ANTAQ Juris


Despacho de Julgamento nº 39/2014/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 39/2014-GFN

PROCESSO N° 50312.002444/2013-67
Fiscalizada: VITÓRIA EMBARCAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA.
CNPJ: 11.444.245/0001-24

0 GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50312.002444/2013-67, bem como das alegações trazidas pela empresa em sede de RECURSO, devidamente sopesadas no DESPACHO DE JULGAMENTO nº 39/2014-GFN, DECIDE:
1 – Por conhecer o Recurso interposto pelo operador VITÓRIA EMBARCAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA., tendo em vista a sua tempestividade, e, no mérito, negar-lhe o provimento, mantendo-se a penalidade de MULTA pecuniária, a ser aplicada no valor de R$ 28.846,13 (vinte e oito mil e oitocentos e quarenta e seis reais e treze centavos) pelo cometimento das infrações tipificadas no art. 21, incisos I e V, da Norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, sendo R$ 1.002,38 (hum mil e dois reais e trinta e oito centavos, pela infração disposta no art. 21, inciso I, e R$ 27.843,75 (vinte e sete mil oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) pela infração disposta no art. 21, inciso V, ambos da supracitada Norma, tendo em vista a confirmação da materialidade das infrações apontadas à empresa.

Brasília, 17 de dezembro de 2014.

Alexandre Gomes de Moura
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN

Publicado no DOU de 20/01/2015, seção I

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Despacho de Julgamento nº 38/2014/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 38/2014-GFN

PROCESSO: 50300.001040/2014-76
Fiscalizada: EGTM NAVEGAÇÃO LTDA
CNPJ: 14.026.985/0001-39

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador, DECIDE:
I – Pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) à empresa EGTM NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ 14.026.985/0001-39, pelo cometimento da infração tipificada no inciso VI do artigo 24, da Resolução nº 1.558-ANTAQ.

Brasília, 09 de Dezembro de 2014.

ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN

Publicado no DOU de 19/01/2015, seção I


Despacho de Julgamento nº 36/2014/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 36/2014-GFN (Tornado sem efeito pelo Despacho do Gerente publicado no DOU de 15/01/2015, Seção I, página 1)

PROCESSO: 50300.000764/2014-19
Fiscalizada: DÁRIO RODRIGUES SALAZAR – ME
CNPJ nº 15.379.936/0001-42

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador em epígrafe, DECIDE:
I – Pela aplicação da penalidade de MULTA no valor montante de R$ 522,64 (quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) à empresa DÁRIO RODRIGUES SALAZAR – ME, CNPJ nº 15.379.936/0001-42, sendo o valor de R$ 77,96 (setenta e sete reais e noventa e seis centavos) pelo cometimento da infração disposta no Inciso XVII Art. 23, R$ 155,93 (cento e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos) pelo cometimento da infração disposta no Inciso XIII do art. 23 e R$ 288,75 (duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) pelo cometimento da infração disposta no Inciso XXI da Resolução nº 1.274-ANTAQ, alterada pela Resolução nº 3.284–ANTAQ.

ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN

Publicado no DOU de 31/12/2014, seção I


Despacho de Julgamento nº 34/2014/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 34-2014/GFN

JULGAMENTO
PROCESSO: 50300.001157/2014-51
Interessado: NAVEGAÇÃO PARANAÍBA TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS
CNPJ: 02.789.014/0001-61

1. Trata-se de julgamento relativo ao Processo Administrativo Sancionador acima grafado, instaurado em virtude do Auto de Infração nº 000943-1, lavrado por ter a empresa incorrido em infrações tipificadas nos incisos II, III e XXI, do art. 23 da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, in verbis:
“Art. 23. São Infrações:
II – deixar de informar à ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias após a ocorrência do mudança de endereços e alterações de qualquer tipo na frota em operação (Multa de até R$ 1.000,00);
III – deixar de utilizar pessoal corretamente uniformizado e identificado nas atividades que impliquem contato permanente com o público (Multa de até R$ 1.000,00);
XXI – deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 16, inciso VII (Multa de até R$ 5.000,00);”
2. Preliminarmente, não verificamos qualquer mácula quanto ao procedimento adotado nos presentes autos, estando os mesmos, portanto, aptos a receberem julgamento.
3. No mérito, adoto como razões da decisão o Parecer Técnico Instrutório PATI-0007-2014-GFN, fls. 44/45v, em que restou comprovada a prática das infrações verificadas pela fiscalização, por ter utilizado pessoal, que possui contato direto com o público, sem crachá de identificação, por não estar emitindo bilhete de passagem e por ter alterado o endereço sem a devida informação à ANTAQ.
4. Diante das análises exaradas no referido PATI, corroboro com as conclusões decorrentes da presente instrução, relativamente à configuração da materialidade e comprovação da autoria pela empresa na prática das citadas infrações.
5. Do exposto, considerando os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, considerando a primariedade do infrator e a inexistência de agravantes, decido pela aplicação de ADVERTÊNCIA.

Brasília-DF, 29 de setembro de 2014.

ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Gerente de Fiscalização da Navegação

Publicado no DOU de 19/01/2015, seção I


Despacho de Julgamento nº 33/2014/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 33/2014-GFN

PROCESSO Nº 50311.000787/2014-88
Fiscalizada: HIDRONAVE SOUTH AMERICAN LOGISTICS S/A
CNPJ: 02.300.951/0001-01

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50311.000787/2014-88, bem como das alegações trazidas pela empresa em sede de RECURSO, devidamente sopesadas no DESPACHO nº 33/2014, DECIDE:
I – Por conhecer o Recurso impetrado pela empresa HIDRONAVE SOUTH AMERICAN LOGISTICS S/A, e no mérito, dar provimento, revogando-se a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pela prática infração tipificada no art. 24, inciso XIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.558-ANTAQ, tendo em vista a confirmação da materialidade das infrações apontadas à empresa.

Brasília, 18 de setembro de 2014.

ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN

Publicado no DOU de 26/09/2014, seção I