ANTAQ Juris


Despacho de Julgamento nº 137/2015/UREBL

DESPACHO DE JULGAMENTO N° 137/2015-UREBL

Fiscalizada: NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA.
CNPJ: 34.923.854/0001-61
Processo nº: 50305.001589/2015-18
Auto de Infração nº 001800-7

A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99Resolução nº 3.259-ANTAQ, com base na análise dos fatos apurados no processo em epígrafe, consolidados no PATI-000121-2015-UREBL, considerando os fatos abaixo e a subsistência dos Autos de Infração Nº 001800-7, DECIDE:

FATO 1: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001800-7

Materialidade
A Empresa de Navegação Santana Ltda. descumpriu o esquema operacional autorizado pelo 4º aditamento ao Termo de Autorização nº 544-ANTAQ, de 31/0712009, ao prestar serviços de transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual com a embarcação Ana Beatriz III no lugar da embarcação Ana Beatriz IV, na linha Belém-PA/Santana-AP, no sentido Santana-AP/Belém-PA, na data de 30 de junho de 2015, desobedecendo o disposto no art. 12, inciso II, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007; incorrendo, assim, na infração descrita no art. 20, inciso XXX, da mesma Norma (Multa de até R$ 5.000,00).

Dispositivo legal ou Regulamentar que tipifica a infração
Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007: Art. 20, inciso XXX – executar os serviços em desacordo com as condições que tipifica a operacionais estabelecidas no Termo de Autorização (Multa de até R$ infração 5.000,00).

Circunstâncias Atenuantes: Não há.

Circunstâncias Agravantes: empresa já foi penalizada quanto às infrações cometidas nos últimos 03 anos, com 15 reincidências genéricas e 02 reincidências específicas, definitivamente julgadas.

Valor da Multa: Multa de R$ 5.000,00

Justificativa da decisão:
Esta Autoridade Julgadora formou sua convicção corroborando com o entendimento constante do respectivo PATI, haja vista que as alegações da autuada não são suficientes para afastar as irregularidades que lhe são atribuídas.

Indicação de Providências
Pela aplicação da penalidade de MULTA PECUNIÁRIA: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Belém, 29 de dezembro de 2015.

LUIZ DANIEL FERREIRA VEIGA
CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM

Publicado no DOU de 05.02.2016, seção I

Anúncios


Despacho de Julgamento nº 136/2015/UREBL


Despacho de Julgamento nº 135/2015/UREBL

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 135/2015-UREBL

Fiscalizada: J. ALMEIDA BATISTA NAVEGAÇÃO -ME
CNPJ: 10.905.278/0001-61
Processo nº: 50305.002049/2015-35
Auto de Infração nº 001752-3

A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, com base na análise dos fatos apurados no processo em epígrafe, consolidados no PATI-000144-2015-UREBL, considerando os fatos abaixo e a subsistência do Auto de Infração nº 001752-3, DECIDE:

FATO 1:

Materialidade
A empresa J. Almeida Batista Navegação- ME não prestou informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil solicitadas pela Antaq, através da Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade-SDS, por meio do Ofício nº 00003/2014-SDS, de 03/12/2014, reiteradas pelo Ofício nº 00007/2015-SDS, de 23/01/2015, em desobediência ao previsto no inciso III do artigo 12 da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, incorrendo em infração descrita no inciso XXIII, artigo 20, da mencionada Resolução.

Dispositivo legar ou regulamentar que tipifica a infração
Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007: Dispositivo legal Art. 20, inciso XXIII – deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informações (Multa de até R$ 3.000,00).

Circunstâncias atenuantes: Não foram encontrados atenuantes.

Agravantes: 01 reincidência genérica e 01 reincidência específica.

Valor da Multa: R$ 594,00

Justificativa da decisão: As circunstâncias agravantes./ A não apresentação de defesa por parte da autuada.
Indicação de providências: Atender ao Oficio nº 000007/2015-505, no prazo de 15 (quinze) dias.
Pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais).

Belém, 28 de dezembro de 2015.

