ANTAQ Juris


Despacho de Julgamento nº 115/2015/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 115/2015 – GFN

Processo nº 50305.001977/2015-82
Recorrente: RAIMUNDO ALDESI DA SILVA
CPF: 618.321.032-34

1. Tratam-se os autos do Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado em face do empresário RAIMUNDO ALDESI DA SILVA, CPF 618.321.032-34, pela prática da infração tipificada no inciso XXXIX do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ, constatada no processo nº 50305.001977/2015-82.
” Art. 20. São infrações:
XXXIX – prestar o serviço d e transporte aquaviário d e que trata esta Norma sem autorização da ANTAQ (Multa de até R$ 200.000,00);”
2. Preliminarmente, não verificamos qualquer mácula quanto ao procedimento adotado nos presentes autos, estando os mesmos, portanto, aptos a receberem julgamento.
3. No mérito, adoto como razões da decisão o Parecer Técnico Instrutório PATI-000150-2015-UREBL, fl. 14, em que restou comprovada a prática das infrações verificadas pela fiscalização, por operar a embarcação L / M Ágape, na linha Terra Santa-PA/Parintins-AM, sem autorização da ANTAQ, nos dias 15 e 17 de Setembro de 2015, no terminal denominado “Porto de Terra Santa”, no município de Terra Santa – PA.
4. O operador não apresentou defesa escrita, tendo, portanto transcorrido o prazo para apresentação da referida defesa sem qualquer manifestação da parte.
5. A equipe de fiscalização, conforme análise dos fatos apurados no Processo e embasados no Parecer Técnico Instrutório Nº 000150-2015-UREBL, sugere que seja aplicado ao empresário RAIMUNDO ALDESI DA SILVA a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 17.500,00, conforme tabela de Dosimetria de Multas (fl. 15).
6. Analisando os autos deste processo, conclui-se que houve a prática da infração acima descrita, vez que a referida empresa prestou o serviço de transporte aquaviário de que trata a Resolução nº 912-ANTAQ sem autorização da Agência.
7. O infrator não possui qualquer registro de aplicação de penalidade por cometimento de irregularidades detectadas por esta Agência Reguladora.
8. Diante das análises exaradas no referido PATI-000150-2015-UREBL, bem como das conclusões de toda a instrução processual, e levando em consideração os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, DECIDO pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, ao empresário RAIMUNDO ALDESI DA SILVA, CPF 618.321.032-34, pela prática da infração tipificada no inciso XXXIX do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ.

Brasília, 30 de dezembro de 2015.

ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN

Publicado no DOU em 11/03/2016, seção I


Despacho de Julgamento nº 114/2015/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 114/2015 – GFN

PROCESSO Nº 50302.001435/2015-31
Fiscalizada: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO
CNPJ 42.581.413/0001-57

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS- ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS nº 50302.001435/2015-31, DECIDE:
I – por conhecer o Recurso interposto pela COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, CNPJ 42.581.413/0001-57, e no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se in totum a penalidade de MULTA pecuniária aplicada, conforme Despacho de Julgamento nº 048/2015-URESP, no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), pela prática das infrações tipificadas no inciso IV dos artigos 23 e 32 das Resoluções nº 2.920-ANTAQ e nº 2.922-ANTAQ, tendo em vista a confirmação da autoria e materialidade das infrações apontadas à empresa.

Brasília, 28 de dezembro de 2015.

ALEXANDRE GOMES DE MOURA
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO- GFN

Publicado no DOU de 04/01/2016, seção I


Despacho de Julgamento nº 113/2015/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO N° 113/2015 – GFN

PROCESSO N° 50302.001581/2015-65
Fiscalizada: MARANIL TRANSPORTE COMÉRCIO SERVIÇO DE LIMPEZA MARÍTIMA LTDA
CNPJ: 50.321.629/0001-01

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS nº 50302.001581/2015-65, DECIDE:
I – por conhecer o Recurso interposto pela MARANIL TRANSPORTE COMÉRCIO SERVIÇO DE LIMPEZA MARÍTIMA LTDA, CNPJ 50.321.629/0001-01, dada a sua tempestividade, e no mérito, conceder-lhe provimento, reformando a penalidade para ADVERTÊNCIA, pela prática da infração tipificada no inciso IV do artigo 21 da Resolução nº 2.510-ANTAQ.

Brasília, 18 de dezembro de 2015.

ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Gerência de Fiscalização da Navegação – GFN

Publicado no DOU de 28/12/2015, seção I


Despacho de Julgamento nº 112/2015/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 112/2015 – GFN

JULGAMENTO
Processo nº 50304.002124/2015-78
Recorrente: ROTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. ME
CNPJ: 06.008.164/0001-41

