ANTAQ Juris


Despacho de Julgamento nº 32/2016/SFC

Despacho de Julgamento nº 32/2016/SFC

Fiscalizada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167/1124-14)
Processo nº: 50310.001355/2015-85
ODSF-000046-2015-URESV
NOCI-000025-2015-URESV
Auto de Infração nº 001929-1

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. PETROBRAS/FAFEN. CNPJ 33.000.167/1124-14. CANDEIAS–BA. NÃO APRESENTAR CERTIFICADO DE VISTORIA DE CORPO DE BOMBEIROS VÁLIDO PARA O TERMINAL MARÍTIMO DE URÉIA. DEIXAR DE ASSEGURAR A ATUALIDADE NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PORTUÁRIO. INCISOS XXI E XXXII, ART. 32 DA RESOLUÇÃO 3.274/2014-ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

Trata-se de Julgamento de Recurso interposto em face da decisão do Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias, constante do Despacho de Julgamento nº 80/2016/GFP/SFC (SEI nº 0118837), que determinou a aplicação de penalidade pecuniária na importância de R$ 79.750,00 (setenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais) em desfavor da PETROBRAS/FAFEN – Terminal Marítimo de Uréia e Terminal Marítimo de Amônia, CNPJ 33.000.167/1124-14, pelo cometimento das infrações previstas nos incisos XXI e XXXII, ambos do art. 32 das normas aprovadas pela Resolução nº 3.274-ANTAQ.
A recorrente foi penalizada pelos seguintes fatos infracionais:

“Durante o procedimento de fiscalização, iniciado em 17/08/2015, e após o prazo de 30 dias para regularização concedido pela notificação NOCI- 000025-2015-URESV, a PETROLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS/FAFEN não apresentou Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros válido para o Terminal de Uréia- TMU, área arrendada no Porto de Aratu.”
Enquadramento: infração prevista no art. 32, inciso XXI da Resolução nº 3.274-ANTAQ: deixar de obter ou de manter atualizados licenças e alvarás expedidos pelas autoridades competentes que atestem a segurança contra incêndio e acidentes nos equipamentos e instalações portuárias: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); (Redação dada pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, de 13.02.2015). Após o prazo de 30 dias contado da data da Notificação. (OS nº 004/2015-SFC, de 10 de março de 2015).

“Durante o procedimento de fiscalização, iniciado em 17/08/2015, e após o prazo de 30 dias para regularização concedido pela notificação NOCI- 000025-2015-URESV, a PETROLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS/FAFEN não comprovou a correção dos buracos na cobertura do armazém do Terminal de Ureia-TMU, área arrendada no Porto de Aratu, que estavam provocando poças d’água no interior do armazém.”
Enquadramento: infração prevista no art. 32, inciso XXXII da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ: deixar de assegurar a atualidade na execução do serviço portuário, conforme critérios expressos no art. 3º, V desta Norma: multa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (Redação dada pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, de 13.02.2015). Após o prazo de 30 dias contado da data da Notificação. (OS nº 004/2015-SFC, de 10 de março de 2015).

FUNDAMENTOS

Alegações da Recorrente e Apreciação da Autoridade Julgadora
A recorrente foi notificada da decisão em 18/08/2016 (AR SEI nº 0132383), através do Ofício nº 56/2016/GFP/SFC-ANTAQ (SEI nº 0119149), sendo-lhe oferecido o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de recurso. O Recurso (SEI nº 0139956) foi apresentado em 16/09/2016, conforme protocolo de recebimento da ANTAQ registrado no próprio documento, estando dentro do prazo concedido, sendo considerado, portanto, tempestivo.
Passando às contestações trazidas pela autuada em sede de recurso, em virtude da sua diversidade, tratarei de transcrevê-las para que sejam analisadas individualmente, de forma que ao final, todas tenham sido enfrentadas com a devida motivação que lhes sejam requeridas. A seguir, transcrevo as alegações da recorrente com as correspondentes análises:

