ANTAQ Juris


AC-23-2011

ACÓRDÃO Nº 23 -2011-ANTAQ
PROCESSO: 50300.001238/2011-15
Parte: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.

Ementa:
Trata o presente acórdão do exame do recurso administrativo requerido pela ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, CNPJ nº 83.131.268/0001-90, com sede na av. Engenheiro Leite Ribeiro, nº 782, centro, São Franscisco do Sul – SC, contra decisão da Superintendência de Portos que por meio do Despacho nº 4/2011-SPO, de 4/7/2011, decidiu aplicar a essa Empresa a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por infringência ao disposto no inciso I, art. 10, da Resolução nº 858-ANTAQ, de 23 de agosto de 2007, tipificada no inciso I do art. 13, da Resolução nº 858-ANTAQ.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 302ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 29 de setembro de 2011, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dado sua regularidade e tempestividade, e, no mérito, negar-lhe provimento, por não apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a revisão da decisão proferida.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Fernando Antonio Brito Fialho, o Diretor Tiago Pereira Lima, o Diretor-Relator Pedro Brito do Nascimento, o Procurador-Geral, Glauco Alves Cardoso Moreira, e o Secretário-Geral, Aguinaldo José Teixeira.

Brasília-DF, 29 de setembro de 2011.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Relator

Publicado no DOU de 26/12/2011, Seção I

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AC-22-2011

ACÓRDÃO Nº 022 -2011-ANTAQ
PROCESSO: 50300.000536/2011-80
Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP; CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA; RODRIMAR S/A TRANSPORTES, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS.

Ementa:
Trata-se o presente acórdão do exame da solicitação formulada pela CODESP referente a transferência de titularidade e unificação dos contratos de arrendamentos CO nº 04/93 e 12/91, das empresas Citrovita Agro Industrial LTDA e Rodrimar S/A Transportes, Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais, respectivamente.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 298ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 28 de julho de 2011, o Diretor-Relator, Fernando Antonio Brito Fialho, votou: Em face do exposto e por inferir que, compete a esta Agência Reguladora analisar a execução de contratos de arrendamento quando presentes o interesse público, novos investimentos por parte da arrendatária, e que tenham por intuito preservar o interesse nacional, promovendo o desenvolvimento econômico e social, ampliando a competitividade do País no mercado internacional, dando prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos estratégicos de integração nacional, de abastecimento do mercado interno e de exportação, gerando novas receitas para autoridade portuária e novos empregos, proponho a seguinte deliberação: 1) pelo acatamento e aprovação do pleito inaugurado pela CODESP, com o fito de autorizar a transferência de titularidade do contrato de arrendamento nº CO 04/93 celebrado com a empresa CITROVITA AGROINDUSTRIAL LTDA., transferindo-o à empresa RODRIMAR S/A TERMINAIS PORTUÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS, arrendatária naquele Porto, bem como autorizar a unificação do Contrato de Arrendamento nº CO 04/93 ao Contrato de Arrendamento nº 12/91, nos termos do aditivo contratual proposto pela CODESP e já aprovado pela sua Diretoria Executiva (DIREXE Nº 474/2010 e DIREXE Nº 496/2010), sendo os objetos dos contratos unificados ao Contrato de Arrendamento nº 12/91, em virtude do caráter de congeneridade dos arrendamentos, inclusive sendo áreas contíguas; 2) em face da assunção de direitos e obrigações da arrendatária Rodrimar S/A, cabe-lhe observar o prazo de extinção contido, originalmente, no contrato CO/04/93, transpassado ao Contrato nº 12/91, já previsto no aditivo aprovado pela Autoridade do Porto de Santos; 3) ao final do encerramento do Contrato nº 12/91, ora aditivado, deverá a CODESP ter promovido e concluído os estudos hábeis ao disciplinamento da exploração do arrendamento em observância à Lei nº 8.630/1993 e Lei nº 8.666/1993, ficando, dessa forma, responsável pela avaliação do interesse público, tanto em realizar novo certame licitatório para exploração da área, ora unificada, quanto dispor da área de modo diverso, na hipótese de ser viável eventual prorrogação do instrumento, sempre com observância aos mandamentos legais vigentes.

