ANTAQ Juris


Despacho de Julgamento nº 58/2015/SFC

DESPACHO DE JULGAMENTO N° 58/2015-SFC

PROCESSO Nº 50303.001597/2014-87
Fiscalizada: DOBROVOLSKI BLANK & BLANK LTDA— ME
CNPJ: 11.781.882/0001-96

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS nº 50303.001597/2014-87, bem como das alegações trazidas pela empresa em sede de RECURSO, DECIDE:
1 – por conhecer o recurso interposto pela DOBROVOLSKI BLANK & BLANK LTDA— ME, CNPJ 11.781.882/0001-96, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a penalidade de MULTA no valor de R$ 33.660,00 (trinta e três mil seiscentos e sessenta reais), pela infração tipificada no inciso XLIII do art. 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ, tendo em vista a confirmação da autoria e materialidade das infrações apontadas à empresa.

Brasília, 30 de dezembro de 2015.

BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO

Publicado no DOU de 04.01.2016, seção I


Despacho de Julgamento nº 56/2015/SFC

DESPACHO DE JULGAMENTO N° 56/2015-SFC

PROCESSO N° 50302.001120/2015-92
Fiscalizada: DELTA NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 08.767.736/0001-00

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS, nº 50302.001120/2015-92, bem como das alegações trazidas pela empresa em sede de RECURSO, DECIDE:
I – por conhecer o Recurso interposto pela empresa DELTA NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 08.767.736/0001-00, e no mérito, não conceder-lhe provimento, mantendo a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), pela prática da infração tipificada no inciso XIII do artigo 21 da Resolução nº 2.510-ANTAQ, tendo em vista a confirmação da materialidade da infração apontada à empresa.

Brasília, 18 de dezembro de 2015.

BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
Superintendente de Fiscalização e Coordenação – SFC

Publicado no DOU de 28/12/2015, seção I


Despacho de Julgamento nº 53/2015/SFC

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 53/2015-SFC

PROCESSO N° 50301.000055/2013-26
Fiscalizada: LABORDE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 04.364.144/0001-88

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UREDA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo nº 50301.000055/2013-26, DECIDE:
I – por conhecer o recurso interposto pela LABORDE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ 04.364.144/0001-88, porém, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se in totum a decisão da URERJ, com aplicação da penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo descumprimento do TAC 0003/2013-URERJ.

Brasília, 3 de novembro de 2015.

ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Superintendente de Fiscalização e Coordenação das URE – Substituto – SFC

Publicado no DOU de 09/11/2015, seção I