“A autuada, que atua como arrendatária de área denominada Terminal Marítimo de Uréia (TMA) e Terminal Marítimo de Uréia (TMU), sempre requereu a documentação pertinente a toda a área por ela ocupada. (…) Foi feita solicitação de vistoria nas instalações da Fafen no Porto de Aratu em fevereiro de 2015. No entanto, somente em agosto de 2015 que houve a realização de vistoria, que identificou a necessidade de correção nas sinalizações …” (páginas 5 e 6 do Recurso SEI nº 0139956).
Análise: Na presente contestação, a recorrente aduz que sempre requereu o Certificado de Segurança contra Incêndio para toda a área arrendada, compreendendo a área do TMU e do TMA. Diz ainda, que solicitou vistoria ao Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia – CBM/BA nas suas instalações em fevereiro de 2015, que foi realizada somente em agosto de 2015, sendo apontadas algumas necessidades de correção nas sinalizações.
Com essa motivação, a recorrente justifica o fato de não possuir o Certificado de Segurança contra Incêndio referente à área do TMU, em decorrência da necessidade de tempo para a implementação das sinalizações apontadas pelo CBM/BA.
Não procede essa alegação da recorrente, haja vista, que a própria empresa entra em contradição com o teor do documento de solicitação de vistoria anexado à defesa do auto de infração (SEI nº 0012069) – doc. nº 5. No corpo do referido expediente, está bem claro, que a renovação do Certificado de Segurança contra Incêndio faz referência às instalações do TMA, não citando a área do TMU.
Dessa forma, gera dúvida, inclusive, se as correções consignadas no relatório do CBM/BA referem-se ao TMU, já que a solicitação de vistoria foi apenas para a área do TMA.

“… não procede a afirmação de que a Fafen esperou 4 (quatro) meses para adotar providências. Desde a fiscalização, buscou-se contratar empresa para realizar os serviços. A suposta vistoria apontada no despacho de julgamento, já foi da nova empresa contratada, que em seguida, iniciou os serviços. O interregno temporal apontado por essa agência foi o tempo necessário para contratação, tempo esse, inclusive, bastante ágil, quando se fala de uma empresa estatal.” (página 7 do Recurso SEI nº 0139956).
Análise: Nessa contestação, entre outras, a recorrente se debruça na alegação de que a morosidade na contratação pública, se dá naturalmente em função dos procedimentos e entraves burocráticos exigidos na contratação de serviços por um órgão ou entidade pública, seguindo o rito obrigatório da licitação. Aduz que o interregno temporal de 4 meses se deu em virtude do fracasso na contratação da primeira empresa prestadora de serviços, tendo novamente que se mobilizar para contratar outra.
Todavia, a recorrente não apresenta nenhuma documentação capaz de comprovar a sua argumentação, o que a torna vaga e sem comprovação de veracidade. Tratando-se de atos oficiais, bastaria que a recorrente anexasse ao recurso, cópia da documentação comprobatória do fracasso na licitação ou na contratação direta. Em nenhum momento, seja no prazo de 30 dias da notificação, seja após a lavratura do AI nº 1929-1, a recorrente se interessou em demonstrar provas da suposta proatividade quanto às providências tomadas para a regularização da infração.
Assim, a carência de comprovação nos leva a crer, que houve, sim, inércia por parte da empresa na resolução da irregularidade constatada pela equipe fiscal da ANTAQ, tendo em vista, o largo tempo decorrido entre a data da notificação e a vistoria realizada. Outrossim, por mais que a recorrente tenha realizado, posteriormente, os serviços de reforma na cobertura do armazém, a cessação da infração não elide a aplicação de penalidade, nos termos do art. 53 da Resolução nº 3.259-ANTAQ.