O Diretor Tiago Pereira Lima, após pedido de vistas, votou: 1) Pelo reconhecimento e aprovação da transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento CO 04/93, celebrado entre a CITROVITA AGROINDUSTRIAL LTDA., em 19.04.1993, à empresa RODRIMAR S.A. – Terminais Portuários e Armazéns Gerais; 2) Pelo acolhimento dos argumentos jurídicos esposados na nota técnica nº 91/PRG/ANTAQ à fl. 470 a ser deliberado pela Diretoria. Pelo acolhimento também da manifestação técnica do Sr. Superintendente de Portos à fl. 464 do presente processo que opina pela unificação dos contratos CO 04/93 da empresa Citrovita e CO nº 12/91 da empresa Rodrimar, de que o atendimento do pleito de unificação proposto pela CODESP levara a um melhor aproveitamento dos dois contratos, e a melhor eficiência operacional, da maior movimentação de carga e do acréscimo de receitas para a autoridade portuária; 3) Ratifico o entendimento do Diretor Relator exarado em seu voto de que ao final do contrato nº 12/91, ora aditado, devera a CODESP ter promovido e concluído hábeis ao disciplinamento da exploração do arrendamento em observância à lei, ficando, desta forma, responsável pela avaliação do interesse público, tanto em realizar nova licitação para exploração da área unificada, quanto dispor da área de modo diverso, sempre em estrita observância aos mandamentos legais vigentes; 4) Pela determinação à CODESP, para que proceda o reequilíbrio econômico financeiro do contrato unificado, contemplando as novas projeções de receitas, investimentos, custos e despesas bem como a destinação que se dará aos ativos da Citrovita, em especial, os relacionados com a operação de suco, no prazo de 90 dias.

O Diretor Pedro Brito do Nascimento acompanhou o voto do relator. Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no art. 67, da Lei nº 10.233/2001, em fazer prevalecer a decisão constante do voto proferido pelo Diretor-Relator.

Participaram da reunião o Diretor-Geral-Relator, Fernando Antonio Brito Fialho, o Diretor Tiago Pereira Lima, o Diretor Pedro Brito do Nascimento, o Procurador-Geral, Glauco Alves Cardoso Moreira, e o Secretário-Geral, Aguinaldo José Teixeira.

Brasília-DF, de 28 de julho de 2011.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral – Relator
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor

Publicado no DOU de 17/11/2011, Seção I


AC-21-2011

ACÓRDÃO Nº 021 -2011-ANTAQ
PROCESSO: 50301.002507/2011-42
Parte: VESSEL-LOG COMPANHIA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA S.A.

Ementa:
Trata o presente acórdão do exame do recurso administrativo requerido pela VESSEL-LOG COMPANHIA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA S.A., CNPJ nº 11.055.041/0001-00, com sede na rua das Olimpíadas, nº 205, grupo 1402, São Paulo-SP, contra a decisão da Gerência de Afretamento da Navegação Marítima e de Apoio que negou o pedido de afretamento a casco nu da embarcação estrangeira “Maestra Pacifico” para o fim de suspensão da bandeira e posterior registro no REB para operar na navegação de cabotagem.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 301ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 15 de setembro de 2011, o Diretor-Geral Relator, Fernando Antonio Brito Fialho, votou: 1. Pelo recebimento do pedido, pois tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento, sendo reconhecida a possibilidade do afretamento da embarcação Maestra Pacífico, apresentada pela Vessel-Log, sendo reformada a decisão exarada pela Gerência da Navegação Marítima e de Apoio; 2. Pelo reconhecimento do direito da empresa, de arvorar a bandeira à embarcação Maestra Pacífico, pois que demonstrado o atendimento do art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.432/1997, estando a embarcação sob contrato de afretamento a casco nu, por empresa brasileira de navegação, condicionado à suspensão provisória de bandeira no país de origem. Por fim, e considerando o despacho do SNM, no qual ressalta que a Lei nº 9.432/1997 não delimita as margens aceitáveis de diferença de tonelagem, sendo matéria de cunho discricionário, é que, recomendo àquela Superintendência que proceda estudo com o fito de abalizar os critérios de equivalência, garantindo-se a adequada aplicação do disposito legal, sob aspecto regulatório à cargo desta Agência.

