ANTAQ Juris


2681-12

RESOLUÇÃO Nº 2.681-ANTAQ, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIO-ANTAQ, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 646-ANTAQ, DE 06/10/2006, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1021-ANTAQ, DE 24/4/2008. ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1706-ANTAQ, DE 22/5/2010 E ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 2217-ANTAQ, DE 26 DE 26/8/2011.

O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 11, inciso V, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, considerando o que consta do processo nº 50300.001552/2012-71 e o que foi deliberado na 323ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 2 de outubro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Alterar o Regimento Interno, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, com a finalidade de instituir o vínculo organizacional do Centro de Informação em Transporte Aquaviário (CITAQ) à Assessoria de Comunicação Social (ASC) do gabinete do Diretor-Geral, bem como alterar os artigos 5º e 20º, aprovado pela Resolução nº 646-ANTAQ, de 6 de outubro de 2006, alterado pela Resolução nº 1.021-ANTAQ, de 24 de abril de 2008, alterado pela Resolução nº 1.706-ANTAQ, DE 22 de maio de 2010 e alterado pela Resolução nº 2.217-ANTAQ, de 26 de agosto de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A ANTAQ tem a seguinte estrutura organizacional:
I – DIRETORIA:
– Gabinete do Diretor Geral;
a) Assessoria de Comunicação Social;
– Centro de Informação em Transporte Aquaviário
b) Assessoria Parlamentar;
c) Assessoria Internacional;
d) Assessoria de Planejamento. (Incluído pela Resolução nº 2.321-ANTAQ, de 20 de dezembro de 2011).
– Secretaria-Geral;
– Secretaria de Tecnologia da Informação;
– Procuradoria-Federal junto à ANTAQ. (Redação dada pela Resolução nº 2.321-ANTAQ, de 20.12.2011)
– Ouvidoria;
– Corregedoria;
– Auditoria “Interna;”
Art. 20 À Assessoria de Comunicação Social compete:
I – executar a política de comunicação social para os públicos interno e externo;
II – fazer ligação com órgãos da imprensa, fornecendo subsídios para a elaboração de matérias e zelando pela correta divulgação das atividades da ANTAQ;
III – assistir a Diretoria da Agência em seu relacionamento com a imprensa, especialmente na organização de entrevistas;
IV – registrar a presença de convidados em audiência e demais eventos;
V – elaborar e executar planos e campanhas de relações públicas;
VI – organizar ou participar de promoção de eventos e solenidades;
VII – definir e acompanhar o plano visual e o conteúdo dos sítios.
VIII – manter o Centro de Informação em Transporte Aquaviário, de acordo com a Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em exercício
Publicada no DOU de 7/11/2012, seção 1


3585-14

RESOLUÇÃO Nº 3.585 – ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2014. (Alterada pela Resolução nº 4.191 – ANTAQ, de 24 de junho de 2015, e pela Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 10 de outubro de 2016).

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NAIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 53, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, tendo em vista o que foi deliberado na 24ª Reunião Extraordinária da Diretoria, realizada em 15 de agosto de 2014,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Revogar a Resolução nº 646-ANTAQ, de 6 de outubro de 2006, Resolução nº 1.021-ANTAQ, de 24 de abril de 2008, Resolução nº 1.706-ANTAQ, de 22 de maio 2010, Resolução nº 2.217-ANTAQ, de 26 de agosto de 2011, Resolução nº 2.297-ANTAQ, de 9 de novembro de 2011, Resolução nº 2.321-ANTAQ, de 20 de dezembro 2011, Resolução nº 2.681-ANTAQ, de 31 de outubro de 2012, e seus respectivos Anexos.
Art. 3º Esta Resolução e o Anexo de que trata o art. 1º entram em vigor nesta data.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 25.08.2014, seção 1

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 3.585-ANTAQ, DE 18 AGOSTO DE 2014, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁROS – ANTAQ.

REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Constitui objeto deste Regimento Interno definir as competências e atribuições dos órgãos que compõem a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, na forma do disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002.
TÍTULO II
DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DA AGÊNCIA
Art. 2° A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, criada pela Lei nº 10.233, de 2001, é entidade integrante da administração federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, com personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional, mandato fixo de seus dirigentes, vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República, com sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades regionais.
Art. 3º A ANTAQ tem por finalidades:
I – implementar, em sua esfera de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, pelo Ministério dos Transportes e pela Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 10.233, de 2001; e
II – regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transportes aquaviários e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a:
a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de serviço adequado relativos aos atributos de atualidade, conforto, continuidade, cortesia, eficiência, generalidade, higiene, modicidade tarifária, pontualidade, sustentabilidade ambiental, regularidade e segurança;
b) harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizatárias e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público; e
c) arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.
Art. 4º À ANTAQ compete:
I – promover estudos específicos de demanda de transporte aquaviário e de atividades portuárias;
II – promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados;
III – propor ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura aquaviária e de prestação de serviços de transporte aquaviário;
IV – exercer o poder normativo relativamente à prestação de serviços de transporte e à exploração da infraestrutura aquaviária e portuária, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usuários, fomentando a competição entre os operadores e intensificando o aproveitamento da infraestrutura existente;
V – celebrar atos de outorga, de transferência e de extinção de direito, relativos à exploração da infraestrutura aquaviária, obedecendo ao plano geral de outorgas, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.233, de 2001;
VI – fiscalizar os contratos e demais instrumentos administrativos relativos à exploração da infraestrutura aquaviária e aplicar penalidades;
VII – celebrar atos de outorga de autorização e de extinção de direito de prestação de serviços de transporte pelas empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e pelas empresas de navegação interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.233, de 2001;
VIII – acompanhar os instrumentos legais e jurídicos relativos à prestação de serviços de transporte pelas empresas brasileiras de navegação, fiscalizar e aplicar penalidades;
IX – reunir sob sua administração os instrumentos de outorga para exploração de infraestrutura portuária e aquaviária e de prestação de serviços de navegação e de transporte aquaviário, resguardando os direitos das partes;
X – promover as revisões e os reajustes das tarifas portuárias, assegurada a comunicação prévia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, ao poder concedente e ao Ministério da Fazenda;
XI – acompanhar os preços, nos casos de serviços públicos autorizados;
XII – promover estudos referentes à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamento de embarcações, para subsidiar as decisões governamentais quanto à política de apoio à indústria de construção naval e de afretamento de embarcações estrangeiras;
XIII – representar o Brasil junto a organismos internacionais, bem como em convenções, acordos e tratados, observadas as diretrizes do Ministro de Estado-Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República e do Ministro de Estado dos Transportes, e as atribuições específicas dos demais órgãos e entidades da administração pública federal;
XIV – supervisionar a participação de empresas brasileiras e estrangeiras na navegação de longo curso e navegação interior de percurso internacional, em cumprimento aos tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;
XV – elaborar editais e instrumentos de convocação, e promover os procedimentos de licitação e seleção para concessão, arrendamento ou autorização da exploração de portos organizados ou instalações portuárias, de acordo com as diretrizes do poder concedente, em obediência ao disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013;
XVI – estabelecer normas e padrões a serem observados pelas administrações portuárias, concessionários, arrendatários, autorizatários e operadores portuários, nos termos da Lei nº 12.815, de 2013;
XVII – cumprir e fazer cumprir as cláusulas e condições dos contratos de concessão de porto organizado ou dos contratos de arrendamento de instalações portuárias quanto à manutenção e reposição dos bens e equipamentos reversíveis à União de que trata o art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 12.815, de 2013;
XVIII – analisar e fiscalizar projetos e a realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou arrendamento;
XIX – propor ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa dos bens necessários à implantação ou manutenção dos serviços afetos à sua esfera de atuação;
XX – estabelecer padrões e normas técnicas relativas às operações de transporte aquaviário de cargas especiais e de produtos perigosos, ressalvadas as competências de outros órgãos públicos;
XXI – fiscalizar o funcionamento e a prestação de serviços de empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e de navegação interior interestadual e internacional;
XXII – acompanhar e fiscalizar as atividades de operadores estrangeiros que atuam no transporte internacional com o Brasil, nos termos do art. 32 da Lei nº 10.233, de 2001;
XXIII – fiscalizar a execução dos contratos de adesão das autorizações de instalação portuária de que trata o art. 8º da Lei nº 12.815, de 2013;
XXIV – adotar medidas para assegurar o cumprimento dos cronogramas de investimento previstos nas autorizações, na forma do art. 8º, § 3º, da Lei nº 12.815, de 2013;
XXV – disciplinar a utilização em caráter excepcional, por qualquer interessado, de instalações portuárias arrendadas, concedidas ou autorizadas, assegurada a remuneração adequada ao titular do contrato ou autorização;
XXVI – autorizar, em caráter especial e de emergência, a prestação de serviço de transporte aquaviário sob outras formas de outorga, nos termos do art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001;
XXVII – analisar e classificar, quanto à reversibilidade e indenizações, os bens das concessionárias, bem como os investimentos autorizados e por elas realizados;
XXVIII- tomar as medidas para que os investimentos em bens reversíveis sejam contabilizados em contas específicas;
XXIX – disciplinar atos e procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito das outorgas;
XXX – disciplinar o regime de autorização para construção e exploração de terminal de uso privado, estação de transbordo de cargas, instalação portuária pública de pequeno porte e instalação portuária de turismo;
XXXI – autorizar às empresas brasileiras de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e às empresas brasileiras de navegação interior interestadual e internacional, o afretamento de embarcações estrangeiras, conforme disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
XXXII – autorizar o transporte de carga prescrita por empresas estrangeiras de navegação, respeitados os tratados, convenções e acordos internacionais e o disposto na Lei nº 9.432, de 1997;
XXXIII – promover, no âmbito de sua esfera de atuação, o cumprimento dos protocolos e acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;
XXXIV – habilitar ao tráfego marítimo internacional as instalações dos portos organizados e dos terminais de uso privado;
XXXV – manter cadastro das empresas brasileiras e estrangeiras de navegação;
XXXVI – manter ligação permanente com o Sistema de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, para atualizar as informações sobre as empresas de navegação, afretamentos, acordos operacionais, acordos internacionais, embarcações estrangeiras, portos e operadores de transporte não armadores (Non Vessel Operating Common Carrier – NVOCC);
XXXVII – aplicar penalidades nos casos de não atendimento à legislação, de descumprimento de obrigações ou má prática comercial por parte das empresas de navegação e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária;
XXXVIII – supervisionar e fiscalizar as atividades das administrações portuárias e dos portos delegados, respeitados os termos da Lei nº 12.815, de 2013;
XXXIX – fiscalizar a execução dos contratos de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária, em conformidade com o disposto na Lei nº 12.815, de 2013;
XL – arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados consensualmente entre a administração do porto e operador portuário ou arrendatária;
XLI – arbitrar, em grau de recurso, os conflitos entre agentes que atuem no porto organizado, ressalvadas as competências das demais autoridades públicas;
XLII – decidir, em última instância, sobre matérias de sua alçada, admitido pedido de reconsideração, por uma única vez, à Diretoria;
XLIII – atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo as infrações e compondo ou arbitrando conflitos de interesses;
XLIV – exercer, relativamente aos transportes aquaviários, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações contra a ordem econômica, ressalvadas as cometidas aos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC;
XLV – dar conhecimento a órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, conforme o caso, de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica;
XLVI – organizar, manter e divulgar as informações estatísticas relativas à sua esfera de atuação;
XLVII – deliberar, na esfera administrativa e no âmbito de suas atribuições e competências, quanto à interpretação da legislação pertinente às atividades portuárias e aos serviços de transportes aquaviários, e sobre casos omissos;
XLVIII – elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira;
XLIX – arrecadar, aplicar e administrar suas receitas;
L – adquirir e alienar bens patrimoniais, adotando os procedimentos legais adequados para efetuar sua incorporação e desincorporação;
LI – administrar pessoal, patrimônio, material e serviços gerais;
LII – elaborar relatório anual de atividades e desempenho, destacando o cumprimento das políticas do setor, a ser enviado aos ministérios setoriais supervisores; e
LIII – elaborar relatório detalhado sobre a implementação das iniciativas tomadas com base na Lei nº 12.815, de 2013, a ser enviado ao Congresso Nacional, até o último dia útil do mês de março de cada ano, incluindo a relação dos contratos de arrendamento e concessão e das instalações portuárias exploradas mediante autorizações, em vigor até 31 de dezembro do ano anterior, bem como dos contratos licitados, dos termos de autorização e os contratos de adesão adaptados e das instalações portuárias operadas no ano anterior, conforme art. 57, § 5º daquela lei.