“… mesmo diante de todos os esforços envidados, por razões de ordem negocial, técnica e jurídica totalmente alheias à pretensão da PETROBRAS, restou impossível a conclusão dos serviços de reparo num prazo curto, não devendo a PETROBRAS ser penalizada por um ato que sequer teve a intenção de praticar.” (página 8 do Recurso SEI nº 0139956).
Análise: A questão relacionada ao prazo já foi dirimida no item anterior, entretanto, não é demais acrescentar, que no decorrer do prazo da notificação, a recorrente não apresentou nenhuma manifestação à ANTAQ sobre as dificuldades em regularizar a infração no prazo concedido.
Quanto à intenção de praticar o ato infracional, considero que a omissão da recorrente em realizar uma regular manutenção preventiva de suas instalações, em particular, o telhado do TMU, foi o elemento crucial do cometimento da infração. Logicamente, a recorrente não teve a intenção de praticar a infração, mas a sua ação omissiva e negligente em não cuidar e providenciar a devida conservação de suas instalações foi a responsável pela prática infracional. As fotos tiradas no local (fl. 06) comprovam a possibilidade de fácil constatação dos buracos no telhado pelos funcionários da empresa, acarretando, inclusive, no aparecimento de poças d’águas no interior do armazém, por ocasião das chuvas.
Em que pese a constatação da falta de manutenção preventiva, foi oportunizado à empresa consertar (realizar a manutenção corretiva) o telhado do TMU, de forma a se evitar a lavratura do auto de infração, entretanto, a recorrente não aproveitou a oportunidade para sanar a infração no prazo concedido para tal. O instituto da notificação foi justamente criado com essa finalidade, ou seja, proporcionar ao infrator a correção da irregularidade, evitando assim, a penalização. Daí, não prospera a presente contestação, pois durante o prazo concedido pela notificação NOCI-000025-2015-URESV (fl. 06), a recorrente sequer se pronunciou alegando problemas na execução do serviço, o que só faz confirmar a sua omissão no pronto saneamento da irregularidade.

“O ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da responsabilidade subjetiva, ou seja, para que um determinado sujeito possa ser punido por uma infração administrativa, devem estar presentes os seguintes requisitos: (a) ação ou omissão dolosa ou culposa; (b) nexo de causalidade; (c) dano ou prejuízo.” (página 8 do Recurso SEI nº 0139956).
Análise: Ao contrário do que a recorrente afirma, os 3 (três) requisitos estão plenamente presentes e são intrínsecos ao fato apurado. A infração foi caracterizada por uma conduta omissiva da arrendatária, em não manter em bom estado de conservação o telhado do TMU. O dano ou prejuízo causado é a própria deterioração da cobertura da instalação do TMU, consistindo no aparecimento de buracos no telhado, que provocaram o surgimento de poças d’águas no interior do armazém, que ocorreu em decorrência da falta de manutenção preventiva na respectiva instalação. Daí, fica devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão da manutenção pela empresa e o dano causado à instalação. Dessa forma, a teoria da responsabilidade subjetiva avocada pela recorrente, só faz confirmar a responsabilidade da autuada sobre a infração a ela imputada, comprovando a autoria e materialidade na prática da infração.
Não é demais relembrar, que o arrendamento de instalações portuárias trata-se de uma subespécie de concessão de serviço público, regido, portanto, pelas regras da Lei nº 8.987/1995. Assim, o não-atendimento de um dos requisitos condicionantes à prestação do serviço adequado – a atualidade – descumpre o disposto no art. 6º parágrafos  e  da Lei nº 8.987/1995.

“… a Autuada, especificamente sua unidade Fábrica de Fertilizantes da Bahia/FAFEN, nunca foi condenada pela prática de infrações por esta Agência Executiva, não apresentando qualquer registro antecedente. Destaca-se, ainda, que não foi apresentada à Recorrente cópia da suposta infração que essa agência reputa como reincidência genérica, o que compromete, sobremaneira, o contraditório e a ampla defesa da autuada.” (página 11 do Recurso SEI nº 0139956).
Análise: Não prospera esta contestação da recorrente. Ao contrário do que a recorrente afirma, existe, sim, penalidade transitada em julgado contra a empresa, com o qual o julgador originário teve o esmero em anexar cópia da publicação da sanção aos autos (SEI nº 0118041) e citá-la no item nº 15 do Despacho de Julgamento nº 80/2016/GFP/SFC (SEI nº 0118837). Assim, caso fosse do interesse da recorrente, esta poderia pedir vistas dos autos à ANTAQ, a fim de ter acesso ao teor do respectivo documento.
Conforme se pode verificar, a penalidade aplicada através do Despacho de Julgamento nº 9/2015/SFC (SEI nº 0118041) foi devidamente publicada em Diário Oficial da União, atendendo ao princípio constitucional da publicidade , condição sine qua non à eficácia dos atos administrativos, também prevista no art. 2º, inciso V da Lei nº 9.784/1999.

