ANTAQ Juris


Despacho de Julgamento nº 102/2014/UREVT

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 102/2014-UARVT

Fiscalizada: Vitória Embarcações Portuárias LTDA-ME
CNPJ: 11.444.245/0001-24
Processo nº: 50312.001099/2014-25

O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE VITÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Agência, DECIDE aplicar a multa no valor de R$ 618,75 (seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) por infração tipificada no art. 21, IV da Resolução nº 2.510-ANTAQ, após tramitar o Processo Administrativo Simplificado nº 50312.001099/2014-25, por razões descritas no Despacho de Julgamento nº 0000092/2014-UARVT dirigido à Vitória Embarcações Portuárias LTDA-ME, CNPJ Nº 11.444.245/0001-24, transitada em julgado à matéria.

Vitória, 29 de julho de 2014.

RAPHAEL CRUZEIRO CARPES
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Vitória

Publicado no DOU de 22/08/2014, seção I


Despacho de Julgamento nº 101/2014/UREVT

DESPACHO nº 101 /2014-UARVT

Fiscalizada: SAMARCO MINERAÇÃO S.A
CNPJ: 16.628.281/0001-61
Processo nº: 50312.000987/2014-21
Auto de Infração nº 000492-8

O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE VITÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Agência, DECIDE aplicar a pena de MULTA PECUNIÁRIA , no valor de R$ 2.062,50 (dois mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), por infração ao art. 18, VII, da Resolução nº 1.660-ANTAQ após tramitar o Processo Administrativo Simplificado nº 50312.000987/2014-21, corroborado pelo Despacho de Julgamento nº 000085/2014-UARVT dirigido à SAMARCO MINERAÇÃO S.A, CNPJ Nº 16628281/0001-61, oriundo da lavratura do Auto de Infração nº 000492-8, transitada em julgado à matéria.

Vitória, 24 de julho de 2014

RAPHAEL CRUZEIRO CARPES
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Vitória

Publicado no DOU de 01/09/2014, seção I