ANTAQ Juris


Resolução Normativa nº 23 – 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 23-ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2018.

CRIA AS COORDENADORIAS DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 7º e considerando o disposto no inciso II e no § 1º do art. 5º, bem como nos incisos IV e VII do art. 20 do Regimento Interno desta Agência, tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada por ocasião de sua 442ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de maio de 2018,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a norma que cria as Coordenadorias Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais – ARI e estabelece suas competências, na forma do Anexo desta resolução.
Art. 2º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30.05.2017, seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 23-ANTAQ, DE 2018.

NORMA QUE CRIA AS COORDENADORIAS DA assessoria de comunicação e relações institucionais E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º A Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais – ARI passa a ter a seguinte subdivisão na estrutura organizacional:
I – Coordenadoria de Comunicação Social (CCS);
II – Coordenadoria de Relações Internacionais (CRI);
III – Coordenadoria de Relações Parlamentares (CRP).
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à Coordenadoria de Comunicação Social (CCS):
I – elaborar e executar a Política de Comunicação Social da ANTAQ;
II – elaborar e executar o Plano de Comunicação da ANTAQ e coordenar a sua execução;
III – elaborar e executar planos e campanhas de divulgação;
IV – promover a divulgação interna e externa das atividades da ANTAQ;
V – assistir e orientar a Diretoria e demais unidades organizacionais da ANTAQ em seus relacionamentos com a imprensa;
VI – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral e com a Secretaria de Tecnologia da Informação;
VII – elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à sua esfera de atuação; e
VIII – instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.
Art. 3º Compete à Coordenadoria de Relações Internacionais (CRI):
I – assessorar o Gabinete do Diretor-Geral no acompanhamento de ações de cooperação técnica do setor de transportes aquaviários e respectivos ministérios setoriais supervisores, nas suas relações com organismos internacionais, com entidades e com governos estrangeiros, visando à coordenação e ao estabelecimento das posições de interesse da ANTAQ e a sua harmonização com a política externa vigente;
II – acompanhar e analisar as propostas, evolução e implementação dos acordos e deliberações de âmbito internacional, relativos aos temas de interesse da ANTAQ;
III – acompanhar e assessorar a representação brasileira em acordos e junto a organismos internacionais, nas matérias de interesse da ANTAQ;
IV – implementar, em coordenação com as unidades organizacionais, os compromissos relativos ao setor regulado pela ANTAQ que sejam derivados das diretrizes da política externa brasileira;
V – responder pelo relacionamento com o Ministério das Relações Exteriores, no encaminhamento de proposições do interesse da ANTAQ em nível internacional;
VI – instruir os processos de afastamento em missão internacional técnica, de representação, de estudos e de capacitação, interagindo com a Superintendência de Administração e Finanças;
VII – organizar e coordenar os eventos, as solenidades e as ações de cerimonial da ANTAQ, interagindo, no que couber, com as unidades organizacionais da Agência necessárias para assegurar a operacionalização;
VIII – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Coordenadoria Comunicação Social;
IX -elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à sua esfera de atuação; e
X -instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.
Art. 4º Compete à Coordenadoria de Relações Parlamentares (CRP):
I – estabelecer e coordenar o relacionamento da ANTAQ com órgãos do Poder Legislativo e com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, e com entidades representativas empresariais ou de usuários dos serviços de transportes aquaviários e categorias profissionais relacionadas com os assuntos e proposições que se refiram ao setor regulado pela Agência;
II – coordenar e supervisionar a tramitação de proposições de interesse da ANTAQ no Congresso Nacional por meio do acompanhamento das matérias apresentadas e dos trabalhos das comissões permanentes e especiais, frentes parlamentares e sessões de plenário do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, mantendo a Diretoria e as unidades organizacionais informadas sobre o andamento dessas matérias;
III – assessorar o Gabinete do Diretor-Geral na concessão de audiências aos parlamentares e prestar atendimento aos congressistas e aos seus assessores;
IV – realizar estudos e pesquisas que forem solicitados pela Diretoria e unidades organizacionais da ANTAQ, relacionados a assuntos que envolvam a atuação da Agência junto ao Poder Legislativo e a órgãos e entidades da administração pública, visando a subsidiá-la com informações;
V – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Coordenadoria Comunicação Social;
VI – elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à sua esfera de atuação; e
VII – instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação.


Resolução Normativa nº 22 – 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22-ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2018.

CRIA AS COORDENADORIAS DA SECRETARIA-GERAL E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 7º e considerando o disposto no inciso II e no § 1º do art. 5º, bem como nos incisos IV e VII do art. 20 do Regimento Interno desta Agência, tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada por ocasião de sua 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2018,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a norma que cria as Coordenadorias da Secretaria-Geral – SGE e estabelece suas competências, na forma do Anexo desta resolução.
Art. 2º Revogar a Resolução nº 2.551-ANTAQ, de 24/07/2012.
Art. 3º Alterar o artigo 1º da Resolução nº 2.680-ANTAQ, de 31/10/2012, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado o Centro de Informação em Transporte Aquaviário, com a estrutura de Coordenadoria, vinculado à Secretaria-Geral, com a seguinte estrutura organizacional:
I – Centro de Informação em Transporte Aquaviário – CITAq
a) Biblioteca – BIB;
b) Editora – EDI” (NR)

Art. 4º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30.05.2017, seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22-ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2018.