“Outro ponto que merece destaque é o fato de não se ter considerado, também como circunstância atenuante do fato 3, a prestação, pela autuada, de informações verídicas e relevantes à materialidade da infração.” (página 11 do Recurso SEI nº 0139956).
Análise: Nesta contestação, a recorrente requer a redução da multa com a aplicação na dosimetria do fato 3, da circunstância atenuante de prestação, pela autuada, de informações verídicas e relevantes à materialidade da infração.
Esta atenuante não foi considerada no fato 3, dado que não se aplica ao caso. Primeiramente, porque conforme já ventilado anteriormente, não existe a certeza da recorrente ter apresentado informações verídicas relativas ao fato infracional 3, no que tange ao tempo dispendido na contratação de empresa prestadora de serviço para o conserto do telhado. Houve um longo intervalo de 4 meses entre a data da notificação e a vistoria para o conserto, no qual a recorrente justificou o atraso, em decorrência do fracasso na primeira contratação. Entretanto, não apresenta documentação que certifique tal alegação. Esse assunto, inclusive, já foi tratado anteriormente no item 4.2.
Outrossim, não considero que houve prestação de informação relevante à materialidade da infração, já que a infração foi facilmente constatada pela equipe fiscal da URESV, vide fotos à fl. 06, não necessitando de nenhuma informação relevante por parte da autuada para comprovar a irregularidade.

“… requer a Autuada … que considere também a circunstância atenuante do inciso I, para as supostas infrações descritas no fato 1 e 3…” (página 11 do Recurso SEI nº 0139956).
Análise: A circunstância atenuante do inciso I referida na contestação, é a de arrependimento eficaz e espontâneo do infrator, pela reparação ou limitação significativa dos prejuízos causados à segurança e à saúde pública, ao meio-ambiente, ao serviço, ao patrimônio público, aos usuários ou ao mercado.
Quanto ao fato 1, não se aplica essa atenuante, visto que, a infração não vislumbra nenhum prejuízo elencado acima, além do que, até o momento, não foi apresentado o Certificado de Segurança contra Incêndios válido do TMU. No que tange ao fato 2, essa atenuante também não é aplicável, pois até a decisão da autoridade julgadora originária, não havia a informação de que o telhado do TMU havia sido consertado.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DECIDO por conhecer o Recurso interposto, uma vez que tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a aplicação da penalidade pecuniária no valor total de R$ 79.750,00 (setenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais) em desfavor da PETROBRAS/FAFEN – Terminal Marítimo de Uréia e Terminal Marítimo de Amônia, CNPJ 33.000.167/1124-14, pelo cometimento das infrações previstas nos incisos XXI e XXXII, ambos do art. 32 das normas aprovadas pela Resolução nº 3.274-ANTAQ.

BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
Superintendente de Fiscalização e Coordenação das URE – SFC

Publicado no DOU de 21.12.2016, Seção I


Despacho de Julgamento nº 27/2016/SFC

Despacho de Julgamento nº 27/2016/SFC

Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO (27.316.538/0001-66)
CNPJ: 27.316.538/0001-66
Processo nº: 50312.002397/2013-51
Ordem de Serviço nº 031/2013-UARVT
Auto de Infração nº 498-7

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA. CNPJ 27.316.538/0001-66. VITÓRIA – ES. PERMITIR QUE O TERMINAL DE VILA VELHA S.A. (TVV) OCUPE ÁREA PORTUÁRIA PARA INSTALAÇÃO DE SCANNER DE CONTÊINERES DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO AO INCISO LI, ART. 13, RESOLUÇÃO Nº 858. MULTA.

INTRODUÇÃO

1. Trata-se do Processo de Fiscalização Extraordinário instaurado por meio da Ordem de Serviço de nº 031/2013-UARVT, para promover procedimento de fiscalização no Porto Organizado de Vitória para verificar as condições de exploração e ocupação das áreas e instalações portuárias, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscalização Portuária 2013, aprovado pela Portaria nº 018/2013-DG.

