ANTAQ Juris


Despacho de Julgamento nº 24/2013/URESV

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 24/2013-UARSV

Fiscalizada: EMPRESA FLUVIAL SÃO PEDRO
CNPJ: 13.343.561/0001-35
Processo nº: 50311.000759/2013-80
Ordem de Serviço Nº 00021-2013-UARSV

O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no despacho da autoridade processante DESP-000004-2013-UARSV, elaborado em decorrência do Termo de Ajustamento de Conduta TAC 00002/2013-UARSV, celebrado em 15/03/2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 00021-2013-UARSV, decide, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indicar as penalidades pelas infrações apuradas:
Considerando o descaso da compromissária quanto ao fiel cumprimento da Cláusula Objeto do Termo de Ajustamento de Conduta, TAC 0002/2013-UARSV, e com supedâneo nos Art. 24, § 2º, e Art. 74 e 75 da Resolução nº 987-ANTAQ, esta autoridade julgadora, retificando o anterior despacho de julgamento DJUL Nº 21/2013-UARSV, decide:
Aplicar a penalidade de MULTA PECUNIARIA no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), à EBN EMPRESA FLUVIAL SÃO PEDRO, CNPJ: 13.343.561/0001-35, pelo não cumprimento da Cláusula Primeira do TAC 00002/2013-UARSV.
Aplicar a penalidade de MULTA PECUNIARIA no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), à EBN EMPRESA FLUVIAL SÃO PEDRO, CNPJ: 13.343.561/0001-35, pelo não cumprimento da Cláusula Segunda do TAC 00002/2013-UARSV.

Salvador, 04 de Julho 2013.

Alfeu Pedreira Luedy
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador

Publicado no DOU de 23/08/2013, seção I

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Despacho de Julgamento nº 23/2013/URESV

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 23/2013-UARSV

Fiscalizada: F.A. DOS SANTOS TRANSPORTE
CNPJ: 08.243.449/0001-92
Processo nº: 50311.002471/2012-69
Ordem de Serviço Nº 00124-2012-UARSV

O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no RELA-00001-2013-AP-ODSE-124-12-UARSV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado 50311.002471/2012-69, instaurado em 05/12/2012, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 00124-2012-UARSV, decide, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indicar as penalidades pelas infrações apuradas:
Considerando a infração apontada no relatório de fiscalização FINI 000024-2012-UARSV, e tendo como agravante a reincidência específica na prática da infração pelo indiciado, esta autoridade julgadora, com fulcro nos Art. 75/76 da Resolução nº 987-ANTAQ, decide:
1. Aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) a EBN F.A. DOS SANTOS TRANSPORTE, CNPJ: 08.243.449/0001-92, pela infração prevista no Art. 23º, inciso XVI, da Resolução nº 1.274-ANTAQ, visto que a fiscalizada reincidiu na mesma prática infracional.

Salvador, 04 de Julho 2013.

Alfeu Pedreira Luedy
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador

Publicado no DOU de 19/09/2013, Seção I


Despacho de Julgamento nº 21/2013/URESV

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 21/2013-UARSV

Fiscalizada: EMPRESA FLUVIAL SÃO PEDRO
CNPJ: 13.343.561/0001-35
Processo nº: 50311.000759/2013-80
Ordem de Serviço Nº 00021-2013-UARSV

O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no despacho da autoridade processante DESP-000004-2013-UARSV, elaborado em decorrência do Termo de Ajustamento de Conduta TAC 00002/2013-UARSV, celebrado em 15/03/2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 00021-2013-UARSV, decide, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indicar as penalidades pelas infrações apuradas:
Considerando o descaso da compromissária quanto ao fiel cumprimento da Cláusula Objeto do Termo de Ajustamento de Conduta, TAC 0002/2013-UARSV, e com supedâneo nos Art. 24, § 2º, e Art. 74 e 75 da Resolução nº 987-ANTAQ, esta autoridade julgadora decide:
Aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), à EBN EMPRESA FLUVIAL SÃO PEDRO, CNPJ: 13.343.561/0001-35, pelo não cumprimento da Cláusula Primeira do TAC 00002/2013-UARSV.
Aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), à EBN EMPRESA FLUVIAL SÃO PEDRO, CNPJ: 13.343.561/0001-35, pelo não cumprimento da Cláusula Segunda do TAC 00002/2013-UARSV.

Salvador, 05 de Junho 2013.

Alfeu Pedreira Luedy
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador

Publicado no DOU de 18/06/2013, seção I


Despacho de Julgamento nº 19/2013/URESV

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 19/2013-UARSV

Fiscalizada: JOSÉ LUIZ NERI CALAZANS
CNPJ: 12.959.813/0001-92
Processo nº: 50311.002366/2012-20
Ordem de Serviço Nº 00120-2012-UARSV

O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no RELA-001-2013-AP-ODSE-120-12-UARSV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado 50311.002366/2012-20, instaurado em 21/11/2012, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 00120-2012-UARSV, decide, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indicar as penalidades pelas infrações apuradas:
Considerando a infração apontada no relatório de fiscalização FINI 000019-2012-UARSV, e tendo como agravante a reincidência específica na prática da infração pelo indiciado, esta autoridade julgadora, com fulcro no Art. 76 da Resolução nº 987-ANTAQ, decide:
1. Aplicar a penalidade de MULTA PECUNIARIA no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) a EBN JOSÉ LUIZ NERI CALAZANS, CNPJ: 12.959.813/0001-92, pela infração prevista no Art. 23º, inciso XVI, da Resolução nº 1.274-ANTAQ, visto que a fiscalizada reincidiu na mesma prática infracional.

Salvador, 31 de Maio 2013.

Alfeu Pedreira Luedy
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador

Publicado no DOU de 19/08/2013, seção I


Despacho de Julgamento nº 18/2013/URESV

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 18/2013-UARSV

Fiscalizada: JOSÉ RENATO BEZERRA
CNPJ: 08.246.437/0001-11
Processo nº: 50311.000087/2013-11
Ordem de Serviço Nº 00125-2012-UARSV

O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no RELA-000001-2013-AP-ODSE- 125-12-UARSV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado 50311.000087/2013-11, instaurado em 22/01/2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 00125-2012-UARSV, decide, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indicar as penalidades pelas infrações apuradas:
Considerando a infração apontada no relatório de fiscalização FINI 000021-2012-UARSV, sem atenuantes, e tendo como agravante a reincidência na prática da infração pelo indiciado, esta autoridade julgadora, com fulcro nos Art. 75/76 da Resolução nº 987-ANTAQ, decide:
1. Aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 500,00 ( Quinhentos reais) a EBN JOSÉ RENATO BEZERRA, CNPJ: 08.246.437/0001-11, pela infração prevista no Art. 23º, inciso XVI, da Resolução nº 1.274-ANTAQ, visto que a fiscalizada já havia sido punida com advertência , e reincidiu na prática infracional.

Salvador, 04 de Julho 2013.

Alfeu Pedreira Luedy
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador

Publicado no DOU de 19/08/2013, seção I