NORMA QUE CRIA AS COORDENADORIAS DA SECRETARIA-GERAL E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º A Secretaria-Geral passa a ter a seguinte subdivisão na sua estrutura organizacional:
I – Centro de Informação em Transporte Aquaviário – CITAq, com estrutura de coordenadoria, composto pelas seguintes unidades:
a) Biblioteca – BIB;
b) Editora – EDI;
II – Coordenadoria de Acesso à Informação – CAI;
III – Coordenadoria de Atos, Publicação e Assessoramento – CAPA;
IV – Coordenadoria de Gestão Documental – CGD.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à Biblioteca – BIB:
I – elaborar as políticas de desenvolvimento de coleções bibliográficas, recursos eletrônicos e audiovisuais em consonância com as especificidades da Agência;
II – adquirir, receber, manter atualizado e divulgar coleções bibliográficas, recursos eletrônicos e audiovisuais sobre assuntos relativos ao transporte aquaviário;
III – elaborar informações e serviços biblioteconômicos destinados ao corpo de profissionais da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ;
IV – estabelecer e manter intercâmbio com pessoas e instituições conectadas aos objetivos da Agência e, por consequência, ao Centro de Informação em Transporte Aquaviário, possibilitando a criação de parcerias, convênios, consórcios e/ou redes de informações especializadas;
V – atuar como centro de referência para especialistas portuários e de regulação no Brasil e no exterior;
VI – colaborar no aperfeiçoamento constante do quadro de pessoal da Agência através da aquisição de materiais de informação adequados as suas necessidades;
VII – promover o depósito legal junto a Biblioteca Nacional das publicações editadas pela ANTAQ e colaborar para o Controle Bibliográfico Universal – CBU, da UNESCO;
VIII – reunir, tratar e disseminar a produção técnica dos diretores da ANTAQ;
IX – representar a ANTAQ perante o Conselho Federal de Biblioteconomia e suas representações regionais;
X – avaliar, em colaboração com o corpo técnico da ANTAQ, as obras que deverão ser descartadas do acervo geral e que deverão compor a Memória Aquaviária Brasileira;
XI – avaliar periodicamente e manter atualizado o sistema de gerenciamento da biblioteca;
XII – preparar e difundir entre as instituições biblioteconômicas listas de duplicatas de publicações a serem doadas e permutadas;
XIII – catalogar, classificar e indexar todo o acervo bibliográfico, audiovisual e recursos eletrônicos disponíveis na biblioteca;
XIV – atualizar o macrotesauro em transporte aquaviário e criar taxonomias para os dados gerados pelas gerências de estudo da ANTAQ;
XV – alimentar o Banco de Teses e Dissertações da ANTAQ e participar do Catálogo Coletivo Nacional – CCN, do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência em Tecnologia – IBICT;
XVI – manter programas de interoperabilidade de dados e informações com a Organização Marítima Internacional – IMO e outras organizações que tratem de assuntos relativos à área aquaviária;
XVII – alimentar a biblioteca virtual da ANTAQ;
XVIII – alimentar o banco de jurisprudência da ANTAQ;
XIX – representar a ANTAQ nos assuntos que envolvem Ciência da Informação e Documentação junto a Centros de Informação, Pesquisa e Universidades, bem como manter convênios de interesse da Agência com essas entidades;
XX – assessorar o corpo técnico da ANTAQ na normalização bibliográfica de documentos e uso de metodologias científicas nos trabalhos realizados na ANTAQ;
XXI – executar outras tarefas correlatas.
Art. 3º Compete à Editora – EDI:
I – promover, divulgar e distribuir obras editadas sobre regulação e transporte aquaviário na forma de livros, periódicos, recursos eletrônicos e audiovisuais;
II – disseminar o conhecimento em transporte aquaviário nos contextos nacional e internacional;
III – publicar textos relevantes em regulação e transporte aquaviário dos especialistas da casa e incentivar a descoberta de novos autores e promover sua divulgação;
IV – manter intercâmbio com entidades congêneres com vistas à coedição de títulos de interesse comum e a divulgação de livros e periódicos;
V – elaborar o projeto anual de publicações a ser submetido à Secretaria-Geral – SGE para aprovação;
VI – selecionar os trabalhos submetidos à editora e enviá-los ao Conselho Editorial para aprovação;
VII – propor à Secretaria-Geral – SGE a política dos serviços de editoração da ANTAQ;
VIII – auxiliar a Secretaria-Geral – SGE na formulação do plano anual de edições da ANTAQ;
IX – propor a reedição de textos clássicos em regulação e transporte aquaviário;
X – submeter à aprovação do Conselho Editorial os trabalhos oriundos de cursos de especialização financiados pela ANTAQ para publicação;
XI – executar demais tarefas correlatas.
Art. 4º Compete à Coordenadoria de Acesso à Informação – CAI:
I – propor e supervisionar a política de acesso à informação da ANTAQ;
II – proporcionar ao público em geral o acesso às informações da ANTAQ via internet ou atendimento presencial por meio do serviço de informação ao cidadão – SIC/ANTAQ;
III – supervisionar e executar a classificação e tratamento de documentos, processos e informações quanto ao sigilo, de modo a preservar a segurança das informações;
IV – acompanhar as Unidades Regionais quanto as atividades de classificação quanto ao sigilo de documentos, processos e informações;
V – apoiar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS;