O Diretor Pedro Brito do Nascimento votou: Adoto o relatório do voto proferido pelo Relator (fls. 55/57) e com base na instrução processual, consubstanciada nas informações constantes nos presentes autos, nos termos do artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, aos quais adiro, ressaltando e complementando o que segue: 1. A legislação citada pelas áreas técnica e jurídica, quando faz referência a “embarcação de porte equivalente”, não especifica critérios para estabelecimento da equivalência. A prática adotada usualmente pela área técnica considera exclusivamente a capacidade de carga da embarcação para o estabelecimento da equivalência em tela, porém poder-se-ia considerar outros parâmetros para avaliação tais como: comprimento da embarcação, boca, potência, calado, etc., parâmetros estes que, no presente caso, demonstram similaridade entre as embarcações analisadas, senão vejamos:

PARÂMETRO / Maestra Mediterrâneo / Maestra Pacífico / Diferença (%)
ANO DE FABRICAÇÃO / 1996 / 1994 / –
CLASSE / RINA / GL / –
COMPRIMENTO / 152,9 m / 168,3 m / 10,07%
BOCA / 25,2 m / 27,0 m / 7,14%
CALADO / 9,77 m / 10,8 m / 10,54%
MOTOR PRINCIPAL / Sulzer 5 RTA 58 / Sulzer 6 RTA 62U / –
CAPAC. DE CONTÊINERES / 1.200 teu / 1.500 teu / 25,00%
CAPACIDADE DE CARGA / 16.985,10 tpb / 22.343 tpb / 31,54%

A embarcação proposta vai operar exclusivamente na navegação de cabotagem, setor este que, sem sombra de dúvida, necessita de urgente incentivo com o intuito de reduzir os custos do transporte de cargas entre os estados brasileiros e o impacto ambiental hoje causado pelo transporte rodoviário. Ressalto ainda a grande demanda pela fabricação de navios de grande porte nos mercados brasileiro e mundial o que tem inviabilizado a construção de embarcações de pequeno porte, assim, reduz-se a disponibilidade destas embarcações, conforme demonstrado pela empresa. Feitas estas considerações a título de complemento, acolho o posicionamento externado no voto do ilustre Relator, pelo estabelecimento de critérios objetivos para a análise de equivalência do porte das embarcações, com vistas ao afastamento a casco nu de embarcações estrangeiros.

O Diretor Tiago Pereira Lima votou: 1. É de fundamental importância para o sistema logístico nacional o desenvolvimento do setor de navegação de cabotagem na costa brasileira, seja para mitigar os transtornos causados pelo excesso de movimentação de cargas pelos modais terrestres, seja pelos ganhos de cunho ambiental e econômico associados; 2. Louvável, pois, neste sentido, a recomendação contida no voto condutor, com vistas à elaboração de estudo tendente a se obter critérios de equivalência, consoante a legislação de regência, de que trata o inciso III, do art. 10, da Lei nº 9.432, de 1997; 3. Entendo, que a deliberação sobre a embarcação Maestra Pacífico da Vessel Log Cia, objeto do afretamento pretendido, deve aguardar o estudo proposto pelo relator, que poderá estabelecer critérios objetivos para a análise de equivalência do porte das embarcações, com vistas ao afretamento a casco nu de embarcações estrangeiras, tendo em vista a manifestação, nos autos, da Gerência de Afretamento da Superintendência de Navegação Maritima.

Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no art. 67, da Lei nº 10.233/2001, em fazer prevalecer a decisão constante do voto proferido pelo Diretor-Relator.

Participaram da reunião o Diretor-Geral Relator, Fernando Antonio Brito Fialho, o Diretor Tiago Pereira Lima, o Diretor Pedro Brito do Nascimento, o Procurador-Geral, Glauco Alves Cardoso Moreira, e o Secretário-Geral Substituto, Joelson Neves Miranda.

Brasília-DF, 29 de setembro de 2011.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral – Relator
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor

Publicado no DOU de 25/10/2011, seção I


AC-20-2011

ACÓRDÃO Nº 020 -2011-ANTAQ
PROCESSO: 50300.000977/2009-67.
Parte: SUAPE – COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS.

