ANTAQ Juris


Despacho de Julgamento nº 13/2016/UREPL

Despacho de Julgamento nº 13/2016/UREPL/SFC

Fiscalizada: Transportes Fluviais Potencial Ltda.
CNPJ: 04.269.559/0001-72
Processo nº: 50314.004991/2016-69
Auto de Infração nº: 2200-4

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. TRAVESSIA. EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO INTERIOR – EBNI. TRANSPORTES FLUVIAIS POTENCIAL LTDA. CNPJ 04.269.559/0001-72. PORTO MAUÁ – RS. NÃO PRESTAR O SERVIÇO DE TRAVESSIA DE ACORDO COM O ESQUEMA OPERACIONAL AUTORIZADO. INCISO XVIII DO ART. 23 DA RESOLUÇÃO Nº 1.274-ANTAQ. ADVERTÊNCIA.

INTRODUÇÃO

Trata-se de processo instruído em desfavor da empresa Transportes Fluviais Potencial Ltda., CNPJ nº 04.269.559/0001-72, contendo a análise e o julgamento das conclusões do Parecer Técnico Instrutório – PATI nº 36/2016/UREPL/SFC (SEI nº 0148426), elaborado em decorrência da lavratura do Auto de Infração – AI nº 2200-4 (SEI nº 0129528), e a correspondente planilha de cálculo de dosimetria (SEI nº 0148543).
A lavratura do AI foi efetuada a partir da constatação de possível infração cometida pela empresa de navegação relativa ao fato de “após ser notificada por meio da Notificação de Correção de Irregularidade – NOCI nº 354, recebida em 01/07/2016, não prestar o serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia internacional, no rio Uruguai, entre os municípios de Porto Mauá-RS (Brasil) e Alba Posse-Província de Missiones (Argentina), de acordo com a frequência do esquema operacional autorizado pelo Termo de Autorização nº 635-ANTAQ, de 10/03/10, e seu 1º Aditivo, de 27/09/11″.
A irregularidade foi identificada no curso da fiscalização ordinária empreendida junto àquela empresa, relatada no Relatório de Fiscalização da Navegação Interior – FINI nº 3/2016/UREPL/SFC (SEI nº 0127980), a qual foi realizada em cumprimento ao Plano Anual de Fiscalização – PAF de 2016.
Destaco que o processo foi instruído em conformidade com os preceitos da Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30/01/2014, sendo que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contraditório e à ampla defesa à entidade autuada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.
Considerando que o processo encontra-se apto a julgamento, manifesto minha concordância integral com a opinião conclusiva constante do supracitado PATI e com a proposta de penalidade sugerida.