VI – levantar e dar publicidade anualmente ao rol de informações classificadas e desclassificadas;
VII – acompanhar as informações publicadas no sítio eletrônico da ANTAQ, especialmente, visando garantir a integridade, autenticidade e atualidade;
VIII – analisar as informações solicitadas via SIC/ANTAQ de forma a propor aquelas que devam ser disponibilizadas no sítio eletrônico da ANTAQ;
IX – elaborar, revisar e acompanhar a execução do Plano de Dados Abertos da ANTAQ, supervisionando as demais unidades organizacionais;
X – gerenciar sistemas informatizados de sua esfera de competências;
XI – propor normas, demais normativos complementares e instrumentos de gestão referentes a sua área de atuação.
Art. 5º Compete à Coordenadoria de Atos, Publicação e Assessoramento – CAPA:
I – confeccionar os Atos Administrativos resultantes de Reunião da Diretoria Colegiada, quando for o caso;
II – publicar no Diário Oficial da União as matérias resultantes de Reunião da Diretoria Colegiada, quando for o caso;
III – publicar na intranet e internet os Atos Administrativos, quando for o caso, inclusive as atas e pautas;
IV – encaminhar à área competente os Atos Administrativos passíveis de publicação no Boletim Interno resultantes de Reunião da Diretoria Colegiada;
V – organizar a pauta das Reuniões da Diretoria Colegiada;
VI – distribuir a pauta das Reuniões da Diretoria Colegiada, aos participantes, bem como as cópias das documentações pertinentes;
VII – assessorar o Secretário-Geral na expedição das convocações e notificações, quando for o caso, aos convidados a participarem das Reuniões da Diretoria Colegiada;
VIII – elaborar as atas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias da Diretoria Colegiada, das audiências públicas e outras que vierem a ser definidas pelo Secretário-Geral e, quando for o caso, os extratos das decisões para fins de publicação, expedindo comunicação aos interessados;
IX – controlar os processos a serem sorteados para deliberação do colegiado;
X – organizar as audiências públicas aprovadas pela Diretoria Colegiada e assessorar o Secretário-Geral, quando da sua realização;
XI – assessorar o Secretário-Geral na distribuição dos processos e documentos às áreas competentes, após deliberação da Diretoria Colegiada;
XII – manter controle das notificações deliberadas pela Diretoria;
XIII – manter controle das penalidades aplicadas pela ANTAQ às empresas reguladas;
XIV – acompanhar junto ao setor competente a quitação de débitos das empresas reguladas quando da aplicação de multa pecuniária;
XV – assessorar o Secretário-Geral na instrução processual decorrentes de recursos administrativos e pedidos de reconsideração, relativos às deliberações da Diretoria Colegiada, bem como lavrar Termo de Trânsito em Julgado, quando for o caso;
XVI – manter em arquivo os originais dos Atos Administrativos listados no Regimento Interno, quando emitidos pelos diretores da ANTAQ, bem como das Atas das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e de conciliação, sendo esta última quando da presença de diretor da ANTAQ e sob sua demanda;
XVII – acompanhar os projetos e estudos referentes à sua área de atuação;
XVIII – propor normas referentes a sua área de atuação.
Art. 6º Compete à Coordenadoria de Gestão Documental – CGD:
I – propor e supervisionar a política de gestão, preservação e acesso de documentos arquivísticos da ANTAQ;
II – efetuar o recebimento, a distribuição e a expedição de correspondências, documentos e processos;
III – efetuar a abertura, o registro, a juntada, a desapensação e a abertura e o encerramento de volumes dos processos;
IV – efetuar a reconstituição de processos e o desentranhamento e desmembramentos de peças processuais;
V – efetuar o registro de documentos recebidos e orientar as unidades organizacionais na produção e editoração de documentos internos;
VI – Inventariar periodicamente os processos, principalmente os classificados como sigilosos e controlados. (ver com Vinícius se a conflito com competência da CAI);
VII – apoiar as unidades organizacionais no controle do trâmite de documentos e processos e na organização de seus arquivos correntes;
VIII – supervisionar e executar a digitalização de documentos e processos;
IX – supervisionar e executar a indexação de documentos e processos bem como a sua classificação e tratamento quanto ao assunto, integridade e disponibilidade, de modo a preservar a segurança, identificação, recuperação, avaliação e seleção da informação;
X – orientar a pesquisa e recuperação da informação pelos servidores;
XI – acompanhar as Unidades Regionais quanto as atividades de protocolo, inventário, digitalização, classificação quanto ao assunto, integridade e disponibilidade, acesso e pesquisa de documentos e processos;
XII – efetuar o arquivamento, desarquivamento e empréstimo de documentos e processos custodiados no Arquivo Central;
XIII – destinar documentação transferida ao Arquivo Central para guarda permanente ou eliminação, em conformidade com tabela de temporalidade de documentos em vigor;
XIV – apoiar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD;
XV – administrar os serviços de protocolo e arquivo;
XVI – gerenciar sistemas informatizados de gestão de documentos arquivísticos e seus metadados;
XVII – propor normas, demais normativos complementares e instrumentos de gestão referentes a sua área de atuação.