§ 1º No exercício de suas atribuições a ANTAQ poderá:
I – firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas;
II – participar de foros internacionais, sob a coordenação de ministério setorial supervisor; e
III – firmar convênios de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais.
§ 2º A ANTAQ observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha e atuará sob sua orientação em assuntos de Marinha Mercante que interessam à defesa nacional, à segurança da navegação aquaviária e à salvaguarda da vida humana no mar, devendo ser consultada quando do estabelecimento de normas e procedimentos de segurança que tenham repercussão nos aspectos econômicos e operacionais da prestação de serviços de transporte aquaviário.
TÍTULO III
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 5º São atos administrativos da ANTAQ:
I – Resolução: tem por finalidade aprovar outorgas, aplicar penalidades e outras deliberações na esfera de competência da Diretoria;
II – Resolução Normativa: tem por finalidade aprovar normas regulamentares na esfera de competência da Diretoria;
III – Acórdão: tem por finalidade prolatar decisão sobre controvérsias submetidas ao Colegiado, arbitrar conflito de interesses, julgar recursos, pedidos de reconsideração, e proferir decisões que tenham entendimentos divergentes dos Diretores;
IV – Súmula: documento contendo ementa de assunto específico, objeto de reiteradas decisões da Diretoria;
V – Notificação: tem por finalidade dar conhecimento pessoal ao interessado de ato, fato ou decisão já praticado ou a ser praticado, inclusive aplicação de penalidades, a fim de que possa usar das medidas legais ou das prerrogativas que lhe sejam asseguradas em lei, observados os prazos fixados;
VI – Despacho: documento de encaminhamento processual com decisão interlocutória, inclusive para habilitação ao tráfego marítimo internacional de portos e terminais de uso privado, e sobre afretamento de embarcação, liberação de embarcação e liberação de carga prescrita, no âmbito das respectivas Superintendências, e ainda para aplicação de penalidades, pelas autoridades competentes, e processo administrativo de instrução da ANTAQ;
VII – Portaria: tem por finalidade editar atos, normas e procedimentos de gestão administrativa, financeira e patrimonial e, no âmbito da Corregedoria, instaurar Processos Administrativos Disciplinares e, no âmbito da respectiva Superintendência,
homologar acordos operacionais;
VIII – Instrução Normativa: tem como finalidade estabelecer rotinas administrativas de caráter interno;
IX – Ordem de Serviço: tem como finalidade estabelecer comandos de trabalhos no âmbito da área de competência definida;
X – Certificado de Autorização de Afretamento – CAA: documento que formaliza a autorização do afretamento de embarcação estrangeira para operar nas navegações de longo curso, cabotagem, apoio portuário, apoio marítimo e na navegação interior;
XI – Certificado de Liberação de Embarcação – CLE: documento que formaliza a liberação de embarcação estrangeira, afretada por empresa de navegação de longo curso ou de navegação interior internacional operando em serviço regular, para o transporte de carga conforme normatização vigente;
XII – Certificado de Liberação de Carga Prescrita – CLCP: documento que formaliza a liberação do transporte de carga prescrita por empresa de navegação estrangeira;
XIII – Plano de Fiscalização – PAF: documento aprovado pela Diretoria Colegiada, no qual é estabelecida a programação plurianual ou anual de fiscalização da ANTAQ;
XIV – Relatório de Fiscalização: documento elaborado pelo Agente de Fiscalização que consolida o resultado de um procedimento de fiscalização que tenha ou não resultado em constatação de irregularidade;
XV – Termo de Ajuste de Conduta – TAC: documento que oferece a possibilidade de correção das pendências, irregularidades ou infrações constatadas;
XVI – Processo Administrativo Sancionador: procedimento decorrente da atividade de fiscalização da ANTAQ destinado à apuração de infrações administrativas e à cominação de sanções.
XVII – Auto de Infração: documento lavrado em formulário próprio, com ou sem prévia ação fiscalizadora, por meio do qual o Agente de Fiscalização registra e cientifica o interessado da prática de infração administrativa, aplicando, quando necessário, medidas administrativas cautelares; e
XVIII – Termo de Autorização: documento emitido pela ANTAQ que autoriza a operação nas navegações de longo curso, cabotagem, apoio portuário e apoio marítimo, ou ainda, autoriza a prestação de serviço de transporte aquaviário de passageiros, cargas e misto na navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia.
§ 1º As Resoluções, os Acórdãos e as Súmulas são privativos da Diretoria; as Portarias com a finalidade de editar atos, normas e procedimentos de gestão administrativa, financeira e patrimonial e as instruções normativas, do Diretor-Geral; as Portarias de homologação de acordos operacionais, do Superintendente de Outorgas; as Portarias de instauração de Processos Administrativos Disciplinares, do Corregedor; as Notificações, do Secretário-Geral; e as Ordens de Serviço, dos Diretores, superintendentes e titulares das unidades organizacionais.
§ 2º As Resoluções, os Acórdãos e as Súmulas, em sua íntegra, e as atas de reuniões da Diretoria que contenham decisões sobre matéria de relevante interesse público, por extrato, serão publicados no Diário Oficial da União.
§ 3° Os Despachos, contendo decisões que impliquem solução definitiva de questão suscitada, inclusive os relativos à habilitação ao tráfego marítimo internacional, a afretamento de embarcação, liberação de embarcação e liberação de carga prescrita, são privativos, no âmbito de suas competências especificas, do Diretor-Geral e do Superintendente de Outorgas, e serão publicados no Diário Oficial da União, quando de interesse geral e, quando de alcance particular, notificados aos interessados.
§ 4° Os Despachos contendo decisões que impliquem a aplicação de penalidades são privativos, no âmbito de suas competências específicas, do Diretor-Geral, do Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, do Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias, do Gerente de Fiscalização da Navegação e dos Chefes de Unidade, e serão publicados no Diário Oficial da União.
§ 5º Os convênios, contratos e demais instrumentos obrigacionais serão publicados, por extrato, no Diário Oficial da União.
§ 6º O Certificado de Autorização de Afretamento – CAA, o Certificado de Liberação de Embarcação – CLE e o Certificado de Liberação de Carga Prescrita – CLCP são privativos do Superintendente de Outorgas, e independem de publicação no Diário Oficial da União.
TÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º A ANTAQ tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Diretoria:
a) Gabinete do Diretor Geral:
1. Assessoria de Comunicação Social;
2. Assessoria de Relações Institucionais; e
3. Assessoria de Relações Internacionais e Cerimonial;
4. Secretaria-Executiva da Comissão de Ética da ANTAQ;
b) Secretaria-Geral;
c) Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna;
d) Secretaria de Tecnologia da Informação;
e) Procuradoria Federal junto à ANTAQ;
f) Ouvidoria;
g) Corregedoria;
h) Auditoria Interna; e
i) Comissão de Ética da ANTAQ;
II – Superintendências de Processos Organizacionais:
a) Superintendência de Outorgas:
1. Gerência de Portos Organizados;
2. Gerência de Autorização de Instalações Portuárias;
3. Gerência de Autorização da Navegação; e
4. Gerência de Afretamento da Navegação;
b) Superintendência de Regulação:
1. Gerência de Regulação Portuária;
2. Gerência de Regulação da Navegação Marítima; e
3. Gerência de Regulação da Navegação Interior;
c) Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais:
1. Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização;
2. Gerência de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias;
3. Gerência de Fiscalização da Navegação; e
4. Unidades Regionais;
d) Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade:
1. Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho;
2. Gerência de Desenvolvimento e Estudos; e
3. Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
e) Superintendência de Administração e Finanças:
1. Gerência de Recursos Humanos;
2. Gerência de Orçamento e Finanças;
3. Gerência de Recursos Logísticos; e
4. Gerência de Licitações e Contratos.
Parágrafo único. As unidades organizacionais poderão contar com Coordenadorias em suas estruturas.
Art. 7º As Coordenadorias e as Unidades Regionais serão criadas e extintas por decisão da Diretoria.
Parágrafo único. O ato que criar Unidade Regional definirá a sua localização, a sua área de jurisdição, fixar-lhe-á a organização e o respectivo quadro de lotação de pessoal, admitida a existência de postos avançados de fiscalização em portos organizados e em instalações portuárias fora da área do porto organizado.
Art. 8° A Ouvidoria, a Corregedoria, a Procuradoria Federal junto à ANTAQ, a Auditoria Interna e a Comissão de Ética da ANTAQ atuarão com independência no exercício de suas atribuições.
Art. 9° Ao Gabinete do Diretor-Geral vinculam-se a Assessoria de Comunicação Social, a Assessoria de Relações Institucionais, a Assessoria de Relações Internacionais e Cerimonial e a Secretaria-Executiva da Comissão de Ética da ANTAQ.
Art. 10. Os Diretores e os Superintendentes poderão contar com assessores e assistentes.
Art. 11. A Corregedoria, a Ouvidoria, a Procuradoria Federal junto à ANTAQ, a Auditoria Interna, a Secretaria-Geral, a Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna, a Secretaria de Tecnologia da Informação e a Comissão de Ética serão dirigidas, respectivamente, pelo Corregedor, Ouvidor, Procurador-Chefe, Auditor-Chefe, Secretário-Geral, Secretário de Planejamento e Coordenação Interna, Secretário de Tecnologia da Informação e pelo Presidente da Comissão de Ética; o Gabinete do Diretor-Geral, as Assessorias e as Unidades Regionais, por Chefes; a Secretaria-Executiva da Comissão de Ética, pelo Secretário-Executivo; as Superintendências, por Superintendentes; as Gerências, por Gerentes; e as Coordenadorias, por Coordenadores.
TÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA E DO PROCESSO DECISÓRIO
Art. 12. A Diretoria da ANTAQ é constituída por um Diretor-Geral e dois Diretores, nomeados na forma do disposto no art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001.
Art. 13. O processo decisório da ANTAQ obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 14. As iniciativas de projetos de lei, alterações de atos normativos e decisões da Diretoria para solução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transportes serão precedidas de audiência pública com os objetivos de:
I – recolher subsídios para o processo decisório da ANTAQ;
II – propiciar aos agentes e usuários dos serviços de transporte aquaviário a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos e sugestões;
III – identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública; e
IV – dar publicidade à ação regulatória da ANTAQ.
§ 1º No caso de anteprojeto de lei, a audiência pública ocorrerá após prévia comunicação à Casa Civil da Presidência da República.
§ 2º Na invalidação de atos, convênios, instrumentos de outorga e demais contratos será previamente garantida a manifestação dos interessados.
§ 3º Os atos normativos da ANTAQ somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União e, aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.
§ 4º Qualquer pessoa poderá requerer certidão parcial ou de inteiro teor de decisões da Diretoria, conforme legislação em vigor.
Art. 15. A Diretoria se reunirá, ordinariamente, segundo calendário por ela estabelecido ou, extraordinariamente, quando houver matéria urgente, mediante convocação do Diretor-Geral ou dos dois Diretores.
§ 1º A Diretoria se reunirá com a presença de pelo menos dois Diretores e do Procurador-Geral, este sem direito a voto.
§ 2º Presidirá as reuniões da Diretoria o Diretor-Geral e, em suas ausências ou impedimentos, o seu substituto.
Art. 16. As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade, sendo vedada a abstenção.
§ 1º As matérias submetidas à deliberação da Diretoria, devidamente instruídas com as informações e pareceres técnicos e jurídicos, serão relatadas por um Diretor, que será o primeiro a proferir voto.
§ 2º O Diretor que se declarar impedido de votar deverá justificar essa posição.
Art. 17. As discussões e deliberações tomadas nas reuniões da Diretoria serão registradas em atas próprias, lavradas pelo Secretário-Geral e assinadas por este e pelos Diretores presentes.
Parágrafo único. A decisão sobre matéria de relevante interesse público será publicada por extrato no Diário Oficial da União.
Art. 18. A Diretoria definirá em ato específico os procedimentos para seus processos decisórios, observado o disposto na Lei nº 10.233, de 2001, no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 2002, e neste Regimento Interno.
TÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DA DIRETORIA
Art. 19. À Diretoria compete:
I – deliberar sobre a instrução de processos de atos de outorga, de transferência e de extinção de direito, para concessão à exploração da infraestrutura aquaviária e portuária, obedecendo ao plano geral de outorga, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.233, de 2001, fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos e aplicando penalidades;
II – celebrar atos de outorgas de autorização, de transferência e de extinção de direito de prestação de serviços de transporte pelas empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e interior interestadual e internacional, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades;
III – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas contratuais de concessões, de arrendamentos, de convênios de delegação e demais atos de autorização;
IV – aprovar editais de licitação e homologar adjudicações, em conformidade com a legislação vigente e com os regulamentos específicos;
V – aprovar propostas de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, necessárias à execução de projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, nos termos da legislação pertinente;
VI – exercer o poder normativo da ANTAQ;
VII – deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação e sobre os casos omissos;
VIII – contribuir com subsídios para propostas de ajustes e modificações na legislação, necessárias à modernização do ambiente institucional de atuação da ANTAQ;
IX – executar e fazer executar as suas decisões e zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANTAQ e legalidade de suas ações;
X – aprovar os Planos de Fiscalização da ANTAQ;
XI – determinar a lavratura de Auto de Infração e a instauração de procedimento de fiscalização;
XII – julgar processo administrativo sancionador e celebrar termo de ajuste de conduta, no âmbito da fiscalização, aplicar penalidades e promover as medidas corretivas, decidir sobre os pedidos de reconsideração de suas decisões e julgar os recursos interpostos contra decisões das instâncias inferiores que aplicarem penalidades no âmbito de suas competências;
XIII – aprovar o relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento das políticas do setor, bem como os indicadores e metas de desempenho institucional da ANTAQ;
XIV – decidir sobre políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento, bem como sobre o Planejamento Estratégico da ANTAQ;
XV – aprovar o Plano Anual de Capacitação da ANTAQ, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação da ANTAQ, a Política de Comunicação Social, o Plano de Comunicação da ANTAQ, e a Política de Segurança da Informação e Comunicações da ANTAQ;
XVI – aprovar a Agenda Regulatória Anual da ANTAQ e a Agenda Ambiental Aquaviária da ANTAQ;
XVI – aprovar a Agenda Regulatória Bienal da ANTAQ e a Agenda Ambiental Aquaviária da ANTAQ; (Redação dada pela Resolução nº 4.191 – ANTAQ, de 24.06.2015)
XVII – submeter ao Presidente da República, por intermédio dos ministérios setoriais supervisores propostas de projetos de lei e de decretos relativos à prestação de serviços de navegação e à exploração de infraestrutura portuária e aquaviária, e matérias conexas;
XVIII – encaminhar o relatório de que trata o art. 57, § 5º, da Lei nº 12.815, de 2013;
XIX – aprovar o orçamento da ANTAQ, a ser encaminhado ao ministério setorial supervisor;
XX – estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XXI – deliberar sobre a criação, a extinção e as competências da estrutura administrativa;
XXII – aprovar normas próprias de licitação e contratação e normas internas de procedimentos administrativos e decidir sobre a aquisição e a alienação de bens;
XXIII – instituir grupos de trabalho para realizar estudos e formular proposições ligadas aos objetivos da ANTAQ, princípios fundamentais ou assuntos de interesse estratégico;
XXIV – delegar competência a Diretor para deliberar sobre assuntos específicos e a outros integrantes da estrutura organizacional da ANTAQ para celebrar acordos com finalidade específica com órgãos e entidades da administração pública federal ou atos de gestão administrativa;
XXV – autorizar o afastamento do País de servidores para o desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional;
XXVI – nomear e exonerar os cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria e de assistência, e os Cargos Comissionados Técnicos – CCT, inclusive os cargos de Chefes de Unidades Regionais, bem como os seus substitutos eventuais e temporários, e efetuar alteração entre os seus quantitativos, observados os valores de retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesa;
XXVII – autorizar a contratação temporária de pessoal técnico e de serviços de terceiros, bem como aprovar a requisição de servidores e empregados de órgãos e entidades da administração pública, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas, nos termos da legislação pertinente;
XXVIII – autorizar a realização de concursos públicos para admissão na ANTAQ, observados os termos da legislação vigente; e
XXIX – designar, entre os seus membros, o substituto do Diretor-Geral nas suas ausências ou impedimentos.
Art. 20. Além das atribuições comuns, referidas no artigo anterior, são competências privativas do Diretor-Geral:
I – presidir as reuniões da Diretoria;
II – representar a ANTAQ, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
III – supervisionar o funcionamento da autarquia em todos os seus setores;
IV – expedir os atos administrativos de competência da ANTAQ;
V – firmar, em nome da ANTAQ, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais, em conformidade com as decisões da Diretoria;
VI – praticar atos de gestão de recursos orçamentários e financeiros e de administração;
VII – praticar atos de gestão de recursos humanos, homologar resultados dos concursos públicos, nomear, exonerar, contratar, promover e praticar demais atos correlatos, nos termos da legislação em vigor e em consonância com as decisões da Diretoria Colegiada;
VIII – propor a edição de súmulas sobre questões objeto de reiteradas decisões da Diretoria;
IX – implementar as normas internas relativas a procedimentos administrativos, após aprovação das normas por deliberação do colegiado; e
X – editar os atos que constituem grupos de trabalho, comissões, juntas de tomadas de conta para realizar estudos e formular proposições ligadas aos objetivos da ANTAQ.
§ 1º O Diretor-Geral poderá delegar atos de gestão administrativa.
§ 2º Em suas ausências ou impedimentos, o Diretor-Geral será substituído pelo Diretor designado pela Diretoria.
Seção I
Do Gabinete do Diretor-Geral
Art. 21. Ao Gabinete do Diretor-Geral compete:
I – assistir o Diretor-Geral em sua representação política e social, ocuparse das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
II – coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades da Assessoria de Comunicação Social, da Assessoria de Relações Institucionais, da Assessoria de Assuntos Internacionais e Cerimonial e da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética;
III – coordenar e supervisionar a elaboração e implementação da Política de Segurança da Informação e Comunicações da ANTAQ;
IV – coordenar e supervisionar a qualidade e a atualização do conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), interagindo com a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação Social;
V – instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação; e
VI – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Diretor-Geral.
Art. 22. São atribuições do Chefe de Gabinete:
I – planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de sua esfera de atuação;
II – assistir o Diretor-Geral em suas representações política e social e no preparo e despacho de seu expediente pessoal;
III – transmitir ordens e despachos do Diretor-Geral; e
IV – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Diretor-Geral.
Subseção I
Das Competências Comuns aos Chefes de Assessorias
Art. 23. São competências dos Chefes de Assessorias:
I – planejar, dirigir, orientar e supervisionar as atividades de sua unidade;
II – prestar assessoria em assuntos de sua área de competência; e
III – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Subseção II
Da Assessoria de Comunicação Social
Art. 24. À Assessoria de Comunicação Social compete:
I – elaborar e executar a Política de Comunicação Social da ANTAQ;
II – elaborar e executar o Plano de Comunicação da ANTAQ e coordenar a sua execução;
III – elaborar e executar planos e campanhas de divulgação;
IV – promover a divulgação interna e externa das atividades da ANTAQ;
V – assistir e orientar a Diretoria e demais unidades organizacionais da ANTAQ em seus relacionamentos com a imprensa;
VI – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral e com a Secretaria de Tecnologia da Informação;
VII – elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à sua esfera de atuação; e
VIII – instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação. Subseção III
Da Assessoria de Relações Institucionais
Art. 25. À Assessoria de Relações Institucionais compete:
I – estabelecer e coordenar o relacionamento da ANTAQ com órgãos do Poder Legislativo e com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, e com entidades representativas empresariais ou de usuários dos serviços de transportes aquaviários e categorias profissionais relacionadas com os assuntos e proposições que se refiram ao setor regulado pela Agência;
II – coordenar e supervisionar a tramitação de proposições de interesse da ANTAQ no Congresso Nacional por meio do acompanhamento das matérias apresentadas e dos trabalhos das comissões permanentes e especiais, frentes parlamentares e sessões de plenário do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, mantendo a Diretoria e as unidades organizacionais informadas sobre o andamento dessas matérias;
III – assessorar o Gabinete do Diretor-Geral na concessão de audiências aos parlamentares e prestar atendimento aos congressistas e aos seus assessores;
IV – realizar estudos e pesquisas que forem solicitados pela Diretoria e unidades organizacionais da ANTAQ, relacionados a assuntos que envolvam a atuação da Agência junto ao Poder Legislativo e a órgãos e entidades da administração pública, visando a subsidiá-la com informações; e
V – organizar as audiências públicas aprovadas pela Diretoria e sistematizar o encaminhamento das contribuições delas advindas;
VI – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação Social;
VII – elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à sua esfera de atuação; e
VIII – instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.
Subseção IV
Da Assessoria de Relações Internacionais e Cerimonial
Art. 26. À Assessoria de Relações Internacionais e Cerimonial compete:
I – assessorar o Gabinete do Diretor-Geral no acompanhamento de ações de cooperação técnica do setor de transportes aquaviários e respectivos ministérios setoriais supervisores, nas suas relações com organismos internacionais, com entidades e com governos estrangeiros, visando à coordenação e ao estabelecimento das posições de interesse da ANTAQ e a sua harmonização com a política externa vigente;
II – acompanhar e analisar as propostas, evolução e implementação dos acordos e deliberações de âmbito internacional, relativos aos temas de interesse da ANTAQ;
III – acompanhar e assessorar a representação brasileira em acordos e junto a organismos internacionais, nas matérias de interesse da ANTAQ;
IV – implementar, em coordenação com as unidades organizacionais, os compromissos relativos ao setor regulado pela ANTAQ que sejam derivados das diretrizes da política externa brasileira;
V – responder pelo relacionamento com o Ministério das Relações Exteriores, no encaminhamento de proposições do interesse da ANTAQ em nível internacional;
VI – instruir os processos de afastamento em missão internacional técnica, de representação, de estudos e de capacitação, interagindo com a Superintendência de Administração e Finanças;
VII – organizar e coordenar os eventos, as solenidades e as ações de cerimonial da ANTAQ, interagindo, no que couber, com as unidades organizacionais da Agência necessárias para assegurar a operacionalização;
VIII – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação Social;
IX – elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à sua esfera de atuação; e
X – instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.
Subseção V
Da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética
Art. 27. À Secretaria-Executiva da Comissão de Ética compete:
I – organizar a agenda e a pauta da Comissão de Ética;
II – proceder ao registro das reuniões da Comissão de Ética e elaboração de suas atas;
III – autuar os procedimentos e processos de apuração que tramitam na Comissão de Ética e instruir as matérias submetidas à deliberação da Comissão;
IV – desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e subsídios ao processo de tomada de decisão da Comissão de Ética;
V – fornecer apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética;
VI – executar e dar publicidade aos atos relativos à sua esfera de atuação;
VII – coordenar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre ética na ANTAQ; e
VIII – executar outras atividades determinadas pela Comissão de Ética.
Seção II
Da Secretaria-Geral
Art. 28. À Secretaria-Geral compete:
I – prestar apoio administrativo à Diretoria;
II – organizar as pautas das reuniões da Diretoria e divulgá-las no sítio eletrônico da ANTAQ e na intranet, expedir as convocações e notificações e, quando for o caso, providenciar a publicação dos atos correspondentes;
III – confeccionar as atas das reuniões da Diretoria e divulgá-las no sítio da ANTAQ e na intranet, após a assinatura dos Diretores e do Secretário-Geral;
IV – confeccionar os atos administrativos resultantes de Reunião de Diretoria, quando for o caso;
V – publicar os atos administrativos da ANTAQ no Diário Oficial da União, no sítio da ANTAQ e na intranet, conforme o caso;
VI – manter controle das penalidades aplicadas pela ANTAQ;
VII – administrar os sorteios de processos para deliberação da Diretoria;
VIII – manter em arquivo os originais dos atos administrativos da ANTAQ;
IX – propor e supervisionar a política de gestão, preservação e acesso de documentos arquivísticos;
X – administrar os serviços de protocolo e arquivo, bem como gerenciar sistemas atinentes a esses serviços;
XI – acompanhar as unidades organizacionais na produção e editoração de documentos, na gestão de documentos e na organização de seus arquivos correntes, bem como na classificação e no tratamento da documentação quanto ao assunto, sigilo, integridade e disponibilidade, de modo a preservar a organização e segurança das informações;
XII – inventariar periodicamente o acervo documental;
XIII – supervisionar a digitalização de documentos;
XIV – proporcionar o atendimento ao público em geral quanto ao acesso às informações da ANTAQ via internet ou atendimento pessoal, através do serviço de informação ao cidadão, e orientar a pesquisa e recuperação da informação;
XV – acompanhar as Unidades Regionais quanto às atividades de protocolo, arquivo, produção, organização, classificação, inventário, digitalização, acesso e pesquisa de documentos;
XVI – propor ou expedir normas e demais instrumentos de gestão referentes à sua área de atuação;
XVII – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação Social;
XVIII – elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à sua esfera de atuação; e
XIX – instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.
