ANTAQ Juris


Despacho de Julgamento nº 29/2016/URESV

Despacho de Julgamento nº 29/2016/URESV/SFC

Fiscalizada: ED MAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA – ME (18.865.155/0001-56)
CNPJ: 18.865.155/0001-56
Processo nº: 50300.005893/2016-49
Ordem de Serviço nº 38/2016/URESV/SFC (SEI nº 0080992)
Auto de Infração nº: 002220-9 (SEI Nº 0121973)

EMENTA
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO; FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA; EBN DA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO; ED MAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA – ME; CNPJ nº: 18.865.155/0001-56; FATO 01: NÃO APRESENTOU TERMO DE RESPONSABILIDADE VÁLIDO DAS EMBARCAÇÕES PRINCESA DAS ÁGUAS, MAVERIK E MAVERIK X; FATO 02: NÃO INFORMOU, NO PRAZO DE 30 DIAS, A INCLUSÃO NA FROTA EM OPERAÇÃO DA EMBARCAÇÃO MAVERIK I, TIE Nº 280241228, EMITIDO EM 02/03/2016; FATO 03: OPEROU SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, ABRIL E JUNHO DE 2015, CONFORME NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS Nº 00000049 (EMITIDA EM 19/01/2015), 00000053 (EMITIDA EM 20/03/2015), 00000057 (EMITIDA EM 12/05/2015) E 00000059 (EMITIDA EM 20/07/2015); INFRAÇÕES DISPOSTAS NOS INCISO IV, IV, XVII DO ART. 21 DA NORMA APROVADA PELA RESOLUÇÃO 2510/12- ANTAQ , RESPECTIVAMENTE; ARQUIVAMENTO PARA OS FATOS 01 E 03 ; ADVERTÊNCIA PARA O FATO 02.
2. Trata-se do Processo de Fiscalização Ordinária instaurado por meio da Ordem de Serviço de Fiscalização nº 38/2016/URESV/SFC sobre a empresa ED MAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA – ME; CNPJ nº: 18.865.155/0001-56, Empresa Brasileira na Navegação de Apoio Portuário.
3. A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ. Apurou-se inicialmente que a empresa autuada não apresentou Termo de Responsabilidade válido das embarcações: PRINCESA DAS ÁGUAS, MAVERIK E MAVERIK X, não informou, no prazo de 30 dias, a inclusão na frota em operação da embarcação MAVERIK I, TIE nº 280241228, emitido em 02/03/2016, e operou sem autorização da ANTAQ nos meses de janeiro, fevereiro, abril e junho de 2015, conforme notas fiscais eletrônicas nº 00000049 (emitida em 19/01/2015), 00000053 (emitida em 20/03/2015), 00000057 (emitida em 12/05/2015) e 00000059 (emitida em 20/07/2015). Em seguida a equipe de fiscalização lavrou o Auto de Infração nº 002220-9 SEI Nº 0121973 , em 16/08/2016, indicando que restava configurada a infração disposta no art. 21, inciso IV, XVII da Resolução nº 2.510-ANTAQ.

