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Despacho de Julgamento nº 1/2018/URESV

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Despacho de Julgamento nº 27/2017/URESV

Despacho de Julgamento nº 27/2017/URESV/SFC

Fiscalizada: INTERNACIONAL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (16.337.131/0001-07)
CNPJ: 16.337.131/0001-07
Processo nº: 50300.007116/2017-10
Ordem de Serviço nº 53/2017/URESV/SFC (SEI nº 0311571)
Notificação nº 456/2017 (SEI nº 0353657)
Auto de Infração nº 2660-3 (SEI nº 0374070).

EMENTA

1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO; FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA DE ARRENDATÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SALVADOR; INTERNACIONAL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ Nº 16.337.131/0001-07; FATO 01 : DESCUMPRIMENTO DO OFÍCIO N.º OFÍCIO N.º 90/2017/URESV/SFC E DO OFÍCIO N.º 106/2017/URESV/SFC; NÃO PRESTAR INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS; ART. 32, INCISO XVI, DA NORMA APROVADA PELA RESOLUÇÃO 3274-ANTAQ-2014 ; MULTA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$22.000,00; FATO 02 : DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO Nº 456/2017; INADIMPLÊNCIA COM A AUTORIDADE PORTUÁRIA; NÃO PAGAR A TARIFA PORTUÁRIA DEVIDA PELA UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA E PELO RECEBIMENTO DE SERVIÇOS DE NATUREZA OPERACIONAL E DE USO COMUM PROVIDOS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA; ART. 32, INCISO XV, DA NORMA APROVADA PELA RESOLUÇÃO 3274-ANTAQ-2014; MULTA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$22.000,00.

INTRODUÇÃO

2. Trata-se do Processo administrativo sancionador, originário da Fiscalização Ordinária, em cumprimento ao PAF 2017.

3. A fiscalizada não atendeu ao comando dos Ofícios nº 90 e 106/2017/URESV/SFC-ANTAQ, SEI nº 0316876 e 0343045, permanecendo silente quanto a prestação de informações requeridas nos citados ofícios.

4. A fiscalizada se encontra inadimplente perante a Administração do Porto Organizado de Salvador e de Aratu-Candeias no que se refere ao pagamento de tarifas portuárias nos seguintes períodos:

PORTO DE SALVADOR
TÍTULO / VENCIMENTO / VALOR
11779 / 28/06/2017 / 24,14
201701 / 16/02/2017 / 10.251,90
2017028 / 15/03/2017 / 10.251,90
2017055 / 17/04/2017 / 10.251,90
2017082 / 15/05/2017 / 10.251,90
20160236 / 14/11/2016 / 10.251,90
20160263 / 16/11/2016 / 10.251,90
20160290 / 15/12/2016 / 10.251,90
20170116 / 15/05/2017 / 10.251,90
20170143 / 14/06/2017 / 10.251,90

PORTO DE ARATU-CANDEIAS
TÍTULO / VENCMENTO / VALOR
201600000002839 / 24/11/2016 / 8.080,56
201600000002848 / 24/11/2016 / 6.581,58
201600000003134 / 27/12/2016 / 8.080,56
201600000003138 / 27/12/2016 / 6.581,58
201600000003144 / 27/12/2016 / 8.080,56
201700000000080 / 25/01/2017 / 6.581,58
201700000000081 / 25/01/2017 / 6.581,58
201700000000084 / 25/01/2017 / 8.080,56
201700000000379 / 02/03/2017 / 8.080,56
201700000000382 / 02/03/2017 / 6.781,10
201700000000714 / 06/04/2017 / 8.080,56
201700000000722 / 06/04/2017 / 6.581,58
201700000000725 / 06/04/2017 / 6.581,58
201700000000914 / 26/04/2017 / 6.581,58
201700000000917 / 26/04/2017 / 8.080,56

5. A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ. Uma vez que a fiscalizada não prestou as informações requeridas nos Ofícios nº 90 e 106/2017/URESV/SFC-ANTAQ, SEI nº0316876 e 0343045 , e não comprovou o pagamento de tarifas devidas a autoridade portuária, restaram materializadas as infrações dispostas nos incisos XVI, XV, Art. 32º da Resolução nº 3.274-ANTAQ, alterada pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ.

6. Configuradas autoria e materialidade infracionais , a equipe de fiscalização lavrou o Auto de Infração nº 2660-3 (SEI nº 0374070).

FUNDAMENTOS

7. Preliminarmente verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a competência estabelecida pelo artigo 34, I, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.