FUNDAMENTAÇÃO

Da identificação da infração e averiguações iniciais
Com base na Ordem de Serviço de Fiscalização nº 07/2016/UREPL/SFC (SEI nº 0066373), a equipe de fiscalização foi recebida pelo representante da empresa, senhor Edson José Zamberlan, em 19/05/2016.
Abaixo, transcrevo excertos do supracitado FIPO, relevantes à contextualização da fiscalização:
1. […] Existem duas empresas distintas, porém de mesmo proprietário, autorizadas pela ANTAQ a operar na prestação do serviço de travessia internacional do Rio Uruguai entre os municípios de Porto Mauá (Brasil) e Alba Posse (Argentina): a EBN Transportes Fluviais Premium Ltda. e a EBN Transportes Fluviais Potencial Ltda. Durante a fiscalização do PAF-2016, a equipe de fiscais constatou que se encontrava em operação apenas uma das empresas, a EBN Premium, enquanto as embarcações da EBN Potencial encontravam-se atracadas em local próximo, sem operar naquele momento.
2. Desse modo, a equipe de fiscalização entendeu por notificar a empresa Potencial para que regularizasse a prestação do serviço de transporte de travessia, conforme a frequência de seu esquema operacional autorizado pela ANTAQ, emitindo a Notificação de Correção de Irregularidade nº 354 (SEI 0097247).
3. Em resposta à NOCI 354, a EBN Potencial informou (SEI 0105005) que o serviço prestado pela empresa na travessia internacional, entre Porto Mauá/RS e Alba Posse (Argentina), estaria sendo regular, conforme comprovavam as planilhas de movimentação mensalmente enviadas à ANTAQ.
4. Não tendo sido conclusiva a resposta da empresa Transportes Fluviais Potencial à NOCI, foi emitido o Ofício nº 162/2016/UREPL (SEI 0107444), requerendo esclarecimentos adicionais à EBN. A empresa, então, informou (SEI 0119650) que a prestação do serviço ocorria de forma alternada pelas duas empresas, Premium e Potencial, operando cada uma de trinta em trinta minutos, levando-se em conta o fluxo de movimentação diária, que não exigia a operação concomitante. Também anexou relação de funcionários das duas empresas.
5. Ocorre que o horário de funcionamento para operação de travessia (atrelado ao de funcionamento do posto local da Receita Federal) é das 8h às 11h30 e das 14h às 17h30 de segundas a sextas-feiras. Aos sábados, domingos e feriados, a prestação do serviço inicia às 8h30 no período da manhã e às 14h30 no período da tarde, com o mesmo horário de término (horários informados nas placas da bilheteria e das embarcações – registro fotográfico SEI 0077112). Se durante a semana as operações de travessia ocorrem a cada 30 minutos, então são realizadas 8 travessias no turno da manhã e 8 no turno da tarde, somando 16 por dia. Aos finais de semana e feriados, são realizadas 14 travessias diárias.
6. De acordo com o esquema operacional constante do 1º Aditivo do Termo de Autorização nº 635-ANTAQ (SEI 0076961), a EBN Potencial precisa cumprir a frequência de 21 viagens diárias durante a semana e 14 viagens diárias aos sábados e domingos. Igual frequência de viagens é autorizada à EBN Premium, por meio do 1º Aditivo do Termo de Autorização nº 638-ANTAQ. Ambos os Termos de Autorização determinam que a prestação do serviço deve ser realizada conforme a frequência do esquema operacional apresentado pela empresa, listado no formato de tabela no próprio termo de autorização. Assim, a frequência de viagens estabelecida por dia não seria um limite máximo permitido, e sim uma quantidade de operações de travessias que deva ser totalmente realizada.
7. Considerando que a prestação do serviço se dá de forma alternada entre as duas empresas, e que cada uma necessita cumprir a frequência diária de 21 viagens (em dias úteis), obtém-se um total de 42 operações de travessia durante um único dia de semana. No entanto, a conta não fecha com o horário de funcionamento da travessia e com o intervalo de 30 minutos entre cada operação, que resulta em 16 travessias por dia.
8. E ainda que não houvesse a alternância na prestação do serviço entre duas empresas, e somente a EBN Potencial realizasse as travessias, não seria possível cumprir sua frequência diária de 21 viagens prevista no esquema operacional autorizado pela ANTAQ, pois as condições e o horário de funcionamento da travessia em Porto Mauá comporta tão somente 16 viagens por dia útil (ou 14 viagens em finais de semana e feriados).
9. Interessante notar que o Termo de Autorização nº 635-ANTAQ (SEI 0129485), tal como emitido originalmente em 10/03/2010, previa em seu esquema operacional a frequência de 8 viagens diárias. De modo idêntico, no Termo de Autorização nº 638-ANTAQ original da EBN Premium também constava essa mesma frequência de viagens em dias úteis. Considerando-se a prestação do serviço de forma alternada pelas duas empresas, Premium e Potencial, operando cada uma de trinta em trinta minutos, era factível o cumprimento de ambos esquemas operacionais tais como aprovados inicialmente.
10. No entanto, por meio de aditivo, a frequência de viagens de ambas empresas foi alterada e seu correto cumprimento não vem sendo realizado, conforme identificado no procedimento de fiscalização do PAF-2016. Ao não cumprir a frequência do esquema operacional autorizado pelo 1º Aditivo do Termo de Autorização nº 635-ANTAQ, identifica-se o cometimento, por parte da EBN Potencial, da infração tipificada na  Resolução nº 1.274-ANTAQ, art. 23, XVIII. As possíveis infrações cometidas pela EBN Premium são tratadas em processo próprio (50300.004992/2016-11).
11. De acordo com o processo 50300.001040/2016-38, que  trata da aplicação do instrumento da Notificação de Correção de Irregularidade – NOCI no âmbito das infrações às normas da ANTAQ prevista na Seção III da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, existe determinação para emissão de NOCI para o enquadramento infracional supracitado, com prazo de 15 dias para regularização (SEI 0016089). Tal Notificação já foi emitida (NOCI 354 – SEI 0097247) e a operação não foi regularizada pela empresa.
Assim, foi lavrado o AI nº 2200-4 (SEI nº 0129528), encaminhado à empresa por meio do Ofício nº 197/2016/UREPL/SFC-ANTAQ (SEI nº 0129583), recebido pela entidade autuada em 30/08/2016, conforme comprovante de recebimento (SEI nº 0135025).