Art. 29. São competências do Secretário-Geral:
I – planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de sua esfera de atuação;
II – participar das reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria, sem direito a voto; e
III – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Seção III
Da Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna
Art. 30. À Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna compete:
I – planejar, organizar, controlar, coordenar e avaliar os processos organizacionais e operacionais da ANTAQ para implementação das políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e pelos ministérios setoriais supervisores;
II – coordenar a elaboração, a revisão e a implementação do Planejamento Estratégico da ANTAQ;
III – assessorar a Diretoria no acompanhamento das ações das superintendências de processos organizacionais;
IV – apoiar e consolidar a avaliação de desempenho institucional, em consonância com o Planejamento Estratégico;
V – organizar ou apoiar a realização, no âmbito da ANTAQ, de ciclos de estudos, palestras e outros eventos voltados para o Planejamento Estratégico;
VI – representar a ANTAQ em colegiados técnicos, cujo foco de atuação seja pertinente às competências da Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna;
VII – assessorar a Diretoria na sua participação em colegiados governamentais, quando pertinentes ao planejamento e gestão estratégica;
VIII – coordenar a gestão de processos, visando ao aperfeiçoamento e à otimização da estrutura organizacional, e as demais atividades relacionadas ao desenvolvimento organizacional e à gestão estratégica da Agência;
IX – dar suporte à elaboração do planejamento orçamentário, visando assegurar alinhamento com o Planejamento Estratégico;
X – manter atualizados o organograma e o regimento interno da ANTAQ;
XI – coordenar a elaboração e acompanhamento da execução de contratos de compromissos e outros instrumentos afins, relativos às atividades de competência da Agência com outros órgãos e entidades da administração pública federal, conforme designação específica da Diretoria;
XII – acompanhar o cumprimento das normas referentes ao setor regulado e internas;
XIII – acompanhar a analisar os estudos comparativos de modelos regulatórios e governança nas agências reguladoras;
XIV – realizar estudos, notas técnicas, relatórios e pareceres de interesse da Diretoria, ou das Superintendências da ANTAQ;
XV – coordenar e consolidar a elaboração dos relatórios gerais de desempenho e gestão, bem como da Prestação de Contas Anual;
XVI – coordenar grupos de trabalho instituídos pela Diretoria para realizar estudos e formular proposições ligadas aos objetivos da ANTAQ, princípios fundamentais ou assuntos de interesse estratégico;
XVII – prover as unidades organizacionais da ANTAQ com informações e metodologias de gestão de projetos, visando à melhoria da gestão dos projetos setoriais;
XVIII – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação Social;
XIX – elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à sua esfera de atuação; e
XX – instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.
Art. 31. São competências do Secretário de Planejamento e Coordenação Interna:
I – planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de sua esfera de atuação;
II – gerenciar a execução das atividades das respectivas áreas, particularmente quanto à qualidade, aos custos, aos cronogramas, ao desempenho dos executores e às condições de trabalho;
III – propor os programas de trabalho e as respectivas estimativas de recursos humanos, físicos e financeiros para o desempenho das atribuições de sua esfera de competência;
IV – promover a obtenção de informações técnicas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades;
V – propor a criação, fusão, transformação ou extinção de unidades em suas respectivas áreas de competência; e
VI – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Seção IV
Da Secretaria de Tecnologia da Informação
Art. 32. À Secretaria de Tecnologia da Informação compete:
I – elaborar e executar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação da ANTAQ – PDTI;
II – coordenar, gerir e manter interlocução com as empresas com as quais a ANTAQ mantenha contratos relacionados às atividades de tecnologia da informação;
III – propor e manter os planos de desenvolvimento e manutenção de sistemas, de comunicação e segurança de dados e de suporte à tecnologia da informação;
IV – definir as tecnologias relacionadas ao tratamento automatizado da informação e ao desenvolvimento organizacional, com vistas a assegurar infraestrutura adequada e segura para o funcionamento da Agência;
V – prover os serviços de desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação, da intranet e do sítio eletrônico da ANTAQ;
VI – levantar as necessidades de informação e sistemas;
VII – coordenar a estruturação e manutenção das bases de dados;
VIII – promover e manter a segurança da rede de dados;
IX – coordenar, estruturar, implantar e manter os serviços de comunicação de dados e o suporte técnico;
X – levantar as necessidades de aquisição de infraestrutura de tecnologia da informação, com vistas à sua atualização e a adequação para níveis elevados de segurança da informação e comunicações;
XI – acompanhar os processos organizacionais e propor seu aperfeiçoamento, interagindo, quando couber, com a Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna;
XII – coordenar a elaboração, a racionalização e a sistematização dos fluxos de atividades e processos de trabalho da ANTAQ, interagindo com a Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna;
XIII – coordenar a elaboração dos manuais de trabalho, modelos, formulários e outros dispositivos, interagindo com a Assessoria de Comunicação Social e, sempre que couber, com outras áreas da Agência;
XIV – coordenar, estruturar e manter o plano visual e o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e rede interna (intranet), interagindo com as demais unidades organizacionais da ANTAQ responsáveis por atualização do conteúdo, em especial com o Gabinete do Diretor-Geral e a Assessoria de Comunicação Social, atuando como facilitador;
XV – elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à sua esfera de atuação; e
XVI – instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.
Art. 33. São competências do Secretário de Tecnologia da Informação:
I – planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de sua esfera de atuação;
II – gerenciar a execução das atividades relacionadas à infraestrutura de tecnologia da informação, particularmente quanto à qualidade, aos custos, aos cronogramas, ao desempenho dos executores, às condições de trabalho e para assegurar adequação a níveis elevados de segurança da informação e comunicações;
III – propor os programas de trabalho e as respectivas estimativas de recursos humanos, físicos e financeiros para o desempenho das atribuições de sua esfera de competência;
IV – promover a obtenção de informações técnicas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades;
V – propor a criação, fusão, transformação ou extinção de unidades em suas respectivas áreas de competência; e
VI – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Seção V
Da Procuradoria Federal junto à ANTAQ
Art. 34. A Procuradoria Federal junto à ANTAQ – PF/ANTAQ, órgão da Procuradoria Geral Federal, vinculada à Advocacia Geral da União – AGU, é responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos da ANTAQ, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 35. Compete à PF/ANTAQ, em especial:
I – prestar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos à ANTAQ, nos termos das normas da Advocacia-Geral da União – AGU aplicáveis às atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
II – propor à Diretoria a declaração de nulidade de ato administrativo ilegal praticado no âmbito da ANTAQ;
III – exercer a representação extrajudicial da ANTAQ, inclusive perante órgãos policiais, parlamentares e de controle externo, de acordo com as diretrizes da Procuradoria-Geral Federal – PGF e da AGU;
IV – exercer a coordenação e a orientação técnica da representação judicial da ANTAQ, a ser desempenhada por outros órgãos de execução da PGF ou da AGU, nos termos dos atos normativos editados pelo Procurador-Geral Federal e pelo Advogado-Geral da União;
V – representar a ANTAQ em juízo, nos casos definidos pelo Procurador-Chefe ou pelo Chefe do Núcleo de Contencioso, de acordo com as diretrizes da Procuradoria-Geral Federal – PGF e da AGU;
VI – prestar assessoria jurídica para a elaboração de informações em mandado de segurança e em habeas data impetrados contra atos praticados por servidores da ANTAQ;
VII – prestar consultoria e assessoramento jurídicos nas atividades relacionadas à cobrança e à recuperação de créditos da ANTAQ; e
VIII – fazer interação com a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal – CGCOB e demais órgãos vinculados para fins de inscrição em dívida ativa, cobrança e recuperação dos créditos da ANTAQ.
Art. 36. Ao Procurador-Chefe da PF/ANTAQ compete, em especial:
I – gerir as atividades da PF/ANTAQ, organizar a sua estrutura interna, supervisionar as suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II – aprovar pareceres e notas elaborados pelos procuradores federais em exercício na Procuradoria;
III – aprovar com ressalvas ou não aprovar pareceres e notas elaborados pelos procuradores federais em exercício na Procuradoria, promovendo a devida fundamentação, nos termos das normas da Advocacia-Geral da União – AGU aplicáveis às atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
IV – representar a PF/ANTAQ na ANTAQ, na AGU e em eventos externos;
V – receber os pedidos de reunião realizados por particulares e por órgãos ou entidades públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados e Municípios, ou pelo Ministério Público, e avaliar a oportunidade de agendamento, nos termos do Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, e das normas da Advocacia-Geral da União;
VI – realizar as reuniões agendadas de acordo com o procedimento fixado no Decreto nº 4.334, de 2002, e das normas da Advocacia-Geral da União – AGU;
VII – definir as ações e medidas judiciais especiais, relevantes, urgentes e sigilosas de competência da PF/ANTAQ, consoante os atos normativos da AGU;
VIII – exercer a coordenação e a orientação técnica superior da representação judicial da ANTAQ desempenhada por outros órgãos de execução da PGF, consoante os atos normativos da AGU; e
IX – participar das sessões e reuniões da Diretoria, sem direito a voto.
Seção VI
Da Ouvidoria
Art. 37. À Ouvidoria compete:
I – receber, examinar e encaminhar as manifestações dos cidadãos, a partir de pedidos de informações, reclamações e de esclarecimentos afetos à esfera de competência da ANTAQ, buscar soluções e responder diretamente aos interessados;
II – disponibilizar informações gerenciais semestrais ou quando a Diretoria julgar oportuno, que contribuam para a melhoria do desempenho e da imagem da ANTAQ;
III – identificar situações de necessidade de aperfeiçoamento do serviço público e atuar junto aos setores competentes para a adoção de procedimentos de melhoria da qualidade na sua prestação;
IV – proporcionar maior transparência das ações da ANTAQ; e
V – interagir com as demais unidades de ouvidoria da administração pública para melhoria das técnicas de gestão de informações e respostas aos cidadãos;
VI – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete da Diretoria-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação Social;
VII – elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à sua esfera de atuação; e
VIII – instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.
Art. 38. São competências do Ouvidor:
I – receber pedidos de informação, esclarecimentos, reclamações, denúncias e sugestões, relativos à qualidade dos serviços de transporte aquaviário e de exploração portuária e aquaviária, encaminhando-os, se for o caso, às áreas competentes para as providências necessárias e acompanhando-os até a respectiva conclusão; e
II – responder diretamente aos autores dos pedidos.
Seção VII
Da Corregedoria
Art. 39. À Corregedoria compete:
I – supervisionar, coordenar e executar ações de prevenção ao desvio de conduta dos servidores da ANTAQ;
II – gerenciar e executar as atividades de investigação disciplinar e demais atividades de correição;
III – realizar correição nos diversos órgãos e unidades, sugerindo as medidas corretivas;
IV – instaurar, de ofício ou por determinação da Diretoria, procedimentos investigativos, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, submetendo-os à decisão da Diretoria, exceto no caso de atos da Diretoria ou de seus membros, cuja competência de correição é do ministério setorial supervisor;
V – monitorar e acompanhar os trabalhos das comissões disciplinares instauradas no âmbito da ANTAQ, prestando as devidas informações e orientações para a realização de suas atividades;
VI – examinar e instruir processos administrativos disciplinares e demais expedientes sobre disciplina funcional que devam ser submetidos à apreciação da Diretoria;
VII – examinar denúncias, representações e demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e promover sua apuração, atendidos os requisitos legais;
VIII – solicitar ou realizar diligências, requisitar informações, processos e documentos necessários ao exame de matéria na área de sua competência;
IX – apreciar consultas e manifestar-se sobre matérias relacionadas com a conduta, deveres, proibições e demais temas que versem sobre disciplina funcional;
X – elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à sua esfera de atuação; e
XI – instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.
