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Despacho de Julgamento nº 1/2018/UREBL

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Despacho de Julgamento nº 81/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 81/2017/UREBL/SFC

Fiscalizada: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA.
CNPJ: 03.128.979/0005-08
Processo nº: 50300.002942/2017-72
Ordem de Serviço nº 057/2017/UREBL/SFC (SEI nº 0242774), prorrogada pela ODSF-000109-2017-UREBL/SFC (SEI nº 0281612).
Auto de Infração nº 002753-7 (SEI nº 0318930).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO PROGRAMADA. OPERADOR PORTUÁRIO. DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. CNPJ 03.128.979/0005-08. SANTARÉM-PA. não contratar ou deixar de renovar seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais para cobertura para os usuários e terceiros e outros exigidos em convênio de delegação, ou nos respectivos instrumentos contratuais. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO XVIII DO ARTIGO 32, DA RESOLUÇÃO DE N° 3274-ANTAQ. ADVERTÊNCIA.

INTRODUÇÃO

1. Trata-se do Processo de Fiscalização Programada instaurado, por meio da Ordem de Serviço de nº 057/2017/UREBL/SFC, sobre a empresa DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ 03.128.979/0005-08, que atua como ARRENDATÁRIO de área do PORTO DE SANTARÉM-PA.

2. A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução 3259-ANTAQ. Em cumprimento aos objetivos da fiscalização, foi emitido o Ofício n° 117/2017/UREBL/SFC (0244748), recebido em 17/03/2017, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, a empresa encaminhasse a documentação listada no referido ofício.

3. Após análise da documentação entregue, verificou-se o cometimento de infrações e coube à equipe de fiscalização notificar a empresa, através da NOCI nº 207/2017 (SEI nº 0273685), para corrigir as irregularidades apontadas, entre elas, dando a oportunidade para que a fiscalizada pudesse no prazo de 60 (sessenta) dias comprovar a contratação de Seguro de Responsabilidade Civil e de Acidentes Pessoais para cobertura para usuários e Terceiros. Observa-se que o restante das irregularidades apontadas na NOCI nº 207/2017 foram consideradas como atendidas pela equipe de fiscalização conforme consta no Relatório de Fiscalização Portuária – FIPO nº 6/2017/PA-STM/UREBL/SFC (SEI 0259509).

4. Em virtude de a empresa autuada não apresentar a comprovação de ter contratado o seguro exigido em norma, foi lavrado, em 31/07/2017, o Auto de Infração nº 2753-7 (SEI nº 0318930).

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

5. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernente aos procedimentos adotados na presente instrução.

FATO (AUTO DE INFRAÇÃO nº 2753-7):

6. A empresa não apresentou comprovação de que sanou a irregularidade verificada durante o procedimento de fiscalização, apresentando DEFESA quanto ao Auto de Infração, quando finalmente comprovou a contratação de Seguro de Responsabilidade Civil em data posterior à autuação feita em seu nome.

7. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscalização avaliou os argumentos da DEFESA apresentados pela empresa e elaborou síntese do que merece consideração.

8. O Parecer Técnico Instrutório nº 59/2017/UREBL/SFC acatou o argumento da empresa quanto à cobertura de ACIDENTES PESSOAIS por considerar esclarecido o fato de que a proteção abrange usuários e terceiros que comprovem vínculo com as atividades da empresa. Quanto à cobertura de RESPONSABILIDADE CIVIL, a contratação somente foi feita após lavratura de Auto de Infração, ainda assim sendo considerada, porém tratada agora como circunstância atenuante da irregularidade verificada.

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

9. Consta do Parecer Técnico Instrutório como circunstâncias atenuantes, a condição de primariedade da fiscalizada e seu arrependimento eficaz por fazer cessar a irregularidade após lavratura do Auto de Infração e antes da decisão no processo. Também foi verificado, como circunstância agravante, o fato de que a não contratação de Seguro de Responsabilidade Civil representa risco à continuidade do serviço de forma a configurar potencialidade de prejuízos a usuários. São pontos para os quais ratifico o entendimento apresentado em análise do parecer.

CONCLUSÃO

11. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o artigo 54 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, DECIDO pela aplicação da penalidade de simples ADVERTÊNCIA, por ocasião do cometimento da infração capitulada no inciso XVIII do artigo 32 da Resolução nº 3.274/2007-ANTAQ, quando a empresa DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA descumpriu a obrigação de contratar de Seguro de Responsabilidade Civil.

Ana Paula Fajardo Alves
CHEFE DA Unidade regional de belém

Publicado no DOU de 20.12.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 80/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 80/2017/UREBL/SFC

Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA – ME (34.923.854/0001-61)
CNPJ: 34.923.854/0001-61
Processo nº: 50300.008136/2017-16
Ordem de Serviço nº 176/2017/UREBL (SEI nº 0327603)
Auto de Infração nº 002786-3 (SEI nº 0334974).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA – ME. CNPJ 34.923.854/0001-61. SANTARÉM-PA. DENÚNCIA OUVIDORIA ANTAQ Nº 18478/2017 DE ATRASO INJUSTIFICADO; INFRAÇÕES TIPIFICADAS NOS INCISOS XVIII, XXX, XXXIV E XXXVI, ARTIGO 20, DA NORMA APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 912-ANTAQ. MULTA DE ATÉ R$ 32.000,00.

INTRODUÇÃO

1. Trata-se do Processo de Fiscalização Extraordinária instaurado por meio da Ordem de Serviço de nº 176-2017-UREBL(SEI 0327603), visando apurar denúncia realizada junto à Ouvidoria da ANTAQ, sob nº 18478/2017, referente à empresa EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA – ME, CNPJ 34.923.854/0001-61, que presta serviços de transporte de passageiros e transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Bacia Amazônica, conforme 4º Termo de Aditamento ao Termo de Autorização nº 544-ANTAQ, de 31 de julho de 2009.

2. O processo fiscalizatório foi instruído segundo o que preconiza a Resolução 3.259-ANTAQ, de 30/01/2014. A equipe de fiscalização realizava acompanhamento de embarque de passageiros no Terminal Hidroviário do Porto de Belém (SEI 0367244), no momento do registro da denúncia à Ouvidoria da ANTAQ registrada sob nº 18478/2017.

3. Pelos fatos observados e elementos disponibilizados pela gestora do Terminal Hidroviário (SEI 0329289 e 0332189) foi formada a convicção da equipe de fiscalização.