Ementa:
Trata o presente acórdão do exame do processo administrativo contencioso nº 50300.000977/2009-67, instaurado em desfavor do SUAPE.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 301ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 15 de setembro de 2011, o Diretor-Relator, Tiago Pereira Lima, votou: 1) pela aplicação da pena de multa pecuniária no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em face de Suape – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, pela prática da infração capitulada no inciso LV, do art. 13, da norma aprovada pela Resolução nº 858-ANTAQ, de 23 de agosto de 2007, por descumprir determinação de procedência desta Agência, contida no Ofício nº 481/2007-DG, de 4 de dezembro de 2007, no sentido de não regularizar a alteração nos critérios de cobrança pela movimentação de contêineres nas operações de cabotagem/transbordo; 2) para que seja determinado à Suape – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros que ajuíze a cobrança de débitos em face do TECON Suape, relativo às diferenças dos valores praticados na movimentação de contêineres nas operações de cabotagem considerados como se de transbordo fossem, no período de 2003 à 2008, fixando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para a tomada de tal providência ou para que apresente a respectiva comprovação, caso já a tenha feito; 3) para que seja determinado à Suape – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros que se abstenha de conceder quaisquer descontos tarifários ou promover alterações contratuais que impliquem em renúncia de receita portuária, sem anuência prévia desta Agência e do Conselho de Autoridade Portuária – CAP; 4) para que a Procuradoria-Geral -PRG, desta Agência, acompanhe os desdobramentos das ações judiciais em curso e/ou a ser proposta por Suape – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, em face do TECON Suape, que versem sobre a cobrança retroativa e pela retomada da cobrança relativa à movimentação de contêineres nas operações de cabotagem; 5) para que a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça – SDE/MJ seja cientificada acerca da presente decisão, fazendo-se menção ao processo administrativo de nº 8012.006504/2005-29 que tramita naquele órgão; e 6) para que seja dada ciência à Controladoria-Geral da União – CGU acerca do teor da presente decisão, em razão da presente apuração ser oriunda de pleito daquele órgão.

O Diretor Fernando Antonio Brito Fialho votou: Diante do que consta instruído nos autos do processo administrativo contencioso em face do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – SUAPE, ora em deliberação, acompanho, na integralidade, o entendimento do Relator. Registro na presente deliberação que, a Autoridade Portuário procedeu, sem respaldo legal, a alteração da forma de cobrança pela movimentação de contêineres relativos às operações de cabotagem, em benefício do arrendamento celebrado com o TECON – Suape. Eis que, mesmo instada a regularizar a cobrança das operações de movimentação de cargas realizadas pelo arrendatário, SUAPE permaneceu silente ao determinado do Ofício 481/2007-DG/ANTAQ. Pois, não fez aditivo contratual, procedendo à revelia do CAP, e sem nunca ter trazido qualquer exposições de motivos ao crivo desta Agência que regularizasse a operação ali estabelecida, de modo que gerou renúncia de receita para o Porto, vez que, no caso em tela, estava-se equiparando cabotagem à operação de transshipment. Portanto, correta a aplicação de multa à SUAPE, no quantum atribuído pelo Relator, dando o descumprimento de determinação da Agência contida no Ofício referido, não tendo regularizado a alteração nos critérios de cobrança pela movimentação de contêineres nas operações de cabotagem/transbordo.

O Diretor Pedro Brito do Nascimento acompanhou os votos proferidos.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Fernando Antonio Brito Fialho, o Diretor-Relator Tiago Pereira Lima, o Diretor Pedro Brito do Nascimento, o Procurador-Geral Substituto, Daniel de Andrade Oliveira Barral e o Secretário-Geral Substituto, Joelson Neves Miranda.