Art. 40. São competências do Corregedor:
I – supervisionar, coordenar e executar ações de prevenção ao desvio de conduta dos servidores da ANTAQ;
II – examinar denúncias, representações e demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e promover sua apuração, atendidos os requisitos legais;
III – instaurar, de ofício ou por determinação da Diretoria, procedimentos investigativos, sindicâncias e processos administrativos disciplinares – PAD, submetendo-os à decisão da Diretoria;
IV – declarar a nulidade parcial ou total de sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando verificada a existência de vícios insanáveis;
V – convocar servidor para realizar procedimento investigativo e para integrar comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar, ouvida a Diretoria;
VI – determinar diligências, requisitar informações, processos e quaisquer documentos necessários à atividade correcional, sempre que o exame de denúncias, representações, processos disciplinares ou outros expedientes relacionados com a disciplina funcional assim recomendar; e
VII – efetuar consulta ou solicitar parecer aos órgãos jurídicos ou técnicos competentes para dirimir dúvidas quanto à interpretação da legislação disciplinar.
Seção VIII
Da Auditoria Interna
Art. 41. À Auditoria Interna compete:
I – fiscalizar as gestões orçamentária, financeira, administrativa, contábil, patrimonial, finalística e demais sistemas administrativos e operacionais, de acordo com o Plano Anual de Atividades de Auditoria aprovado pela Diretoria;
II – elaborar e encaminhar à Diretoria relatório das auditorias realizadas, propondo medidas preventivas e corretivas;
III – responder pela sistematização das informações requeridas pelos órgãos de controle do Governo Federal e Tribunal de Contas da União – TCU;
IV – elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão relativos à sua esfera de atuação; e
V – instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.
Art. 42. São competências do Auditor-Chefe:
I – planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de competência da Auditoria Interna;
II – propor à Diretoria medidas preventivas e corretivas detectadas em auditorias realizadas; e
III – coordenar as ações para atendimento das solicitações dos órgãos de controle do Governo Federal e do Tribunal de Contas da União – TCU.
Seção IX
Da Comissão de Ética da ANTAQ
Art. 43. À Comissão de Ética da ANTAQ compete:
I – orientar e aconselhar os servidores da ANTAQ sobre o adequado comportamento ético no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, proporcionando-lhes o conhecimento sobre as situações de imputação ou procedimento suscetível de censura;
II – apurar ato ou fato que se apresente contrário à ética, em conformidade com os procedimentos descritos no Código de Ética da ANTAQ e legislação correlata;
III – fornecer ao setor responsável pela gestão de Recursos Humanos da ANTAQ os registros sobre a conduta ética dos servidores, a fim de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira;
IV – encaminhar sua decisão e respectivo expediente à Corregedoria da ANTAQ, quando a gravidade da conduta do servidor assim o exigir, ou no caso de reincidência, opinando pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar e, cumulativamente, se for o caso, à entidade profissional em que o servidor público esteja registrado, para as providências disciplinares cabíveis;
V – aplicar o Código de Ética da ANTAQ e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal nos termos da legislação vigente;
VI – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação Social; e
VII – instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.
CAPÍTULO II
DAS SUPERINTENDÊNCIAS DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS
Seção I
Das Competências Comuns às Superintendências e Gerências
Art. 44. Compete às Superintendências:
I – planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de sua esfera de atuação;
II – promover as ações necessárias à implementação, pela ANTAQ, das políticas e diretrizes do Governo Federal para os setores portuário e de transportes aquaviários sob jurisdição da União;
III – propor metas e elaborar planos de ação, bem assim efetuar seu acompanhamento e avaliações periódicas;
IV – colaborar na formulação das propostas orçamentárias na sua respectiva área de competência;
V – promover intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras, mantendo-se devidamente atualizadas acerca dos estudos e progressos em sua área de competência;
VI – propor os ajustes e as modificações na legislação, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANTAQ, relacionados às atividades sob sua responsabilidade, interagindo com as demais superintendências afetas;
VII – receber e manter os bens patrimoniais da ANTAQ, necessários à execução das atividades da respectiva área de competência;
VIII – praticar, no âmbito de sua competência, os atos de gestão administrativa;
IX – propor a instauração de processo administrativo sancionador, de Termo de Ajuste de Conduta e aplicação de penalidade;
X – consolidar os relatórios técnicos e estatísticos produzidos pelos Gerentes e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à sua esfera de atuação;
XI – representar a ANTAQ em convenções, acordos e tratados, junto aos organismos internacionais, sob a orientação da Diretoria;
XII – analisar e promover ações conjuntas com as demais Superintendências em assuntos correlatos e estabelecer as diretrizes e procedimentos comuns;
XIII – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação Social;
XIV – executar as atividades afetas a suas atribuições, e aquelas que lhes forem incumbidas ou delegadas pela Diretoria; e
XV – instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.
Art. 45. São competências comuns às Gerências e às Unidades Regionais:
I – planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de sua esfera de atuação;
II – gerenciar a execução das atividades das respectivas áreas, particularmente quanto à qualidade, custos, cronogramas, desempenho dos executores e às condições de trabalho;
III – propor os programas de trabalho e as respectivas estimativas de recursos humanos, físicos e financeiros para o desempenho das atribuições de sua área de competência;
IV – promover a obtenção de informações técnicas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades;
V – propor a criação, fusão, transformação ou extinção de unidades em suas respectivas áreas de competência;
VI – propor, quando couber, a instauração de processo administrativo sancionador e de Termo de Ajuste de Conduta, no âmbito de suas competências;
VII – produzir relatórios técnicos e estatísticos e os relatórios trimestral e anual de gestão relativos à sua esfera de atuação; e
VIII – instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.
Art. 46. Além das competências comuns, referidas no artigo anterior, são também competências dos Gerentes de Fiscalização e dos Chefes de Unidade Regional:
I – iniciar procedimento de fiscalização por meio de Ordem de Serviço;
II – aplicar penalidades no âmbito de suas competências;
III – propor a instauração de processo administrativo sancionador e de Termo de Ajuste de Conduta;
IV – celebrar Termo de Ajuste de Conduta, mediante a autorização prévia da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; e
IV – lavrar Auto de Infração.
Seção II
Da Superintendência de Outorgas
Art. 47. À Superintendência de Outorgas compete:
I – planejar, coordenar, analisar, aprovar e submeter à Diretoria Colegiada da ANTAQ as matérias relacionadas aos procedimentos de concessão de portos públicos, arrendamento e autorização de áreas e instalações portuárias, de autorização para a prestação de serviços de transporte de navegação marítima de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e de navegação interior interestadual e internacional e afretamento de embarcações;
II – submeter a composição das Comissões Especiais de Licitação referentes aos certames licitatórios para a exploração de áreas e infraestrutura portuárias, interagindo com as superintendências afetas;
III – habilitar ao tráfego marítimo internacional os portos, os terminais de uso privado e as instalações portuárias de turismo;
IV – elaborar proposta para o plano geral de outorgas para prestação de serviços de transporte aquaviário e exploração da infraestrutura na navegação; e
V – decidir sobre o pedido de prorrogação do prazo para início da operação e de retirada de restrições às autorizações concedidas para as empresas brasileiras de navegação – EBN.
Subseção I
Da Gerência de Portos Organizados
Art. 48. A Gerência de Portos Organizados tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Outorgas:
I – analisar e instruir os processos de licitação visando à concessão de portos organizados, bem como o arrendamento de áreas e instalações portuárias, seus editais, minutas de contrato, termos de referência, estudos de viabilidade e demais documentos relativos às respectivas licitações;
II – analisar e instruir os processos visando à celebração de convênios de delegação de portos organizados, bem como de exploração de áreas e instalações portuárias;
III – manter cadastro das concessões, delegações e dos instrumentos contratuais de exploração de áreas e instalações portuárias;
IV – analisar solicitações para habilitação do porto organizado ao tráfego marítimo internacional;
V – analisar projetos de investimentos apresentados pelas empresas concessionárias, delegatárias e arrendatárias quando for o caso, no âmbito das respectivas concessões, delegações e contratos de arrendamento;
VI – analisar solicitações de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa de bens necessários à implantação, expansão ou manutenção das atividades portuárias; e
VII – analisar e instruir processos e procedimentos envolvendo o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão e de arrendamentos portuários.
Subseção II
Da Gerência de Autorização de Instalações Portuárias
Art. 49. A Gerência de Autorização de Instalações Portuárias tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Outorgas:
I – promover a publicação dos extratos dos requerimentos de interessados em obter autorização de instalações portuárias nas seguintes modalidades: terminal de uso privado, estação de transbordo de cargas, instalação portuária pública de pequeno porte e instalação portuária de turismo;
II – promover a abertura de processo de anúncio, chamada e processo seletivo públicos, bem como realizar análise técnica da documentação dos interessados em obter autorização para construção e exploração de instalações portuárias nas modalidades relacionadas no inciso I;
III – elaborar minutas de contrato de adesão visando à autorização para construção e exploração de instalações portuárias nas modalidades relacionadas no inciso I;
IV – realizar vistoria técnica para início da exploração e analisar solicitações para habilitação ao tráfego aquaviário internacional de instalações portuárias nas modalidades do inciso I;
V – manter e atualizar o cadastro das instalações portuárias nas modalidades do inciso I; e
VI – analisar solicitações de ampliação, de expansão e de modernização das instalações portuárias nas modalidades do inciso I.
VII – recepcionar e processar o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário. (NR) (Redação dada pela Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 10.10.2016)
Subseção III
Da Gerência de Autorização da Navegação
Art. 50. A Gerência de Autorização da Navegação tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Outorgas:
I – analisar e processar as solicitações de autorização, aditamento e de extinção de autorização para a prestação de serviços na navegação marítima de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário, e de transporte de passageiros, cargas e misto na navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia; e
II – acompanhar e manter cadastro da frota de embarcações de empresas brasileiras de navegação autorizadas, e das outorgas de autorização emitidas para a prestação de serviços na navegação marítima de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário, e de transporte de passageiros, cargas e misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional e de travessia.
Subseção IV
Da Gerência de Afretamento da Navegação
Art. 51. A Gerência de Afretamento da Navegação tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Outorgas:
I – analisar, processar e gerenciar, no âmbito da navegação marítima e de apoio e da navegação interior, os pedidos de autorização e registro de afretamento de embarcações, e fazer o acompanhamento do previsto em acordos operacionais e bilaterais, respectivamente;
II – analisar, processar, acompanhar e gerenciar, no âmbito da navegação marítima e de apoio e da navegação interior, os pedidos de liberação de cargas prescritas à bandeira brasileira para o transporte em embarcação estrangeira, operada por empresa de navegação estrangeira;
III – analisar, processar, acompanhar e gerenciar, no âmbito da navegação marítima de longo curso, os pedidos de liberação de embarcação estrangeira afretada por empresa brasileira de navegação, para o transporte de cargas prescritas à bandeira brasileira;
IV – analisar, processar e preparar informação ao Tribunal Marítimo do cumprimento da legislação sobre afretamento a casco nu de embarcação com suspensão de bandeira no Registro Especial Brasileiro – REB
V – analisar, processar, acompanhar e registrar os pedidos de homologação e inclusão de embarcações nos acordos operacionais, no âmbito da navegação interior e da navegação marítima e de apoio; e
VI – homologar os registros de embarcações e atualizar as informações no Sistema de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM sobre as empresas de navegação, afretamento, acordos operacionais, acordos internacionais, embarcações estrangeiras, portos e NVOCC.
