃO Nº 1.246 – ANTAQ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

ADITA O TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 132-ANTAQ, DE 21 DE JULHO DE 2004, QUE AUTORIZOU A EMPRESA RIO GRANDE MARÍTIMA LTDA., A OPERAR, POR PRAZO INDETERMINADO, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO, EXCLUSIVAMENTE COM EMBARCAÇÕES SEM PROPULSÃO OU COM POTÊNCIA PROPULSIVA DE ATÉ 800 HP.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, e considerando o que consta do Processo nº 50300.000069/2003 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 228ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 132-ANTAQ, de 21 de julho de 2004, para alterá-lo, passando a vigorar na forma e condições fixadas no 1º Termo Aditivo do referido Termo de Autorização.
Art. 2º O Termo Aditivo de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 26/12/2008, Seção I