FUNDAMENTOS

4. Preliminarmente verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a competência estabelecida pelo artigo 34, I, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.
5. Os atos e prazos que oportunizam o direito ao contraditório e à ampla defesa pela empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.
6. A defesa da empresa foi peticionada por representante legal devidamente identificado nos autos, conforme documento de procuração , sendo protocolada tempestivamente em 21/09/2016, dentro do prazo normativo de 30 (trinta) dias concedido pelo Auto de Infração nº 002220-9 SEI Nº 0121973.
7. No mérito identifico que a questão envolve o descumprimento do disposto no art. 21º, IV, XVII, da Resolução nº 2.510-ANTAQ:
“IV – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de informações ou de documentos solicitados pela ANTAQ (Advertência e/ou Multa de até R$ 15.000,00 por quinzena de atraso ou fração);
XVII – operar sem autorização da ANTAQ (Multa de até R$ 1.000.000,00).”
8. A empresa alega na sua defesa, em síntese, para o fato 1: que o Termo de Responsabilidade da embarcação Maverik foi apresentado nesta Agência em 02/04/2015, que os Termos de Responsabilidade das embarcações Princesa das Águas e Maverik X foram apresentados à ANTAQ em data anterior sob os protocolos nº 201500005935 e 201500007199, para o fato 2 arguiu: que incorreu em erro material ao deixar de incluir a informação referente a inclusão da embarcação Maverik I no documento encaminhado em 12/02/2016 a esta Agência, onde informou sobre as embarcações Maverik III e Maverik II, para o fato 03 a autuada defendeu-se sob o argumento de que não tinha conhecimento da obrigação de ser autorizada pela ANTAQ para operar na navegação de apoio, que cumpriu com todas as exigências legais tão logo foi informada da infração cometida sendo outorgada em 01/07/2015, que tendo em vista que a infração é passível de Notificação, e que a fiscalizada já regularizou sua operação, conforme o Termo de Autorização nº 1.206-ANTAQ, pondera que seja afastada a penalidade do auto de infração. Por fim requer sua absolvição integral das infrações, já que não atuou para prejudicar o fornecimento de informações ou de documentos solicitados pela ANTAQ, que seja considerada a ausência de dolo ou intenção de prejudicar os trabalhos desta Agência.
9. O Parecer Técnico Instrutório nº 19/2016/URESV/SFC, 0152377, concluiu , para o fato 01: pela procedência das alegações da autuada, tendo em vista que já eram do conhecimento prévio da Antaq os Termos de Responsabilidade válidos das embarcações Princesa das águas, Maverik e Maverik X. Assim não se verifica omissão, retardamento ou prejuízo ao fornecimento de informações ou de documentos solicitados pela ANTAQ, restando afastada a materialidade da infração tipificada no art. 21, IV, da Resolução nº 2.510-ANTAQ. Quanto ao fato 02 o mesmo parecer indica que a autuada declarou ter operado com a embarcação Maverik I, dentre outras embarcações, na navegação de apoio portuário, no período de 2015 a 2016. Mesmo com a confissão da autuada, o parecer entendeu que não havia como determinar o momento específico em que a autuada iniciou a operação com a embarcação, porquanto a autuada não apresentava o nome da embarcação que realizou o serviço nas Notas fiscais, à exceção da nota fiscal eletrônica nº 0000012, o que afastaria a conduta infracional por ausência de materialidade. Para o fato 03, o mesmo parecer considerou, conforme o Anexo II, SEI 0015853, da Ordem de Serviço nº 3/2016/SFC (0015932), inserido no Processo nº 50300.001040/2016-38, que a infração praticada pela autuada é passível de notificação para regularização em até 45 dias, e que há possibilidade de não autuação frente a uma perspectiva de regularização, bem como o fato de a autuada já encontrar-se regularizada perante à ANTAQ.
10. Concordo com as conclusões do Parecer Técnico Instrutório nº 19/2016/URESV/SFC quanto a ausência de autoria e materialidade dos fatos 01 e 03. Discordo da proposta de ARQUIVAMENTO do Auto de Infração nº: 002220-9 SEI Nº 0121973, uma vez que restou comprovado nos autos que a autuada operou a embarcação Maverik I sem ter informado à ANTAQ, em 30 dias, a sua inclusão na frota. A confissão da autuada que operou a embarcação Maverik I na navegação de apoio materializa a infração. O fato de o fiscal não conseguir avaliar as quinzenas da conduta infratora não afasta a materialidade da infração.

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização
11. O Parecer Técnico Instrutório nº 19/2016/URESV/SFC relatou como circunstancias atenuantes, a prestação de informações verídicas e relevantes ao informar acerca da prestação do serviço e apresentar as Notas Fiscais durante período de fiscalização, documento imprescindível para a autuação, bem como o fato da empresa infratora ser primária, haja vista que não lhe foi aplicada penalidade pela ANTAQ nos três anos anteriores em função de decisão administrativa condenatória irrecorrível.
12. No que tange à celebração de Termo de Ajuste de Conduta, não houve manifestação de interesse da autuada.

CONCLUSÃO

13. Atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade , decido pela subsistência do Auto de Infração nº 002220-9 SEI Nº 0121973, ARQUIVAMENTO dos fatos infracionais 01 e 03, e aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA a empresa ED MAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA – ME, CNPJ: 18.865.155/0001-56, pelo fato de não ter informado a esta Agência, no prazo de 30 dias, a inclusão na frota em operação da embarcação MAVERIK I, TIE nº 280241228, emitido em 02/03/2016, incorrendo na conduta infracional tipificada no artigo 21, inciso IV da Norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ.

