ANTAQ Juris


Despacho de Julgamento nº 31/2015/URERJ

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 31/2015-URERJ

Fiscalizada: OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 09.114.805/0001-30
Processo nº: 50301.000973/2015-17

O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado.dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ 09.114.805/0001-30, pela infração ao disposto no inciso II do art. 25 da norma aprovada pela Resolução nº 2.919-ANTAQ, de 4 de junho de 2013.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015.

DIANA AFONSO MARTINS FAINGUELERNT
Chefe Substituta da Unidade Regional do Rio de Janeiro

Publicado no DOU de 28.12.2015, seção I


Despacho de Julgamento nº 28/2015/URERJ

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 28/2015-URERJ

Fiscalizada: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – COMAP
CNPJ: 02.824.158/0001-01
Processo nº: 50301.000254/2015-12

O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso da$ atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) à COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – COMAP, CNPJ 02.824.158/0001-01, por infração ao disposto no inciso XVIII, do art. 34 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014.

Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2015.

ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro

Publicado no DOU de 14/10/2015, seção I


Despacho de Julgamento nº 27/2015/URERJ

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 27/2015-URERJ

Fiscalizada: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 00.649.990/0001-93
Processo nº: 50301.000693/2015-17

O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos .e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) à empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ 00.649.990/0001-93, pela infração ao disposto no inciso IV do art. 21 da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19 de junho de 2012.

Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2015.

ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro

Publicado no DOU de 14/10/2015, seção I


Despacho de Julgamento nº 26/2015/URERJ

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 26/2015-URERJ

Fiscalizada: SAFE SUPPLY OFFSHORE LTDA
CNPJ: 06.082.991/0001-85
Processo nº: 50301.000194/2015-11

O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa SAFE SUPPLY OFFSHORE LTDA, CNPJ 06.082.991/0001-85, pela infração ao disposto nos incisos I e II do art. 21 da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19 de junho de 2012.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2015.

ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Chefe da Unidade Regional deo Rio de Janeiro

Publicado no DOU de 06/10/2015, seção I


Despacho de Julgamento nº 25/2015/URERJ

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 25/2015-URERJ

Fiscalizada: ANTÔNIO CARLOS TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 31.837.149/0001-53
Processo nº: 50301.001841/2014-21

O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 14.625,00 (catorze mil, seiscentos e vinte e cinco reais) à empresa ANTÔNIO CARLOS TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, CNPJ 31.837.149/0001-53; sendo R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) pela infração prevista no inciso IV do art. 21 da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) pela infração prevista no inciso I do art. 21 da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ e R$ 6.875,00 (seis mil oitocentos e setenta e cinco reais) pela infração prevista no inciso II do art. 21 da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2015.

ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro

Publicado no DOU de 24/09/2015, seção I