ANTAQ Juris


Despacho de Julgamento nº 2/2013/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 02/2013-GFN

PROCESSO: 50300.001370/2010-38
Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA.
CNPJ: 06.065.767/0001-85

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e em conformidade com o que consta do Processo nº 50300.001370/2010-38, decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) à empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 06.065.767/0001-85, pelo cometimento da infração prevista no inciso XXI do artigo 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ.

Brasília, 14 de Junho de 2013.

MÁRCIO MATEUS DE MACEDO
Gerente de Fiscalização da Navegação

Publicado no DOU de 18/06/2013, seção I