4. Lavrou-se o Auto de Infração nº 002786-3 em 25/08/2017, e encaminhado através do Ofício nº 388/2017/UREBL/SFC-ANTAQ, o qual em segunda tentativa, foi entregue em mãos na data de 11/09/2017, conforme atesta a assinatura aposta no mencionado auto. Concedeu-se prazo de trinta dias para apresentação de defesa quanto ao Auto de Infração. Não houve manifestação, por parte da fiscalizada, quanto ao teor do auto de infração.

5. Elaborou-se, então, o Parecer Técnico Instrutório nº 60/2017/UREBL/SFC (SEI 0368369), contendo:

Fato 1:

Conforme informações fornecidas pela Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará – CPH, por meio da correspondência eletrônica de 9 de agosto de 2017 (SEI 0329289), a embarcação desatracou às 15h30min no dia 7 de agosto de 2017, totalizando 4 horas e 30 minutos de atraso em relação ao determinado no 4º Termo Aditivo ao Termo de Autorização nº 544, de 12 de junho de 2015.

Alegações apresentadas: Devidamente notificada a fiscalizada permaneceu silente.

Análise das alegações: Tendo em vista o silêncio da fiscalizada, a equipe de fiscalização conclui que ficou comprovado o cometimento da infração tipificada no fato 1 do Auto de Infração nº 002786-3.

Fato 2:

Segundo verificado pela equipe de fiscalização durante a realização da rotina de fiscalização no dia 7 de agosto de 2017, a empresa não forneceu alimentação após as quatro horas de atraso da embarcação, descumprindo a obrigação para com o usuário de fornecer alimentação após ocorrência de 4 horas de atraso, conforme disposto no art. 14, inciso I, da Resolução nº 912, de 23 de novembro de 2007.

Alegações apresentadas: Devidamente notificada a fiscalizada permaneceu silente.

Análise das alegações: Tendo em vista o silêncio da fiscalizada, a equipe de fiscalização conclui que ficou comprovado o cometimento da infração tipificada no fato 2 do Auto de Infração nº 002786-3.

Fato 3:

Conforme informações fornecidas pela Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará – CPH, por meio da correspondência eletrônica de 9 de agosto de 2017 (SEI 0329289), foi verificado pelos servidores da CPH por meio de contagem dos passageiros que, nos dias 9 e 31 de julho de 2017, a empresa transportou passageiros além da capacidade da embarcação Ana Beatriz IV, descumprindo a obrigação disposta no art. 12, inciso XIII, da Resolução nº 912, 23 de novembro de 2007, de observar a legislação e normas regulamentares, especificamente o art. 7º e o art. 22, inciso II, do Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

Alegações apresentadas: Devidamente notificada a fiscalizada permaneceu silente.

Análise das alegações: Tendo em vista o silêncio da fiscalizada, a equipe de fiscalização conclui que ficou comprovado o cometimento da infração tipificada no fato 3 do Auto de Infração nº 002786-3.

Fato 4:

A empresa não cumpriu a determinação imposta no Oficio nº 025/2015-SFC de 5 de março de 2015, ratificada pelo Ofício nº 054/2015-SFC, de 30 de março de 2015 (SEI 0329455), para que as embarcações de Empresa de Navegação Santana Ltda. opere o embarque e desembarque de passageiros no Terminal Hidroviário de Belém. A Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará – CPH informou À ANTAQ o recorrente atraso na chegada das embarcações Ana Beatriz III e IV. Estes atrasos na chegada da embarcação em Belém ultrapassam o horário de funcionamento do Terminal Hidroviário de Belém, obrigando que o desembarque dos passageiros seja efetuado em outro terminal, descumprindo a determinação imposta. Foi registrada a ocorrência de 7 cancelamentos da atracação das embarcações Ana Beatriz III e Ana Beatriz IV no Terminal Hidroviário de Belém, no período analisado.

Alegações apresentadas: Devidamente notificada a fiscalizada permaneceu silente.

Análise das alegações: Tendo em vista o silêncio da fiscalizada, a equipe de fiscalização conclui que ficou comprovado o cometimento da infração tipificada no fato 4 do Auto de Infração nº 002786-3.

Fato 5:

A empresa não cumpriu a determinação imposta no Oficio nº 533/2016/UREBL/SFC-ANTAQ-SFC, de 30 de dezembro de 2015 (SEI 0198981), para o serviço autorizado seja prestado em conformidade ao discriminado no Termo de Autorização nº 544/2009-Antaq. A Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará – CPH informou À ANTAQ, por meio da correspondência eletrônica de 9 de agosto de 2017, que houve descumprimento do esquema operacional em 34 das 119 viagens realizadas pelas embarcação Ana Beatriz III, e em 67 das 121 viagens realizadas pela embarcação Ana Beatriz IV, durante o período de análise de 1 de janeiro de 2017 até 7 de agosto de 2017.

Alegações apresentadas: Devidamente notificada a fiscalizada permaneceu silente.

Análise das alegações: Tendo em vista o silêncio da fiscalizada, a equipe de fiscalização conclui que ficou comprovado o cometimento da infração tipificada no fato 5 do Auto de Infração nº 002786-3.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

6. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernente aos procedimentos adotados na presente instrução.

FATO 1 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002786-3)

7. Da análise da documentação encaminhada pela gestora do Terminal Hidroviário do Porto de Belém, CPH a equipe verificou atraso injustificado de quatro horas e trinta minutos na partida da embarcação N/M Ana Beatriz IV, fato que gerou denúncia nº 18478/2017 à Ouvidoria da ANTAQ, o que implicou na lavratura do Auto de Infração, o qual foi expedido no fato 1 nos seguintes termos:

Conforme informações fornecidas pela Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará – CPH, por meio da correspondência eletrônica de 9 de agosto de 2017 (SEI 0329289), a embarcação desatracou às 15h30min no dia 7 de agosto de 2017, totalizando 4 horas e 30 minutos de atraso em relação ao determinado no 4º Termo Aditivo ao Termo de Autorização nº 544, de 12 de junho de 2015.

5. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscalização avaliou a não manifestação da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.