Salvador -Ba, 28 de Outubro de 2016.

ALFEU PEDREIRA LUEDY
CHEFE DA URESV

Publicado no DOU de 05.01.2017, Seção I

Anúncios


Despacho de Julgamento nº 28/2016/URESV

Despacho de Julgamento nº 28/2016/URESV/SFC

Fiscalizada: PATRÍCIA ALMEIDA JACOB MORENO – ME (04.050.074/0001-93)
CNPJ: 04.050.074/0001-93
Processo nº: 50300.005912/2016-37
Ordem de Serviço nº 39/2016/URESV/SFC (SEI nº 0081037)
Auto de Infração nº: 002221-7 (SEI nº 0121984)

EMENTA
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO; FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA; EBN DA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO; COSTA BRASILEIRA APOIO PORTUÁRIO E MARÍTIMO LTDA – EPP; CNPJ :04.050.074/0001-93; NÃO APRESENTAR BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015, SOLICITADO PELO OFÍCIO Nº 39/2016/URESV/SFC- ANTAQ; INFRAÇÃO DISPOSTA NO INCISO IV DO ART. 21 DA NORMA APROVADA PELA RESOLUÇÃO 2510-ANTAQ; MULTA DE R$ 8100 (oito mil e cem reais).
2. Trata-se do Processo de Fiscalização Ordinária instaurado por meio da Ordem de Serviço de Fiscalização nº 39/2016/URESV/SFC sobre a empresa COSTA BRASILEIRA APOIO PORTUÁRIO E MARÍTIMO LTDA – EPP; CNPJ:04.050.074/0001-93, Empresa Brasileira na Navegação de Apoio Portuário.
3. A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ. Apurou-se inicialmente que a empresa autuada não apresentou balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015, solicitado pelo ofício nº 9/2016/URESV/SFC-ANTAQ. Em seguida a equipe de fiscalização lavrou o Auto de Infração nº 002221-7, em 18/08/2016, indicando que restava configurada a infração disposta no art. 21, inciso IV, da Resolução nº 2.510-ANTAQ.

FUNDAMENTOS

4. Preliminarmente verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a competência estabelecida pelo artigo 34, I, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.
5. Os atos e prazos que oportunizam o direito ao contraditório e à ampla defesa pela empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.
6. A defesa da empresa foi peticionada por representante legal devidamente identificado nos autos, conforme documento de procuração , sendo protocolada tempestivamente em 27/09/2016, dentro do prazo normativo de 30 (trinta) dias concedido pelo Auto de Infração nº 002221-7.
7. No mérito identifico que a questão envolve o descumprimento do disposto no art. 21, IV, da Resolução nº 2.510-ANTAQ:
“IV – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de informações ou de documentos solicitados pela ANTAQ (Advertência e/ou Multa de até R$ 15.000,00 por quinzena de atraso ou fração);”
8. A empresa alega na sua defesa , em suma, que no dia da fiscalização apenas foram requeridas as notas fiscais; que informou a ausência de Notas ficais pela inexistência de movimentação financeira; que não foi solicitada a apresentar Balanço Patrimonial ; que não haveria motivo para escondê-lo.Por fim solicita que seja declarado insubsistente o auto de infração nº 002221. Apresentou anexo à Defesa os seguintes documentos: livro diário de 01/01/2015 a 31/12/2015 (0144520) e Balanço patrimonial de 31/12/2015 e DRE de 31/12/2015 (0144520).
9. O Parecer Técnico Instrutório nº 27/2016/URESV/SFC, 0160867, concluiu pela autoria e materialidade do fato infracional uma vez que a autuada tinha conhecimento da necessidade de apresentar o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) o que pode ser provado pelo e-mail (0160875) encaminhado pela mesma em 11/08/2016 à coordenadora da equipe de fiscalização, solicitando dilação de prazo para apresentação das citadas demonstrações.
10. Concordo com as conclusões do Parecer Técnico Instrutório nº 27/2016/URESV/SFC.