Tratam-se os autos do Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado em face da empresa ROTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. ME, pela prática da infração tipificada no inciso XIV do artigo 21 da Resolução nº 2.510-ANTAQ.
“Art. 21. São infrações:
XIV – operar sem observância do estabelecido na legislação, nas normas regulamentares, no respectivo termo de autorização e nos Tratados, Convenções e Acordos Internacionais de que o Brasil seja signatário (Multa de até R$ 200.000,00)”
Preliminarmente, não verificamos qualquer mácula quanto ao procedimento adotado nos presentes autos, estando os mesmos, portanto, aptos a receberem julgamento.
No mérito, adoto como razões da decisão o Parecer Técnico Instrutório PATI-000028-2015-URERE, fl. 63, em que restou comprovada a prática das infrações verificadas pela fiscalização, pela prestação de serviço em desacordo com as normas e regulamentos pertinentes à operação, uma vez que transferiu o serviço de colocação de barreiras de contenção no Terminal Aquaviário da Petrobras em Maceió, à empresa não autorizada pela ANTAQ.
A empresa em manifestação contra o Auto de Infração nº 001730-2, protocolou defesa tempestivamente constante às fls. 04 – 06, alegando que a Requerente foi contratada como terceirizada da empresa TRANSPETRO, com objetivo de realizar operação de colocação de barreiras. Assim, com a possibilidade de terceirizar este serviço, realizou contrato com a empresa PRATICAGEM MACEIÓ. Verificando posteriormente, que a referida empresa estava em desacordo com as normas da ANTAQ, procedendo com o distrato contratual de imediato.
Analisando a defesa da empresa, conclui-se que houve a prática da infração acima descrita, vez que a referida empresa informou através de correspondência datada de 01/10/2015 à fl. 54, que contratou de boa-fé, a empresa PRATICAGEM MACEIÓ EIRELLI – EPP, que não possui autorização da ANTAQ para realização de apoio portuário em seu nome.
Verifico a presença de circunstâncias atenuantes, sendo elas, a primariedade do infrator e confissão espontânea da infração.
Diante das análises proferidas no 000028-2015-URERE e da sugestão do Chefe da URERE à fl. 65/67, bem como das conclusões de toda a instrução processual, DECIDO pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa ROTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. ME, pela prática da infração disciplinada no inciso XIV do artigo 21 da Resolução nº 2.510-ANTAQ.

Brasília, 17 de dezembro de 2015.

ALEXANDRE GOMES DE MOURA
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO – GFN

Publicado no DOU de 10.03.2016, seção I


Despacho de Julgamento nº 111/2015/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 111/2015 – GFN

PROCESSO Nº 50306.001267/2014-61
Fiscalizada: DELIMA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA.
CNPJ: 05.089.941/0001-67

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS nº 50306.001267/2014-61, bem como das alegações trazidas pela empresa em sede de RECURSO, DECIDE:
– por conhecer o pedido de revisão interposto pela empresa DELIMA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA., e no mérito, conceder-lhe provimento parcial, mantendo-se a penalidade de MULTA no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), pelas infrações tipificadas nos incisos VI e VII do artigo 24, da Resolução nº 1.558-ANTAQ, e ADVERTÊNCIA, pela infração tipificada no inciso IV do artigo 24, da mesma Resolução, tendo em vista a confirmação da autoria e materialidade das infrações apontadas à empresa, excluindo a penalidade aplicada pelo inciso I do art. 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ.

Brasília, 16 de dezembro de 2015.

ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Gerência de Fiscalização da Navegação – GFN

Publicado no DOU de 28/12/2015, seção I


Despacho de Julgamento nº 109/2015/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 109/2015 – GFN

Processo nº: 50301.002321/2014-36
Recorrente: JAF SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA- EPP
CNPJ Nº 13.272.311/0001-51

Rubrica
1. Tratam-se os autos do Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado em face da empresa JAF SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA – EPP., pela práticas das infrações tipificadas nos incisos I, III, V e XIV do artigo 21, da Resolução nº 2.510-ANTAQ, constatada no processo nº 5030.002321/2014-36.
Art 21. São infrações:
I – não cumprir a determinação estabelecida nos incisos do artigo 9º da presente Norma (Advertência e/ou Multa de até R$ 2.000,00 por quinzena de atraso ou fração);
III – não iniciar a operação em até 180 (cento e oitenta) dias após a data da autorização, na forma do disposto no art. 14 (Advertência e/ou Multa de até R$ 10.000,00):
V – não manter aprestada e em operação comercial pela empresa na navegação autorizada ao menos uma embarcação adequada, na forma do disposto no art. 13 (Advertência e/ou Multa de até R$ 50.000,00 por quinzena de atraso ou fração);
XIV – operar sem observância do estabelecido na legislação, nas normas regulamentares, no respectivo termo de autorização e nos Tratados, Convenções e Acordos Internacionais de que o Brasil seja signatário (Multa de até R$ 200.000,00).
2. Preliminarmente, não verificamos qualquer mácula quanto ao procedimento adotado nos presentes autos,estando os mesmos,portanto, aptos a receberem julgamento.
3. No mérito, adoto como razões da decisão o Despacho às fls. 101/102, quanto à configuração da materialidade e autoria da empresa quanto à prática das infrações verificadas pela fiscalização, acolhendo, também, o entendimento exarado no mesmo documento (item 12) quanto à conversão da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 5.740,00 (cinco mil setecentos e quarenta reais) em Advertência, considerando estarem presentes os pressupostos normativos à sua aplicação.
4. Assim, considerando os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, decido pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA pelo cometimento das infrações tipificadas no art. 21, incisos I, III, V e XIV, da Resolução nº 2.510-ANTAQ.

Brasília-DF, 16 de dezembro de 2015.

ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN

Publicado no DOU de 12.04.2016, Seção I