6. O Parecer Técnico Instrutório de nº 60/2017/UREBL/SFC concluiu no sentido de que o silêncio da empresa face ao Auto de Infração nº 002786-3 não sanou a irregularidade nele apontada e, levando-se em conta ainda a existência de circunstâncias agravantes e inexistência de atenuantes, sugere a aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

7. Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no artigo 20, inciso XXX, da Norma aprovada pela Resolução 912-ANTAQ de 23 de novembro de 2007, in litteris:

“Art. 20. São infrações:
(…)
XXX- executar os serviços em desacordo com as condições operacionais estabelecidas no Termo de Autorização (Multa de até R$ 5.000,00);”

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

8. O Parecer Técnico Instrutório PATI nº 60/2017/UREBL/SFC relatou que há circunstâncias agravantes, quais sejam:

O autuado possui cinco reincidências especificas de violação do dispositivo apuradas nos seguintes processos: 50300.013419/2016-91, DEJU Nº 27/2017/UREBL/SFC (DOU de 07.06.2017, Seção I); 50305.001589/2015-18, DEJU N° 137/2015-UREBL (DOU de 05.02.2016, seção I); e 50305.000235/2015-31, três incidências consecutivas no DEJU 023-2015-UARBL (DOU de 24.06.2015, seção I), para efeito do que dispõe o art. 52, §2º, inciso VII e §5º da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259/2014.

Ainda em seu histórico foi verificada a presença de dezessete reincidências genéricas de violação da resolução 912/ANTAQ, apuradas nos processos: 50300.013419/2016-91, DEJU Nº 27/2017/UREBL/SFC (art. 20, inciso XXXVI – DOU de 07.06.2017, Seção I); 50300.011338/2016-56, DEJU Nº 19/2017/UREBL/SFC (art. 20, inciso XVI – DOU de 25.04.2017, Seção I); 50300.002222/2016-26, DEJU Nº 102/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso XIX – DOU de 20.01.2017, Seção I); 50300.005437/2016-07, DEJU Nº 87/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso IX – DOU de 28.11.2016, Seção I); 50305.002620/2015-11, DEJU Nº 73/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso XXXVI – DOU de 11.11.2016, Seção I); 50300.003691/2016-62, DEJU Nº 77/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso XIX – DOU de 21.10.2016, Seção I); 50300.001393/2016-38, DEJU Nº 55/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso IX – DOU de 01.08.2016, seção I); 50305.001484/2015-42, DEJU 44/2016/GFN/SFC (art. 20, incisos XIX e XXVII – DOU de 21.06.2016, Seção I); 50305.001920/2015-83, DEJU N° 99/2015 – GFN (art. 20, inciso XXIX – DOU de 07.12.2015, seção I); 50305.001479/2014-59, DEJU N° 87/2015 – GFN (art. 20, incisos XIX e XXXI – DOU de 29.09.2015, seção I); 50305.000920/2015-66, DEJU N° 86/2015 – GFN (art. 20, inciso XXXVI (3 vezes) – DOU de 29.09.2015, seção I); 50305.000288/2015-51, DEJU Nº 61/2015 – GFN (art. 20, incisos XVI e XXI – DOU de 05.08.2015, seção I), para efeito do que dispõe o art. 52, §2º, inciso VII e § 4º da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259/2014.

Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.

9. Noutro ponto, não se identificaram circunstâncias atenuantes, conforme Art. 52, §1º, incisos IIIIIIIV e V, da Norma aprovada pela Resolução 3.259/2014.

10. Concordo com o enquadramento em relação às circunstâncias agravantes, tendo em vista que a empresa é reincidente específica e genérico na prática de infrações.

FATO 2 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002786-3)

11. No momento da partida da embarcação N/M Ana Beatriz IV, após decorrido quatro horas, foi verificado pela equipe de fiscalização que não foi fornecida alimentação aos passageiros confinados na área privativa de embarque do Terminal Hidroviário do Porto de Belém, fato que implicou na lavratura do Auto de Infração, o qual foi expedido no fato 2 a nos seguintes termos:

Segundo verificado pela equipe de fiscalização durante a realização da rotina de fiscalização no dia 7 de agosto de 2017, a empresa não forneceu alimentação após as quatro horas de atraso da embarcação, descumprindo a obrigação para com o usuário de fornecer alimentação após ocorrência de 4 horas de atraso, conforme disposto no art. 14, inciso I, da Resolução nº 912, de 23 de novembro de 2007.

12. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscalização avaliou a não manifestação da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.

13. O Parecer Técnico Instrutório de nº 60/2017/UREBL/SFC concluiu no sentido de que o silêncio da empresa face ao Auto de Infração nº 002786-3 não sanou a irregularidade nele apontada e, levando-se em conta ainda a existência de circunstâncias agravantes e inexistência de atenuantes, sugere a aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

14. Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente descumprimento da obrigação disposta no art. 14, inciso I, resultando na prática infracional prevista no artigo 20, inciso XVIII, todas da Norma aprovada pela Resolução 912-ANTAQ de 23 de novembro de 2007, in litteris:

“[…]
Art. 14. Deve a autorizada:
I – fornecer alimentação adequada aos usuários quando a interrupção ou retardamento da viagem ultrapassar quatro horas, e alimentação e pousada adequadas quando ultrapassar doze horas, nos casos em que a interrupção ou o retardamento for de responsabilidade da autorizada, sendo admitida a habitabilidade na própria embarcação;
[…]
Art. 20. São infrações:
[…]
XVIII – deixar de restituir de imediato ao usuário o valor total pago pela passagem ou deixar de fornecer alimentação ou pousada aos passageiros, nas situações previstas no art. 14, incisos I, II e III, conforme o caso (Multa de até R$ 2.000,00);”