Resolução Normativa nº 21 – 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 21-ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2018.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007987/2018-14 e tendo em vista o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 442ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de maio de 2018,
Resolve:
Art. 1º Revogar os arts. 25 e 26 e alterar os arts. 6º, 9º, 10, 19, 21, 24, 28, 30, 32, 37, 41, 43, 44, 62, 63 e 64 do Anexo da Resolução nº 3.585-ANTAQ, de 18 de agosto de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º …………………………………………..
I – Diretoria:
a) Gabinete do Diretor Geral:
1. Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais;
2. Secretaria-Executiva da Comissão de Ética da ANTAQ.” (NR)

“Art. 9º Ao Gabinete do Diretor-Geral vincula-se a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais e a Secretaria-Executiva da Comissão de Ética da ANTAQ”. (NR)

“Art. 10. ……………………………………………
Parágrafo único. O Diretor-Geral poderá contar, ainda, com um Assessor Especial, que ficará responsável pelo acompanhamento das demandas procedentes dos órgãos de controle externo, além de outras atribuições que lhe forem por ele conferidas.”

“Art. 19. À Diretoria compete:
…………………………………………………………
………………………………………………………….
XVI – aprovar a Agenda Regulatória Bienal da ANTAQ e a Agenda Ambiental e de Segurança Aquaviária Bienal da ANTAQ;” (NR)

“Art. 21. Ao Gabinete do Diretor-Geral compete:
…………………………………………………………………..
II – coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades da Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais e da Secretaria Executiva da Comissão de Ética;
……………………………………………………………………
IV – coordenar e supervisionar a qualidade e a atualização do conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), interagindo com a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais;
VII – acompanhar e analisar as atividades desenvolvidas no âmbito dos colegiados corporativos da ANTAQ;
VIII – elaborar e encaminhar os relatórios trimestral e anual de gestão, relativos à esfera de atuação do Gabinete do Diretor-Geral.
IX – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Diretor-Geral.”(NR)

“Art. 24. À Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais compete:
………………………
………………………
IX – estabelecer e coordenar o relacionamento da ANTAQ com órgãos do Poder Legislativo e com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, e com entidades representativas empresariais ou de usuários dos serviços de transportes aquaviários e categorias profissionais relacionadas com os assuntos e proposições que se refiram ao setor regulado pela Agência;
X – coordenar e supervisionar a tramitação de proposições de interesse da ANTAQ no Congresso Nacional por meio do acompanhamento das matérias apresentadas e dos trabalhos das comissões permanentes e especiais, frentes parlamentares e sessões de plenário do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, mantendo a Diretoria e as unidades organizacionais informadas sobre o andamento dessas matérias;
XI – assessorar o Gabinete do Diretor-Geral na concessão de audiências aos parlamentares e prestar atendimento aos congressistas e aos seus assessores;
XII – acompanhar estudos e pesquisas que forem solicitados pela Diretoria e unidades organizacionais da ANTAQ, relacionados a assuntos que envolvam a atuação da Agência junto ao Poder Legislativo e a órgãos e entidades da administração pública, visando a subsidiá-la com informações;
XIII – assessorar o Gabinete do Diretor-Geral no acompanhamento de ações de cooperação técnica do setor de transportes aquaviários e respectivos ministérios setoriais supervisores, nas suas relações com organismos internacionais, com entidades e com governos estrangeiros, visando à coordenação e ao estabelecimento das posições de interesse da ANTAQ e a sua harmonização com a política externa vigente;
XIV – acompanhar e analisar as propostas, evolução e implementação dos acordos e deliberações de âmbito internacional, relativos aos temas de interesse da ANTAQ;
XV – acompanhar e assessorar a representação brasileira em acordos e junto a organismos internacionais, nas matérias de interesse da ANTAQ;
XVI – implementar, em coordenação com as unidades organizacionais, os compromissos relativos ao setor regulado pela ANTAQ que sejam derivados das diretrizes da política externa brasileira;
XVII – responder pelo relacionamento com o Ministério das Relações Exteriores, no encaminhamento de proposições do interesse da ANTAQ em nível internacional;
XVIII – instruir os processos de afastamento em missão internacional técnica, de representação, de estudos e de capacitação, interagindo com a Superintendência de Administração e Finanças;” (NR)

“Art. 25. (revogado).”

“Art. 26. (revogado)”

Art. 28. À Secretaria-Geral compete:
…………………………………………………………….
…………………………………………………………….
IX – propor e supervisionar a política de gestão, preservação e acesso de documentos arquivísticos, bem como a política de acesso à informação da ANTAQ;
XI – acompanhar as unidades organizacionais na produção e editoração de documentos, na gestão de documentos e na organização de seus arquivos correntes, bem como na classificação e no tratamento da documentação e informação quanto ao assunto, sigilo, integridade e disponibilidade, de modo a preservar a organização e segurança das informações;
XVII – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais;
………………………………………………………………
……………………………………………………………….
XX – organizar as Audiências Públicas aprovadas pela Diretoria e sistematizar o encaminhamento das contribuições delas advindas;
XXI – supervisionar as atividades da Biblioteca da ANTAQ;
XXII – realizar as atividades de produção editorial da Editora ANTAQ e do Centro de Informações em Transporte Aquaviário – CITAq, com vistas à preservação e divulgação da informação sobre regulação e transporte aquaviário;
XXIII – apoiar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD e a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS;
XXIV – acompanhar as informações publicadas no sítio eletrônico da ANTAQ, especialmente, visando garantir a integridade, autenticidade e atualidade;
XXV – elaborar, revisar e acompanhar a execução do Plano de Dados Abertos da ANTAQ, supervisionando as demais unidades organizacionais;
XXVI – gerenciar sistemas informatizados de sua esfera de competências;” (NR)

“Art. 30. À Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna compete:
………………………………………………………………..
………………………………………………………………..
………………………………………………………………..
XII – (revogado)
XIII – (revogado)
………………………………………………………………..
XVIII – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais;” (NR)

“Art. 32. À Secretaria de Tecnologia da Informação compete:
………………………………………………………………….
…………………………………………………………………..
XIII – coordenar a elaboração dos manuais de trabalho, modelos, formulários e outros dispositivos, interagindo com a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais e, sempre que couber, com outras áreas da Agência;
……………………………………………………………………
XIV – coordenar, estruturar e manter o plano visual e o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e rede interna (intranet), interagindo com as demais unidades organizacionais da ANTAQ responsáveis por atualização do conteúdo, em especial com o Gabinete do Diretor-Geral e a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais, atuando como facilitador;” (NR)

“Art. 37. À Ouvidoria compete:
……………………………………………………………………..
……………………………………………………………………..
VI – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete da Diretoria-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais;” (NR)

“Art. 41. À Auditoria Interna compete:
…………………………………………………………………….
…………………………………………………………………….
VI – Controlar as demandas advindas dos órgãos de controle externo.” (NR)

“Art. 43. À Comissão de Ética da ANTAQ compete:
……………………………………………………………………..
……………………………………………………………………..
VI – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais;” (NR)

“Art. 44. Compete às Superintendências:
………………………………………………………………………
………………………………………………………………………
XIII – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência, inclusive redes sociais e a rede interna (intranet), relacionado à sua esfera de atuação, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais;” (NR)

