ANTAQ Juris


Despacho de Julgamento nº 5/2013/UREPV

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 05-2013-UARPV

Fiscalizada: ESTALEIRO ARAUJO LTDA.- ME
CNPJ: 05.894.147/0001-96
Processo nº: 50307.001160/2013-22
Ordem de Serviço nº 000017/2013-UARPV

O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE PORTO VELHO, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final, nº 000009-2013-UARPV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado nº 50307.001160/2013-22, instaurado em 13/05/2013, de acordo com a Ordem de Serviço nº 000017/2013-UARPV, decide por aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à empresa ESTALEIRO ARAÚJO LTDA.- ME por cometimento da infração prevista no art. 20, inciso XXIII, da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.

Porto Velho, 08 de novembro de 2013.

PAULO SÉRGIO DA SILVA CUNHA
Chefe da UARPV

Publicado no DOU de 13/11/2013, seção I

Anúncios


Despacho de Julgamento nº 3/2013/UREPV

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 03-2013-UARPV

Fiscalizada: H. M. NOGUEIRA GOMES – ME
CNPJ: 08.157.036/0001-95
Processo nº: 50307.001162/2013-11
Ordem de Serviço nº 000019/2013-UARPV

O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE PORTO VELHO, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final, nº 000007-2013-UARPV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado nº 50307.001162/2013-11, instaurado em 13/05/2013, de acordo com a Ordem de Serviço nº 000019/2013-UARPV, decide por aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) à empresa H. M. NOGUEIRA GOMES – ME, por cometimento da infração prevista no art. 20, inciso XXIII, da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.

Porto Velho, 08 de novembro de 2013.

PAULO SÉRGIO DA SILVA CUNHA
Chefe da UARPV

Publicado no DOU de 13/11/2013, seção I