ANTAQ Juris


5181-16

RESOLUÇÃO Nº 5.181-ANTAQ, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.012952/2016-35, ad referendum da Diretoria Colegiada
Resolve:
Art. 1º. Autorizar a desincorporação física e contábil de bem pertencente à União, consubstanciada na demolição do denominado “Armazém Interno 32”, localizado no porto organizado de Santos, conforme Termo de Vistoria nº 02/2016 elaborado pela Comissão designada pela Resolução DP nº 78.2011, de 21/12/2011, que se encontra sob a guarda e responsabilidade da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP.
Art. 2º. Determinar que os materiais remanescentes da demolição que não forem reaproveitados no próprio porto sejam alienados e os recursos obtidos depositados em conta corrente bancária especial, devendo ser utilizados na aquisição de novos bens em conformidade com o procedimento estabelecido na Resolução nº 443-ANTAQ, de 07/06/2005.
Art. 3º. Determinar que o processo de baixa e alienação do bem seja acompanhado pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 02.01.2017, Seção I

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5180-16

RESOLUÇÃO Nº 5.180-ANTAQ, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.011910/2016-87, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia Docas de Santana – CDSA e a empresa INTERMAQ EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.140.166/0001-15, visando a exploração de área com aproximadamente 8,9 hectares, integrante da poligonal do porto organizado de Santana, destinada à movimentação e armazenagem de granéis líquidos (gasolina, etanol, óleo diesel e óleo biodiesel), nos termos do que dispõe o art. 25 e seguintes da norma aprovada pela Resolução Normativa nº 07-ANTAQ, pelo período máximo de 18 (dezoito) meses.
Art. 2º Determinar à CDSA o encaminhamento a esta Agência e ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA de cópia do referido instrumento contratual no prazo de até 30 (trinta) dias após sua celebração, em consonância com a alínea “d” do inciso XII do art. 34 da norma aprovada pela Resolução Normativa nº 07-ANTAQ.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 28.12.2016, Seção I


5179-16

RESOLUÇÃO Nº 5.179-ANTAQ, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que constam dos Processos nº 50306.001095/2010-01 e 50300.012316/2016-11, e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas desta Agência, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, de 03/10/2014,
Resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 690-ANTAQ, de 02/09/2010, de titularidade da empresa M R Guimarães Canto Navegação LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.823.522/0001-32, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 10º Termo Aditivo, em virtude de alteração do Esquema Operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo encontra-se disponível no sítio eletrônico da Agência: http://www.antaq.gov.br.
Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 09.01.2017, Seção I


5178-16

RESOLUÇÃO Nº 5.178-ANTAQ, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que constam dos Processos nº 50306.001167/2013-54 e 50300.012147/2016-10, e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas desta Agência, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, de 03/10/2014,
Resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.022-ANTAQ, de 09/01/2014, de titularidade da empresa E. V. Queiroz Navegação LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.695.644/0001-56, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude de alteração da frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo encontra-se disponível no sítio eletrônico da Agência: http://www.antaq.gov.br.
Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 09.01.2017, Seção I


5177-16

RESOLUÇÃO Nº 5.177-ANTAQ, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que constam dos Processos nº 50300.000162/2015-26 e 50300.011885/2016-31, e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas desta Agência, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, de 03/10/2014,
Resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.164-ANTAQ, de 20/03/2015, de titularidade da microempreendedora individual Antônia Lúcia Brito da Silva 99736705234, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.633.807/0001-31, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração da frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo encontra-se disponível no sítio eletrônico da Agência: http://www.antaq.gov.br.
Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 09.01.2017, Seção I


5176-16

RESOLUÇÃO Nº 5.176-ANTAQ, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002785/2014-52 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 412ª Reunião Ordinária, realizada em 1º/11/16,
Resolve:
Art. 1º Retificar a ementa do Acórdão nº 83-ANTAQ, de 15/11/16, publicado no DOU de 17/11/16, pág. 74, em virtude de erro material no número do CNPJ, fazendo constar o número correto: 13.937.032/0001-60.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 27.12.2016, Seção I


5175-16

RESOLUÇÃO Nº 5.175-ANTAQ, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50313.002163/2015-66, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 414ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Julgar subsistente o Auto de Infração nº 001705-1, de 22 de setembro de 2015, lavrado pela Unidade Regional de Paranaguá – UREPR, desta Agência.
Art. 2º Determinar o arquivamento dos presentes autos sem a aplicação de quaisquer penalidades em face da empresa Petrobras Transporte S/A – TRANSPETRO, uma vez que presumida a boa-fé da autuada ao celebrar o contrato de arrendamento junto à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, oportunidade em que tinha como corretas as dimensões da área ocupada, constantes no indigitado instrumento, sem prejuízo de que sejam adotadas as medidas tendentes a efetuar as correspondentes correções.
Art. 3º Determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, em conjunto com a Superintendência de Outorgas – SOG, ambas desta Agência, atue no sentido de que o Contrato de Arrendamento nº 015/2006 seja aditado para contemplar a área efetivamente ocupada e/ou explorada pela empresa TRANSPETRO.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 27.12.2016, Seção I