ANTAQ Juris


Despacho de Julgamento nº 7/2014/UREPV

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL nº 07-2014-UARPV

Fiscalizada: BIGUÁ NAVEGAÇÃO LTDA.
CNPJ: 63.773.840/0001-07
Processo nº: 50307.000804/2014-46
Ordem de Serviço nº 000016/2014-UARPV

O Chefe da UNIDADE REGIONAL DE PORTO VELHO, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização FINI-000024-2014-UARPV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 50307.000804/2014-46, instaurado em 28/04/2014, de acordo com a Ordem de Serviço nº 000016/2014-UARPV, decide por aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 157,50 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) à empresa BIGUÁ NAVEGAÇÃO LTDA., por infração ao art. 23, inciso XX, da norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.

Porto Velho, 12 de dezembro de 2014.

PAULO SÉRGIO DA SILVA CUNHA
Chefe da UREPV

Publicado no DOU de 19/01/2015, seção I

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Despacho de Julgamento nº 6/2014/UREPV

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL nº 06-2014-UARPV

Fiscalizada: ROBERTO DORNER & CIA LTDA.
CNPJ: 14.649.776/0001-41
Processo nº: 50307.001044/2014-94
Ordem de Serviço nº 000028/2014-UARPV

O Chefe da UNIDADE REGIONAL DE PORTO VELHO, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização FINI-000019-2014-UARPV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 50307.001044/2014-94, instaurado em 23/05/2014, de acordo com a Ordem de Serviço nº 000028/2014-UARPV, decide por aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (quatro mil reais) à empresa ROBERTO DORNER & CIA LTDA., sendo:
a) R$1.000,00 (mil reais) por infração ao art. 23, inciso III, da norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009 (com redação dada pela Resolução nº 3.284-ANTAQ, de 2014): e
b) R$4.000,00 (quatro mil reais) por infração ao art. 23, inciso XXIX da mesma norma.

Porto Velho, 30 de setembro de 2014.

PAULO SÉRGIO DA SILVA CUNHA
Chefe da UREPV

Publicado no Dou de 23/10/2014, seção I


Despacho de Julgamento nº 5/2014/UREPV

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL nº 05-2014-UARPV

Fiscalizada: ROBERTO DORNER & CIA LTDA.
CNPJ: 14.649.776/0001-41
Processo nº: 50307.001045/2014-39
Ordem de Serviço nº 000029/2014-UARPV

O Chefe da UNIDADE REGIONAL DE PORTO VELHO, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização FINI-000020-2014-UARPV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 50307.001045/2014-39, instaurado em 23/05/2014, de acordo com a Ordem de Serviço nº 000029/2014-UARPV, decide por aplicar a penalidade de multa no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) à empresa ROBERTO DORNER & CIA LTDA., sendo:
a) R$1.000,00 (mil reais) por infração ao art. 23, inciso III, da norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009 (com redação dada pela Resolução nº 3.284-ANTAQ, de 2014): e
b) R$3.000,00 (três mil reais) por infração ao art. 23, inciso XXIX da mesma norma.

Porto Velho, 30 de setembro de 2014.

PAULO SÉRGIO DA SILVA CUNHA
Chefe da UREPV

Publicado no Dou de 23/10/2014, seção I


Despacho de Julgamento nº 3/2014/UREPV

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL nº 03-2014-UARPV

Fiscalizada: RODONAVE NAVEGAÇÕES LTDA.
CNPJ: 06.169.194/0001-30
Processo nº: 50307.000508/2014-45
Ordem de Serviço nº 000002/2014-UARPV
Auto de Infração nº 000763-3

O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE PORTO VELHO, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização – FINI-000002-2014-UARPV, decorrente de fiscalização programada localizada, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 000002/2014-UARPV, que ensejou a emissão do Auto de Infração nº 000763-3, apurado no Parecer Técnico Instrutório nº 000004-2014-UARPV, nos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 50307.000508/2014-45, instaurado em 26/03/2014, DECIDE por aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à empresa RODONAVE NAVEGAÇÕES LTDA., por cometimento das infrações previstas no art. 23, incisos V e XX da norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009 (com redação dada pela Resolução nº 3.284-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014), a seguir discriminadas:
– R$ 1.000,00 (mil reais) pela infração prevista no art. 23, inciso V; e
– R$ 3.000,00 (três mil reais) pela infração prevista no art. 23, inciso XX, ambas da norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.

Porto Velho, 30 de julho de 2014.

PAULO SÉRGIO DA SILVA CUNHA
Chefe da UARPV

Publicado no DOU de 22/08/2014, seção I


Despacho de Julgamento nº 2/2014/UREPV

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL nº 02-2014-UARPV

Fiscalizada: AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA.
CNPJ: 84.554.666/0001-81
Processo nº: 50307.000754/2014-13
Ordem de Serviço nº 000027/2014-UARPV
Auto de Infração nº 000765-0

O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE PORTO VELHO, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização – FINI-000010-2014-UARPV, decorrente de fiscalização programada localizada, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 000027/2014-UARPV, que ensejou a emissão do Auto de Infração nº 000765-0, apurado no Parecer Técnico Instrutório nº 000003-2014-UARPV, nos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 50307.000754/2014-13, instaurado em 22/04/2014, DECIDE por aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) à empresa AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA., por cometimento das infrações previstas no art. 23, incisos III, V e XX da norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009 (com redação dada pela Resolução nº 3.284-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014), a seguir discriminadas:
– R$1.000,00 (mil reais) pela infração prevista no art. 23, inciso III;
– R$1.000,00 (mil reais) pela infração prevista no art. 23, inciso V; e
– R$3.000,00 (três mil reais) pela infração prevista no art. 23, inciso XX, todos da norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.

Porto Velho, 30 de julho de 2014.

PAULO SÉRGIO DA SILVA CUNHA
Chefe da UARPV

Publicado no DOU de 22/08/2014, seção I


Despacho de Julgamento nº 1/2014/UREPV

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL nº 01-2014-UARPV

Fiscalizada: ROBERTO DORNER & CIA LTDA.
CNPJ: 14.649.776/0001-41
Processo nº: 50307.000745/2014-14
Ordem de Serviço nº 000026/2014-UARPV
Auto de Infração nº 000764-1

O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE PORTO VELHO, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização – FINI-000009-2014-UARPV, decorrente de fiscalização programada localizada, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 000026/2014-UARPV, que ensejou a emissão do Auto de Infração nº 000764-1, apurado no Parecer Técnico Instrutório nº 000005-2014-UARPV, nos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 50307.000745/2014-14, instaurado em 22/04/2014, DECIDE por aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) à empresa ROBERTO DORNER & CIA LTDA., por cometimento das infrações previstas no art. 23, incisos III, V e XX da norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009 (com redação dada pela Resolução nº 3.284-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014), a seguir discriminadas:
– R$1.000,00 (mil reais) pela infração prevista no art. 23, inciso III;
– R$1.000,00 (mil reais) pela infração prevista no art. 23, inciso V; e
– R$3.000,00 (três mil reais) pela infração prevista no art. 23, inciso XX, todas da norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.

Porto Velho, 30 de julho de 2014.

PAULO SÉRGIO DA SILVA CUNHA
Chefe da UARPV

Publicado no DOU de 22/08/2014, seção I