Da descrição dos fatos infracionais e do enquadramento
Desta forma, foi imputado à entidade autuada o cometimento do seguinte fato infracional:
Após ser notificada por meio da Notificação de Correção de Irregularidade – NOCI nº 354, recebida em 01/07/2016, não prestar o serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia internacional, no rio Uruguai, entre os municípios de Porto Mauá-RS (Brasil) e Alba Posse-Província de Missiones (Argentina), de acordo com a frequência do esquema operacional autorizado pelo Termo de Autorização nº 635-ANTAQ, de 10/03/10, e seu 1º Aditivo, de 27/09/11.
Correspondentemente, enquadrou-se a infração acima descrita conforme previsão do inciso XVIII do art. 23 da  Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 03/02/2009 (alterada pela Resolução nº 3.284-ANTAQ, de 13/02/2014):
Resolução nº 1.274-ANTAQ – aprova a norma norma para outorga de autorização para prestação de serviços de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia:
Art. 23. São infrações:
XVIII – deixar de prestar o serviço autorizado em conformidade com os padrões estabelecidos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, atendimento ao interesse público, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na prestação dos serviços, modicidade nos preços e nos fretes, e preservação do meio ambiente (multa de até R$ 2.000,00); (Redação dada pela Resolução nº 3.284-ANTAQ, de 2014).

Da defesa e das alegações da entidade autuada
Destaco que a entidade autuada não requereu vista ou cópia do processo. Mesmo assim, a entidade autuada apresentou defesa tempestiva  à infração imputada, a qual foi recebida nesta UREPL em 16/09/2016 (SEI nº 0140034).
Das alegações da entidade autuada, destaco as seguintes, transcritas da seção “Alegações do Autuado” do supracitado PATI:
3. A carta traz o seguinte texto: “Em atendimento ao ofício 197/2016/UREPL/SFC-ANTAQ, que trata do Encaminhamento de Auto de Infração, envio anexo formulário com alteração do esquema operacional, item V- Funcionamento da Operação para regularização da divergência verificada.” Em anexo, constam os formulários de Cadastro da Empresa Brasileira de Navegação e de Esquema Operacional preenchidos, ambos modelos da  Resolução nº 1.274-ANTAQ.
4. O formulário do Esquema Operacional apresenta alteração da frequência de viagens diárias (8 viagens em dias úteis e 7 viagens em sábados, domingos e feriados).

Da análise do Parecer Técnico Instrutório – PATI
Entendo que a autoria (por parte da Transportes Fluviais Potencial Ltda.) e a materialidade (não prestar o serviço de travessia de acordo com o esquema operacional autorizado) da irregularidade objeto do AI estão presentes, indicando o cometimento da infração, conforme exposto no supracitado PATI, do qual destaco os trechos transcritos abaixo, da seção “Justificativa”:
1. Desde a publicação do 1º Aditivo ao Termo de Autorização nº 635-ANTAQ, a empresa não conseguia cumprir sua frequência diária de 21 viagens prevista no esquema operacional autorizado pela ANTAQ, pois as condições e o horário de funcionamento da travessia em Porto Mauá comportam tão somente 16 viagens por dia útil (ou 8 viagens em escala alternada com a outra empresa de navegação). Ainda que a empresa Transportes Fluviais Potencial Ltda. tenha tomado as medidas que lhe eram possíveis e cabíveis para sanar a irregularidade, fato é que as tomou após o prazo da Notificação de Correção de Irregularidade ter expirado.
2. Assim, entendo que a Transportes Fluviais Potencial Ltda. cometeu a infração tipificada na  Resolução nº 1.274-ANTAQ, art. 23, inciso XVIII (deixar de prestar o serviço autorizado em conformidade com os padrões estabelecidos de regularidade e continuidade) por não prestar o serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia internacional, no rio Uruguai, entre os municípios de Porto Mauá-RS (Brasil) e Alba Posse-Província de Missiones (Argentina), de acordo com a frequência do esquema operacional autorizado pelo Termo de Autorização nº 635-ANTAQ, de 10/03/10, e seu 1º Aditivo, de 27/09/11.
Como dito anteriormente, manifesto minha concordância integral com a opinião conclusiva constante do supracitado PATI. Assim, concluo com o entendimento de que a entidade autuada cometeu a infração que lhe foi imputada.

