ANTAQ Juris


AC-29-2016

ACÓRDÃO Nº 29 -2016-ANTAQ
Processo: 50300.001892/2012-00
Parte: CORREGEDORIA – CRG.

Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de procedimento de sindicância investigativa instaurada pelo Corregedor da Agência, visando à apuração de supostos desvios funcionais praticados por servidores da Unidade Regional de Porto Velho – UREPV.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 370ª e 401ª Reuniões Ordinárias da Diretoria Colegiada – ROD, realizadas, respectivamente, em 17 de setembro de 2014 e 24 de março de 2016, o Diretor, Relator, Mário Povia, por ocasião da 370ª ROD, votou como segue, no que foi acompanhado pelo Diretor Fernando Fonseca: “Por: 1. Determinar à Coordenadoria de Serviços Gerais – CSG/SAF (…); 2. Determinar à Secretaria de Tecnologia da Informação – STI (…); 3. Determinar à Corregedoria da ANTAQ – CRG (…); e 4. Determinar à Corregedoria da ANTAQ – CRG (…). Por oportuno, ratifico o caráter sigiloso que deverá ser dado ao presente processo e àqueles oriundos de seus desdobramentos, ficando a cargo da Secretaria-Geral – SGE, desta Agência, a correspondente classificação e, bem assim, a restrição de acesso.”

O Diretor Adalberto Tokarski, então, por ocasião da 401ª ROD, apresentou o seguinte voto-vista: “1) Determinar à Coordenadoria de Serviços Gerais – CSG/SAF a (…); 2) Determinar à Secretaria de Tecnologia da Informação – STI a (…); 3) Determinar à Corregedoria da ANTAQ – CRG que (…); 4) Determinar à Corregedoria da ANTAQ – CRG que (…); 5) Por determinar o arquivamento quanto às imputações da Comissão Investigativa em relação aos servidores Nataniel da Silva Júnior e Paulo Sérgio da Silva Cunha, por não se encontrar nos autos elementos robustos justificadores de abertura de PAD em face dos mesmos. Por fim, ratifico o caráter sigiloso que deverá ser dado ao presente processo e àqueles oriundos de seus desdobramentos, ficando a cargo da Secretaria-Geral – SGE, desta Agência, a correspondente classificação e, bem assim, a restrição de acesso.”

Em virtude das razões apresentadas pelo Diretor Adalberto Tokarski, o Diretor Fernando Fonseca alterou o posicionamento anteriormente adotado, para acompanhar o transcrito voto-vista.

Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no art. 67, da Lei nº 10.233/2001, de 5 de junho de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto-vista proferido pelo Diretor Adalberto Tokarski, acompanhado pelo Diretor Fernando Fonseca.

Participaram da reunião o Diretor-Geral Substituto, Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Natália Hallit Moyses, e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.

FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Relator

Publicado no DOU de 20/04/16, Seção I


AC-22-2016

ACÓRDÃO Nº 22-2016-ANTAQ
Processo: 50310.002557/2014-63
Parte: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA (14.372.148/0001-61)

Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador – PAS instaurado em desfavor da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.372.148/0001-61, visando à apuração de suposta irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscalização, consubstanciada no Auto de Infração nº 001139-8, lavrado em 17 de novembro de 2014, pela Unidade Regional de Salvador – URESV, desta Agência.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 399ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada – ROD, realizada em 17 de fevereiro de 2016, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, votou como segue:
“Por julgar insubsistente o Auto de Infração 001139-8, lavrado em 17 de novembro de 2014, pela Unidade Regional de Salvador – URESV, desta Agência, em desfavor da empresa Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, e determinar o arquivamento dos autos, sem aplicação de qualquer penalidade, em razão da atipicidade do fato imputado à Autoridade Portuária em comento, à época de sua consumação.”

O Diretor Mário Povia, verbalmente, divergiu do voto proferido pelo Diretor Relator, por entender que a irregularidade em exame refere-se não à celebração, anterior à edição do normativo específico, de aditivo à instrumento contratual já extinto, mas ao prolongamento de situação eivada de vício, de 2005 a 2014, tratando-se, portanto, de prática de infração de caráter continuado, o que ensejaria aplicação de penalidade à Autoridade autuada.

O Diretor Fernando Fonseca, acompanhou na íntegra, verbalmente, o voto proferido pelo Diretor, Relator, Adalberto Tokarski.

Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no art. 67, da Lei nº 10.233/2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Adalberto Tokarski, acompanhado pelo Diretor Fernando Fonseca, ficando vencido o Diretor Mário Povia.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Substituta, Natália Hallit Moysés e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.

Brasília, 26 de fevereiro de 2016.

MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Relator

Publicado no DOU de 01/03/16, Seção I


AC-21-2016

ACÓRDÃO Nº 21-2016-ANTAQ
Processo: 50305.001675/2013-42
Parte: L. C. SILVA NAVEGAÇÕES – ME (34.862.748/0001-15)

Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Contencioso – PAC instaurado em desfavor da empresa L. C. da Silva Navegações – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 34.862.748/0001-15, visando à apuração de suposta irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscalização, consubstanciada no Auto de Infração nº 000406-5, lavrado em 11 de junho de 2013, pela Unidade Regional de Belém – UREBL, desta Agência.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 399ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada – ROD, realizada em 17 de fevereiro de 2016, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, votou como segue:
“a) Por julgar subsistente o Auto de Infração nº 000406-5, lavrado em 11 de junho de 2013, pela Unidade Regional de Belém – UREBL, desta Agência, em desfavor da empresa L. C. da Silva Navegações – ME, (…), e determinar o arquivamento dos autos, sem aplicação de qualquer penalidade, eis que o objeto da decisão do presente processo restou prejudicado por fatos supervenientes, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.”

O Diretor Fernando Fonseca, verbalmente, acompanhou o voto proferido pelo Diretor Relator quanto à subsistência do Auto de Infração em comento, sugerindo a aplicação da penalidade de advertência à empresa autuada, no que foi acompanhado pelo Diretor Mário Povia.

Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no art. 67, da Lei nº 10.233/2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto divergente proferido pelo Diretor Fernando Fonseca, acompanhado pelo Diretor Mário Povia, ficando vencido o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Substituta, Natália Hallit Moysés e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.

Brasília, 19 de fevereiro de 2016.

MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Relator
Publicado no DOU de 22/02/16, Seção I


AC-20-2016

ACÓRDÃO Nº 20-2016-ANTAQ
Processo: 50300.001553/2014-87
Parte: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO

Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de proposta de revisão da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19 junho de 2012, que trata da outorga de autorização à pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, para operar nas navegações de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas da 398ª e 399ª Reuniões Ordinárias da Diretoria Colegiada – ROD, realizadas, respectivamente, em 3 e 17 de fevereiro de 2016, o Diretor, Relator, Mário Povia, votou como segue, por ocasião da 398ª ROD:
“Pela aprovação do texto normativo constante na Minuta SEI nº 0018363, que trata da outorga de autorização à pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso.”

O Diretor Fernando Fonseca acompanhou na íntegra o voto proferido pelo Diretor, Relator, Mário Povia.

O Diretor Adalberto Tokarski, por ocasião da 399ª ROD, acompanhou o voto proferido pelo Diretor Relator, divergindo apenas quanto aos itens apontados no Relatório/Voto Vista SEI nº 0023039.

Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no art. 67, da Lei nº 10.233/2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor, Relator, Mário Povia, acompanhado pelo Diretor Fernando Fonseca, ficando vencido o Diretor Adalberto Tokarski.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Relator, Mário Povia, o Diretor Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Substituta, Natália Hallit Moysés e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.

Brasília, 19 de fevereiro de 2016.

MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Relator
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 22/02/16, Seção I


AC-19-2016

ACÓRDÃO Nº 19-2016-ANTAQ
Processo: 50300.002318/2013-41
Parte: TNPM TRANSPORTE, NAVEGAÇÃO E PORTOS MULTIMODAIS LTDA. (09.661.986/0001-15)

Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador – PAS instaurado em desfavor da empresa TNPM Transporte, Navegação e Portos Multimodais Ltda., CNPJ/MF nº 09.661.986/0001-15, por supostamente operar instalação portuária localizada no município de São Simão – GO, sem autorização do Poder Concedente.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 375ª, 398ª e 399ª Reuniões Ordinárias da Diretoria Colegiada – ROD, realizadas, respectivamente, em 27 de novembro de 2014, 3 de fevereiro de 2016 e 17 de fevereiro de 2016, o Diretor Relator, Fernando Fonseca, votou como segue, por ocasião da 375ª ROD:
“a) Por considerar subsistente o Auto de Infração nº 000800-1, com aplicação de multa pecuniária, no montante de R$ 756.000,00 (setecentos e cinquenta e seis mil reais) à TNPM – Transporte Navegação e Portos Multimodais Ltda., (…), por operar instalação portuária localizada em São Simão – GO, sem outorga de autorização do Poder Concedente; e b) Por manter a interdição da referida instalação portuária, conforme consignada no Auto de Infração nº 000800-1.”

O Diretor Mário Povia, por ocasião da 398ª ROD, apresentou o seguinte voto-vista:
“a) …acompanho o teor do voto condutor, divergindo no tocante ao quantum da penalidade de multa em face da empresa TNPM Transporte, Navegação e Portos Multimodais Ltda., propondo sua redução para R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) e seu reenquadramento para o inciso XVII do art. 27 da norma aprovada pela Resolução nº 2.520-ANTAQ, de 20 de junho de 2012, conforme posicionamento de procedência da Gerência de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias – GFP/SFC, desta Agência, e considerando o que consta da tabela de dosimetria à fl. 150 dos autos, mantendo-se as demais disposições contidas no voto condutor.”

O Diretor Adalberto Tokarski, então, por ocasião da 399ª ROD, votou como segue:
“a) Por considerar insubsistente o Auto de Infração nº 000800-1, lavrado em desfavor da empresa TNPM – Transporte Navegação e Portos Multimodais Ltda., (…), por ter sido lavrado em período de suspensão temporária da vigência de norma sancionadora, por violar os princípios da segurança jurídica e do venire contra factum proprium; e b) Por manter a interdição da referida instalação portuária.”