Seção III
Da Superintendência de Regulação
Art. 52. À Superintendência de Regulação compete:
I – planejar, coordenar, analisar e submeter à Diretoria Colegiada da ANTAQ as matérias relacionadas com a elaboração e revisão de normas inerentes aos procedimentos de outorga, fiscalização e estudos, utilizando, sempre que couber, a metodologia de avaliação do impacto regulatório (AIR), bem como as atribuições de suas respectivas Gerências;
I – planejar, coordenar, analisar e submeter à Diretoria Colegiada da ANTAQ as matérias relacionadas com a elaboração e revisão de normas inerentes aos procedimentos de outorga, fiscalização e estudos, utilizando, sempre que couber, a metodologia de análise do impacto regulatório (AIR), bem como as atribuições de suas respectivas Gerências; (Redação dada pela Resolução nº 4.191 – ANTAQ, de 24.06.2015)
II – analisar as contribuições advindas das audiências públicas;
III – promover a integração com os órgãos relacionados com a defesa da ordem econômica e com demais autoridades afins à atividade portuária e de navegação marítima e interior interestadual e internacional;
IV – elaborar, atualizar e revisar as normas de competência da ANTAQ, incluindo, sempre que couber, a análise do impacto regulatório;
V – prover as Autoridades Portuárias de instrumentos para o acompanhamento do desempenho econômico-financeiro dos operadores portuários, integradamente com a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; e
VI – elaborar e encaminhar a Agenda Regulatória Anual da ANTAQ, em consonância com as superintendências afetas.
VI – elaborar e encaminhar a Agenda Regulatória Bienal da ANTAQ, em consonância com as superintendências afetas. (Redação dada pela Resolução nº 4.191 – ANTAQ, de 24.06.2015)
Subseção I
Da Gerência de Regulação Portuária
Art. 53. A Gerência de Regulação Portuária tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Regulação:
I – propor normas para exploração de atividade portuária em regime público ou por meio de instalações portuárias autorizadas;
II – propor normas para disciplinar o procedimento fiscalizatório nos portos organizados e nas instalações portuárias arrendadas ou exploradas mediante autorização, em conformidade com o disposto no art. 16, inciso III, da Lei nº 12.815, de 2013;
III – elaborar e revisar normas para disciplinar as atividades dos operadores portuários;
IV – acompanhar e analisar a legislação nacional e internacional relativa ao setor portuário;
V – elaborar e revisar ações para incentivar o desenvolvimento de práticas de facilitação de comércio exterior nos portos;
VI – acompanhar e avaliar preços e tarifas praticados no âmbito dos portos organizados, terminais de uso privado, estações de transbordo de carga, instalações públicas de pequeno porte e instalações portuárias de turismo;
VI – acompanhar e avaliar preços e tarifas praticados no âmbito dos portos organizados, terminais de uso privado, estações de transbordo de carga, instalações públicas de pequeno porte, instalações portuárias de turismo e instalações registradas junto à ANTAQ. (NR) (Redação dada pela Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 10.10.2016)
VII – analisar e instruir processos de revisão e de reajuste das tarifas dos portos organizados e de definição de preços-teto praticados por operadores portuários, quando for o caso;
VIII – propor procedimentos para controle e acompanhamento dos bens patrimoniais da União nos portos concedidos e delegados, e nos arrendamentos de instalações portuárias, inclusive incorporações e desincorporações;
IX – analisar solicitações para incorporação e desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade das Autoridades Portuárias, instruídas processualmente pela Unidade Regional competente;
X – analisar e classificar os bens da União, bem como aqueles oriundos de investimentos de concessionários, delegatários e arrendatários, inclusive quanto a eventuais indenizações e reversibilidade, com a instrução do processo pela Unidade Regional competente;
XI – propor critérios técnicos para partilhar com os usuários ganhos econômicos e financeiros obtidos pelos concessionários e operadores portuários;
XII – propor procedimentos para assegurar a defesa dos direitos dos usuários dos serviços prestados nos portos organizados e demais instalações portuárias;
XIII – propor medidas para harmonizar as atividades das diversas autoridades atuantes nos portos organizados e nas instalações portuárias exploradas mediante autorização, bem como analisar questões relacionadas com a arbitragem de conflitos, no âmbito de sua competência;
XIV – analisar e instruir processos envolvendo transferência de titularidade de empresa outorgada, especificamente no que diz respeito à análise do impacto decorrente de eventual concentração de mercado no setor portuário, bem como da capacidade técnica, jurídica, fiscal e econômico-financeira da requerente, interagindo com a Superintendência de Outorgas;
XV – analisar atos de concentração ou condutas que possam configurar infração à ordem econômica no setor portuário;
XVI – propor parâmetros e critérios com vistas à elaboração do Plano de Contas por parte das Autoridades Portuárias, bem como da Contabilidade Regulatória, visando ao acompanhamento do desempenho econômico-financeiro por parte dos operadores portuários; e
XVII – propor critérios e parâmetros para avaliar e acompanhar a qualidade do serviço prestado, o desempenho operacional e econômico-financeiro dos operadores que atuam no âmbito dos portos organizados, nos terminais de uso privado, nas estações de transbordo de cargas, nas instalações portuárias de pequeno porte e nas instalações portuárias de turismo, com base em indicadores definidos pela Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade
Subseção II
Da Gerência de Regulação da Navegação Marítima
Art. 54. A Gerência de Regulação da Navegação Marítima tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Regulação:
I – elaborar e revisar normas e padrões técnicos relativos à exploração e fiscalização dos serviços de transporte aquaviário na navegação marítima de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário;
II – analisar atos de concentração ou condutas que possam configurar infração à ordem econômica na navegação marítima de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário;
III – analisar e instruir processos envolvendo transferência de titularidade de empresa outorgada, especificamente no que diz respeito à análise do impacto decorrente de eventual concentração de mercado na navegação marítima de longo curso, na navegação de cabotagem, na navegação de apoio marítimo e na navegação de apoio portuário, bem como da capacidade técnica, jurídica, fiscal e econômico-financeira da requerente, interagindo com a Superintendência de Outorgas;
IV – propor critérios e padrões de serviço adequado, de desempenho operacional e econômico-financeiro para as empresas que atuam no âmbito da navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário, interagindo com a Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade e demais áreas afetas;
V – acompanhar e avaliar a qualidade do serviço prestado, o desempenho operacional e econômico-financeiro das empresas e os preços praticados no âmbito da navegação de longo curso de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário;
VI – dimensionar a atuação das empresas brasileiras de navegação que atuam no âmbito da navegação marítima e de apoio, no que tange à frota e capacidade operacional, entre outros;
VII – propor procedimentos para assegurar a defesa dos direitos dos usuários dos serviços de transporte aquaviário prestados no âmbito da navegação marítima de longo curso, da navegação de cabotagem, da navegação de apoio marítimo e da navegação de apoio portuário;
VIII – acompanhar as prerrogativas específicas do Comando da Marinha relativas à marinha mercante, no âmbito da navegação marítima de longo curso, na navegação de cabotagem, na navegação de apoio marítimo e na navegação de apoio portuário;
IX – acompanhar e analisar a legislação nacional e internacional relativa ao transporte na navegação marítima de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário; e
X – acompanhar e analisar os acordos operacionais e bilaterais na navegação marítima de longo curso.
Subseção III
Da Gerência de Regulação da Navegação Interior
Art. 55. A Gerência de Regulação da Navegação Interior tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Regulação:
I – elaborar e revisar normas e padrões técnicos relativos à exploração e fiscalização dos serviços de transporte de passageiros, cargas e misto na navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia;
II – analisar atos de concentração ou condutas que possam configurar infração à ordem econômica na navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia;
III – analisar e instruir processos envolvendo transferência de titularidade de empresa outorgada, especificamente no que diz respeito à análise do impacto decorrente de eventual concentração de mercado na navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia –, bem como da capacidade técnica, jurídica, fiscal e econômico-financeira da requerente, interagindo com a Superintendência de Outorgas;
IV – propor medidas para harmonizar as atividades das diversas autoridades atuantes no âmbito da navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia;
V – propor procedimentos para assegurar a defesa dos direitos dos usuários dos serviços de transporte de passageiros, cargas e misto, na navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia;
VI – propor critérios e padrões de serviço adequado, de desempenho operacional e econômico-financeiro para as empresas que atuam no âmbito da navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia –, com base em indicadores definidos pela Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade;
VII – acompanhar e avaliar a qualidade do serviço prestado, o desempenho operacional e econômico-financeiro das empresas e os preços praticados no âmbito da navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia;
VIII – dimensionar a atuação dos operadores de serviços de transporte no âmbito da navegação interior, no que tange à frota, vias navegadas e capacidade operacional, entre outros;
IX – acompanhar e analisar a legislação nacional e internacional relativa ao transporte de passageiros, cargas e misto, na navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia; e
X – acompanhar e analisar os acordos bilaterais na navegação interior internacional.
Seção IV
Da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
Art. 56. À Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais compete:
I – planejar, coordenar, deliberar e submeter à Diretoria Colegiada da ANTAQ as matérias relacionadas aos procedimentos de fiscalização atribuídos às suas respectivas Gerências, e ainda:
II – determinar, mediante Ordem de Serviço, a realização de ações fiscalizadoras, ordinárias ou eventuais, em todo o território nacional;
III – lavrar Auto de Infração;
IV – adotar medidas cautelares no âmbito de suas competências;
V – aplicar penalidades no âmbito de suas competências, propor sua aplicação quando a conduta infracional for apurável no âmbito das competências da Diretoria Colegiada e bem assim julgar os recursos interpostos contra decisões das instâncias inferiores;
VI – celebrar Termo de Ajuste de Conduta no âmbito de suas competências, propor sua celebração quando a conduta infracional for apurável no âmbito das competências da Diretoria Colegiada, e estabelecer diretrizes para sua celebração pelas Gerências de Fiscalização e Unidades Regionais;
VII – consolidar e encaminhar os Planos de Fiscalização; e
VIII – promover a integração de ações entre as Unidades Regionais, supervisionar e acompanhar suas ações de fiscalização e coordenar suas demandas administrativas, interagindo com a Superintendência de Administração e Finanças.
Subseção I
Da Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização
Art. 57. A Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais:
I – realizar diagnóstico sobre a atuação dos operadores que prestam serviços de transporte e de exploração de infraestrutura, no âmbito do sistema aquaviário nacional, observadas as normas editadas pela ANTAQ, com vistas à proposição de ações de inteligência balizadoras da estratégia de fiscalização e da elaboração ou revisão dos Planos de Fiscalização, alinhada com a Gerência de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias e com a Gerência de Fiscalização da Navegação;
II – propor os Planos de Fiscalização, com base no diagnóstico citado no inciso I, observadas as normas editadas pela ANTAQ;
III – propor e acompanhar o Programa de Incentivo à Regularização dos Prestadores de Serviços, em consonância com o Planejamento Estratégico, com vistas a promover a regularização de todos os prestadores de serviço aptos, no âmbito da esfera de atuação da ANTAQ, e alinhado com as superintendências afetas;
IV – propor ações conjuntas com órgãos de inteligência federais e estaduais, com vistas ao aperfeiçoamento da ação fiscalizatória da ANTAQ e da regularização do setor aquaviário nacional;
V – propor as diretrizes para a elaboração dos Planos de Fiscalização;
VI – propor diretrizes, padrões e orientações técnicas para a execução das ações fiscalizadoras e planejar, coordenar e supervisionar sua gestão;
VII – definir, em conjunto com as Gerências de Fiscalização, métodos e rotinas que aumentem a efetividade das ações fiscalizadoras;
VIII – supervisionar a atualização de dados nos sistemas informatizados da ANTAQ de competência da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais;
IX – atualizar os sistemas informatizados da ANTAQ com as informações necessárias para a manutenção dos indicadores de efetividade da fiscalização e da qualidade do serviço prestado;
X – apoiar o desenvolvimento de recursos humanos, financeiros, tecnológicos e logísticos envolvidos nas atividades de fiscalização; e
XI – manter e atualizar o banco de jurisprudência administrativa.