Das agravantes e atenuantes
As sanções administrativas aplicáveis pela ANTAQ são aquelas previstas na Seção VIII da Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30/01/2014, que dispõe sobre a fiscalização e o procedimento sancionador em matéria de competência da ANTAQ.
A  definição e cálculo do quantum das penalidades pecuniárias eventualmente aplicáveis pela ANTAQ é atualmente disciplinada pelas disposições da Nota Técnica nº 002/2015-SFC, de 18/03/15.
Neste sentido, corroboro com o entendimento da aplicabilidade da sanção de advertência, conforme trecho destacado do PATI:
3. Opino pela possibilidade de aplicação da sanção de Advertência à empresa, pois presentes as condições estipuladas no art. 54 da Resolução nº 3.259-ANTAQ (infração de natureza leve, não ocorrência de prejuízo e primariedade no cometimento de infração).
Também, concordo com o parecerista que não identificou circunstâncias agravantes no caso, nos termos do §2º do art. 52 da Resolução nº 3.259-ANTAQ.
Quanto às circunstâncias atenuantes, a penalidade foi possibilitada pela inexistência de reincidências genéricas e específicas cometidas pela empresa, conforme trecho destacado do PATI abaixo:
Consoante Resolução nº 3.259-ANTAQ, art. 52, §1º, foi identificada a seguinte circunstância atenuante:
V – primariedade do infrator: não foram encontradas penalidades definitivamente julgadas pela Agência nos últimos 3 anos em desfavor da empresa.

CONCLUSÃO

Assim, considerando o disposto no art. 54 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, decido pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à Transportes Fluviais Potencial Ltda., CNPJ nº 04.269.559/0001-72, pelo cometimento da infração tipificada no inciso XVIII do art. 23 da  Resolução nº 1.274-ANTAQ.

JOSÉ ADEMIR MENEZES ALLAMA
Chefe da Unidade Regional de Porto Alegre – UREPL/ANTAQ

Publicado no DOU de 15.02.2017, Seção I

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Despacho de Julgamento nº 12/2016/UREPL


Despacho de Julgamento nº 9/2016/UREPL

Despacho de Julgamento nº 9/2016/UREPL/SFC

Fiscalizada: Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH – Porto de Pelotas/RS
CNPJ: 92.808.500/0005-04
Processo nº: 50314.001531/2015-49
Auto de Infração n°: 001914-3

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. PORTO ORGANIZADO DE PELOTAS – RS. CNPJ 92.808.500/0005-04. PELOTAS – RS. NÃO CONTRATAR SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL E ACIDENTES PESSOAIS. NÃO POSSUIR O ALVARÁ DE PPCI EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS. NÃO ELABORAR E IMPLEMENTAR O PLANO DE EMERGÊNCIA INDIVIDUAL. INCISOS XVIII, XXI E XXII DO ART. 32 DA RESOLUÇÃO Nº 3.274/2014-ANTAQ. MULTA

INTRODUÇÃO

Trata-se de processo instruído em desfavor da Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH – Porto de Pelotas/RS, CNPJ nº 92.808.500/0005-04, contendo a análise e o julgamento das conclusões do Parecer Técnico Instrutório – PATI n° 23/2016/UREPL/SFC (SEI nº 0068722), elaborado em decorrência da lavratura do Auto de Infração – AI nº 001914-3 (fls. 63-64 do SEI nº 0000618), e as correspondentes planilhas de cálculo de dosimetria (SEI nº 0069485, 0069486 e 0069488).
O Estado do Rio Grande do Sul é o responsável pela administração e exploração do porto de Pelotas, conforme dispõe o Convênio de Delegação nº 001-PORTOS/97, firmado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul em 27/03/1997, sendo que cabe à SPH exercer o papel de Autoridade Portuária – AP do porto organizado de Pelotas/RS, nos termos da Lei Estadual nº 11.089, de 22/01/1998.
A lavratura do AI foi efetuada a partir da constatação das seguintes possíveis infrações cometidas pela AP do porto organizado de Pelotas/RS: i) não contratar seguros de responsabilidade civil e acidentes pessoais, ii) não possuir o alvará de PPCI, emitido pelo Corpo de Bombeiros e iii) não elaborar e implementar o Plano de Emergência Individual – PEI.
As irregularidades foram identificadas no curso da fiscalização ordinária empreendida junto àquela AP, relatada no Relatório de Fiscalização – FIPO nº 44/2015-UREPL (fls. 65-67.v do SEI nº 000618), a qual foi realizada em cumprimento ao Plano Anual de Fiscalização – PAF de 2015.
Destaco que o processo foi instruído em conformidade com os preceitos da Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30/01/2014, sendo que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contraditório e à ampla defesa à entidade autuada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.
Considerando que o processo encontra-se apto a julgamento, manifesto minha concordância integral com a opinião conclusiva constante do supracitado PATI e com o cálculo efetuado nas supracitadas planilhas de dosimetria de penalidade.

