ANTAQ Juris


Despacho de julgamento nº 63/2015/URESL

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 63-2015-URESL

Fiscalizada: Luciano Alves dos Santos – ME
CNPJ: 13.138.830/0001-21
Processo nº: 50308.000681/2015-14
Assunto: Solicitação de Publicação

Empresa penalizada: Luciano Alves dos Santos-ME, CNPJ nº 13.138.830/0001-21. Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), pela prática da infração tipificada no inciso XXIX do art. 23 da norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 03/02/2009.

São Luís, 18 de dezembro de 2015.

MARCELO CASTELO DE CARVALHO
Chefe da Unidade Regional de São Luís – URESL

Publicado no DOU de 11.01.2016, seção I
Retificado no DOU de 10.03.2016, seção I