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização
11. O Parecer Técnico Instrutório nº 27/2016/URESV/SFC não relatou como circunstâncias atenuantes. Como circunstância agravante foi apontada a reincidência específica: termo de trânsito em julgado nº 491-2015-ANTAQ (0009010): aplicação da penalidade de advertência pela prática da infração capitulada no inciso I do art. 21 da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19 de unho 2012 e de multa pecuniária no valor total de R$ 35.280,00 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta reais), pela prática das infrações tipificadas nos incisos IV e XVII do art. 21 da mesma norma ANTAQ, nos três anos anteriores, em função de decisão administrativa condenatória irrecorrível.
12. No que tange à celebração de Termo de Ajuste de Conduta, não houve manifestação de interesse da autuada.

CONCLUSÃO

13. Atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, decido pela subsistência do Auto de Infração nº 002221-7, e aplicação da penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), conforme dosimetria, 0161594, já que restou materializada a conduta infracional tipificada no artigo 21, inciso IV da Norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ.

Salvador – BA, 28 de Outubro de 2016.

ALFEU PEDREIRA LUEDY
CHEFE DA URESV

Publicado no DOU de 05.01.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 26/2016/URESV

Despacho de Julgamento nº 26/2016/URESV/SFC

Fiscalizada: APOIO NORDESTE LOCAÇÕES LTDA. (17.777.022/0001-65)
CNPJ: 17.777.022/0001-65
Processo nº: 50300.011099/2016-34
Ordem de Serviço nº 36/2016/URESV/SFC  (SEI nº 0080502)
Auto de Infração nº 002144-0 (SEI nº 0159309).

EMENTA

1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO;  FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA-PAF 2016; EBN DA NAVEGAÇÃO DE APOIO; APOIO NORDESTE LOCAÇÕES LTDA. CNPJ: 17.777.022/0001-65 ; NÃO APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO OFÍCIO Nº 41/2016/ URESV/ SFC-ANTAQ: BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES DO RESULTADO DO EXERCÍCIO, PRPM OU TÍTULO DE INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO – TIE OU DPP VÁLIDO DAS EMBARCAÇÕES: APOIO, APOIO IX, APOIO XI, CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO, OU CGS OU TERMO DE RESPONSABILIDADE FIRMADO COM A MARINHA, COM VISTORIAS EM VIGOR, DAS EMBARCAÇÕES: APOIO IX E APOIO XI;  INFRAÇÃO DISPOSTA NO ART. 23, INCISO I , DA RESOLUÇÃO 2921/13- ANTAQ; ADVERTÊNCIA.

2. Trata-se do Processo de Fiscalização  Ordinária instaurado por meio da Ordem de Serviço de Fiscalização nº 36/2016/URESV/SFC  (SEI nº 0080502) sobre a empresa APOIO NORDESTE LOCAÇÕES LTDA., CNPJ: 17.777.022/0001-65, Empresa Brasileira de Navegação de Apoio.

3. A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ. Apurou-se inicialmente que a empresa autuada não apresentou os documentos solicitados no ofício nº 41/2016/ URESV/ SFC-ANTAQ : balanço patrimonial e demonstrações do resultado do exercício, PRPM ou título de inscrição da embarcação – TIE ou DPP válido das embarcações: APOIO, APOIO IX, APOIO XI, Certificado de Segurança da Navegação, ou CGS ou Termo de Responsabilidade firmado com a Marinha, com vistorias em vigor, das embarcações : APOIO IX E APOIO XI;.  Em seguida a equipe de fiscalização lavrou o Auto de Infração nº 002223-3, 0125869 , em 23/08/2016, indicando que restava configurada a infração disposta no art. 23, inciso I, da Resolução nº 2.921-ANTAQ.

FUNDAMENTOS

4. Preliminarmente verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a competência estabelecida pelo artigo 34, I, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.

5. Os atos e prazos que oportunizam o direito ao contraditório e à ampla defesa pela empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.

6. A defesa foi protocolada em nome da empresa APOIO NORDESTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ: nº 07.947.539/0001-00, em 22/09/2016, pessoa jurídica estranha ao processo. Assim, por ilegitimidade da parte deixo de conhecer a defesa da autuada, 0159312. No mérito identifico que a questão envolve irregularidade disposta no artigo 23, I, da Resolução nº 2.921-ANTAQ:
Art. 23. São infrações:
I – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de informações ou de documentos solicitados pela ANTAQ (Advertência e/ou multa de até R$ 15.000,00 por quinzena de atraso ou fração)

7. As alegações da defesa não foram conhecidas pela autoridade julgadora por ser  a empresa APOIO NORDESTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, com CNPJ Nº 07.947.539/0001-00,  que protocolou na Unidade Administrativa Regional de Salvador – URESV, documento intitulado de “Defesa do Auto de Infração Nº 00223-3” (SEI nº 0159312), parte ilegítima no processo. A empresa autuada, através do Auto de Infração Nº 002144-0 (SEI nº 0159309), foi a APOIO NORDESTE LOCAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 17.777.022/0001-65.