O Diretor, Relator, Fernando Fonseca, em função da diligência adicional promovida pelo Diretor Mário Povia, junto à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, da qual resultou novo encaminhamento quanto à tipificação da conduta da Autuada, verbalmente, acompanhou na íntegra, o voto-vista proferido pelo Diretor Mário Povia.

Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no art. 67, da Lei nº 10.233/2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto-vista proferido pelo Diretor Mário Povia, acompanhado pelo Diretor, Relator, Fernando Fonseca, ficando vencido o Diretor Adalberto Tokarski.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Substituta, Natália Hallit Moysés e a Secretária-Geral Substituta, Aline Andrade Nacácio da Silva.

Brasília, 19 de fevereiro de 2016.

MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 22/02/16, Seção I


AC-18-2016

ACÓRDÃO Nº 18-2016-ANTAQ
Processo: 50302.001885/2013-61
Parte: SLB LTDA (00.688.635/0001-23)

Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Contencioso – PAC instaurado em desfavor da empresa SLB Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.688.635/0001-23, visando a apuração do suposto cometimento das infrações identificadas no âmbito do procedimento de fiscalização correspondente ao processo nº 50302.000965/2013-07.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 398ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada – ROD, realizada em 3 de fevereiro de 2016, o Diretor Relator, Fernando Fonseca, votou como segue:
“a) Pelo arquivamento dos presentes autos, sem aplicação de qualquer penalidade em desfavor da empresa SLB Ltda, (…), vez que não foi constatada nenhuma irregularidade frente ao disposto na alínea “a”, do inciso II, do art. 17, e nos incisos III e V do art. 21, todos da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19 de junho de 2012, ora vigente; e b) Por cientificar a empresa SLB Ltda acerca da presente deliberação.”

O Diretor Mário Povia, então, verbalmente divergiu do voto proferido pelo Diretor Relator, por entender ter restado configurada a prática da infração tipificada no inciso III, do art. 21, da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, pugnando pela aplicação da penalidade de advertência.

O Diretor Adalberto Tokarski, verbalmente, acompanhou na íntegra, o voto proferido pelo Diretor Relator.

Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no art. 67, da Lei nº 10.233/2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor, Relator, Fernando Fonseca, acompanhado pelo Diretor Adalberto Tokarski, ficando vencido o Diretor Mário Povia.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Substituta, Natália Hallit Moysés e a Secretária-Geral Substituta, Aline Andrade Nacácio da Silva.

Brasília, 19 de fevereiro de 2016.

MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 23/02/16, Seção I


AC-17-2016

ACÓRDÃO Nº 17-2016-ANTAQ
Processo: 50314.002590/2013-72
Parte: BRASKEM S.A. (42.150.391/0038-62)

Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Contencioso – PAC instaurado em desfavor da empresa BRASKEM S/A, CNPJ nº 42.150.391/0038-62, titular do Terminal de Uso Privado – TUP Santa Clara, para apurar suposta reincidência no descumprimento ao disposto no inciso XIX do art. 18 da norma aprovada pela Resolução nº 1.660-ANTAQ, de 8 de abril de 2010, à época em vigor.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 398ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada – ROD, realizada em 3 de fevereiro de 2016, o Diretor Relator, Fernando Fonseca, votou como segue:
“a) Pela aplicação de multa pecuniária, no valor de R$ 38.800,00 (trinta e oito mil e oitocentos reais), em desfavor da empresa BRASKEM S/A, (…), titular do TUP Santa Clara, pelo cometimento da infração capitulada no inciso XIX do art. 18 da norma aprovada pela Resolução nº 1.660-ANTAQ, de 8 de abril de 2010, à época em vigor, em face do não pagamento da tarifa portuária correspondente ao uso da infraestrutura de acesso aquaviário disponibilizada pela SPH; b) Por recomendar à Superintendência de Regulação – SRG, desta Agência, a realização de estudos, objetivando o estabelecimento de critérios para a definição de valores tarifários aplicados ao uso proporcional da infraestrutura portuária disponibilizada pelos Portos Organizados; e c) Por cientificar a referida empresa acerca da presente deliberação.”

O Diretor Mário Povia, então, apresentou o seguinte voto-vista:
“…não observo a necessária materialidade em face da empresa Braskem S/A, acerca da infração capitulada no inciso XIX do art. 18 da norma aprovada pela Resolução nº 1.660-ANTAQ, o que me faz pugnar pelo arquivamento do presente feito, divergindo, nesse quadrante, do voto condutor.”

O Diretor Adalberto Tokarski, verbalmente, acompanhou na íntegra, o voto-vista proferido pelo Diretor Mário Povia.

Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no art. 67, da Lei nº 10.233/2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto-vista proferido pelo Diretor Mário Povia, acompanhado pelo Diretor Adalberto Tokarski, ficando vencido o Diretor Fernando Fonseca.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Substituta, Natália Hallit Moysés e a Secretária-Geral Substituta, Aline Andrade Nacácio da Silva.

Brasília, 19 de fevereiro de 2016.

MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 17/02/16, Seção I