ANTAQ Juris


Despacho de Julgamento nº 2/2013/UREFT

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 02-2013-UARFT.

Processo nº 50309.001948/2012-38
Interessado: Diesel Marítima Ltda – ME.
CNPJ: 02.651.368/0001-45
Assunto: Aplicação de penalidade

O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no relatório técnico nº 002/2013-2012-AP-ODSE-027-12-UARFT, fls. 216 a 218, elaborado em decorrência Processo Administrativo Contencioso Nº 50309.001948/2012-38 de 07/10/2013 decide aplicar a penalidade de advertência pela infração tipificada no art. 21, inciso II, da Resolução nº 2.510-ANTAQ e pela infração tipificada no art. 21, inciso I da mesma resolução, detectadas no âmbito do processo supracitado em desfavor da empresa Diesel Marítima Ltda – ME, com sede à Rua Conselheiro Lafayette, 873 A, Jardim Iracema, Fortaleza – CE, CEP: 60.345-000.

Fortaleza, 07 de outubro de 2013.

Aldo Sidney Oliveira Albuquerque
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Fortaleza

Publicado no DOU de 08/10/2013, seção I


Despacho de Julgamento nº 1/2013/UREFT

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 01/2013-UARFT

Processo nº: 50309.001949/2012-82
Interessado: R & P Transportes Marítimos Ltda – EPP
CNPJ: 04.577.927/0001-40
Assunto: Aplicação de Multa.

O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no relatório técnico nº 001/2013-AP-ODSE-028-12-UARFT, fls. 125 a 139, elaborado em decorrência Processo Administrativo Contencioso Nº 50309.001949/2012-82 de 27/09/2012 decide aplicar a penalidade de MULTA no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pela prática da infração capitulada no inciso III, do art. 23, da Resolução nº 843-ANTAQ, de 14 de agosto de 2007, bem como sugerir a apuração, em processo administrativo contencioso, da suposta infração detectado no âmbito do processo supracitado em desfavor da empresa R & P Transportes Marítimos Ltda – EPP, com sede à Rua Campo Santo, n° 35, bairro Diogo Lopes, Macau-RN, CEP: 59500-000.

Fortaleza, 03 de setembro de 2013.

Aldo Sidney Oliveira Albuquerque
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Fortaleza

Publicado no DOU de 04/09/2013, seção I