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

15. O Parecer Técnico Instrutório PATI nº 60/2017/UREBL/SFC relatou que há circunstâncias agravantes, quais sejam:

O autuado possui vinte e duas reincidências genéricas de violação da Resolução 912/ANTAQ, apuradas nos processos: 50300.013419/2016-91, DEJU Nº 27/2017/UREBL/SFC (Art. 20, incisos XXX e XXXVI – DOU de 07.06.2017, Seção I); 50300.011338/2016-56, DEJU Nº 19/2017/UREBL/SFC (art. 20, inciso XVI – DOU de 25.04.2017, Seção I); 50300.002222/2016-26, DEJU Nº 102/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso XIX – DOU de 20.01.2017, Seção I); 50300.005437/2016-07, DEJU Nº 87/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso IX – DOU de 28.11.2016, Seção I); 50305.002620/2015-11, DEJU Nº 73/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso XXXVI – DOU de 11.11.2016, Seção I); 50300.003691/2016-62, DEJU Nº 77/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso XIX – DOU de 21.10.2016, Seção I); 50300.001393/2016-38, DEJU Nº 55/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso IX – DOU de 01.08.2016, seção I); 50305.001484/2015-42, DEJU 44/2016/GFN/SFC (art. 20, incisos XIX e XXVII – DOU de 21.06.2016, Seção I); 50305.001589/2015-18, DEJU N° 137/2015-UREBL (art. 20, inciso XXX – DOU de 05.02.2016, seção I) 50305.001920/2015-83, DEJU N° 99/2015 – GFN (art. 20, inciso XXIX – DOU de 07.12.2015, seção I); 50305.001479/2014-59, DEJU N° 87/2015 – GFN (art. 20, incisos XIX e XXXI – DOU de 29.09.2015, seção I); 50305.000920/2015-66, DEJU N° 86/2015 – GFN (art. 20, inciso XXXVI (3 vezes) – DOU de 29.09.2015, seção I); 50305.000288/2015-51, DEJU Nº 61/2015 – GFN (art. 20, incisos XVI e XXI – DOU de 05.08.2015, seção I); e 50305.000235/2015-31, DEJU 023-2015-UARBL (art. 20, inciso XXX três incidências – DOU de 24.06.2015, seção I) , para efeito do que dispõe o art. 52, §2º, inciso VII e § 4º da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259/2014.

Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.

16. Noutro ponto, não se identificaram circunstâncias atenuantes, conforme Art. 52, §1º, incisos IIIIIIIV e V, da Norma aprovada pela Resolução 3.259/2014.

17. Concordo com o enquadramento em relação às circunstâncias agravantes, tendo em vista que a empresa é reincidente específica e genérico na prática de infrações.

FATO 3 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002786-3)

18. Da análise da documentação encaminhada pela gestora do Terminal Hidroviário do Porto de Belém, CPH a equipe verificou que fiscalizada praticou sobrelotação da embarcação N/M Ana Beatriz IV, cujo a capacidade autorizada pela Certificadora é de 730 passageiros, a mencionada desatracou do Terminal Hidroviário do Porto de Belém no dia 09/07/2017 com 750 e no dia 31/07/2017 com 780 passageiros, submetendo a risco embarcação e passageiros, que implicou na lavratura do Auto de Infração, o qual foi expedido no fato 3 nos seguintes termos:

Conforme informações fornecidas pela Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará – CPH, por meio da correspondência eletrônica de 9 de agosto de 2017 (SEI 0329289), foi verificado pelos servidores da CPH por meio de contagem dos passageiros que, nos dias 9 e 31 de julho de 2017, a empresa transportou passageiros além da capacidade da embarcação Ana Beatriz IV, descumprindo a obrigação disposta no art. 12, inciso XIII, da Resolução nº 912, 23 de novembro de 2007, de observar a legislação e normas regulamentares, especificamente o art. 7º e o art. 22, inciso II, do Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

“Art. 7º Constitui infração às regras do tráfego aquaviário a inobservância de qualquer preceito deste Regulamento, de normas complementares emitidas pela autoridade marítima e de ato ou resolução internacional ratificado pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades indicadas em cada artigo.
[…]
Art. 22. Infrações referentes às normas de transporte:
I – transportar excesso de carga ou representar-se com as linhas de carga ou marcas de borda livre submersas: Penalidade: multa do grupo G ou suspensão do Certificado de habilitação até sessenta dias;
II – transportar excesso de passageiros ou exceder a lotação autorizada: Penalidade: multa do grupo G ou suspensão do Certificado de habilitação até sessenta dias;”

19. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscalização avaliou a não manifestação da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.

20. O Parecer Técnico Instrutório de nº 60/2017/UREBL/SFC concluiu no sentido de que o silêncio da empresa face ao Auto de Infração nº 002786-3 não sanou a irregularidade nele apontada e, levando-se em conta ainda a existência de circunstâncias agravantes e inexistência de atenuantes, sugere a aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

21. Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente descumprimento da obrigação disposta no art. 7º e o art. 22, inciso II do REGULAMENTO DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, aprovado pelo do Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998, resultando na prática infracional prevista no artigo 20, inciso XXXIV, todas da Norma aprovada pela Resolução 912-ANTAQ de 23 de novembro de 2007, in litteris:

Art. 20. São infrações:
[…]
XXXIV – executar os serviços sem observância da legislação, das normas regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signatário (Multa de até R$ 5.000,00);”

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

22. O Parecer Técnico Instrutório PATI nº 60/2017/UREBL/SFC relatou que há circunstâncias agravantes, quais sejam:

A autuada, desrespeitou norma de segurança estabelecida pelo art. 7º e o art. 22, inciso II, do Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998, extrapolou a capacidade de 740 passageiros certificada para embarcação N/M Ana Beatriz IV (SEI 0367356 com 0329289), expondo a risco a integridade física e patrimonial dos passageiros, quando desatracou do Terminal Hidroviário do Porto de Belém no dia 09/07/2017 com 750 e no dia 31/07/2017 com 780 passageiros, caracterizando assim sobrelotação, situação de agravante abarcada pelo art. 52, §2º, inciso I, da Resolução 3.259/2014.

O autuado possui vinte e duas reincidências genéricas de violação da Resolução 912/ANTAQ, apuradas nos processos: 50300.013419/2016-91, DEJU Nº 27/2017/UREBL/SFC (Art. 20, incisos XXX e XXXVI – DOU de 07.06.2017, Seção I); 50300.011338/2016-56, DEJU Nº 19/2017/UREBL/SFC (art. 20, inciso XVI – DOU de 25.04.2017, Seção I); 50300.002222/2016-26, DEJU Nº 102/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso XIX – DOU de 20.01.2017, Seção I); 50300.005437/2016-07, DEJU Nº 87/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso IX – DOU de 28.11.2016, Seção I); 50305.002620/2015-11, DEJU Nº 73/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso XXXVI – DOU de 11.11.2016, Seção I); 50300.003691/2016-62, DEJU Nº 77/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso XIX – DOU de 21.10.2016, Seção I); 50300.001393/2016-38, DEJU Nº 55/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso IX – DOU de 01.08.2016, seção I); 50305.001484/2015-42, DEJU 44/2016/GFN/SFC (art. 20, incisos XIX e XXVII – DOU de 21.06.2016, Seção I); 50305.001589/2015-18, DEJU N° 137/2015-UREBL (art. 20, inciso XXX – DOU de 05.02.2016, seção I) 50305.001920/2015-83, DEJU N° 99/2015 – GFN (art. 20, inciso XXIX – DOU de 07.12.2015, seção I); 50305.001479/2014-59, DEJU N° 87/2015 – GFN (art. 20, incisos XIX e XXXI – DOU de 29.09.2015, seção I); 50305.000920/2015-66, DEJU N° 86/2015 – GFN (art. 20, inciso XXXVI (3 vezes) – DOU de 29.09.2015, seção I); 50305.000288/2015-51, DEJU Nº 61/2015 – GFN (art. 20, incisos XVI e XXI – DOU de 05.08.2015, seção I); e 50305.000235/2015-31, DEJU 023-2015-UARBL (art. 20, inciso XXX três incidências – DOU de 24.06.2015, seção I) , para efeito do que dispõe o art. 52, §2º, inciso VII e § 4º da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259/2014.

Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.

23. Noutro ponto, não se identificaram circunstâncias atenuantes, conforme Art. 52, §1º, incisos IIIIIIIV e V, da Norma aprovada pela Resolução 3.259/2014.

24. Concordo com o enquadramento em relação às circunstâncias agravantes, tendo em vista que a empresa é reincidente específica e genérico na prática de infrações.

FATO 4 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002786-3)

25. Da análise da documentação encaminhada pela gestora do Terminal Hidroviário do Porto de Belém, CPH a equipe verificou que a autuada no período de 01/01 e 07/08/2017, praticou sete cancelamentos de atracação de chegada no Terminal Hidroviário do Porto de Belém, desembarcando passageiros em locais adverso a determinação dos Oficio nº 025/2015-SFC de 5 de março de 2015, ratificada pelo Ofício nº 054/2015-SFC, de 30 de março de 2015, em consequência de atrasos injustificados, o que implicou na lavratura do Auto de Infração, o qual foi expedido no fato 4 nos seguintes termos:

A empresa não cumpriu a determinação imposta no Oficio nº 025/2015-SFC de 5 de março de 2015, ratificada pelo Ofício nº 054/2015-SFC, de 30 de março de 2015 (SEI 0329455), para que as embarcações de Empresa de Navegação Santana Ltda. opere o embarque e desembarque de passageiros no Terminal Hidroviário de Belém. A Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará – CPH informou À ANTAQ o recorrente atraso na chegada das embarcações Ana Beatriz III e IV. Estes atrasos na chegada da embarcação em Belém ultrapassam o horário de funcionamento do Terminal Hidroviário de Belém, obrigando que o desembarque dos passageiros seja efetuado em outro terminal, descumprindo a determinação imposta. Foi registrada a ocorrência de 7 cancelamentos da atracação das embarcações Ana Beatriz III e Ana Beatriz IV no Terminal Hidroviário de Belém, no período analisado

26. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscalização avaliou a não manifestação da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.

27. O Parecer Técnico Instrutório de nº 60/2017/UREBL/SFC concluiu no sentido de que o silêncio da empresa face ao Auto de Infração nº 002786-3 não sanou a irregularidade nele apontada e, levando-se em conta ainda a existência de circunstâncias agravantes e inexistência de atenuantes, sugere a aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

28. Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no artigo 20, inciso XXXVI, da Norma aprovada pela Resolução 912-ANTAQ de 23 de novembro de 2007, in litteris:

“Art. 20. São infrações:
(…)
XXXVI – deixar, quando intimado, de regularizar, nos prazos fixados, a execução dos serviços autorizados (multa de até R$ 10.000,00); ;”

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

29. O Parecer Técnico Instrutório PATI nº 60/2017/UREBL/SFC relatou que há circunstâncias agravantes, quais sejam:

O autuado possui cinco reincidências especificas de violação do dispositivo apuradas nos seguintes processos: 50300.013419/2016-91, DEJU Nº 27/2017/UREBL/SFC (DOU de 07.06.2017, Seção I); 50305.002620/2015-11, DEJU Nº 73/2016/UREBL/SFC (DOU de 11.11.2016, Seção I); e 50305.000920/2015-66, três incidências consecutivas no DEJU N° 86/2015 – GFN(DOU de 29.09.2015, seção I), para efeito do que dispõe o art. 52, §2º, inciso VII e § 5º da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259/2014.

Ainda em seu histórico foi verificada a presença de dezessete reincidências genéricas de violação da resolução 912/ANTAQ, apuradas nos processos: 50300.013419/2016-91, DEJU Nº 27/2017/UREBL/SFC (art. 20, inciso XXXVI – DOU de 07.06.2017, Seção I); 50300.011338/2016-56, DEJU Nº 19/2017/UREBL/SFC (art. 20, inciso XVI – DOU de 25.04.2017, Seção I); 50300.002222/2016-26, DEJU Nº 102/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso XIX – DOU de 20.01.2017, Seção I); 50300.005437/2016-07, DEJU Nº 87/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso IX – DOU de 28.11.2016, Seção I); 50305.002620/2015-11, DEJU Nº 73/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso XXXVI – DOU de 11.11.2016, Seção I); 50300.003691/2016-62, DEJU Nº 77/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso XIX – DOU de 21.10.2016, Seção I); 50300.001393/2016-38, DEJU Nº 55/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso IX – DOU de 01.08.2016, seção I); 50305.001484/2015-42, DEJU 44/2016/GFN/SFC (art. 20, incisos XIX e XXVII – DOU de 21.06.2016, Seção I); 50305.001920/2015-83, DEJU N° 99/2015 – GFN (art. 20, inciso XXIX – DOU de 07.12.2015, seção I); 50305.001479/2014-59, DEJU N° 87/2015 – GFN (art. 20, incisos XIX e XXXI – DOU de 29.09.2015, seção I); 50305.000288/2015-51, DEJU Nº 61/2015 – GFN ( art. 20, incisos XVI e XXI – DOU de 05.08.2015, seção I) ; e 50305.000235/2015-31, DEJU 023-2015-UARBL (art. 20, inciso XXX três incidências – DOU de 24.06.2015, seção I), para efeito do que dispõe o art. 52, §2º, inciso VII e § 4º da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259/2014.

Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.

30. Noutro ponto, não se identificaram-se circunstâncias atenuantes, conforme Art. 52, §1º, incisos IIIIIIIV e V, da Norma aprovada pela Resolução 3.259/2014.

31. Concordo com o enquadramento em relação às circunstâncias agravantes, tendo em vista que a empresa é reincidente específica e genérico na prática de infrações.