8. Os atos e prazos que oportunizam o direito ao contraditório e à ampla defesa pela empresa fiscalizada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.

9. A empresa autuada não apresentou defesa ao Auto de Infração nº 002656-5 (SEI nº 0353327), transitando ” in albis” seu prazo para defesa.

10. No mérito identifico que a questão envolve o descumprimento dos incisos XVI, XV, Art. 32º da Resolução nº 3.274-ANTAQ, alterada pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, vejamos:
Art. 32, inciso XVI, da Norma aprovada pela Resolução 3274-ANTAQ-2014 ;
– não prestar, nos prazos fixados, ou ainda, omitir, retardar ou recusar o fornecimento de informações ou documentos solicitados pela ANTAQ: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 32, inciso XV, da Norma aprovada pela Resolução 3274-ANTAQ-2014 ;
– não pagar a tarifa portuária devida pela utilização da infraestrutura portuária e pelo recebimento de serviços de natureza operacional e de uso comum providos pela Autoridade Portuária: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

11. A atuada não apresentou defesa. Protocolou nesta URESV, antes da lavratura do Auto de Infração nº 002656-5, ofício, 0374519, onde comunica o encerramento de suas atividades, e desmobilização de sua sede no Porto Organizado de Salvador.

12. O Parecer Técnico Instrutório nº 21/2017/URESV/SFC, 0405934, considerou, quanto ao fato 01: que a Autuada não demonstra interesse no saneamento da irregularidade, posto que, apesar de ter sido por duas vezes formalmente comunicada – por meio do Ofício n.º 90/2017/URESV/SFC (SEI n.º 0316876) e do Ofício n.º 106/2017/URESV/SFC, (SEI n.º 0343045), cujos recebimentos restam comprovados nos documentos SEI n.º 0318522 e n.º 0344379 – de que deveria disponibilizar à equipe de fiscalização informações e documentos relativos a sua atividade de Operador Portuário, nenhuma providência adotou para o cumprimento de suas obrigações perante à ANTAQ . A infração agrava-se pela reincidência genérica constante do Processo n.º 50300.009248/2016-03. A Resolução nº 5.670-ANTAQ, publicada no DOU nº 181, de 20 de setembro de 2017 aplicou sanção de multa pecuniária no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), pela prática da infração tipificada no inciso XIV do art. 34 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014, com Termo de Trânsito em Julgado nº 778/2017/ANTAQ. Sem circunstâncias atenuantes.

13. O Parecer Técnico Instrutório nº 21/2017/URESV/SFC,0405934, considerou , quanto ao fato 02: que a autuada encontra-se com seu Certificado de Operador Portuário n.º 230/2013 suspenso desde 07/07/2017, conforme consta do Of. CE/DPR 317/2017 (SEI n.º 0353433 , pelo não pagamento de tarifas a autoridade portuária do Porto Organizado de Salvador – CODEBA, conforme tabelas do item 4. Apesar de devidamente notificada pela equipe de fiscalização para correção da irregularidade por meio da NOCI 456 (SEI n.º 0353657), que lhe foi entregue em 09/10/2017 (SEI n.º 0373778), a autuada não contestou o fato nem apresentou qualquer justificativa. A infração agrava-se pela reincidência genérica constante do Processo n.º 50300.009248/2016-03. A Resolução nº 5.670-ANTAQ, publicada no DOU nº 181, de 20 de setembro de 2017 aplicou sanção de multa pecuniária no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), pela prática da infração tipificada no inciso XIV do art. 34 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014, com Termo de Trânsito em Julgado n° 778/2017/ANTAQ. Sem circunstâncias atenuantes.

14. Não houve manifestação de concordância com a celebração de Termo de Ajuste de Conduta com a ANTAQ pela autuada.

15. Diante do exposto, ressaltando a reincidência genérica da conduta infracional, considero subsistente o Auto de Infração nº 2660-3 (SEI nº 0374070) uma vez que a autuada não prestou as informações requeridas nos Ofícios: n.º 90/2017/URESV/SFC (SEI n.º 0316876) e n.º 106/2017/URESV/SFC, (SEI n.º 0343045), nem comprovou sua regularidade no pagamento de tarifas a autoridade portuária do Porto Organizado de Salvador. Restam, portanto, materializadas as infrações previstas nos incisos XVI, XV, Art. 32º da Resolução nº 3.274-ANTAQ, alterada pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, respectivamente. Pelo cometimento do fato infracional 01 decido pela aplicação da penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) à empresa INTERNACIONAL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ nº: 16.337.131/0001-07, pelo cometimento da infração capitulada no inciso XVI, art. 32 da Resolução nº 3.274-ANTAQ, alterada pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, conforme dosimetria 0411512. Pelo fato infracional 02 decido pela aplicação da penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) à empresa INTERNACIONAL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ nº: 16.337.131/0001-07, pelo cometimento da infração capitulada no inciso XV, art. 32 da Resolução nº 3.274-ANTAQ, alterada pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, conforme dosimetria 0411513.

16. Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscalização da ANTAQ de acordo com a julgamento/opinativo do presente Despacho.

Salvador, 29 de dezembro de 2017.

ALFEU LUEDY
CHEFE DA URESV

Publicado no DOU de 14.03.2018, Seção I


Despacho de Julgamento nº 25/2017/URESV

Despacho de Julgamento nº 25/2017/URESV/SFC

Fiscalizada: NAVERIVER NAVEGAÇÃO FLUVIAL LTDA (36.191.658/0001-75)
CNPJ: 36.191.658/0001-75
Processo nº: 50300.004362/2017-10
Ordem de Serviço nº 33/2017/URESV/SFC (SEI nº 0264195)
Auto de Infração nº 002571-2 (SEI nº 0320040).

EMENTA

1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO; FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA; AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002571-2; NAVERIVER NAVEGAÇÃO FLUVIAL LTDA CNPJ nº: 36.191.658/0001-75, EBN DA NAVEGAÇÃO INTERIOR; DEIXOU DE APRESENTAR OS CONTRATOS DE AFRETAMENTO QUE FIRMOU COM TERCEIROS, REFERENTES AO USO DOS REBOCADORES CÁCERES E ORESTES EM SUAS OPERAÇÕES NA NAVEGAÇÃO INTERIOR; INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART.32, XII, RESOLUÇÃO 1864/10- ANTAQ; ADVERTÊNCIA.

2. Trata-se do Processo Administrativo Sancionador , originário de Fiscalização Ordinária através da Ordem de Serviço de Fiscalização nº 33/2017/URESV/SFC, 0264195, para cumprimento do PAF 2017. O Chefe da URESV , através do Ofício nº 48/2017/URESV/SFC-ANTAQ, 0264201, determinou o envio de documentos da fiscalizada que comprovassem sua regularidade operacional, fiscal, econômica e financeira, conforme regramento previsto na Resolução nº 1.558/2009-ANTAQ.

3. A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ. Através do Ofício nº 68/2017/URESV/SFC-ANTAQ, 0292616, a equipe de fiscalização reiterou o envio de documentação complementar para esclarecer: a alteração do capital social da empresa, DPP – Documento Provisório de Propriedade da barcaça NAV 7 (vencido em 30/05/2017); DPP – Documento Provisório de Propriedade da barcaça NAV 12 (vencido em 30/05/2017); e CSN – Certificado de Segurança da Navegação da barcaça NAV 13 pendente de convalidação desde 27/05/2017 por não ter sido submetida à 1ª Vistoria Intermediária de Equipamentos, e contratos de afretamento da NAVERIVER.

4. Uma vez que a empresa não entregou, no prazo de 15 dias estabelecido no Ofício nº 68/2017/URESV/SFC-ANTAQ, os contratos de afretamento dos rebocadores Cáceres e Orestes, a equipe de fiscalização lavrou o Auto de Infração nº 002571-2 (SEI n° 0320040).

FUNDAMENTOS

5. Preliminarmente verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a competência estabelecida pelo artigo 34, I, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.

6. Os atos e prazos que oportunizam o direito ao contraditório e à ampla defesa pela empresa fiscalizada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.

7. A empresa apresentou defesa tempestiva em 06/09/2017, SEI 0344851.

8. No mérito identifico que a questão envolve o descumprimento inciso XII, do art. 32, da Resolução nº 1.864-ANTAQ, vejamos:
Deixar de enviar à ANTAQ, no prazo estabelecido, a cópia do contrato de afretamento (Multa: de até R$ 10.000,00).