8. O Parecer Técnico Instrutório nº 25/2016/URESV/SFC, 0159315,  concluiu que a autuada não apresentou a documentação solicitada no ofício nº 41/2016/ URESV/ SFC- ANTAQ,  incorrendo em infração tipificada  no art. 23, I, da norma aprovada  pela Resolução nº 2.921-ANTAQ.

9. Concordo com as conclusões do Parecer Técnico Instrutório nº 25/2016/URESV/SFC , uma vez que mesmo materializada a conduta infratora da autuada,  sua primariedade enseja a aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA.

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

10. O Parecer Técnico Instrutório nº 25/2016/URESV/SFC  relatou  como circunstâncias atenuantes : a  primariedade da infratora,  haja vista que não lhe foi aplicada penalidade pela ANTAQ nos três anos anteriores em função de decisão administrativa condenatória irrecorrível; sem circunstâncias agravantes.

11. No que tange à celebração de Termo de Ajuste de Conduta, não houve manifestação de interesse da autuada.

CONCLUSÃO

12. Atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, decido pela subsistência do Auto de Infração nº 002144-0, e aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, considerando que restou materializada a conduta infracional tipificada  no artigo 23, inciso I da Norma aprovada pela Resolução nº 2.921-ANTAQ de 4 de junho de 2013

Salvador-Ba, 25 de Outubro de 2016.

ALFEU PEDREIRA LUEDY
CHEFE DA URESV

Publicado no DOU de 16.03.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 24/2016/URESV

Despacho de Julgamento nº 24/2016/URESV/SFC

Fiscalizada: APOIO NORDESTE LOCAÇÕES LTDA. (17.777.022/0001-65)
CNPJ: 17.777.022/0001-65
Processo nº: 50300.006873/2016-95
Ordem de Serviço nº 54/2016/URESV/SFC (SEI nº 0096540)
Auto de Infração nº 002223-3 (SEI nº 0125869).

EMENTA
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO; FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA; EBN DA NAVEGAÇÃO DE APOIO; APOIO NORDESTE LOCAÇÕES LTDA. CNPJ: 17.777.022/0001-65; NÃO EFETUAR REGISTRO DO AFRETAMENTO NA ANTAQ MEDIANTE CADASTRO NO SAMA NO PRAZO DE 15 DIAS DO RECEBIMENTO DA EMBARCAÇÃO APOIO VII.; ART. 4º, § 2º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01 – ANTAQ; INFRAÇÃO DISPOSTA NO ART. 23, INCISO I, DA RESOLUÇÃO 2921- ANTAQ; ADVERTÊNCIA.
2. Trata-se do Processo de Fiscalização Ordinária instaurado por meio da Ordem de Serviço de Fiscalização nº 54/2016/URESV/SFC (SEI nº 0096540) sobre a empresa APOIO NORDESTE LOCAÇÕES LTDA., CNPJ: (17.777.022/0001-65), Empresa Brasileira de Navegação de Apoio.
3. A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ. Apurou-se inicialmente que a empresa autuada operou a embarcação APOIO VII, na navegação de apoio, sem comunicar a ANTAQ o seu afretamento. Em seguida a equipe de fiscalização lavrou o Auto de Infração nº 002223-3, 0125869, em 23/08/2016, indicando que restava configurada a infração disposta no art. 23, inciso I, da Resolução nº 2.921-ANTAQ.