FATO 5 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002786-3)

25. Da análise da documentação encaminhada pela gestora do Terminal Hidroviário do Porto de Belém, CPH a equipe verificou que a autuada no período de 01/01 e 07/08/2017, praticou 34 atrasos das 119 viagens realizadas pela embarcação Ana Beatriz III, e 67 atrasos das 121 viagens realizadas pela embarcação Ana Beatriz IV e ainda sete cancelamentos de atracação de chegada no Terminal Hidroviário do Porto de Belém, atrasos e cancelamentos que não foram injustificados, deixando de cumprir a determinação imposta no Oficio nº 533/2016/UREBL/SFC-ANTAQ-SFC de prestar o serviço autorizado em conformidade com o Termo de Autorização nº 544/2009-Antaq, o que implicou na lavratura do Auto de Infração, o qual foi expedido no fato 5 nos seguintes termos:

A empresa não cumpriu a determinação imposta no Oficio nº 533/2016/UREBL/SFC-ANTAQ-SFC, de 30 de dezembro de 2015 (SEI 0198981), para o serviço autorizado seja prestado em conformidade ao discriminado no Termo de Autorização nº 544/2009-Antaq. A Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará – CPH informou À ANTAQ, por meio da correspondência eletrônica de 9 de agosto de 2017, que houve descumprimento do esquema operacional em 34 das 119 viagens realizadas pelas embarcação Ana Beatriz III, e em 67 das 121 viagens realizadas pela embarcação Ana Beatriz IV, durante o período de análise de 1 de janeiro de 2017 até 7 de agosto de 2017.Hidroviário de Belém. A Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará – CPH informou À ANTAQ o recorrente atraso na chegada das embarcações Ana Beatriz III e IV. Estes atrasos na chegada da embarcação em Belém ultrapassam o horário de funcionamento do Terminal Hidroviário de Belém, obrigando que o desembarque dos passageiros seja efetuado em outro terminal, descumprindo a determinação imposta. Foi registrada a ocorrência de 7 cancelamentos da atracação das embarcações Ana Beatriz III e Ana Beatriz IV no Terminal Hidroviário de Belém, no período analisado.

26. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscalização avaliou a não manifestação da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.

27. O Parecer Técnico Instrutório de n° 60/2017/UREBL/SFC concluiu no sentido de que o silêncio da empresa face ao Auto de Infração nº 002786-3 não sanou a irregularidade nele apontada e, levando-se em conta ainda a existência de circunstâncias agravantes e inexistência de atenuantes, sugere a aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

28. Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no artigo 20, inciso XXXVI, da Norma aprovada pela Resolução 912-ANTAQ de 23 de novembro de 2007, in litteris:

“Art. 20. São infrações:
(…)
XXXVI – deixar, quando intimado, de regularizar, nos prazos fixados, a execução dos serviços autorizados (multa de até R$ 10.000,00); ;”

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

29. O Parecer Técnico Instrutório PATI nº 60/2017/UREBL/SFC relatou que há circunstâncias agravantes, quais sejam:

O autuado possui cinco reincidências especificas de violação do dispositivo apuradas nos seguintes processos: 50300.013419/2016-91, DEJU Nº 27/2017/UREBL/SFC (DOU de 07.06.2017, Seção I); 50305.002620/2015-11, DEJU Nº 73/2016/UREBL/SFC (DOU de 11.11.2016, Seção I); e 50305.000920/2015-66, três incidências consecutivas no DEJU N° 86/2015 – GFN (DOU de 29.09.2015, seção I), para efeito do que dispõe o art. 52, §2º, inciso VII e § 5º da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259/2014.

Ainda em seu histórico foi verificada a presença de dezessete reincidências genéricas de violação da resolução 912/ANTAQ, apuradas nos processos: 50300.013419/2016-91, DEJU Nº 27/2017/UREBL/SFC (art. 20, inciso XXXVI – DOU de 07.06.2017, Seção I); 50300.011338/2016-56, DEJU Nº 19/2017/UREBL/SFC (art. 20 inciso XVI – DOU de 25.04.2017, Seção I); 50300.002222/2016-26, DEJU Nº 102/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso XIX – DOU de 20.01.2017, Seção I); 50300.005437/2016-07, DEJU Nº 87/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso IX – DOU de 28.11.2016, Seção I); 50305.002620/2015-11, DEJU Nº 73/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso XXXVI – DOU de 11.11.2016, Seção I); 50300.003691/2016-62, DEJU Nº 77/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso XIX – DOU de 21.10.2016, Seção I); 50300.001393/2016-38, DEJU Nº 55/2016/UREBL/SFC (art. 20, inciso IX – DOU de 01.08.2016, seção I); 50305.001484/2015-42, DEJU 44/2016/GFN/SFC ( art. 20, incisos XIX e XXVII – DOU de 21.06.2016, Seção I); 50305.001920/2015-83, DEJU N° 99/2015 – GFN (art. 20, inciso XXIX – DOU de 07.12.2015, seção I); 50305.001479/2014-59, DEJU N° 87/2015 – GFN ( art. 20, incisos XIX e XXXI – DOU de 29.09.2015, seção I); 50305.000288/2015-51, DEJU Nº 61/2015 – GFN (art. 20, incisos XVI e XXI – DOU de 05.08.2015, seção I) ; e 50305.000235/2015-31, DEJU 023-2015-UARBL (art. 20, inciso XXX três incidências – DOU de 24.06.2015, seção I), para efeito do que dispõe o art. 52, §2º, inciso VII e § 4º da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259/2014.

Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.

30. Noutro ponto, não se identificaram circunstâncias atenuantes, conforme Art. 52, §1º, incisos IIIIIIIV e V, da Norma aprovada pela Resolução 3.259/2014.

31. Concordo com o enquadramento em relação às circunstâncias agravantes, tendo em vista que a empresa é reincidente específica e genérico na prática de infrações.

CONCLUSÃO

32. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o artigo 55 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, decido pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor total de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) à EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA – ME, pelo cometimento das infrações disciplinada no artigo 20, incisos XVIII, XXX, XXXIV e XXXVI (por duas vezes) da Norma aprovada pela Resolução 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007, por:

Fato 1 – Executar serviço em desacordo com as condições operacionais estabelecidas no Item IV, Letra “b” do 4º Aditivo do Termo de Autorização nº 544/2009-Antaq, ao praticar atraso injustificadamente de quatro horas e trinta minutos na saída da embarcação N/M Ana Beatriz IV em viagem do dia 07/08/2017 com destino a Santana-AP, incorrendo assim na infração tipificada no inciso XXX, artigo 20, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23/11/2007.