Subseção II
Da Gerência de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias
Art. 58. A Gerência de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais:
I – fiscalizar a execução dos contratos de concessão ou convênios de delegação de porto organizado, contratos de adesão ou de arrendamento de instalação portuária, bem como as atividades das administrações portuárias, operadores portuários, arrendatários e autorizatários de instalações portuárias;
II – fiscalizar a realização de investimentos pelos concessionários, delegatários, arrendatários e autorizatários no âmbito das suas respectivas outorgas;
III – controlar a adequada utilização no âmbito dos serviços prestados e, bem assim a guarda e manutenção por parte de concessionários, delegatários e arrendatários, dos ativos federais vinculados a concessões e delegações, inclusive nas Companhias Docas, se houver;
IV – consolidar os Planos de Fiscalização com a Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização;
V – lavrar Auto de Infração;
VI – adotar medidas cautelares no âmbito de suas competências;
VII – determinar, mediante Ordem de Serviço, a realização de ações fiscalizadoras em todo o território nacional, no âmbito de suas competências;
VIII – realizar procedimento de fiscalização em sua área de jurisdição e subsidiariamente em todo o território nacional, no âmbito de suas competências;
IX – propor a aplicação e aplicar penalidades no âmbito de suas competências e bem assim julgar os recursos interpostos contra decisões das instâncias inferiores;
X – celebrar Termo de Ajuste de Conduta no âmbito de suas competências e propor sua celebração, quando a conduta infracional for apurável no âmbito das competências das autoridades superiores;
XI – acompanhar e supervisionar as ações fiscalizadoras e os processos administrativos sancionadores instaurados nas Unidades Regionais, no âmbito de suas competências;
XII – realizar a tomada de contas das concessões e também de convênios de delegação de porto organizado, quando for o caso;
XIII – coordenar as ações de auditoria em parceria com as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis nas Unidades da Federação – CESPORTOS, e com a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS quanto à implantação, manutenção e execução dos Planos de Segurança das instalações portuárias; e
XIV – acompanhar e promover medidas cabíveis para assegurar o cumprimento do cronograma de investimentos previsto nas autorizações de instalações portuárias, interagindo com a área de outorga afeta.
Subseção III
Da Gerência de Fiscalização da Navegação
Art. 59. A Gerência de Fiscalização da Navegação tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais:
I – realizar procedimento de fiscalização em sua área de jurisdição e subsidiariamente em todo o território nacional, no âmbito de suas competências;
II – fiscalizar o funcionamento e a prestação de serviços das empresas brasileiras que atuam no âmbito da navegação marítima de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário, e na navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia;
III – fiscalizar o cumprimento das condições exigidas para as autorizações de afretamento e liberações de cargas prescritas à bandeira brasileira;
IV – fiscalizar a operação de empresas estrangeiras que atuam no País, em função da legislação, convenções, tratados, acordos e outros instrumentos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;
V – fiscalizar a participação de empresas brasileiras e estrangeiras na navegação de longo curso, em cumprimento aos tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;
VI – fiscalizar o cumprimento do cronograma de execução de construção de casco de embarcações garantidoras de outorga;
VII – lavrar Auto de Infração;
VIII – adotar medidas cautelares no âmbito de suas competências;
IX – determinar, mediante Ordem de Serviço, a realização de ações fiscalizadoras em todo o território nacional, no âmbito de suas competências;
X – aplicar penalidades no âmbito de suas competências e bem assim julgar os recursos interpostos contra decisões das instâncias inferiores;
XI – celebrar Termo de Ajuste de Conduta no âmbito de suas competências e propor sua celebração, quando a conduta infracional for apurável no âmbito das competências das autoridades superiores;
XII – consolidar os Planos de Fiscalização com a Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização; e
XIII – acompanhar e supervisionar as ações fiscalizadoras e os processos administrativos sancionadores instaurados nas Unidades Regionais, no âmbito de suas competências.
Subseção IV
Das Unidades Regionais
Art. 60. Às Unidades Regionais compete, em suas respectivas áreas de jurisdição:
I – representar institucionalmente a ANTAQ, em consonância com as diretrizes da Diretoria, oferecendo suporte às Superintendências e demais unidades organizacionais da ANTAQ, sob a coordenação e acompanhamento da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais;
II – realizar procedimento de fiscalização;
III – lavrar Auto de Infração;
IV – adotar medidas cautelares no âmbito de suas competências;
V – aplicar penalidades e propor sua aplicação quando a conduta infracional for apurável no âmbito das competências de autoridades superiores;
VI – celebrar Termo de Ajuste de Conduta no âmbito de suas competências, mediante a autorização prévia da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, e propor sua celebração, quando a conduta infracional for apurável no âmbito das competências das autoridades superiores;
VII – apoiar a Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização na elaboração dos Planos de Fiscalização;
VIII – fiscalizar a execução dos contratos de concessão ou convênios de delegação de porto organizado, contratos de adesão ou de arrendamento de instalação portuária, bem como as atividades das administrações de portos organizados, dos operadores portuários, das empresas arrendatárias ou autorizatárias de instalações portuárias;
IX – fiscalizar a realização de investimentos pelos concessionários, delegatários, arrendatários e autorizatários no âmbito das suas respectivas outorgas;
X – realizar a tomada de contas das concessões e de convênios de delegação de porto organizado;
XI – controlar a adequada utilização no âmbito dos serviços prestados e bem assim a guarda e manutenção por parte de concessionários, delegatários e arrendatários, dos ativos federais vinculados a concessões e delegações, inclusive nas Companhias Docas, se houver;
XII – coordenar as ações de auditoria em parceria com as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis nas Unidades da Federação – CESPORTOS, e com a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS quanto à implantação, manutenção e execução dos Planos de Segurança das instalações portuárias;
XIII – fiscalizar a participação de empresas brasileiras e estrangeiras na navegação de longo curso, em cumprimento aos tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;
XIV – fiscalizar o funcionamento e a prestação de serviços das empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário, e na navegação interior de percurso longitudinal – interestadual e internacional – e de travessia – interestadual, internacional, em região de fronteira, ao longo da diretriz de rodovia federal ou de ferrovia;
XV – fiscalizar o cumprimento das condições exigidas para as autorizações de afretamento e liberações de cargas prescritas à bandeira brasileira, e para os pedidos de liberação de embarcação estrangeira afretada por empresa brasileira de navegação, para o transporte de cargas prescritas à bandeira brasileira;
XVI – fiscalizar o cumprimento do cronograma de execução de construção de casco de embarcações garantidoras de outorga;
XVII – instruir processos de classificação dos bens da União, bem como aqueles oriundos de investimentos de concessionários, delegatários e arrendatários, inclusive quanto a eventuais indenizações e reversibilidade;
XVIII – elaborar e atualizar o cadastro dos bens patrimoniais da União nos portos;
XIX – instruir processos de solicitações de incorporação e desincorporação de bens em portos concedidos e delegados;
XX – prestar apoio para realização de estudos, bem como realizar o acompanhamento de preços, tarifas, fretes praticados e o desempenho operacional dos portos, das instalações portuárias autorizadas e das empresas brasileiras de navegação;
XXI – executar as atividades de gestão administrativo-financeira, em consonância com as orientações da Superintendência de Administração e Finanças, sob a coordenação da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais;
XXII – identificar a prática de infração à ordem econômica e à livre competição, apurando os fatos e identificando os infratores;
XXIII – colaborar com as autoridades marítima, portuária, sanitária, aduaneira e do meio ambiente, respeitando normas e regulamentos nas áreas de sua atuação; e
XXIV – exercer as atividades de protocolo, para recebimento e encaminhamento de documentos, com acompanhamento da Secretaria-Geral.
Seção V
Da Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade
Art. 61. À Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade compete:
I – planejar, coordenar, deliberar e submeter à Diretoria Colegiada da ANTAQ as matérias atribuídas às suas respectivas Gerências;
II – acompanhar e divulgar o resultado das políticas públicas relativas à infraestrutura portuária e exploração de portos e instalações portuárias, à navegação interior e à navegação marítima;
III – promover a cooperação e integração de estudos e sistemas de informação com outras instituições, abrangendo temas relacionados à infraestrutura portuária e exploração de portos e instalações portuárias, à navegação interior e à navegação marítima;
IV – representar a ANTAQ em fóruns de assuntos relacionados a meio ambiente, sustentabilidade, saúde, capacitação de trabalhadores e segurança, relativos ao setor aquaviário;
V – propor a contratação de estudos, em apoio às demais superintendências; e
VI – coordenar e atuar na celebração de convênios de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais.
Subseção I
Da Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho
Art. 62. A Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade:
I – gerenciar e manter atualizados os sistemas informatizados de captação e gestão de informações dos prestadores de serviço que atuam no âmbito do modal aquaviário, nos aspectos de recebimento de dados, tratamento da informação e sua divulgação no sítio eletrônico da ANTAQ, em publicações digitais e impressas, com vistas a subsidiar análises, estudos e pesquisas de interesse da Agência, interagindo com a Secretaria de Tecnologia da Informação e demais áreas afetas;
II – elaborar o Anuário Estatístico e coordenar as demais publicações técnicas relacionadas à área de atuação da ANTAQ, interagindo com as superintendências afetas, com a Assessoria de Comunicação Social e com a Secretaria de Tecnologia da Informação;
III – organizar, manter e divulgar levantamentos estatísticos de preços e tarifas praticados no âmbito dos portos organizados e das instalações portuárias autorizadas, bem como pelas empresas brasileiras de navegação, interagindo com as áreas afetas;
IV – organizar e manter banco de informações técnicas de interesse da ANTAQ, incluindo, entre outros, custos, fretes, frotas, movimentação de passageiros e cargas e indicadores que sirvam de parâmetro para avaliação da qualidade e produtividade dos operadores do sistema aquaviário nacional; e
V – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência relacionado à esfera de atuação da Superintendência de Estudos e Estatística, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação Social.
Subseção II
Da Gerência de Estudos e Desenvolvimento
Art. 63. A Gerência de Estudos e Desenvolvimento tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade:
I – propor indicadores para subsidiar a fixação de padrões de serviço adequado, de desempenho operacional e econômico-financeiro para os operadores que atuam nos portos organizados e instalações portuárias autorizadas, bem como para as empresas brasileiras de navegação, interagindo com a Superintendência de Regulação;
II – propor, em conjunto com a Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade, indicadores para subsidiar a avaliação da gestão ambiental dos operadores que atuam nos portos organizados e instalações portuárias autorizadas, bem como das empresas brasileiras de navegação;
III – realizar estudos específicos de demanda atual e futura de movimentação de passageiros, de movimentação e armazenagem de cargas nos portos organizados e instalações portuárias autorizadas, bem como do transporte de passageiros e cargas na navegação interior e na navegação marítima;
IV – realizar estudos aplicados às definições de tarifas e preços praticados nas atividades de movimentação e armazenagem de cargas nos portos organizados e instalações portuárias autorizadas e transporte de passageiros e cargas na navegação, em confronto com os custos e benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados;
V – realizar estudos e pesquisas que promovam melhoria contínua do conhecimento do mercado regulado, com vistas ao fortalecimento da qualidade da gestão dos operadores que atuam no âmbito do sistema aquaviário nacional;
VI – realizar estudos que subsidiem a formulação de políticas públicas no âmbito do sistema aquaviário nacional;
VII – realizar estudos visando o incentivo à multimodalidade;
VIII – realizar estudos para subsidiar o poder concedente sobre alterações relativas à definição das áreas dos portos organizados;
IX – realizar pesquisas com vistas a avaliar e divulgar, de forma permanente e sistemática, o nível de satisfação dos usuários dos serviços prestados nos portos organizados e instalações portuárias autorizadas, bem como pelas empresas brasileiras de navegação;
X – analisar estudos e pesquisas elaborados por entidades nacionais e internacionais sobre tecnologias operacionais e de gestão relativas ao modal aquaviário, inclusive nas áreas de segurança, visando a criar referências de qualidade e produtividade para o sistema aquaviário nacional;
XI – definir e propor sistemas informatizados de captação e gestão de informações dos prestadores de serviço que atuam no âmbito do modal aquaviário, com vistas a subsidiar análises, estudos e pesquisas de interesse da Agência, interagindo com a Secretaria de Tecnologia da Informação e demais áreas afetas;
XII – definir, propor e manter atualizados os sistemas de informação e as bases de dados de geoprocessamento pertinentes às áreas de regulação e fiscalização da ANTAQ, interagindo com a Secretaria de Tecnologia da Informação e
demais áreas afetas;
XIII – acompanhar e analisar a legislação e os atos relativos ao sistema portuário nacional e à movimentação de passageiros e cargas no âmbito da navegação;
XIV – elaborar termos de referência, fornecendo subsídios para a confecção de editais e contratos de prestação de serviço para a realização de estudos e pesquisas relacionados ao modal aquaviário, bem como acompanhar, orientar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos no âmbito da execução de tais estudos;
XV – propor ações para incentivar o desenvolvimento de corredores de transporte ao longo dos eixos e de fluxos de produção, a partir dos portos organizados e instalações portuárias autorizadas;
XVI – supervisionar as atividades da Biblioteca da ANTAQ; e
XVII – realizar as atividades de produção editorial da Editora ANTAQ e do Centro de Informações em Transporte Aquaviário – CITAq, com vistas à preservação e divulgação da informação sobre regulação e transporte aquaviário.