9. A atuada , em sua defesa, alegou em síntese: a ocorrência de bis in idem no Auto de Infração nº 002571-2 (SEI nº 0320040). uma vez que a autuada já responde pela mesma infração no AI 2390-6; que devido a ausência de informação essencial no campo “descrição do fato infracional”, por não estarem relacionadas as notas fiscais em que estaria configurada a infração e nem o período de afretamento das citadas embarcações, o que prejudicou o direito constitucional da ampla defesa e contraditório da empresa;que problemas burocráticos a impediram de apresentar os documentos solicitadas pela Antaq, além do fato dos referidos contratos terem se extraviado durante mudança do escritório da empresa e não ser possível obter cópia com as afretadoras pois estas já não as possuem; que , conforme art. 48 da  Resolução nº 3.259-ANTAQ não cometeu ato omissivo ou logrou proveito por deixar de apresentar a documentação. Por fim requer a substituição da multa pecuniária pela penalidade de advertência.

10.O Parecer Técnico Instrutório nº 20/2017/URESV/SFC, 0392074, considerou improcedentes as alegações da autuada uma vez que: não caberia a alegação de bis in idem para autuação sem trânsito em julgado nesta Agência, e que o AI 2390-6 foi anulado pelo Despacho de Julgamento nº 49/2017/GFN/SFC (SEI 0346605) publicado no DOU em 12/09/2017 (SEI 0346898); que o direito à ampla defesa e ao contraditório é respeitado por regra normativa da Antaq, via dispositivos do art. 25 e seguintes da  Resolução nº 3.259-ANTAQ, que estipula prazo razoável para juntada de defesa (30 dias), e devidamente observado no campo 26 do AI 2571-2 (SEI 0320040).; que o período de afretamento das embarcações deveria ser prestado pela autuada com a apresentação das cópias dos contratos de afretamento dos rebocadores CACERES e ORESTES; que a autuada deve responsabilizar-se por sua desordem burocrática recorrente, bem como pelos prejuízos advindos de seus descuidos.; que o zelo pela documentação obrigatória que ampara suas operações, e que comprova a regularidade destas perante o poder público, cabe inteiramente à outorgada, não estando ao alcance desta agência amenizar os efeitos negativos da conduta displicente do regulado; que a despeito do que afirma a autuada, houve sim conduta omissiva, uma vez que a empresa deixou de comprovar a regularidade dos afretamentos dos rebocadores CACERES e ORESTES, configurada na não apresentação dos contratos, ainda que a situação não revele obtenção de algum proveito a partir da conduta infracional. Conclui pelo deferimento do pleito da NAVERIVER, para aplicar-lhe penalidade de ADVERTÊNCIA, uma vez que a empresa não foi penalizada por esta Agência em decisões irrecorríveis nos últimos três anos.

12. Não houve manifestação de concordância com a celebração de Termo de Ajuste de Conduta com a ANTAQ pela autuada.

13. O Parecer Técnico Instrutório nº 20/2017/URESV/SFC, 0392074, considerou como circunstância atenuante a primariedade do infrator, conforme previsto no art. 52, §1º, V da  Resolução nº 3.259-ANTAQ, consubstanciada na ausência de decisão condenatória irrecorrível nos últimos 3 (três) anos, confirmada através do sistema QlikView, onde não constam processos sancionadores contendo imposição de penalidade com trânsito em julgado. Sem circunstâncias agravantes.

14. Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscalização da ANTAQ de acordo com a julgamento/opinativo do presente Despacho.

CONCLUSÃO

15. Diante do exposto considero subsistente o Auto de Infração nº 002571-2 (SEI nº 0320040), já que restou comprovada a autoria e materialidade da conduta infracional. Considerando-se a primariedade da empresa NAVERIVER NAVEGAÇÃO FLUVIAL LTDA , e a natureza leve da infração, decido pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa NAVERIVER NAVEGAÇÃO FLUVIAL LTDA, CNPJ nº: 36.191.658/0001-75 , com fulcro no art. 54 da  Resolução nº 3.259-ANTAQ, pelo cometimento da infração capitulada no inciso XII, do art. 32, da Resolução nº 1.864-ANTAQ.

Salvador, 29 de novembro de 2017.

ALFEU LUEDY
CHEFE DA URESV

Publicado no DOU de 18.01.2018, Seção I


Despacho de Julgamento nº 24/2017/URESV

Despacho de Julgamento nº 24/2017/URESV/SFC

Fiscalizada: INTERNACIONAL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (16.337.131/0001-07)
CNPJ: 16.337.131/0001-07
Processo nº: 50300.007118/2017-17
Ordem de Serviço nº 55/2017/URESV/SFC (SEI nº 0311585)
Auto de Infração nº 002656-5 (SEI nº 0353327).

