ANTAQ Juris


AC-28-2012

ACÓRDÃO Nº 028 -2012-ANTAQ.
PROCESSO: 50300.002590/2011-60.
Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP

Ementa:
Trata o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela Companhia Docas do Pará – CDP, contra a decisão da Diretoria da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, exarada em sua 314ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2012, que indeferiu o pedido de prorrogação do contrato de arrendamento estabelecido entre a CDP e a empresa Petróleo Sabbá S/A, sucessora da Cosan Combustíveis Lubrificantes S/A, para operação no Porto de Belém, por tratar-se de instrumento contratual já extinto, bem como, pelo fato de não existir instrumento legal hábil à consecução da prorrogação, dentre outras medidas, nos termos da Resolução nº 2.481-ANTAQ, de 29/5/2012.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 327ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 21 de novembro de 2012, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, pelo conhecimento do pedido de reconsideração, e, no mérito, negar-lhe provimento, por não apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a revisão da decisão proferida, mantendo-se a eficácia da Resolução nº 2.481-ANTAQ, de 29/5/2012.

Participaram da reunião o Diretor-Geral em exercício, Tiago Pereira Lima, o Diretor-Relator Pedro Brito do Nascimento, o Procurador-Geral Substituto, Daniel Andrade Oliveira Barral, e o Secretário-Geral, Aguinaldo José Teixeira.

Brasília-DF, 21 de novembro de 2012.

TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em exercício
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Relator

Publicado no DOU de 12/12/2012, Seção I

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AC-27-2012

ACÓRDÃO Nº 027 -2012-ANTAQ.
PROCESSO: 50300.001938/2011-00.
Parte: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA

Ementa:
Trata o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela empresa Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, CNPJ nº 05.891.196/0001-75, contra decisão da Diretoria da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, que em sua 298ª Reunião Ordinária, realizada em 28/7/2011, resolveu: I. Aprovar as Tomadas de Contas do Concessionário dos Portos de Paranaguá e Antonina, relativas aos exercícios de 1992 a 2001 conforme Nota Técnica nº 62/2011-GFP, de 22 de junho de 2011, que fica fazendo parte integrante desta Resolução, independentemente de transcrição; II. Reconhecer o Capital do Concessionário, até o exercício de 2001, no valor histórico de R$ 0,04 (quatro centavos de real); III. Manter os valores impostos a título de glosas, pelas Juntas de Tomadas de Contas, no montante de R$ 160.635.547,98 (cento e sessenta milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), discriminados na Nota Técnica nº 62/2011-GFP, de 22 de junho de 2011, por infringirem os dispositivos legais. IV. Autorizar o Concessionário a adotar as seguintes providências: a) Recolher aos cofres da União, a importância de R$ 49.163,35 (quarenta e nove mil, cento e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), referente à Remuneração dos Investimentos da União, concernentes aos exercícios de 1992 a 2001, de conformidade com o art. 19 da Lei nº 3.421, de 19 de julho de 1958, bem como às instruções emanadas do Ofício Nº4/2011/GEARE/COFIN/SUBSEC2/STN//MF – DF da Secretaria do Tesouro Nacional; b) Creditar-se da importância de R$ 2.458.832,12 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e doze centavos), correspondentes à Remuneração do Concessionário, referente aos exercícios de 1992 a 2001, de acordo com o item ‘‘b’’ do artigo 19, da Lei nº 3.421, de 10/07/58, cujo valor foi incluído no Custo dos Serviços Portuários, conforme demonstração a seguir:
– Remuneração Paranaguá – 1992 a 2001 2.423.823,93
– Remuneração Antonina – 1992 a 2001 35.008,19
– Total 2.458.832,12
b) Registrar, contabilmente, a crédito da ‘‘Conta Resultados a Compensar’’ a importância de R$ 172.420.127,29 (cento e setenta e dois milhões, quatrocentos e vinte mil, cento e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), referente ao resultado superavitário dos exercícios de 1992 a 2001, cuja conta em 31/12/2011 deverá apresentar saldo credor no montante de R$ 172.420.483,81 (cento e setenta e dois milhões, quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), conforme demonstração a seguir:
R$
Saldo Credor Paranaguá em 31/12/1991 401,42
Resultado Superavitário de 1992 a 2001 170.816.072,29
Saldo devedor Antonina em 31/12/1991 (44,90)
Resultado Superavitário 1992 a 2001 1.604.055,00
Saldo Credor em 31/12/2001 172.420.483,81
c) Ultimar as demais medidas atinentes à Tomada de Contas.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 318ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 26 de julho de 2012, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, pela manutenção da decisão proferida por meio da Resolução nº 2.187-ANTAQ, de 28/07/2012, por não apresentarem novos fatos ou informações que possam implicar em reforma de decisão proferida e pela área jurídica em relação à intempestividade e improcedência dos argumentos trazidos na peça recursal.