“Art. 62. A Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade:
…………………………………………………………………………
II – elaborar o Anuário Estatístico e coordenar as demais publicações técnicas relacionadas à área de atuação da ANTAQ, interagindo com as superintendências afetas, com a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais e com a Secretaria de Tecnologia da Informação;
…………………………………………………………………………..
V – manter atualizado o conteúdo dos sítios eletrônicos da Agência relacionado à esfera de atuação da Superintendência de Estudos e Estatística, interagindo com o Gabinete do Diretor-Geral, a Secretaria de Tecnologia da Informação e, quando couber, com a Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais.” (NR)

“Art. 63. A Gerência de Estudos e Desenvolvimento tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade:
…………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………..
XVI – (revogado)
XVII – (revogado)”

“Art. 64. A Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade tem, em sua área de atuação, as seguintes competências dentre as atribuídas à Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade:
I – propor e coordenar a elaboração da Agenda Ambiental e de Segurança Aquaviária da ANTAQ, de periodicidade bienal, com vistas à definição dos objetivos e das ações prioritárias no âmbito do sistema aquaviário nacional, bem como à orientação das administrações portuárias e dos prestadores de serviço em relação aos preceitos e regramentos ambientais e de segurança, interagindo com as áreas afetas;” (NR)

Art. 2º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30.05.2017, seção I


Resolução Normativa nº 19 – 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19-ANTAQ, DE 06 DE MAIO DE 2017.

CRIA AS COORDENADORIAS DA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 7º e considerando o disposto no inciso II e no § 1º do art. 5º, bem como nos incisos IV e VII do art. 20 do Regimento Interno desta Agência, tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada por ocasião de sua 442ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de maio de 2018,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a norma que cria as Coordenadorias da Gerência de Licitações e Contratos – GLC e estabelece suas competências, na forma do Anexo desta resolução.
Art. 2º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 08.05.2017, seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19-ANTAQ, DE 2018.

NORMA QUE CRIA AS COORDENADORIAS DA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – GLC E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º A Gerência de Licitações e Contratos – GLC passa a ter a seguinte subdivisão na estrutura organizacional:
I – Coordenadoria de Gestão de Contratos – CGC;
II – Coordenadoria de Compras – CCO
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à Coordenadoria de Gestão de Contratos – CGC:
I – Elaborar as minutas dos contratos;
II – Formalizar os contratos decorrentes de licitações e outros dispositivos de compras;
III – Instruir processos de Termos, Acordos e Convênios;
IV – Gerenciar os Contratos, Termos, Acordos e Convênios quanto à vigência, à designação de gestores e ao encerramento;
V – Analisar e instruir processos de repactuação e reajuste;
VI – Manter atualizado o banco de dados dos Contratos, Termos, Acordos e Convênios;
VII – Publicar no Diário Oficial da União – DOU os extratos dos Contratos, Termos, Acordos e Convênios celebrados;
VIII – Apoiar os fiscais dos contratos quanto à aplicação de normas e instrução de processos durante a execução contratual;
IX – Propor a aplicação de penalidades, quando necessário;
X – Analisar as garantias contratuais encaminhadas pelas empresas contratadas;
XI – Analisar as garantias de propostas e de execução dos contratos de instalações portuárias decorrentes da Lei nº 12.815, de 2013;
XII – Promover a obtenção das informações necessárias ao desenvolvimento de suas áreas de competência;
XIII – Elaborar e propor normas de procedimentos nos assuntos de suas áreas de competência;
XIV – Executar as demais atividades afetas à área de contratos que estiverem definidas no Regimento Interno da ANTAQ ou em Lei.
Art. 3º Compete à Coordenadoria de Compras – CCO:
I – Realizar os procedimentos para aquisição de bens, contratação de obras e serviços;
II – Elaborar as minutas de Edital;
III – Assessorar as áreas demandantes na elaboração de Termos de Referência e demais documentos preliminares às contratações;
IV – Realizar os Pregões Eletrônicos e as compras diretas;
V – Executar os procedimentos de apoio à Comissão Permanente de Licitações;
VI – Realizar pesquisas de preço junto ao mercado e outras entidades da Administração Pública, quando necessário;
VII – Registrar as compras e contratações no sistema de dados que alimenta o portal da transparência;
VIII – Dar publicidade às contratações;
IX – Publicar no Diário Oficial da União – DOU os atos de declaração e ratificação de dispensa e inexigibilidade;
X – Promover a obtenção das informações necessárias ao desenvolvimento de suas áreas de competência;
XI – Elaborar e propor normas de procedimentos nos assuntos de suas áreas de competência;
XII – Executar as demais atividades afetas à área de aquisições que estiverem definidas no Regimento Interno da ANTAQ ou em Lei.


2186-11

RESOLUÇÃO Nº 2.186-ANTAQ, DE 28 DE JULHO DE 2011.

