ANTAQ Juris


Despacho de Julgamento nº 3/2013/URERJ

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 03-2013-ANTAQ, de 30 de setembro de 2013.

Fiscalizada: Brasken Petroquímica S/A
CNPJ: 04.705.090/0005-09
Processo nº: 50301.001222/2013-56

O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO – UARRJ DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIO – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final (fls. 102 a 104v), elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº. 50301.001222/2013-56 instaurado em 24 de maio de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº. 000034-2013-UARRJ, decide aplicar as MULTAS PECUNIÁRIAS, conforme discriminado abaixo, à empresa Brasken Petroquímica S/A, CNPJ nº. 04.705.090/0005-09, com sede na Av. Marumbi, 1400 – Campos Elíseos – Duque de Caxias – RJ, na forma do inciso II, do artigo 78-A, da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, considerando o inciso II, do artigo 66, da Resolução nº 987-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, conforme descrito no item “a” do §25 do Relatório Final AP ODSE 000034-2013-UARRJ infringiu o artigo 16, inciso VI, da norma aprovada pela Resolução nº 517-ANTAQ, de 18 de outubro de 2005 e conforme descrito nos itens “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” do §25 do Relatório Final AP ODSE 000034-2013-UARRJ infringiu o artigo 18, inciso IV, da norma aprovada pela Resolução nº 1.660-ANTAQ, de 08 de abril de 2010, rerratificada pela Resolução nº 1.695-ANTAQ, de 10 de maio de 2010, a imposição de MULTA de R$ 100,00 (cem reais) por cada uma das infrações indicadas nos itens “a”, “b” e “e” do §25 do Relatório Final AP ODSE 000034-2013-UARRJ, em razão do disposto nos §§23 e 24; e MULTA de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada uma das infrações indicadas nos itens “c”, “d”, “f”, “g” e “h” do §25 do Relatório Final AP ODSE 000034-2013-UARRJ, totalizando MULTA de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais).

Hamilton José Ribeiro Quintaes
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO – UARRJ

Publicado no DOU de 13/11/2013, seção I

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Despacho de Julgamento nº 2/2013/URERJ