Participaram da reunião o Diretor-Geral em exercício, Tiago Pereira Lima, o Diretor-Relator Pedro Brito do Nascimento, o Procurador-Geral, Glauco Alves Cardoso Moreira, e o Secretário-Geral Substituto, Joelson Neves Miranda.

Brasília-DF, 26 de julho de 2012.

TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em Exercício
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor- Relator

Publicado no DOU de 12/12/2012, Seção I


AC-26-2012

ACÓRDÃO Nº 026-2012-ANTAQ.
PROCESSO: 50300.000298/2009-98
Parte: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE – SUPRG

Ementa:
Trata o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG, CNPJ. nº 01.039.203/0001-54, com sede na av. Honório Bicalho, s/nº, Rio Grande – RS, contra decisão da Diretoria da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, exarada em sua 309ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de fevereiro de 2012, que aplicou a penalidade de multa pecuniária no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nos termos da Resolução nº 2.404-ANTAQ, de 28/2/2012.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 327ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 21 de novembro de 2012, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, pelo conhecimento do pedido de reconsideração, e, no mérito, negar-lhe provimento, por não apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a revisão da decisão proferida, mantendo-se a eficácia da Resolução nº 2.404-ANTAQ, de 2012.

Participaram da reunião o Diretor-Geral em exercício, Tiago Pereira Lima, o Diretor- Relator Pedro Brito do Nascimento, o Procurador-Geral, Glauco Alves Cardoso Moreira, e o Secretário-Geral, Aguinaldo José Teixeira.

Brasília-DF, 21 de novembro de 2012.

TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em exercício
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor- Relator

Publicado no DOU de 10/12/2012, Seção I


AC-25-2012

ACÓRDÃO Nº 025 -2012-ANTAQ.
PROCESSO: 50300.000878/2012-81.
Parte: COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA – CDI.

Ementa:
Trata o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela Companhia Docas de Imbituba, CNPJ nº 84.208.123/0001-02, com sede na av Getúlio Vargas, Centro, Imbituba – SC, contra decisão da Diretoria da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, exarada em sua 319ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2012, que deliberou indeferiu o pedido de prorrogação do contrato de concessão do Porto de Imbituba, por não haver qualquer fundamento jurídico que justifique o atendimento do pedido da requerente, uma vez que todos os atos públicos emanados estavam plenamente tutelados pelos respectivos regramentos jurídicos constitucionais e legais, nos termos da Resolução nº 2.611-ANTAQ, de 31/8/2012.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 327ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 21 de novembro de 2012, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, pelo conhecimento do pedido de reconsideração, e, no mérito, negar-lhe provimento, por não apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a revisão da decisão proferida, mantendo-se a eficácia da Resolução nº 2.611-ANTAQ, de 2012.

Participaram da reunião o Diretor-Geral em exercício, Relator Tiago Pereira Lima, o Diretor Pedro Brito do Nascimento, o Procurador-Geral, Glauco Alves Cardoso Moreira, e o Secretário-Geral, Aguinaldo José Teixeira.

Brasília-DF, 21 de novembro de 2012.

TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em exercício – Relator
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor

Publicado no DOU de 29/11/2012, Seção I


AC-24-2012

ACÓRDÃO Nº 024 -2012-ANTAQ.
PROCESSO: 50300.001662/2010-71
Parte: COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA – CDI.

Ementa:
Trata o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela Companhia Docas de Imbituba, CNPJ nº 84.208.123/0001-02, com sede na av Getúlio Vargas, Centro, Imbituba – SC, contra decisão da Diretoria da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, exarada em sua 310ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2012, que deliberou pela aplicação de advertência, nos termos do inciso I, do art. 78-A, da Lei 10.233, de 2001, em razão da celebração irregular de contrato operacional de área e instalações portuárias, em descumprimento ao disposto no inciso I do art. 4º, da Lei nº 8.630, de 1993 e do inciso XVII do art. 27, da Lei nº 10.233, de 2001 e de multa pecuniária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 66, da Resolução nº 987-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, e nos termos dos parágrafos §1°, §2°, §3° do art. 69, da citada Resolução, pela prática da infração capitulada no inciso LIV do art. 13, da norma aprovada pela Resolução nº 858-ANTAQ, em razão do pagamento indevido efetuado à empresa Libra Terminal Imbituba S/A, a título de indenização por lucros cessantes, sem amparo legal, regulamentação normativa ou justificativa plausível para sua aceitação, utilizando-se para tanto recursos públicos federais vinculados à atividade portuária.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 324ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 10 de outubro de 2012, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, pelo conhecimento do pedido de reconsideração, e, no mérito, negar-lhe provimento, por não apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a revisão da decisão proferida, porém face a aplicação da multa pecuniária, fica excluída a penalidade de advertência.