Subseção III
Da Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Art. 64. A Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade:
I – propor e coordenar a elaboração da Agenda Ambiental Aquaviária da ANTAQ, de periodicidade anual, com vistas à definição dos objetivos e das ações prioritárias no âmbito do sistema aquaviário nacional, bem como à orientação das administrações portuárias e dos prestadores de serviço em relação aos preceitos e regramentos ambientais e de segurança, interagindo com as áreas afetas;
II – definir e propor sistema informatizado integrado de gestão ambiental, para captação e elaboração de indicadores de desempenho ambiental dos operadores de serviço que atuam no âmbito do modal aquaviário, com vistas a subsidiar análises, estudos e pesquisas de interesse da Agência, interagindo com a Secretaria de Tecnologia da Informação e demais áreas afetas;
III – acompanhar e avaliar o desempenho da gestão ambiental e de segurança dos operadores que atuam no âmbito dos portos e instalações portuárias e das empresas brasileiras de navegação;
IV – fornecer subsídios para as ações de regulação e fiscalização da ANTAQ, bem como para trabalhos em parceria com outras autoridades federais e estaduais;
V – estimular os operadores que atuam no âmbito do modal aquaviário a buscar níveis elevados de gestão ambiental e segurança, oferecendo referências progressivas de desempenho, baseadas nos regulamentos ambientais e normas de segurança brasileiros e em exemplos de boas práticas operacionais, sejam eles nacionais ou internacionais;
VI – divulgar à sociedade informações e análises sobre o estado da gestão ambiental e segurança no âmbito do setor aquaviário nacional;
VII – fornecer subsídios para ações que visem à melhoria da capacitação, qualidade de vida e saúde do trabalhador portuário e aquaviário, articulando-se com as Autoridades Portuárias e outros órgãos e entidades, públicos e privados, contribuindo para o aperfeiçoamento de políticas públicas de capacitação e saúde voltadas para o setor aquaviário brasileiro;
VIII – propor ações preventivas de danos ao meio ambiente e à saúde no exercício das atividades portuárias e aquaviárias;
IX – propor estudos e acordos internacionais nas áreas de meio ambiente, segurança, capacitação e saúde; e
X – propor procedimentos adequados para uma gestão sustentável e segurança no âmbito interno da ANTAQ, com vistas a contribuir para o processo de comunicação e conscientização dos servidores, interagindo com a Superintendência de Administração e Finanças.
Seção VI
Da Superintendência de Administração e Finanças
Art. 65. À Superintendência de Administração e Finanças compete coordenar, deliberar e submeter à Diretoria Colegiada da ANTAQ as matérias relacionadas às suas respectivas Gerências, e ainda:
I – orientar os titulares das Unidades Organizacionais, os servidores e empregados, quando couber, para que possam executar as atividades de gestão administrativo-financeira nas respectivas áreas de jurisdição;
II – promover a articulação com os órgãos federais responsáveis pelas atividades e sistemas de planejamento, de orçamento e de administração em geral, informando e orientando as unidades da ANTAQ quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
III – coordenar e supervisionar a organização e implementação dos procedimentos para provimento;
IV – coordenar e supervisionar a elaboração e a implementação da Política de Gestão de Pessoas, do Plano Anual de Capacitação dos servidores, do Programa de Qualidade de Vida no Trabalho, e a gestão por competência, em consonância com o Planejamento Estratégico;
V – coordenar e supervisionar a elaboração e a execução do Planejamento Orçamentário da ANTAQ, em consonância com o Planejamento Estratégico;
VI – manter registros atualizados de todos os atos e contratos dos quais advenham créditos e débitos de toda a natureza para a ANTAQ;
VII – autorizar a emissão de notas de empenho e de cartão de crédito corporativo, a concessão de suprimento de fundos para servidores e o pagamento de despesas previamente liquidadas; e
VIII – assinar, juntamente com o Gerente de Orçamento e Finanças, as notas de empenho e documentos relativos à movimentação de recursos financeiros, e com o Gerente de Orçamento e Finanças e o Coordenador de Contabilidade, balancetes, demonstrativos orçamentários, financeiros e patrimoniais.
Subseção I
Da Gerência de Recursos Humanos
Art. 66. A Gerência de Recursos Humanos tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Administração e Finanças:
I – propor a Política de Gestão de Pessoas e coordenar sua implementação, interagindo com as demais áreas da ANTAQ;
II – propor o Plano Anual de Capacitação dos servidores, em consonância com o Planejamento Estratégico, coordenar a execução e avaliar os resultados, interagindo com as demais áreas da ANTAQ;
III – propor instrumentos específicos de avaliação de desempenho e estabelecer critérios padronizados para mensuração do desempenho de servidores e empregados, em consonância com o Planejamento Estratégico, interagindo com as demais áreas da ANTAQ, nos termos da legislação vigente;
IV – coordenar a elaboração do Programa de Qualidade de Vida no Trabalho – PQVT, acompanhar sua execução e avaliar os seus resultados;
V – propor os procedimentos para seleção, admissão, avaliação, promoção, acompanhamento e treinamento de servidores e empregados;
VI – planejar e realizar as atividades de provimento, avaliação, cadastro, controle e pagamento de pessoal, encargos e ressarcimentos;
VII – disponibilizar os serviços de assistência médica, social, hospitalar, odontológica, alimentar e de transportes que vierem a ser oferecidos aos servidores, empregados e seus dependentes;
VIII – pesquisar, organizar, acompanhar e orientar a aplicação da legislação relativa aos direitos e deveres dos servidores e empregados;
IX – promover a gestão por competência;
X – propor regulamentos dispondo sobre a estruturação, classificação, distribuição de vagas e requisitos dos cargos públicos, bem como acerca dos critérios de progressão e promoção de pessoal; e
XI – elaborar e divulgar o Boletim de Pessoal e Serviço.
Subseção II
Da Gerência de Orçamento e Finanças
Art. 67. A Gerência de Orçamento e Finanças tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Administração e Finanças:
I – instruir a elaboração do Planejamento Orçamentário da ANTAQ, em consonância com o Planejamento Estratégico e interagindo com as demais áreas na captação das propostas setoriais e divulgando avaliações trimestrais da execução orçamentária;
II – receber, descentralizar e controlar os créditos orçamentários e financeiros;
III – acompanhar a execução dos registros contábeis, a conciliação de contas e a conformidade diária;
IV – acompanhar a execução financeira de convênios, contratos e cauções;
V – acompanhar e controlar os recursos, atuais e outros que venham a ser criados, provenientes das outorgas sob responsabilidade da ANTAQ, inclusive quanto à arrecadação e utilização de suas receitas;
VI – programar a realização das receitas e despesas;
VII – contabilizar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e elaborar as demonstrações contábeis e relatórios de gestão orçamentária e financeira;
VIII – elaborar a prestação de contas anual da ANTAQ, especificamente no que se refere à sua esfera de atuação;
IX – coordenar e executar a inclusão e exclusão de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN;
X – encaminhar as liberações de quotas orçamentárias e financeiras; e
XI – manter a guarda de valores e documentos exigidos pela legislação.
Subseção III
Da Gerência de Recursos Logísticos
Art. 68. A Gerência de Recursos Logísticos tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Administração e Finanças:
I – supervisionar as atividades relativas ao provimento de serviços gerais de limpeza, segurança pessoal e patrimonial, e transporte, com vistas ao pleno funcionamento da infraestrutura predial e de comunicações, bem como à prevenção de acidentes;
II – propor ações e procedimentos necessários para uma gestão sustentável no âmbito interno da ANTAQ, com vistas ao cumprimento da legislação pertinente e contribuir para o processo de comunicação e conscientização dos servidores;
III – prover os recursos materiais, manter inventários e controlar a distribuição e a guarda de bens e material de consumo;
IV – realizar os procedimentos para alienação de bens patrimoniais da ANTAQ;
V – realizar a reavaliação imobiliária e a mudança física de Unidades Organizacionais; e
VI – realizar o acompanhamento da situação dos imóveis utilizados, em parceria com a Secretaria de Patrimônio da União – SPU.
Subseção IV
Da Gerência de Licitações e Contratos
Art. 69. A Gerência de Licitações e Contratos tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Administração e Finanças:
I – elaborar os atos convocatórios e seus respectivos anexos;
II – propor os procedimentos, analisar, instruir e realizar os processos de aquisição de bens e contratação de obras e serviços;
III – apoiar, analisar e propor as adequações dos projetos básicos e termo de referência das unidades demandantes nos processos licitatórios;
IV – apoiar as unidades demandantes, pregoeiros, comissões permanentes e especiais de licitação com respostas aos questionamentos, impugnações de editais e ações correlatas, observando os prazos estabelecidos na legislação pertinente;
V – propor e apoiar a Comissão Permanente de Licitações e pregoeiros, em sua respectiva área de competência;
VI – propor normativos internos, relatórios de controle de contratos para a contratação de bens e serviços, orientando e interagindo com as demais áreas da ANTAQ;
VII – exercer a gestão dos contratos, termos, acordos e convênios;
VIII – analisar as garantias contratuais encaminhadas pelas empresas contratadas;
IX – analisar as garantias de propostas e de execução dos contratos de instalações portuárias decorrentes da Lei nº 12.815, de 2013;
X – emitir e encaminhar para publicação Ordem de Serviço, nomeando os fiscais de contrato de acordo com as indicações da chefia imediata, em nível de Gerência ou titular da área demandante;
XI – analisar e instruir processos de repactuação, de acordo com a solicitação da contratada e as informações encaminhadas pelo fiscal do respectivo contrato;
XII – analisar e instruir processos de reajustes de valores contratuais, nos termos da legislação vigente;
XIII – publicar no Diário Oficial da União os extratos dos contratos, termos, acordos e convênios assinados, além dos atos de declaração e ratificação de dispensa e inexigibilidade; e
XIV – apoiar os fiscais dos contratos no que for necessário à fiscalização da execução dos instrumentos contratuais.
Seção VII
Das Competências dos Coordenadores e dos Titulares de Cargos Comissionados de Direção, Gerência Executiva, Assessoria e Assistência
Art. 70. São competências dos Coordenadores:
I – planejar, dirigir, orientar e supervisionar o desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade;
II – elaborar e propor normas de procedimentos nos assuntos de suas áreas de competência; e
III – promover a obtenção das informações necessárias ao desenvolvimento de suas áreas de competência.
Parágrafo único. As Coordenadorias terão suas competências definidas em normas internas.
Art. 71. São responsabilidades comuns a todos os titulares de Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência:
I – zelar pela ordem e disciplina das respectivas áreas e unidades;
II – cumprir e fazer cumprir as normas e determinações emanadas dos superiores;
III – manter bom ambiente de trabalho e boas relações pessoais;
IV – adotar, propor ou colaborar com a implantação de medidas que objetivem o aperfeiçoamento dos trabalhos sob sua responsabilidade;
V – incentivar a proposição de sugestões para o aumento da eficiência e para a redução de custos operacionais;
VI – incentivar a participação e integração do pessoal sob sua responsabilidade na discussão e no equacionamento dos assuntos de sua área; e
VII – decidir ou opinar em assuntos de sua área de competência.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. As atividades da ANTAQ serão desenvolvidas de acordo com planos e programas atualizados periodicamente.
Art. 73. A ANTAQ dará tratamento sigiloso às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para:
I – impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviços; e
II – verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão.
Art. 74. Todas as unidades organizacionais deverão manter colaboração recíproca e intercâmbio de informações para a consecução dos objetivos da ANTAQ.
Art. 75. A prestação de contas da Administração da ANTAQ será submetida ao Ministro de Estado do ministério setorial supervisor, que a encaminhará ao Tribunal de Contas da União – TCU, na forma da legislação vigente.