FUNDAMENTAÇÃO

Da identificação das infrações e averiguações iniciais
Com base na Ordem de Serviço de Fiscalização nº 43/2015-UREPL (fls. 02 do SEI nº 000618), a equipe de fiscalização foi recebida pelo Chefe de Divisão da instalação portuária, sr. Cláudio Oliveira.
Abaixo, transcrevo excertos do supracitado FIPO, relevantes à contextualização da fiscalização:
Pela não entrega de documentos solicitados na fiscalização, foram emitidas as Notificações para correção de irregularidade – NOCI nºs 24-25-26/2015 (fls. 05 a 07), para que a AP providenciasse, respectivamente, contratação do seguro previsto no convênio de delegação, alvará de PPCI e o plano de emergência individual do porto. O prazo para o atendimento da NOCI nº 25 encerrou-se em 18.11.2015 e das NOCI nºs 24 e 26 em 18.12.2015, havendo apenas o recebimento do of. GAB/SPH 388/2015 (fls. 09 a 61), de 21.12.2015, onde aquela AP encaminha, de forma intempestiva ao prazo das notificações, seguro de acidentes pessoais coletivo para os servidores da SPH, documentos e orçamentos para obtenção do alvará de PPCI e “plano de trabalho para elaboração” do plano de emergência individual.
Assim, foi lavrado o AI nº 001914-3 (fls. 63-64 do SEI nº 000618), encaminhado à SPH por meio do ofício nº 342/2015-UREPL (fls. 69 do SEI nº 000618), recebido pela entidade autuada em 04/01/2016, conforme comprovante de recebimento (fls. 69 do SEI nº 000618).

Da descrição dos fatos infracionais e do enquadramento
Desta forma, foi imputado à entidade autuada o cometimento dos seguintes fatos infracionais:
Fato 1: Não contratar seguros de responsabilidade civil e acidentes pessoais, conforme cláusula quarta, XIII, do Convênio de Delegação nº 01/1997, após decorrido o prazo da NOCI nº 024/2015-UREPL;
Fato 2: Não possuir o alvará de PPCI, emitido pelo Corpo de Bombeiros, referente às instalações do porto de Pelotas, após decorrido o prazo da NOCI nº 025/2015-UREPL; e
Fato 3: Não elaborar e implementar o Plano de Emergência Individual, referente às instalações do porto de Pelotas, após decorrido o prazo da NOCI nº 026/2015-UREPL.
Correspondentemente, enquadrou-se as infrações acima descritas conforme previsão dos Incisos XVIII, XXI e XXII do Art. 32 da Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 06/02/2014 (alterada pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, de 13/02/2015):
Art. 32. Constituem infrações administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribuídas a cada um desses agentes:
(…)
XVIII – não contratar ou deixar de renovar seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais para cobertura para os usuários e terceiros e outros exigidos em convênio de delegação, ou nos respectivos instrumentos contratuais: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Redação dada pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, de 13.02.2015)
(…)
XXI – deixar de obter ou de manter atualizados licenças e alvarás expedidos pelas autoridades competentes que atestem a segurança contra incêndio e acidentes nos equipamentos e instalações portuárias: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Redação dada pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, de 13.02.2015)
(…)
XXII – negligenciar a segurança portuária, conforme critérios do inciso IV do art. 3º desta Norma: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Redação dada pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, de 13.02.2015)