Brasília-DF, de 15 de setembro de 2011.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Relator
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor

Publicado no DOU de 25/10/2011, seção I


AC-19-2011

ACÓRDÃO Nº 019 -2011-ANTAQ
PROCESSO: 50301.000111/2010-80
Parte: COMERCIAL MARÍTIMA OCEÂNICA LTDA

Ementa:
Trata o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela COMERCIAL MARÍTIMA OCEÂNICA LTDA., CNPJ nº 58.130.873/0001-07, com sede na rua do Ouvidor, nº 50, sl. 802, Centro, Rio de Janeiro – RJ, contra decisão da Diretoria Colegiada que em sua 272ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de julho de 2010, decidiu aplicar a essa Empresa a penalidade de cassação, nos termos do art. 78-A, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, observado o disposto na Resolução nº 987-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, nos termos da alínea “G”, do inciso II, do art. 19, da Resolução nº 843-ANTAQ, de 2007, alterada pela Resolução nº 879-ANTAQ, de 26 de setembro de 2007.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 299ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 18 de agosto de 2011, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dado sua regularidade e tempestividade, e, no mérito, negar-lhe provimento, por não apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a revisão da decisão proferida.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Fernando Antonio Brito Fialho, o Diretor-Relator Tiago Pereira Lima, o Diretor Pedro Brito do Nascimento, o Procurador-Geral, Glauco Alves Cardoso Moreira, e o Secretário-Geral, Aguinaldo José Teixeira.

Brasília-DF, 18 de agosto de 2011.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor – Relator
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor

Publicado no DOU de 19/10/2011, seção I


AC-18-2011

ACÓRDÃO Nº 018 -2011-ANTAQ
PROCESSO: 50300.000990/2008-35
Parte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

Ementa:
Trata o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela Companhia Docas do Rio de Janeiro, CNPJ nº 42.266.890/0001-28, com sede na rua Acre, nº 21, 4º andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, contra a decisão da Diretoria Colegiada que em sua 289ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2011, aplicou a essa Empresa a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), na forma do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 66, da Resolução nº 987-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, e nos termos do parágrafos §1°, §2° e §3° do art. 69, da citada Resolução, sendo:
a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infringir o inciso XXI, do art. 10, da Resolução nº 858-ANTAQ, de 2007, tipificada no inciso XXXIII, do art. 13 da Resolução nº 858-ANTAQ;
b) R$ 100.000,00 (cem mil reais) por infringir o inciso XXVI, do art. 10, da Resolução nº 858-ANTAQ, de 2007, tipificada no inciso LV, do art. 13 da Resolução nº 858-ANTAQ.
A Diretoria Colegiada também fez uma série de determinações à CDRJ no âmbito desta decisão.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 300ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 1º de setembro de 2011, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dado sua regularidade e tempestividade, e, no mérito, negar-lhe provimento, por não apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a revisão da decisão proferida, ficando mantida a Resolução nº 1.991-ANTAQ, de 30/3/2011 e a penalidade de multa pecuniária de R$ 105.000,00.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Fernando Antonio Brito Fialho, o Diretor Tiago Pereira Lima, o Diretor-Relator Pedro Brito do Nascimento, o Procurador-Geral, Glauco Alves Cardoso Moreira, e o Secretário-Geral, Aguinaldo José Teixeira. Brasília-DF, 1º de setembro de 2011.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor – Relator

Publicada no DOU de 15/09/2011, seção I, páginas 80 e 81


AC-17-2011

ACÓRDÃO Nº 017 -2011-ANTAQ
PROCESSO: 50302.002604/2010-44.
Parte: PETRO-SANTOS LTDA

Ementa:
Trata o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela PETRO-SANTOS LTDA., CNPJ nº 05.891.196/0001-75, com sede na rua Senador Salgado Filho, nº 356, Jardim Santense, Guarujá-SP, contra a decisão da Diretoria Colegiada que em sua 289ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2011, aplicou a essa empresa a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 66, da Resolução nº 987-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, e nos termos do parágrafos §1°, §2° e §3° do art. 69, da citada Resolução, por infringir o art. 15 da Resolução nº 843-ANTAQ, tipificada no inciso VI do art. 23, da Resolução nº 843-ANTAQ, de 14 de agosto de 2007;

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 300ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 1º de setembro de 2011, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dado sua regularidade e tempestividade, e, no mérito, negar-lhe provimento, por não apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a revisão da decisão proferida.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Fernando Antonio Brito Fialho, o Diretor-Relator Tiago Pereira Lima, o Diretor Pedro Brito do Nascimento, o Procurador-Geral, Glauco Alves Cardoso Moreira, e o Secretário-Geral, Aguinaldo José Teixeira.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Relator
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor

Publicada no DOU de 19/08/2011, Seção I