APROVA A NORMA PARA DISCIPLINAR O CRITÉRIO E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O APRIMORAMENTO DO FLUXOGRAMA DE SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS PELA AGÊNCIA.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 6º, os inciso IV do art. 54 e o inciso I e § 1º do art. 66, todos do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 646-ANTAQ, de 06 de outubro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a NORMA PARA DISCIPLINAR O CRITÉRIO E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O APRIMORAMENTO DO FLUXOGRAMA DE SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS PELA AGÊNCIA, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 04/08/2011, seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2186 – ANTAQ, DE 28 DE JULHO DE 2011, QUE APROVOU A NORMA PARA DISCIPLINAR O CRITÉRIO E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O APRIMORAMENTO DO FLUXOGRAMA DE SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS PELA AGÊNCIA.
Considerando as competências fiscalizatória, punitiva e regulamentar da ANTAQ;
Considerando as recomendações contidas no Parecer nº 158/2011/PRG/ANTAQ/CARG;
Considerando a necessidade de se estabelecer critérios objetivos para o deferimento dos pedidos administrativos de parcelamento de débitos, e tendo em vista o que foi deliberado pela Diretoria em sua 298ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de julho de 2011;
Art. 1º Os débitos de pessoas físicas e jurídicas com a ANTAQ, originários ou não de multas aplicadas, poderão ser pagos em até doze parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento dirigido ao Superintendente de Administração e Finanças da ANTAQ.
Art. 2º O valor mínimo mensal do parcelamento será de R$ 500,00 (quinhentos) reais no caso de o devedor ser pessoa física, empresário individual ou microempresa e de R$ 5000,00 (cinco mil) reais no caso de outras pessoas jurídicas.
Art. 3º O pedido de parcelamento deverá ser apresentado em formulário próprio da ANTAQ constante do anexo desta norma, configurando motivo para indeferimento do pedido o não preenchimento adequado de todos os campos, especialmente a assinatura da declaração de ciência quanto à responsabilidade pela geração e impressão da GRU para pagamento mensal das parcelas.
Art. 4º O requerimento deverá ser assinado pelo próprio apenado, seu representante legal ou preposto legalmente habilitado.
Art. 5º O requerimento deverá ser entregue, devidamente preenchido e assinado à Secretaria Geral da ANTAQ, ou em uma de suas Unidades Regionais, ou ainda, encaminhado para o email indicado no formulário dentro do prazo fixado para o recolhimento do débito.
§1º No caso de requerimento protocolado em Unidade Regional da ANTAQ, esta enviará à sede, em três dias, o requerimento e a documentação que o instrui, ou o respectivo processo administrativo.
§2º A responsabilidade pelo uso do meio eletrônico de envio do requerimento é do requerente.
Art. 6º O requerimento será juntado ao processo administrativo no qual foi imposta a multa ou no qual foi apurado o débito.
Art. 7º Ao protocolar o pedido de parcelamento, o requerente deverá comprovar o pagamento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado.
Art. 8º O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável e extrajudicial do débito.
Art. 9º O Superintendente de Administração e Finanças deliberará sobre o requerimento em até 10 (dez) dias após o recebimento do pedido de parcelamento.
Art. 10º O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado à adimplência de todos os parcelamentos deferidos anteriormente.
Art. 11º Sobre o valor das parcelas mensais incidirá o mesmo índice de atualização fixado para os créditos fiscais da União.
Art. 12º Deferido o pedido de parcelamento, a segunda parcela vencerá 30 (trinta) dias após o vencimento original do débito, e assim sucessivamente.
Art. 13º O indeferimento do pedido de parcelamento será motivado.
Art. 14º No caso de indeferimento do pedido de parcelamento, o valor restante deverá ser pago em até trinta dias da respectiva notificação, atualizado na forma do art. 11.
Art. 15º O parcelamento será cancelado automaticamente se houver atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela.
Art. 16º O devedor será notificado a pagar, em 30 (trinta) dias, o valor restante do débito, no caso de o parcelamento ser cancelado, acrescido de juros e multa, sob pena de inscrição no CADIN e cobrança judicial.
Art. 17º Após o pagamento da última parcela, será certificada no processo administrativo a quitação do débito.
Art. 18º Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente de Administração e Finanças da ANTAQ, aplicando-se subsidiariamente ao parcelamento previsto nesta norma as regras previstas na Lei para o parcelamento dos créditos inscritos na dívida ativa da União.
Art. 19º Serão divulgados mensalmente no sitio da ANTAQ na internet demonstrativos dos parcelamentos concedidos com base nesta norma.

ANEXO
Modelo de Requerimento
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO
1) Identificação do Devedor:
Nome:
CPF/CNPJ:
Representante(s) Legal(is):
Capital Social (se pessoa jurídica):
Endereço:
Email:
Telefone para contato:
2) Identificação do débito
Processo Administrativo nº:
Tipo de débito: multa, reposição ao erário, outros:
Data do recebimento da notificação para pagamento:
Data do vencimento do débito:
Valor:
3) Proposta de parcelamento:
Número de parcelas pretendido:
Valor de cada parcela:
4) Observações:
5) Declaração:
Reconheço, neste ato, de modo irretratável e irrevogável, o crédito descrito nesse instrumento.
Declaro estar ciente de que é minha responsabilidade gerar e imprimir a GRU (Guia de Recolhimento da União) para efetuar mensalmente o pagamento da parcela indicada nessa proposta de parcelamento.
Assinatura do Requerente:


Resolução Normativa nº 04 – 2015

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 4 – ANTAQ, DE 4 DE AGOSTO DE 2015.

APROVA A NORMA QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ADMINISTRADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19, inciso VI do Regimento Interno, considerando as competências fiscalizatória, punitiva e regulamentar da ANTAQ, considerando o disposto no art. 10 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e a necessidade de se estabelecer critérios objetivos para o deferimento dos pedidos administrativos de parcelamento de débitos e tendo em vista o que foi deliberado na 387ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 29 de julho de 2015,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma que dispõe sobre o parcelamento e a recuperação de créditos administrados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 2º O presente regulamento tem por objetivo disciplinar os procedimentos para parcelamento e recuperação de créditos administrados pela agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ poderá parcelar, no âmbito administrativo, os créditos não tributários, constituídos definitivamente ou não, com exigibilidade suspensa ou não, desde que não inscritos em dívida ativa. Parágrafo único. Entende-se por créditos constituídos aqueles apurados e consolidados por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso administrativo, e por créditos não constituídos aqueles que ainda no curso do processo administrativo já tenham a definição do fundamento legal e do sujeito passivo, bem como a apuração do montante devido.