EMENTA

1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGINÁRIO; FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA DE ARRENDATÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SALVADOR; INTERNACIONAL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ nº 16.337.131/0001-07; DESCUMPRIMENTO DO OFÍCIO N.º 88/2017/URESV/SFC (SEI N.º 0316763). E DO OFÍCIO N.º 107/2017/URESV/SFC, (SEI N.º 0343105); NÃO PRESTAR INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS; ART. 32, INCISO XVI, DA NORMA APROVADA PELA RESOLUÇÃO 3274-ANTAQ-2014 : ADVERTÊNCIA.

INTRODUÇÃO

2. Trata-se do Processo administrativo sancionador, originário da Fiscalização Ordinária, em cumprimento ao PAF 2017.

3. A fiscalizada não atendeu ao comando dos Ofícios nº 88 e 107/2017/URESV/SFC-ANTAQ, SEI nº 0316763 e 0343105, permanecendo silente quanto a prestação de informações requeridas nos citados ofícios.

4. A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ. Uma vez não foram prestadas, nos prazos fixados, informações ou disponibilizados documentos que comprovassem a regularidade da arrendatária quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas: pela Lei nº 12.815/13, pelo seu Contrato de Arrendamento, pelo Decreto 8.033/13, alterado pelo decreto 9.048/2017, e pela Resolução ANTAQ nº 3.274, de 06 de Fevereiro de 2014, alterada pela Resolução Normativa 02/2015 – ANTAQ, restou materializada a infração disposta no inciso XVI, art. 32 da Resolução nº 3.274-ANTAQ, alterada pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ.

5. Configuradas autoria e materialidade infracional, a equipe de fiscalização lavrou o Auto de Infração nº 002656-5 (SEI nº 0353327).

FUNDAMENTOS

6. Preliminarmente verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a competência estabelecida pelo artigo 34, I, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.

7. Os atos e prazos que oportunizam o direito ao contraditório e à ampla defesa pela empresa fiscalizada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.

8. A empresa autuada não apresentou defesa ao Auto de Infração nº 002656-5 (SEI nº 0353327), transitando ” in albis” seu prazo para defesa.

9. No mérito identifico que a questão envolve o descumprimento inciso XVI, art. 32 da Resolução nº 3.274-ANTAQ, alterada pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, vejamos:
Art. 32, inciso XVI, da Norma aprovada pela Resolução 3.274-ANTAQ-2014 ;
– não prestar, nos prazos fixados, ou ainda, omitir, retardar ou recusar o fornecimento de informações ou documentos solicitados pela ANTAQ: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

10. A atuada não apresentou defesa. Protocolou nesta URESV, antes da lavratura do Auto de Infração nº 002656-5, ofício, 0374526, onde comunica o encerramento de suas atividades , e desmobilização de sua sede no Porto Organizado de Salvador .

11. O Parecer Técnico Instrutório nº 16/2017/URESV/SFC, 0382305, considerou a infração praticada de natureza leve, conforme inciso I, art. 37 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ. O mesmo parecer ressalta não ter havido prejuízo ao mercado, aos usuários, ao patrimônio público, ou ao meio ambiente. Propõe, devido a primariedade da autuada, e com fulcro no art. 27, da Resolução nº 3.274-ANTAQ, a sanção de ADVERTÊNCIA , em substituição à penalidade pecuniária para infrações de natureza leve ou média.

12. Não houve manifestação de concordância com a celebração de Termo de Ajuste de Conduta com a ANTAQ pela autuada.

13. A empresa autuada , INTERNACIONAL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, é primária, uma vez que não foi penalizada nos últimos três anos em decisões irrecorríveis desta Agência até o julgamento desta Chefia. Com fulcro no art. 54 da norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, reconheço a possibilidade da substituição da multa pecuniária pela penalidade de ADVERTÊNCIA. Conforme art. 35 de mesmo regramento normativo, a infração tipificada no Auto de Infração nº 002656-5 (SEI nº 0353327) é considerada leve.

14. Diante do exposto, ressaltando a primariedade da autuada, e a natureza leve da infração, decido pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa INTERNACIONAL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ nº: 16.337.131/0001-07, pelo cometimento da infração capitulada no inciso XVI, art. 32 da Resolução nº 3.274-ANTAQ, alterada pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ.

Salvador, 23 de novembro de 2017.

ALFEU LUEDY
CHEFE DA URESV

Salvador, 23 de novembro de 2017.

Publicado no DOU de 18.01.2018, Seção I