Participaram da reunião o Diretor-Geral em exercício, Relator Tiago Pereira Lima, o Diretor Pedro Brito do Nascimento, o Procurador-Geral, Glauco Alves Cardoso Moreira, e o Secretário-Geral Substituto, Joelson Neves Miranda.

Brasília-DF, 10 de outubro de 2012.

TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em exercício – Relator
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor

Publicado no DOU de 28/11/2012, Seção I


AC-23-2012

ACÓRDÃO Nº 023 -2012-ANTAQ.
PROCESSO: 50301.002808/2011-76.
Parte: SEAQUEST OFFSHORE LOGÍSTICA EMPRESARIAL LTDA. – ME.

Ementa:
Trata o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela SEAQUEST OFFSHORE LOGÍSTICA EMPRESARIAL LTDA. – ME, CNPJ Nº 03.076.917/0001-68, com sede na rua Dom Pedro II, 23, Loja, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo – RJ, contra decisão da Diretoria da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, exarada em sua 312ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2012, que deliberou pela aplicação de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando as atenuantes apresentadas nos autos, na forma do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 66, da Resolução nº 987-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, e nos termos do parágrafos §1°, §2° e §3° do art. 69, da citada Resolução, pela infração tipificada no inciso XIX, do art. 23 da Resolução nº 843-ANTAQ, de 2007.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 325ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 18 de outubro de 2012, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, pelo conhecimento do pedido de reconsideração, e, no mérito, negar-lhe provimento, por não apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a revisão da decisão proferida.

Participaram da reunião o Diretor-Geral em exercício, Tiago Pereira Lima, o Diretor-Relator Pedro Brito do Nascimento, o Procurador-Geral, Glauco Alves Cardoso Moreira, e o Secretário-Geral, Aguinaldo José Teixeira.

Brasília-DF, 18 de outubro de 2012.

TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em exercício
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor- Relator

Publicado no DOU de 28/11/2012, Seção I


AC-22-2012

ACÓRDÃO Nº 022 -2012-ANTAQ.
PROCESSO: 50305.001753/2008-41 e 50300.000043/2007-63.
Parte: UNIRIOS RODOFLUVIAL E COMÉRCIO LTDA.

Ementa:
Trata o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela UNIRIOS RODOFLUVIAL E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 83.346.932/0001-18, com sede na r. Furo do Pinheiro s/nº, Loteamento Jardim Paissanduremo, Icoaraci, Belém – PA, contra decisão da Diretoria da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, exarada em sua 317ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de julho de 2012, que deliberou pela aplicação de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em desfavor dessa empresa, na forma do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 66, da Resolução nº 987-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, e nos termos do parágrafos §1°, §2° e §3° do art. 69, da citada Resolução, pelo descumprimento da Cláusula Terceira do Termo de Ajuste de Conduta nº 20/2009-SPO, dentre outras deliberações expostas na Resolução nº 2.577-ANTAQ, de 2012.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 325ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 18 de outubro de 2012, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, pelo conhecimento do pedido de reconsideração, e, no mérito, dar-lhe provimento, em razão da emissão da Resolução nº 2.520-ANTAQ, de 20/06/2012, ficando revogado os efeitos da Notificação nº 29/2012-ANTAQ, de 30/7/2012, e do art. 2º, da Resolução nº 2.577-ANTAQ, de 2012.

Participaram da reunião o Diretor-Geral em exercício, Relator Tiago Pereira Lima, o Diretor Pedro Brito do Nascimento, o Procurador-Geral, Glauco Alves Cardoso Moreira, e o Secretário-Geral, Aguinaldo José Teixeira.

Brasília-DF, 18 de outubro de 2012.

TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em exercício – Relator
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor- Relator

Publicado no DOU de 28/11/2012, Seção I, páginas 100 e 101