2. A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ. Apurou-se inicialmente que a CODESA permitiu que o Terminal de Vila Velha S.A. ocupasse área portuária para a execução de empreendimento de cunho econômico que tem por finalidade apoiar e prestar serviços de interesse dos agentes e usuários que atuam no porto (i.e., scanner de contêineres destinados à exportação), sem prévio procedimento licitatório, em desconformidade com o previsto no §2º do art. 66 da Resolução nº 2.240-ANTAQ.

3. Lavrou-se o Auto de Infração nº 498-7, sob o enquadramento dado pelo inciso XXXI, art. 33 da Resolução nº 3.274-ANTAQ. No entanto, em NOTA n. 00112/2014/NPD/PFANTAQ/AGU, fls. 905-906, a Procuradoria Federal junto à ANTAQ – PFA dispôs que “ainda que à época do auto de infração já estivesse em vigor a Resolução nº 3.274-ANTAQ, o procedimento de fiscalização que constatou a infração foi realizado entre os dias 12 a 20.11.2013 (fls. 751-v), época na qual ainda não havia sido editada a referida norma, devendo ser aplicada ao caso o normativo vigente em referida data”. Diante disso, houve o reenquadramento da infração sob o inciso LI, art. 13 da Resolução nº 858-ANTAQ.

4. Após o reenquadramento da infração, os autos foram analisados pelo Gerente de Fiscalização de Portos – GFP, Autoridade Julgadora, que decidiu pela aplicação de multa no valor de R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), pela prática da infração tipificada pelo inciso LI do art. 13 da Resolução nº 858-ANTAQ.

FUNDAMENTOS

Alegações da Recorrente e Análise
5. A recorrente foi notificada da decisão do Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias em 21/12/2015 (SEI 0125071) e protocolou seu recurso em 05/10/2016 (SEI 0000858), tempestivamente.

6. Em seu recurso, a CODESA fez as seguintes alegações:
a. Considerando que a instalação do scanner de contêineres destinado à exportação decorreu de determinação da Receita Federal, conforme Portaria 3518/2011, órgão competente para fiscalizar o acesso à área alfandegada, segundo artigos 23 e 24 da Lei dos Portos, e que tal equipamento foi instalado de modo a permitir a utilização por todos os terminais portuários que viessem necessitar atender ao disposto na norma alfandegária, inclusive pela própria Companhia no uso de suas áreas públicas, não seria razoável a aplicação da penalidade imposta, vez que decorreu de fato imposto por autoridade aduaneira competente para regulamentar questões afetas ao alfandegamento, com poder de fiscalização de entrada e saída de mercadorias em recintos alfandegados, sem contar a possibilidade de determinar a adoção de medidas que viabilizem a efetiva fiscalização.
b. Não era possível ao TVV instalar dois equipamentos desse porte na área interna do seu terminal sem prejudicar a movimentação de mercadorias.
c. A exigência da alfândega imposta pela Portaria 3518/2011 da Receita Federal do Brasil, que o TVV e todos os outros terminais portuários deverão cumprir, são normas referentes ao alfandegamento de áreas. Nesse caso é cogente observar que a própria lei dos portos determina competências à alfândega para fiscalização do acesso à área alfandegada, conforme artigos 23 e 24 da Lei nº 12.815, (previsões que eram contidas nos artigos 35 e 36 da Lei nº 8.630).
d. É inquestionável que a autoridade aduaneira tem competência para regulamentar questões afetas ao alfandegamento e para fiscalizar a entrada e saída de mercadorias em recintos alfandegados, podendo determinar a adoção de medidas que viabilizem a efetiva fiscalização, sendo essa competência decorrente inclusive do artigo 37 da Constituição Federal.
e. O próprio Tribunal de Contas da União – TCU, em consulta formulada pelo ministro da secretaria de portos sobre a possibilidade de operador portuário, arrendatário, fazer investimentos em infraestrutura portuária em instalações portuárias de uso público, ou seja, de uso não exclusivo daquele operador, que embora tenha sido proferido sob a égide da Lei nº 8.630, encontra amparo na Lei nº 12.815, exarou acordão 1317/2009, apontando que “os investimentos realizados pelo operador portuário não poderão ser garantia de exclusividade pela utilização da área reformada, sob pena de se estar fazendo um arrendamento às avessas”.
f. Por o equipamento essencial à atividade do TVV e por não haver liberalidade do terminal em atender a determinação expedida pela Receita Federal. Ademais, a permissão de instalação do equipamento não caracterizou, de modo algum, arrendamento às avessas com burla ao tramite licitatório, pois a instalação ocorreu em área de acesso rodoviário ao porto, ou seja, área que não é passível de arrendamento portuário nos termos da Lei nº 12.815, diferente do que ocorre com berços que são inerentes à atividade portuária. O que cabe destacar é o fato de que, por ser sua instalação efetuada em área portuária de uso público, foi permitida sem exclusividade no uso do equipamento.
g. Considerando a natureza da infração, bem como o ato jurídico não atribuível a essa autoridade portuária, vez que a instalação de scanner na estrada de acesso a Capuaba decorreu de determinação da Receita Federal (Portaria 3518/2011) bem como foi permitido o uso do equipamento de forma não exclusiva, a celebração de TAC pela CODESA configura medida alternativa eficaz para preservar o interesse público, alternativamente à decisão administrativa sancionadora, qual seja, multa pecuniária no valor de R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), advinda de penalidade.