CAPÍTULO III
DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE COBRANÇA
Art. 4° A notificação ao devedor da existência de débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN e na Dívida Ativa, conforme Anexo I, realizar-se-á:
I – ordinariamente, por via postal, cuja entrega será comprovada pelo Aviso e Recebimento (AR) ou documento equivalente, emitido pelo serviço postal, e devidamente assinado.
II – pessoalmente, pelo servidor a quem for conferida tal atribuição, comprovando-se pelo ciente do devedor, seu representante ou preposto ou, no caso de sua ausência ou de recusa de aposição de assinatura, pela declaração expressa de quem proceder à notificação;
III – pela ciência aposta pelo devedor, seu representante ou preposto, em razão do comparecimento espontâneo no local onde tramita o processo;
IV – por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do devedor, do seu representante ou preposto; e
V – por edital publicado, uma única vez, no Diário Oficial da União, somente se frustradas todas as outras tentativas de notificação ao devedor.
Art. 5° Considera-se feita a notificação de cobrança na data da ciência do notificado ou da declaração de quem fizer a notificação pessoal.
§1º Tratando-se de notificação de cobrança por edital, considerar-se-á o devedor notificado a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
§2º Quando o serviço postal indicar a recusa no recebimento, o autuado será considerado notificado a partir da data da indicação da recusa.
Art. 6º Decorrido o prazo de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, sem que o devedor tenha efetuado o pagamento ou requerido parcelamento do débito, caberá à Gerência de Orçamento e Finanças – GOF efetuar a inscrição do nome do devedor inadimplente no CADIN.
Art. 7º Inscrito o nome do devedor no CADIN e encerrado o processo administrativo de cobrança no âmbito da Superintendência de Administração e Finanças – SAF, permanecendo a inadimplência, devem os autos ser encaminhados à Procuradoria Federal junto a ANTAQ, que por usa vez encaminhará ao órgão da Procuradoria Geral Federal responsável pela inscrição em Dívida Ativa e da adoção de medidas judiciais e extrajudiciais de cobrança e recuperação dos créditos.

CAPÍTULO IV
DO PARCELAMENTO
SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO(S) DÉBITO(S)
Art. 8° Os créditos administrados pela ANTAQ, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais.
Art. 9º Os créditos de qualquer natureza, ainda não inscritos em Dívida Ativa, poderão ser objeto de parcelamento em até 30 (trinta) prestações mensais, nos termos deste artigo.
§ 1º Poderá ser concedido parcelamento especial em período superior ao estabelecido no caput, limitado a 60 (sessenta) meses, quando a dívida consolidada for superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
§ 2º O débito consolidado, para fins de parcelamento, resultará da soma do valor principal acrescido de multa e juros de mora calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais.
§ 3º O prazo para pagamento da 1ª parcela será de 3 (três) dias úteis contados da data de consolidação.
§ 4º O débito será consolidado na data do pedido e o valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado pelo número de parcelas solicitadas, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas ou empresários individuais;
II – R$ 100,00 (cem reais) para microempresas ou empresas de pequeno porte; e
III – R$ 1.000,00 (mil reais) para outras pessoas jurídicas.
§ 5º Sobre o valor das parcelas mensais incidirá o mesmo índice de atualização fixado para os créditos fiscais da União;
SEÇÃO II
DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO
Art. 10. O pedido de parcelamento deverá ser apresentado pelo interessado, seu representante legal ou procurador legalmente habilitado, em formulário próprio da ANTAQ de acordo com o modelo do Anexo II a esta Resolução, o qual será juntado ao processo administrativo em que foi aplicada a multa ou apurado o débito, e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – Documento oficial que identifique os atuais representantes legais do requerente, no caso de pessoa jurídica, bem como da Carteira de Identidade e CPF do representante legal da empresa e do procurador, quando for o caso; e
II – Cópia da Carteira de Identidade, do respectivo CPF e do comprovante de residência, no caso de pessoa física.
§ 1º Para os fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, será admitida também cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando haja informações a respeito da Carteira de Identidade e CPF do interessado.
§ 2º Caso o interessado se faça representar por mandatário, deverá este apresentar procuração com poderes específicos para praticar todos os atos necessários à formalização do parcelamento de que trata esta Resolução, em especial os poderes para renunciar a qualquer contestação quanto ao valor e à procedência da dívida.
Art. 11. O requerimento deve ser endereçado à Gerência de Orçamento e Finanças – GOF e deverá ser protocolado na Secretaria-Geral da ANTAQ, em uma de suas Unidades Regionais ou Postos Avançados.
§ 1º O requerimento deverá ser assinado perante servidor da ANTAQ que certificará o fato no próprio formulário ou a firma do subscritor deve ser reconhecida em cartório.
§ 2º No caso de requerimento protocolado em Unidade Regional ou Posto Avançado da ANTAQ, esta enviará à sede, em três dias úteis, o requerimento e a documentação que o instrui, ou o respectivo processo administrativo.
Art. 12. O pedido de parcelamento constitui confissão extrajudicial irretratável e irrevogável de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito objeto de parcelamento, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação.
SEÇÃO III
DA CONCESSÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 13. A administração do parcelamento será de responsabilidade da Gerência de Orçamento e Finanças – GOF.
Art. 14. A competência para deferir os pedidos de parcelamento será determinada em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor original do crédito:
I – Gerência de Orçamento e Finanças – GOF – até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
II – Superintendência de Administração e Finanças- SAF – acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); e
III – Diretoria Colegiada – acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 15. Caso o pedido de parcelamento não atenda as exigências da Seção II desta norma, apresente defeitos capazes de dificultar a apreciação do pleito e ou irregularidades sanáveis, a autoridade competente para deferir o pedido, deverá determinar que o requerente complemente as informações, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificação, sob pena de indeferimento do pedido.
Parágrafo único. Caso o número de parcelas proposto pelo requerente não atenda aos limites estabelecidos pelo §4ª do art. 8ª desta norma, a autoridade competente deverá reduzir a quantidade de parcelas até que este limite seja alcançado, não havendo necessidade, neste caso, de diligenciar o saneamento do pedido.
Art. 16. O pedido de parcelamento deferido importa na suspensão da exigibilidade do respectivo crédito e do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, bem como obsta a inscrição em dívida ativa.
Art. 17. Implicará o indeferimento do pedido:
I – o não atendimento à determinação de saneamento do pedido de parcelamento no prazo previsto no art. 14 desta norma;
II – o não pagamento da 1ª (primeira) parcela; e
III – Inadimplência em parcelamento deferido anteriormente.
§1º O indeferimento do pedido de parcelamento será motivado.
§2º O parcelamento poderá ser indeferido, de forma fundamentada, quando se mostrar manifestamente contrário ao interesse público.
Art. 18. Implicará imediata rescisão do parcelamento a falta de pagamento:
I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.
§ 1º É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.
§ 2º No caso de rescisão do parcelamento ou do indeferimento do pedido o valor restante do débito deverá ser pago em até 30 (trinta) dias da respectiva notificação, acrescido de juros e multa, sob pena de inscrição no Cadin e encaminhamento dos autos ao órgão da Procuradoria Geral Federal responsável pela inscrição em dívida ativa e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais de cobrança e recuperação dos créditos.
Art. 19. Caberá ao devedor solicitar mensalmente a emissão da Guia de Recolhimento da União – GRU, referente às parcelas, junto a Gerência de Orçamento e Finanças – GOF, bem como dispor de meio eletrônico para o recebimento da GRU, até que sejam disponibilizados meios de emissão no site desta Agência.
Art. 20. Deferido o pedido de parcelamento, as parcelas subsequentes vencerão no último dia útil de cada mês, a partir do mês seguinte ao do deferimento.
Art. 21. Enquanto não for deferido o parcelamento, o requerente deverá recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação, sob pena de indeferimento.
Art. 22. Após o pagamento da última parcela, será certificada no processo administrativo a quitação do débito.
SEÇÃO IV
DO REPARCELAMENTO
Art. 23. Será admitido o reparcelamento dos débitos constantes de parcelamento em andamento ou rescindido, por até 2 (duas) vezes, podendo ser incluídos novos débitos.
Parágrafo único. Observado o limite estipulado no art. 8º desta Resolução, a formalização de reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela em valor correspondente a:
I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Aplicam-se, subsidiariamente aos pedidos de parcelamento de que trata esta Resolução, as demais disposições previstas na Lei nº 10.522, de 2002.
Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente de Administração e Finanças da ANTAQ, aplicando-se subsidiariamente ao parcelamento previsto nesta norma as regras previstas na Lei para o parcelamento dos créditos inscritos na dívida ativa da União.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 05.08.2015, seção 1