FUNDAMENTOS

4. Preliminarmente verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a competência estabelecida pelo artigo 34, I, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.
5. Os atos e prazos que oportunizam o direito ao contraditório e à ampla defesa pela empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.
6. A defesa foi protocolada em nome da empresa APOIO NORDESTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ: nº 07.947.539/0001-00, em 22/09/2016, pessoa jurídica estranha ao processo. Assim, por ilegitimidade da parte deixo de conhecer a defesa da autuada, 0142919.
7. No mérito identifico que a questão envolve o descumprimento do disposto no artigo 4º, parágrafo 2º, da Resolução Normativa nº 01-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2015:
“Art. 4º Independe de autorização o afretamento de embarcação:
I – de bandeira brasileira;
(…)
§ 2º Os afretamentos de que tratam este artigo devem ser objeto de registro na ANTAQ, no prazo de até 15 dias da data de recebimento da embarcação, mediante cadastro no SAMA, contendo nome, número IMO, IRIN ou número de capitania, tipo e demais características da embarcação, modalidade, valor, remessa cambial, data de início e término do afretamento.”
Desse modo, a autuada incorreu na infração prevista no artigo 23, inciso I da Norma aprovada pela Resolução nº 2.921-ANTAQ de 4 de junho de 2013, que dispõe:
“Art. 23. São infrações:
I – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de informações ou de documentos solicitados pela ANTAQ (Advertência e/ou multa de até R$ 15.000,00 por quinzena de atraso ou fração);”
8. As alegações da defesa não foram conhecidas pela autoridade julgadora por ser a empresa APOIO NORDESTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, com CNPJ Nº 07.947.539/0001-00, que protocolou na Unidade Administrativa Regional de Salvador – URESV, documento intitulado de “Defesa do Auto de Infração Nº 00223-3” (SEI 0142919), parte ilegítima no processo. A empresa autuada, através do Auto de Infração Nº 002223-3, foi a APOIO NORDESTE LOCAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 17.777.022/0001-65.
9. O Parecer Técnico Instrutório nº 20/2016/URESV/SFC, 0152389, concluiu que a autuada afretou a embarcação Apoio VII para prestar serviço de apoio portuário à empresa OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A sem o devido registro na ANTAQ, no prazo de até 15 dias da data de recebimento da embarcação, mediante cadastro no SAMA. Assim, a empresa APOIO NORDESTE LOCAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 17.777.022/0001-65, incorreu na prática da infração prevista no artigo 23, inciso I da Norma aprovada pela Resolução nº 2.921-ANTAQ de 4 de junho de 2013.
10. Concordo com as conclusões do Parecer Técnico Instrutório nº 20/2016/URESV/SFC, uma vez que mesmo materializada a conduta infratora da autuada, sua primariedade enseja a aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA.

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização
11. O Parecer Técnico Instrutório nº 26/2016/URESV/SFC relatou como circunstâncias atenuantes : a prestação pela autuada de informações verídicas e relevantes durante o período de fiscalização ao apresentar o Contrato firmado com a empresa OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A (Sei 0107137), as Notas Fiscais em relação a prestação do serviço de apoio portuário referente ao mesmo contrato (Sei 0118632), bem como a primariedade da empresa infratora , haja vista que não lhe foi aplicada penalidade pela ANTAQ, nos três anos anteriores, em função de decisão administrativa condenatória irrecorrível.
12. No que tange à celebração de Termo de Ajuste de Conduta, não houve manifestação de interesse da autuada.

CONCLUSÃO

13. Atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade , decido pela subsistência do Auto de Infração nº 002223-3 (SEI nº 0125869), e aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, considerando que restou materializada a conduta infracional tipificada no artigo 23, inciso I da Norma aprovada pela Resolução nº 2.921-ANTAQ de 4 de junho de 2013

Salvador – BA, 24 de Outubro de 2016.

ALFEU PEDREIRA LUEDY
CHEFE DA URESV

Publicado no DOU de 05.01.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 23/2016/URESV

Despacho de Julgamento nº 23/2016/URESV/SFC

Fiscalizada: AGÊNCIA MARÍTIMA E TRANSPORTE LUMAR LTDA – EPP (05.435.165/0001-00)
CNPJ: 05.435.165/0001-00
Processo nº: 50300.008080/2016-19
Auto de Infração nº 002141-5. SEI nº 0113712