7. Em seu recurso, a recorrente se limitou a repisar as mesmas alegações de sua defesa, já amplamente analisadas. A despeito disso, entende-se conveniente reapresentar os argumentos considerados para o julgamento dos autos, que levou à penalização da CODESA.

8. Conforme Parecer Técnico Instrutório nº 007/2014-UARVT (fls. 881-882, SEI 0030264), “a possibilidade de USO do equipamento não vir a ser exclusivo do TVV não afasta o disposto nos arts. 66 e 67 da Resolução nº 2.240-ANTAQ, que condiciona a cessão de área portuária localizada dentro da poligonal do porto organizado para a execução de empreendimento de cunho econômico que tenha por finalidade apoiar e prestar serviços de interesse dos agentes e usuário que atuam no porto à assinatura de contrato de cessão de uso oneroso precedida de procedimento licitatório”.

9. Dispõe ainda que “Ainda que não venha a ocorrer um monopólio no USO do escâner, o monopólio na OCUPAÇÃO da área, pelo TVV, já se encontra materializado pelo fato de o TVV deter a posse exclusiva da área. Além disso, o TVV já sinalizou à comunidade portuária que deterá o monopólio na EXPLORAÇÃO do equipamento (fl. 740), como se o escâner fosse uma extensão do seu arrendamento – o que a Codesa, pelo visto, corrobora já que expressa na sua Defesa o entendimento de que o escâner estaria abrangido pela cláusula do contrato de arrendamento que trata dos bens reversíveis”.

10. No que se refere ao trecho do Acórdão do TCU, apresentado pela recorrente para fundamentar sua alegação, o referido Parecer Técnico destaca que “Ao admitir a possibilidade de operador portuário fazer investimentos em instalações portuárias de uso público, o TCU, no julgado trazido pela Codesa (fl. 782), foi claro ao condicionar esses investimentos à realização de DOAÇÃO nos termos do art. 538 do Código Civil, ou seja, o custo zero para o poder público e para os usuários sob pena de estar se fazendo um arrendamento às avessas”.

11. Do exposto, corroboro com o disposto no Parecer Técnico Instrutório nº 007/2014-UARVT (fls. 881-882, SEI 0030264), que bem fundamentou a análise dos argumentos apresentados pela Codesa, e decido pela manutenção da penalidade aplicada pelo Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias – GFP.

CONCLUSÃO

12. Diante o exposto, decido por conhecer do recurso, uma vez que tempestivo e, no mérito, não dar provimento, mantendo a penalidade aplicada pela Autoridade Julgadora, de multa no valor de R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil, setecentos e cinqüenta reais), à Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA, CNPJ 27.316.538/0001-66, pela prática da infração tipificada pelo inciso LI do art. 13 da Resolução nº 858-ANTAQ.

ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Superintendente de Fiscalização e Coordenação – SFC Substituto

Publicado no DOU de 08.11.2016, Seção I