ANEXO I
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº ……/……-GOF (informar nº e ano)
DADOS DO DEVEDOR
Nome:
CPF/CNPJ nº:
Endereço:
Cidade/UF/CEP:
Comunicamos a Vossa Senhoria a existência de débito junto a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, conforme natureza e valores abaixo discriminados:
NATUREZA DO CRÉDITO PÚBLICO
Nº Processo Administrativo:
Natureza do crédito:
Fundamentação legal:
Valor principal nominal:
Atualização monetária pela taxa Selic:
Aplicação de Multa:
Total consolidado do crédito público:
Outras informações:
Desta forma, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA para efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada com seus encargos legais, dentro do prazo estabelecido na Guia de Recolhimento da União – GRU anexa, ou requerer parcelamento do débito, com fundamento na norma aprovada pela Resolução nº XXXXANTAQ, de xx de xxxxxx de 2015, dirigida à Gerência de Orçamento e Finanças – GOF, no seguinte endereço: SEPN – Quadra 514 – Conjunto “E” – Edifício ANTAQ – CEP 70760-545 – Brasília/DF.
Fica advertida Vossa Senhoria de que o não atendimento a presente NOTIFICAÇÃO acarretará sanções previstas em legislação, tais como: inclusão do nome do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados dos Órgãos Federais – CADIN, nos termos previstos na Lei nº 10.522, de 2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos e a celebração de contratos e convênios com a Administração Pública; e o imediato prosseguimento do rito processual de inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento da ação de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, com acréscimos de despesas com honorários advocatícios e despesas judiciais.
Caso o débito já tenha sido quitado ou para outras informações, favor entrar em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças – GOF, no seguinte endereço: SEPN – Quadra 514 – Conjunto “E” – Edifício ANTAQ – CEP 70760-545 – Brasília/DF, Telefone: (61) 2029-6905, ou através do e-mail:
gof@antaq.gov.br.
_________________ , ____ de ______________ de _____
__________________________________________
Gerente de Orçamento e Finanças

ANEXO II
PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS
Nome do devedor: ____________________________________________________
Nº de inscrição do (__)CNPJ /(__) CPF: _____________________________________
Endereço do devedor: _________________________________________________
Cidade: ____________________________________UF:_____ CEP: ____________
Endereço de correspondência:___________________________________________
Cidade: ____________________________________UF:_____ CEP: ____________
Telefone: (__)________________ / E-mail:________________________________
Nome do representante legal (se devedor pessoa jurídica): ______________________________
CPF do representante legal: _____________________________________________
Endereço do representante legal:_________________________________________
Cidade: ___________________________________UF:_____ CEP: _____________
Nome do procurador legal (se representado): ________________________________________
CPF do procurador legal: _______________________________________________
REQUERIMENTO
À Gerência de Orçamento e Finanças da ANTAQ,
O devedor acima identificado requer, com fundamento no artigo 37-B da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, o parcelamento de sua dívida constituída dos débitos abaixo discriminados, em (___) (_____________________) prestações mensais.
Nº Processo Natureza do Crédito Valor Total
Declara estar ciente de que o presente requerimento importa em confissão extrajudicial irretratável da dívida, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Declara-se, ainda, a inexistência de ação judicial contestando o crédito ou de embargos opostos com este fim, referente à dívida que se pretende parcelar.
_________________________________________
LOCAL E DATA
_________________________________________________
ASSINATURA DO REQUERENTE