Da defesa e das alegações da entidade autuada
Destaco que a entidade autuada não requereu vista ou cópia do processo. Mesmo assim, a entidade autuada apresentou defesa tempestiva à infração imputada, a qual foi recebida nesta UREPL em 19/01/2016 (SEI nº 0009240).
Das alegações da entidade autuada, destaco as seguintes, transcritas da seção “Alegações do Autuado” do supracitado PATI:
Fato 1: “A Divisão do Porto de Pelotas da Superintendência de Portos e Hidrovias possui contrato de Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo vigente, conforme cópia que juntamos a este. Acrescente-se que toda a atividade desenvolvida nas instalações do porto de Pelotas possui seguro, seja da autoridade portuária, seja do operador portuário, seja do OGMO, de acordo com as suas competências.”
Fato 2: “A Divisão do Porto de Pelotas da Superintendência de Portos e Hidrovias está com o processo de aprovação do Plano de Prevenção e Proteção de Incêndios PPCI, dependendo apenas da aquisição de Centrais de Alarme contra Incêndios, cujo processo licitatório não logrou êxito. Foram realizadas várias tentativas de compra e instalação de Centrais de Alarme e em nenhuma delas houve condição de declarar vencedor. Anexa documentação comprobatória. No exercício de 2016, faremos novo procedimento a fim de, logrando êxito, obter o alvará de PPCI”.
Fato 3: “A Divisão do Porto de Pelotas da Superintendência de Portos e Hidrovias possui Plano de Emergência Individual aprovado pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental FEPAM, plano este integrante da Licença de Operação do Porto de Pelotas emitida pelo órgão ambiental estadual, cuja cópia anexamos. Este Plano está em fase de implementação”.

Da análise do Parecer Técnico Instrutório – PATI
Entendo que a autoria (por parte da SPH) e a materialidade das irregularidades objeto do AI estão presentes, indicando o cometimento das infrações, conforme exposto no supracitado PATI, do qual destaco os trechos transcritos abaixo.
Quanto ao Fato 1:
2. A alegação da SPH é praticamente idêntica a que foi apresentada em 21.12.2015 (à fl. 10 do SEI nº 0000618), em que documenta a existência de apólice de seguro de acidentes pessoas coletivo apenas para os servidores da SPH.
3. Nesta nova manifestação, acrescenta que existem outros seguros, mas não apresenta qualquer documentação comprobatória.
4. Ressalte-se que a SPH já foi multada por não possuir os seguros obrigatórios do porto de Pelotas (SEI nº 0069279). em processo de fiscalização de 2011 (50314.003250/2011-05), o que caracteriza a inação da instituição.
Quanto ao Fato 2:
1. A SPH afirma que possui apenas uma pendência para obtenção do alvará de PPCI, sendo que não logra êxito em razão da falta de interessados no processo licitatório.
2. É importante frisar que o porto de Pelotas já foi multado pela Agência por não possuir o referido alvará (SEI nº 0069286), em processo de fiscalização de 2014 (50314.000030/2014-64), o que caracteriza a inação da instituição no processo de obtenção do documento.
3. Diversas instituições não estão obtendo o alvará para suas instalações no Estado do RS, não somente do setor aquaviário, mas de diversos segmentos empresariais, devido a problemas crônicos do Corpo de Bombeiros. Entretanto, a maioria das situações refere-se a casos de entrave pela falta de disponibilidade de realização da vistoria por pela instituição responsável, enquanto no caso em tela sequer há previsão de que o porto de Pelotas esteja preparado para protocolar pedido de inspeção, fato que já remonta de longa data.
Quanto ao Fato 3:
1. Apesar de a SPH afirmar que tem PEI aprovado junto à FEPAM, restando apenas sua implementação, o documento anexado trata-se claramente de um projeto para a elaboração do PEI, cuja conclusão deveria ter ocorrido em março de 2015, conforme o cronograma constante do documento.
2. No próprio anexo entregue há diversas referências de que o PEI “será elaborado”, indicando pela não existência do plano.
Como dito anteriormente, manifesto minha concordância integral com a opinião conclusiva constante do supracitado PATI. Assim, concluo com o entendimento de que a entidade autuada cometeu a infrações que lhe foram imputadas.