Fato 2 – Deixar de fornecer alimentação aos passageiros, decorrido quatro horas de atraso da saída prevista para embarcação N/M Ana Beatriz IV na viagem realizada em 07/08/2017 com destino a Santana-AP, incorrendo assim na infração tipificada no inciso XVIII, artigo 20, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23/11/2007.

Fato 3 – Executar os serviços sem observância do art. 7º e o art. 22, inciso II do REGULAMENTO DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, aprovado pelo do Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998, ao praticar sobrelotação da embarcação N/M Ana Beatriz IV nos dias 09/07 e 31/07/2017, expondo a risco os passageiros e embarcação, incorrendo assim na infração tipificada no inciso XXXIV, artigo 20, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23/11/2007.

Fato 4 – Intimado pelo Oficio nº 025/2015-SFC de 5 de março de 2015, ratificada pelo Ofício nº 054/2015-SFC, de 30 de março de 2015, que determinava obrigatoriedade de operação de embarque e desembarque de passageiros exclusivamente no Terminal Hidroviário do Porto de Belém, realizou em seis ocasiões entre 01/01 e 07/08/2017 desembarque de passageiros em local adverso da determinação, incorrendo assim na infração tipificada no inciso XXXVI, artigo 20, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23/11/2007.

Fato 5 – Intimado pelo Oficio nº 533/2016/UREBL/SFC-ANTAQ-SFC, de 30 de dezembro de 2015, que determinava obrigatoriedade do serviço autorizado seja prestado em conformidade ao discriminado no Termo de Autorização nº 544/2009-Antaq, realizou cento e um atrasos injustificados e seis cancelamentos de desembarque de chegada entre 01/01 e 07/08/2017, em operações realizadas no Terminal Hidroviário do Porto de Belém, incorrendo assim na infração tipificada no inciso XXXVI, artigo 20, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23/11/2007.

ANA PAULA FAJARDO ALVES
Chefe da UREBL

Publicado no DOU de 20.12.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 79/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 79/2017/UREBL/SFC

Fiscalizada: ALAN BENTES PALHETA – ME (12.996.118/0001-09)
CNPJ: 12.996.118/0001-09
Processo nº: 50300.003903/2017-92
Ordem de Serviço nº 78/2017/UREBL (SEI nº 0257042)
Auto de Infração nº 002785-5 (SEI nº 0334571).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. empresário individual ALAN BENTES PALHETA-ME, CNPJ/MF nº 12.996.118/0001-09. SANTANA-AP. EMBARCAÇÃO B/M ANA BEATRIZ V. deixou de apresentar JUSTIFICATIVAS REQUERIDAS pela ANTAQ, POR cessar a prestação do serviço autorizado sem prévia comunicação à ANTAQ. INFRINGIU O DISPOSTO NO INC. XXXIII, DO ART. 20, da Resolução Nº 912-ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

Trata-se do processo fiscalizatório extraordinário 50300.003903/2017-92, instruído segundo o que preconiza a Resolução 3.259-ANTAQ, instaurado em desfavor do Empresário Individual ALAN BENTES PALHETA – ME. CNPJ nº 12.996.118/0001-09, autorizado pela ANTAQ, a prestar serviços de transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Bacia Amazônica, entre os municípios de Santana-AP e Belém-PA, conforme TA-Nº 782/ANTAQ, de 18 de agosto de 2011.

A equipe de fiscalização, designada pela Ordem de Serviço de Fiscalização nº 78/2017/UREBL/SFC, encaminhou o Ofício nº 166/2017/UREBL/SFC (SEI 0257836), solicitando manifestação da empresa, no sentido de comprovar que está operando regularmente na linha autorizada pela Antaq, nos últimos 3 meses, requisitou, também, manifestação quanto ao interesse da empresa em manter o respectivo Termo de Autorização.

O Ofício nº 166/2017/UREBL/SFC (SEI 0257836), foi recebido no endereço do Autorizado no dia 08/05/2017.

Em Despacho datado de 20/06/2017, o Coordenador da equipe de fiscalização, motivadamente, solicitou prorrogação do prazo da ODSF Nº 78/2017/UREBL/SFC, o que foi autorizado através da Ordem de Serviço de Fiscalização nº 127/2017/UREBL/SFC.

Na data de 21 de agosto de 2017, considerando que a fiscalizada não se manifestou quanto ao Ofício nº 166/2017/UREBL/SFC (SEI 0257836), foi lavrado do Auto de Infração nº 2785-5(SEI 0334571), recebido pela empresa em 25/08/2017 (SEI 0349829).

O auto de infração concedeu 30 (trinta) dias para apresentação de defesa, mas a empresa não se manifestou no prazo assinalado acerca da irregularidade que lhe foi imputada. Destarte, elaborou-se o Parecer Técnico Instrutório nº 58/2017/UREBL/SFC (SEI 0362960).

FUNDAMENTOS

O Parecer Técnico Instrutório PATI nº 58/2017/UREBL/SFC contém as seguintes considerações:

A empresa não atendeu a determinação da ANTAQ, de apresentar comprovações, abrangendo o período dos últimos 3 meses, de que está operando regularmente na linha autorizada pela Antaq, bem como, a manifestação quanto ao interesse da empresa em manter o respectivo Termo de Autorização;

A autuada não apresentou defesa nos autos do processo.

Não se verificou, neste processo, nenhuma circunstância que lhe atenue a aplicação de penalidades.

Registra-se, como grande circunstância agravante, o fato da empresa ser reincidente, de forma genérica e específica, no cometimento de infrações ao estabelecido na Resolução nº 912-ANTAQ, considerando, também, a redação do artigo 52, §2º, I da Resolução 3259/14 – Antaq: Efetivo e grande prejuízo ao serviço e aos usuários, na medida em que a empresa retirou sua embarcação da linha autorizada, sem qualquer justificativa ou requisição prévia;

O Parecer Técnico Instrutório PATI nº 58/2017/UREBL/SFC, verificou conforme o artigo 52, §2º, VII da Resolução 3259/14 – Reincidência genérica e específica, a existência de 4 despachos de penalidades aplicadas já transitadas em julgado verbis:

DESPACHO DE JULGAMENTO N° 001/2015-UARBL, publicado no DOU de 15/04/2015 seção 1 (SEI 0364270);

DESPACHO DE JULGAMENTO N° 51/2015 – GFN, publicado no DOU de 24/07/2015 seção 1 (SEI 0364272);

DESPACHO DE JULGAMENTO N° 104/2015-UARBL, publicado no DOU de 17/12/2015 seção 1, (SEI 0364274)e;

DESPACHO DE JULGAMENTO N° 120/2015-UARBL, publicado no DOU de 11/01/2016 seção 1 (SEI 0364308).

