ANTAQ Juris


Despacho de Julgamento nº 15/2014/UREFT

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 15/2014-UARFT

Fiscalizada: TECMARES MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA-EPP
CNPJ: 05.914.923/0001-72
Processo nº: 50309.000917/2014-21
Auto de Infração nº 000874-5
Assunto: Aplicação de penalidade.

A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 020/2014-UARFT, constante do Processo nº 50309.000917/2014-21 após lavratura do Auto de Infração nº 000874-5, decide por aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa TECMARES MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA-EPP, CNPJ nº 05.914.923/0001-72, pela infração ao art. 21, incisos I e III da Resolução nº 2.510-ANTAQ.

Fortaleza, 07 de outubro de 2014.

EVELINE DE MEDEIROS MIRANDA
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Fortaleza

Publicado no DOU 12/11/2014, seção I


Despacho de Julgamento nº 11/2014/UREFT

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 11/2014-UARFT

Fiscalizada: PAOLO GARABUGGIO
CNPJ: 07.624.602/0001-69
Processo nº: 50309.000969/2014-14
Auto de Infração nº 000695-5
Assunto: Aplicação de penalidade.

A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 012/2014-UARFT,constante do Processo nº 50309.000969/2014-14 após lavratura do Auto de Infração nº 000695-5, decide por aplicar a penalidade de MULTA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa PAOLO GARABUGGIO ME, CNPJ nº 07.624.602/0001-69, pelo cometimento de infração prevista no artigo 21, inciso VII, da Resolução nº 2.510-ANTAQ.

Fortaleza, 12 de setembro de 2014.

EVELINE DE MEDEIROS MIRANDA
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Fortaleza

Publicado no DOU de 23/09/2014, seção I


Despacho de Julgamento nº 10/2014/UREFT

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 10/2014-UARFT

Fiscalizada: CNAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA-ME
CNPJ: 11.476.866/0001-90
Processo nº: 50309.000514/2014-82
Auto de Infração nº 000707-2
Assunto: Aplicação de penalidade.

A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 013/2014-UARFT,constante do Processo nº 50309.000514/2014-82 após lavratura do Auto de Infração nº 000707-2, decide por aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa CNAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA, CNPJ nº 11.476.866/0001-90, pela infração ao art. 21, incisos I, III e VII da Resolução nº 2.510-ANTAQ.

Fortaleza, 08 de setembro de 2014.

EVELINE DE MEDEIROS MIRANDA
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Fortaleza

Publicada no DOU de 22/09/2014, seção I


Despacho de Julgamento nº 9/2014/UREFT

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 09/2014-UARFT

Fiscalizada: LUCIVAN VITAL DE SOUSA ME
CNPJ: 15.704.369/0001-52
Processo nº: 50309.000515/2014-27
Auto de Infração nº 000706-4
Assunto: Aplicação de penalidade.

A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 010/2014-UARFT,constante do Processo nº 50309.000515/2014-27 após lavratura do Auto de Infração nº 000706-4, decide por aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa LUCIVAN VITAL DE SOUSA-ME, CNPJ nº 15.704.369/0001-52, pelo cometimento de infração prevista no artigo 21, VII, da Resolução nº 2.510-ANTAQ de 19 de junho de 2012.

Fortaleza, 08 de setembro de 2014.

EVELINE DE MEDEIROS MIRANDA
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Fortaleza

Publicada no DOU de 22/09/2014, seção I