Das agravantes e atenuantes
As sanções administrativas aplicáveis pela ANTAQ são aquelas previstas na Seção VIII da Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30/01/2014, que dispõe sobre a fiscalização e o procedimento sancionador em matéria de competência da ANTAQ.
A definição e cálculo do quantum das penalidades pecuniárias eventualmente aplicáveis pela ANTAQ é atualmente disciplinada pelas disposições da Nota Técnica nº 002/2015-SFC, de 18/03/15.
Neste sentido, corroboro com o entendimento da inaplicabilidade da sanção de advertência, conforme trecho destacado do PATI:
1. Não é possível a imposição de advertência em razão das penalidades aplicadas à SPH descritas nas circunstâncias agravantes abaixo, conforme previsão do art. 54, parágrafo único, da Resolução nº 3.259-ANTAQ.
Também, concordo com o parecerista que não identificou circunstâncias atenuantes no caso.
Não foram identificadas circunstâncias atenuantes nos termos do art. 52, §1º, da Resolução nº 3.259-ANTAQ.
Quanto às circunstâncias agravantes, a penalidade potencial foi afetada pela existência das reincidências genéricas e específicas identificadas. Ainda, houve o impacto advindo da exposição ao risco, conforme trechos destacados do PATI abaixo.

Agravantes identificadas quanto ao Fato 1:
– Reincidência específica, conforme o art. 52, §2º, VII, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, em razão da existência de penalidade aplicada com trânsito em julgado na Agência conforme o SEI nº 0069279 (não possuir seguros), dentro do prazo de 3 anos anteriores;
– Reincidência genérica, conforme o art. 52, §2º, VII, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, em razão da existência de penalidades aplicadas com trânsito em julgado na Agência conforme o SEI nº 0069286 (não possuir alvará de PPCI) e nº 0069292 (descumprir o TAC nº 09/2010-SPO), dentro do prazo de 3 anos anteriores;
– Expor o patrimônio público a risco, conforme o art. 52, §2º, I, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, por deixar de manter garantias à integridade das instalações e para pagamento de indenizações a usuários e terceiros em caso de acidentes;

Agravantes identificadas quanto ao Fato 2:
– Reincidência específica, conforme o art. 52, §2º, VII, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, em razão da existência de penalidade aplicada com trânsito em julgado na Agência conforme o SEI nº 0069286 (não possuir alvará de PPCI), dentro do prazo de 3 anos anteriores;
– Reincidência genérica, conforme o art. 52, §2º, VII, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, em razão da existência de penalidades aplicadas com trânsito em julgado na Agência conforme o SEI nº 0069279 (não possuir seguros) e nº 0069292 (descumprir o TAC nº 09/2010-SPO), dentro do prazo de 3 anos anteriores;

Agravantes identificadas quanto ao Fato 3:
– Reincidência genérica, conforme o art. 52, §2º, VII, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, em razão da existência de penalidades aplicadas com trânsito em julgado na Agência conforme o SEI nº 0069286 (não possuir alvará de PPCI), nº 0069279 (não possuir seguros) e nº 0069292 (descumprir o TAC nº 09/2010-SPO), dentro do prazo de 3 anos anteriores;
– Expor servidores, usuários e terceiros a risco, conforme o art. 52, §2º, I, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, por deixar de elaborar e implementar plano de emergência.

Finalmente, quanto ao valor da penalidade aplicável, manifesto minha concordância com a proposição do parecerista pela imposição da penalidade que totaliza R$ 123.662,00 (cento e vinte e três mil seiscentos e sessenta e dois reais), conforme as planilhas de dosimetria (SEI nº 0069485, 0069486 e 0069488).

CONCLUSÃO

Assim, considerando o disposto no art. 55 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, decido pela aplicação da penalidade de MULTA PECUNIÁRIA à Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH, CNPJ nº 92.808.500/0005-04, no valor de R$ 123.662,00 (cento e vinte e três mil seiscentos e sessenta e dois reais), sendo:
I) R$ 49.368,00 pelo cometimento da infração tipificada no inciso XVIII do art. 32 da Resolução nº 3.274-ANTAQ;
II) R$ 29.040,00 pelo cometimento da infração tipificada no inciso XXI do art. 32 da Resolução nº 3.274-ANTAQ; e
III) R$ 45.254,00 pelo cometimento da infração tipificada no inciso XXII do art. 32 da Resolução nº 3.274-ANTAQ.

FÁBIO HENRIQUE CADORE FLORES
Chefe da Unidade Regional de Porto Alegre – UREPL
AUTORIDADE JULGADORA

Publicado no DOU de 11.08.2016, Seção I