Levando em conta as circunstâncias agravantes encontradas pela equipe de fiscalização, o Parecer Técnico Instrutório nº 58/2017/UREBL/SFC, sugeriu a aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 4.138,20 conforme calculado pela planilha de dosimetria obrigatória, adotada pela ANTAQ, com presunção da receita da empresa por não haver ela enviado as demonstrações contábeis solicitadas no auto de infração.

Desta forma, concordo com as conclusões do parecer técnico instrutório, que demonstrou a ocorrência de prática infracional prevista no artigo 20, inciso XXX, da Norma aprovada pela Resolução 912-ANTAQ de 23 de novembro de 2007, concordo ainda com a caracterização de circunstâncias agravantes e nenhuma circunstância atenuante, tendo em vista as razões de fato e de direito acima expostas.

CONCLUSÃO

Em conformidade com o art. 55 da Norma aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, decido pela aplicação da penalidade de Multa Pecuniária no valor de R$ 4.138,20 à empresa ALAN BENTES PALHETA – ME. CNPJ nº 12.996.118/0001-09, pelo cometimento da infração descrita no art. 20, inciso XXX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, por executar os serviços em desacordo com as condições operacionais estabelecidas no Termo de Autorização.

Ana Paula Fajardo Alves
Chefe da UREBL

Publicado no DOU de 14.12.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 78/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 78/2017/UREBL/SFC

Processo nº: 50300.008226/2017-07
Recorrente: NEWTON W. SALOMÃO – ME
CNPJ: 13.058.947/0001-03
Autos de Infração n°: 002778-2 (SEI 0329683)

JULGAMENTO ORIGINÁRIO

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. FESTIVAL DO CAMARÃO. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA (CARGA E PASSAGEIROS) DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. EMPRESA NEWTON W. SALOMÃO – ME. CNPJ 13.058.947/0001-03. MACAPÁ-AP. NÚMERO DE PASSAGEIROS ACIMA DA CAPACIDADE MÁXIMA PERMITIDA. EFETUOU VENDA DE PASSAGENS ACIMA DA CAPACIDADE DA EMBARCAÇÃO. AGIR EM DESACORDO COM O DISCIPLINADO NO ART. 16, INCISO III DA RESOLUÇÃO N° 912-ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

Trata-se de Processo de Fiscalização do tipo Auto de Infração de Ofício instaurado em virtude de constatação durante fiscalização no Festival do Camarão 2017, corroborado pelo Ofício n° 563/CPAP-MB (SEI 0337823), constante no Processo 50300.008747/2017-56.

A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução n.º 3.259-ANTAQ. Apurou-se inicialmente que a empresa desrespeitou o art. 16, III, da Resolução 912-ANTAQ, quanto ao dever de não transportar passageiros ou carga além dos limites fixados pela Autoridade Marítima, contatou-se que a empresa “NEWTON W. SALOMÃO – ME, segundo informações repassadas e documentada pela Capitania dos Portos do Estado do Amapá, realizou viagem com a embarcação L/M Virgem da Conceição VI, em 27/07/2017, com saída de Macapá-AP e chegada em Afuá-PA, com o número de passageiros acima da capacidade máxima permitida. A infração foi constatada através da contagem do número de passageiros a bordo tanto na saída e quanto na chegada da embarcação ao destino. Lavrou-se, então, o Auto de Infração n.º 002778-2 (SEI 0329683), em 14/08/2017, indicando que a infração disciplinada no inciso XXIX, do artigo 20 da Resolução n.º 912-ANTAQ.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.

Após a lavratura do Auto de Infração nº 002778-2, a fiscalizada devidamente intimada, em 24/08/2017 (SEI 0344798) deixou de apresentar defesa acerca do descumprimento de obrigação imputado no Auto de infração.

Por sua vez, a equipe de fiscalização no Parecer Técnico Instrutório nº 57/2017/UREBL/SFC (SEI 0364528), após analisar a ausência de defesa da empresa, e ainda as informações e documentos contidos no bojo do Processo, sugeriu a aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 1.514,68 (Mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos) e justificou a ação sugerida conforme adiante:

Consta em seu histórico, reincidências de infração em menos de 3 anos, impossibilitando a aplicação da sanção “Advertência” conforme Art. 54, parágrafo único, da Res. n° 3.259-ANTAQ;

Valor conforme planilha de dosimetria em anexo.

Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no inciso XXIX do artigo 20 da Resolução n.° 912/ANTAQ, vejamos, in verbis:

“Art. 20. São infrações:
(…)
XXIX – efetuar venda de passagens acima da capacidade da embarcação (Multa de até R$ 3.000,00).”

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

O Parecer Técnico Instrutório nº 57/2017/UREBL/SFC relatou que não está presente circunstância atenuante. Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.

Noutro ponto, identificaram-se circunstâncias agravantes, conforme art. 52, §2º, inciso VII da Resolução n° 3.259-ANTAQ/2014, senão vejamos:

“Art. 52. A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.
(…)
§2º São consideradas circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem a infração:
I – exposição a risco ou efetiva produção de prejuízo à segurança e à saúde pública, ao meio ambiente, ao serviço, ao patrimônio público, aos usuários ou ao mercado
(…)
VII – reincidência genérica ou específica.”

Concordo com o enquadramento em relação às circunstâncias agravantes, tendo em vista que efetivamente a equipe de fiscalização identificou circunstância de reincidência específica presente na relação de antecedentes conforme a tabela abaixo:

Processo nº / DOU / Infração da Norma N.º 912
Reincidência genérica:
50305.001774/2014-13 / 24/03/2015 / Art. 20, VI, VIII
50305.000602/2015-11 / 24/09/2015 / Art. 20, III
50305.000100/2015-74 / 09/11/2015 / Art. 20, XXIII
50300.000566/2016-09 / 29/09/2016 / Art. 20, II
50300.003739/2016-32 / 22/02/2017 / Art. 20, I
50300.003579/2017-11 / 03/08/2017 / Art. 20, XIX

CONCLUSÃO

Diante do exposto e em conformidade com o artigo 55 da Resolução n° 3.259/14 ANTAQ, decido pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária à empresa NEWTON W. SALOMÃO – ME no valor de R$ 1.514,68 (Mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos), considerando confirmada a prática da infração tipificada no inciso XXIX do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ.

ANA PAULA FAJARDO ALVES
Chefe da UREBL

Publicado no DOU de 14.12.2017, Seção I