LUIZ DANIEL FERREIRA VEIGA
CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM

Publicado no DOU de 15.02.2016, Seção I


Despacho de Julgamento nº 134/2015/UREBL

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 134/2015-UREBL

Fiscalizada: J. R. ALMEIDA TRANSPORTE E COMÉRCIO – ME
CNPJ: 03.422.575/0001-90
Processo nº: 50305.002048/2015-91
Auto de Infração nº 001751-5

O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, com base na análise dos fatos apurados no processo em epígrafe, consolidados no PATI-000159-2015-UREBL, considerando os fatos abaixo e a subsistência do Auto de Infração nº 001751-5, DECIDE:

FATO 1:
Materialidade
A empresa de navegação J . R. Almeida Transporte e Comércio- ME não prestou informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil solicitadas pela ANTAQ, através da Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade-SDS, por meio do Ofício no 00003/2014-SDS, de 03/12/2014, reiteradas pelo Ofício nº 00007/2015-SDS, de 23/01/2015, em desobediência ao previsto no inciso III do artigo 12 da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, incorrendo em infração descrita no inciso XXIII, artigo 20, da mencionada Resolução.

Dispositivo legal ou regulamentar que tipifica a infração:
Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007: Dispositivo legal Art. 20, inciso XXIII – deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informações (Multa de até R$ 3.000,00).

Circunstâncias atenuantes: Não foram encontrados atenuantes.

Agravantes: 04 reincidências genéricas e 02 reincidências específicas.

Valor da Multa: R$ 948,74

Justificativa da decisão: As circunstâncias agravantes/ A não apresentação de defesa por parte da autuada.
Indicação de providências: Atender ao Ofício nº 000007/2015-SDS, no prazo de 15 (quinze) dias.
Pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 948,74 (novecentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos).

Belém, 18 de dezembro de 2015.

LUIZ DANIEL FERREIRA VEIGA
CHEFE SUBSTITUTO DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM

Publicado no DOU de 04/02/2016, Seção I


Despacho de Julgamento nº 132/2015/UREBL

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 132/2015-UREBL

Fiscalizada: V. C. BATISTA- ME
CNPJ: 07.930.862/0001-62
Processo nº: 50305.002054/2015-48
Auto de Infração nº 001756-6

O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, com base na análise dos fatos apurados no processo em epígrafe, consolidados no PATI-000156-2015-UREBL, considerando os fatos abaixo e a subsistência do Auto de Infração nº 001756-6, DECIDE:

FATO 1:

Materialidade:
A empresa de navegação V. C. BATISTA- ME não prestou informações de natureza técnica, operacional, econômica. financeira, jurídica e contábil solicita das pela ANTAQ, através da Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade-SDS, por meio do Ofício nº 00003/2014-SDS, de 03/12/2014, reiteradas pelo Ofício nº 00007/2015-SDS, de 23/01/2015, em desobediência ao previsto no inciso III do artigo 12 da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, incorrendo em infração descrita no inciso XXIII, artigo 20, da mencionada Resolução.

Dispositivo legal ou regulamentar que tipifica a infração:
Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007: Dispositivo legal Art. 20, inciso XXIII – deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informações (Multa de até R$ 3.000,00).

Circunstâncias atenuantes: não foram encontrados atenuantes.

Agravantes: 1 reincidência genérica.

Valor da Multa: R$ 495,00

Justificativa decisão: as circunstâncias agravantes/a não apresentação da defesa por parte da autuada.
Indicação de providências: Atender ao Oficio nº 000007/2015-SDS, no prazo de 15 (quinze) dias.
Pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais)

Luiz Daniel Ferreira Veiga
Chefe Subsitutio da Unidade Regional de Belém

Publicado no DOU de 04/02/2016, seção I


Despacho de Julgamento nº 131/2015/UREBL

DESPACHO DE JULGAMENTO N° 131/2015-UARBL

Fiscalizada: F. O. NOBRE – ME
CNPJ: 07.930.862/0001-62
Processo nº: 50305.002050/2015-60
Auto de Infração nº 001753-1

O CHEFE SUBSTITUTO DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS- ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, com base na análise dos fatos apurados no processo em epígrafe, consolidados no PATI-000155-2015-UREBL, considerando os fatos abaixo e a subsistência do Auto de Infração nº 001753-1, DECIDE: aplicar as penalidades de Multa Pecuniária no valor de R$ 1.848,82 (um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) à empresa F. O. NOBRE- ME,  por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXIII da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminho o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.

Belém, 17 de dezembro de 2015.

LUIZ DANIEL FERREIRA VEIGA
CHEFE SUBSTITUTO DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM

Publicado no DOU de 04.02.2016, Seção I