EMENTA

1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO; AUTO DE OFÍCIO; P.A. SALVADOR; EBN DA NAVEGAÇÃO DE APOIO ; AGÊNCIA MARÍTIMA E TRANSPORTES LUMAR LTDA.; CNPJ: 05.435.165/0001-00; OPERAR A EMBARCAÇÃO BIG JOHN III, NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO, SEM COMUNICAR A ANTAQ O SEU AFRETAMENTO.; ART.34, INCISO II DA RESOLUÇÃO Nº 3.274-ANTAQ, ALTERADA PELA RN nº 02-ANTAQ; ART. 25, INCISO II, DA RESOLUÇÃO 2.919-ANTAQ (PARCIALMENTE ALTERADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 2015); ARQUIVAMENTO.
2. Trata-se do Processo de Fiscalização de Rotina do Posto Avançado do Porto de Salvador instaurado por meio do Auto de Infração nº 002141-5 (SEI nº 0113712), sobre a empresa AGÊNCIA MARÍTIMA E TRANSPORTES LUMAR LTDA; CNPJ: 05.435.165/0001-00, Empresa Brasileira de Navegação de Apoio.
3. A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ. Apurou-se inicialmente que a empresa autuada operou a embarcação big JOHN III, na navegação de apoio marítimo, sem comunicar a ANTAQ o seu afretamento. Em seguida a equipe de fiscalização lavrou o Auto de Infração nº 002141-5, 0113712, em 01/08/2016, indicando que restava configurada a infração disposta no art. 25, inciso II, da Resolução nº 2.919-ANTAQ (PARCIALMENTE ALTERADA PELA Resolução Normativa nº 01/2015-ANTAQ).

FUNDAMENTOS

4. Preliminarmente verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a competência estabelecida pelo artigo 34, I, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.
5. Os atos e prazos que oportunizam o direito ao contraditório e à ampla defesa pela empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.
6. A defesa da empresa foi peticionada por representante legal devidamente identificado nos autos, conforme documento de procuração, sendo protocolada tempestivamente em 29/08/2016, 0129312, dentro do prazo normativo de 30 (quinze) dias concedido pelo Auto de Infração nº 002108-3.
7. No mérito identifico que a questão envolve o descumprimento do artigo 34, inciso II, da Resolução nº 3.274-ANTAQ.
8. A empresa alega na sua defesa, em suma: que no intuito de sanear a irregularidade apontada no Auto de Infração nº 002141-5, passa a informar, no ato da sua defesa , sobre o afretamento realizado da embarcação BIG JOHN III , de inscrição 461.0040565, ocorrida no dia 18 de Julho de 2016, sendo o fretador a empresa Porto Vale Transportes Marítimos Ltda.; defende que está no prazo legal para comunicar o afretamento, e anexa o contrato de sub afretamento,0129560. Pede, ao final, que não seja aplicado a penalidade de multa, citando a Resolução nº 2.510-ANTAQ, requerendo a aplicação de advertência, considerando o seu bom e regular histórico perante a esta Agência Reguladora.
9. O Parecer Técnico Instrutório nº 06/2016/PA-SSA/URESV/SFC concluiu pela improcedência das alegações da autuada uma vez que consta nas informações de atracação disponibilizadas no relatórios da CODEBA, 0113805, que essa mesma embarcação já tinha sido operada no apoio marítimo no Porto de Salvador pela autuada em datas anteriores a celebração do contrato de afretamento apresentado; que a autuada não é reincidente na prática de infrações, considerando que não foi constatada aplicação de penalidade , nos últimos três anos, com trânsito em julgado por esta Agência; que há possibilidade de aplicação da penalidade de Advertência, conforme, o Parágrafo Único do artigo 54, da Resolução nº 3.259-ANTAQ; que considerando a natureza e gravidade da infração, bem como que a mesma não representou danos a terceiros, danos ambientais ou ao patrimônio público, demonstra-se razoável a aplicação da penalidade de Advertência.
10. Desta forma, concordo com as conclusões do Parecer Técnico Instrutório nº 06/2016/PA-SSA/URESV/SFC , uma vez que mesmo materializada a conduta infratora da autuada, sua primariedade enseja a aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA.

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização
11. O Parecer Técnico Instrutório nº 06/2016/PA-SSA/URESV/SFC não relatou circunstâncias agravantes ou atenuantes.
12. No que tange à celebração de Termo de Ajuste de Conduta, não houve manifestação de interesse da autuada.

CONCLUSÃO

13. Atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, decido pela subsistência do Auto de Infração nº 002141-5, e aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, considerando que restou materializada a conduta infracional tipificada no artigo 4º da Resolução nº 2.919-ANTAQ, parcialmente alterada pela Resolução Normativa nº 01-ANTAQ de 2015.

Salvador – BA, 28 de Setembro de 2016.

ALFEU PEDREIRA LUEDY
CHEFE DA URESV

Publicado no DOU de 05.01.2017, Seção I