ANTAQ Juris


Despacho de Julgamento nº 13/2015/UREPV

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 13-2015-UREPV

Fiscalizada: AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA.
CNPJ: 84.554.666/0001-81
Processo nº: 50307.000692/2015-12
Ordem de Serviço nº 000016

O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização FINI-000007-2015-UARPV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 50307.000692/2015-12, instaurado em 1010412015, de acordo com a Ordem de Serviço de Fiscalização nº 000016, DECIDE pela aplicação das seguintes penalidades de multa pecuniária à empresa AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA., CNPJ nº 84.554.666/0001-81, por infrações à norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009 e suas alterações:
a) por infração ao art. 23, inciso XV, consistente em deixar de prestar aos usuários as informações quanto aos procedimentos a serem seguidos nas situações de emergência, com multa punível de até R$ 2.000,00 ( fls. 63 e 66). Multa de R$ 198,00 (cento e noventa e oito Reais); e
b) por infração ao art. 23, inciso XIX, consistente em deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informações, punível com multa de até R$ 3.000,00 (fls. 64 v e 67). Multa de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais).
Valor total das multas aplica 500 (quinhentos e vinte e dois reais).

Porto Velho, 23 de dezembro de 2015.

PAULO SÉRGIO V. DA SILVA
CHEFE DA UREPV

Publicado no DOU de 28.01.2016, seção I

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Despacho de Julgamento nº 12/2015/UREPV

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 12-2015-UREPV

Fiscalizada: ROBERTO DORNER
CNPJ: 14.649.769/001-41
Processo nº: 50307.000690/2015-15
Ordem de Serviço nº 000015

O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho, da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização FINI-000006-2015-UARPV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 50307.000690/2015-15, instaurado em 10104/2015, de acordo com a Ordem de Serviço de Fiscalização nº 000015, DECIDE pela aplicação das seguintes penalidades de multa pecuniária à empresa ROBERTO DORNER, CNPJ nº 14.649.769/001-41, por infrações à norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009 é suas alterações:
a) por infração ao art. 23, inciso XV, consistente em deixar de prestar aos usuários as informações quanto aos procedimentos a serem seguidos nas situações de emergência, com multa punível de até R$ 2.000,00 ( fls. 62 e 66). Multa de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais); e
b) por infração ao art. 23, inciso XIX, consistente em deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informações, punível com multa de até R$ 3.000,00 (fls. 63 v e 67). Multa de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais).
Valor total das multas aplicadas: R$ 522,00 (quinhentos e vinte e dois reais).

Porto Velho, 23 de dezembro de 2015.

PAULO SÉRGIO DA SlLVA CUNHA
CHEFE DA UREPV

Publicado no DOU de 28.01.2016, Seção I


Despacho de Julgamento nº 10/2015/UREPV

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 10-2015-UREPV

Fiscalizada: L. MOREIRA COELHO – ME
CNPJ: 17.206.99110001-66
Processo nº: 50307.000135/2015-93
Ordem de Serviço nº 000001/2015-UREPV

O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização FINI-000002-2015-UARPV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 50307.000135/2015-93, instaurado em 29/01/2015, de acordo com a Ordem de Serviço de Fiscalização nº 000001/2015-UREPV, decide por aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 682,50 (seiscentos e oitenta dois reais e cinquenta centavos) à empresa L. MOREIRA COELHO-ME, CNPJ nº 17.206.99110001-66, por infração ao art. 20, inciso XXX da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.

Porto Velho, 25 de agosto de 2015.

PAULO SÉRGIO DA SILVA CUNHA
Chefe da UREPV

Publicado no DOU de 02/09/2015, seção I


Despacho de Julgamento nº 8/2015/UREPV

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL nº 08-2015-UREPV

Fiscalizada: RONAV – RONDÔNIA NAVEGAÇÃO LTDA.
CNPJ: 84.558.063/0001-58
Processo nº: 50307.000346/2015-26

O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização FlNl-000005-2015-UARPV elaborado em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 50307.000346/2015-26, instaurado em 25/02/2015, decide por aplicar penalidade de Advertência à empresa RONAV – RONDÔNIA NAVEGAÇÃO LTDA., CNPJ nº 84.558.063/0001-58, por infração ao art. 24, inciso I da norma aprovada pela Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de novembro de 2009.

Porto Velho, 11 de maio de 2015.

PAULO SÉRGIO DA SILVA CUNHA
Chefe da UREPV

Publicado no DOU de 06.08.2015, seção I


Despacho de Julgamento nº 7/2015/UREPV

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL nº 07-2015-UREPV

Fiscalizada: L. MOREIRA COELHO – ME
CNPJ: 17.206.991/0001-66
Processo nº: 50307.002680/2014-33

O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização FINI-000061-2014-UARPV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 50307.002680/2014-33, instaurado em 05/12/2014, decide por aplicar penalidade de multa no valor de R$ 398,13 (trezentos e noventa e oito reais e treze centavos) à empresa L. MOREIRA COELHO – ME, CNPJ nº 17.206.99110001-66, por infração ao art. 20, inciso XXX da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.

Porto Velho, 6 de maio de 2015.

PAULO SÉRGIO DA SILVA CUNHA
CHEFE DA UREPV

Publicado no DOU de 14.05.2015, seção I