ANTAQ Juris


AC-110-2017

ACÓRDÃO Nº 110-2017-ANTAQ
Processo: 50301.001515/2014-14
Parte: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS

Ementa:
Trata o presente Acórdão de análise de proposta de norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de Apoio Marítimo, Apoio Portuário, Cabotagem e de Longo Curso.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 428ª, 434ª e 435ª Reuniões Ordinárias da Diretoria Colegiada, realizadas, respectivamente, em 31 de agosto, 6 de dezembro e 21 de dezembro de 2017, o Diretor Relator, Mário Povia, votou como segue:
“Pela aprovação do texto normativo que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de Apoio Marítimo, Apoio Portuário, Cabotagem e no Longo Curso.”

O Diretor Adalberto Tokarski, acompanhou parcialmente o voto proferido pelo Relator, como segue:
“Por aprovar a minuta de Resolução Normativa AST-DR 0340138, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, além de estabelecer infrações administrativas, com as alterações propostas nos itens 20 e 23 do presente voto;   Por suprimir os incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XXI, XXII, XXIII do artigo 2º, e artigos 34, 35 e 36 da minuta de Resolução Normativa AST-DR 0340138, que deverão ser autuados como proposta de alteração do texto da Resolução Normativa nº 01-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015; e Por determinar à Superintendência de Regulação, desta Agência, que promova os ajustes aqui propostos anteriormente à publicação da Norma.”

O Diretor Francisval Mendes apresentou o seguinte voto-vista:
“Por aprovar a minuta de Resolução Normativa AST-DR nº SEI 0340138, sem as alterações apresentadas no voto vista, ante as razões e fundamentos expendidos.”

Assim, acordam os Diretores da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ com base no art. 67, da Lei nº 10.233/2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Mário Povia, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o Diretor Adalberto Tokarski.

Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, Mário Povia, o Diretor Francisval Mendesa Procuradora-Chefe Natália Hallit Moyses, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.

ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
MÁRIO POVIA
Diretor Relator
FRANCISVAL MENDES
Diretor

Publicado no DOU de 03.01.2018, seção I


AC-109-2017

ACÓRDÃO Nº 109-2017-ANTAQ
Processo: 50300.002796/2017-85
Parte: TECON SALVADOR S.A (03.642.342/0001-01)

Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de Pedido de Reconsideração interposto pela empresa TECON SALVADOR S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.642.342/0001-01, em face de decisão proferida no âmbito da 427ª Reunião Ordinária de Diretoria – ROD, realizada em 17 de agosto de 2017, levada a efeito por meio da Resolução nº 5.604-ANTAQ, de 18 de agosto de 2017, que indeferiu a autorização em caráter especial e de emergência para operações portuárias de movimentação do perfil de carga granel sólido, em instalação portuária de sua titularidade, localizada no Porto Organizado de Salvador – BA.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 435ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 21 de dezembro de 2017, o Diretor Relator, Francisval Mendes votou como segue:
“Por: I – Indeferir o pedido de reconsideração; II – Declarar extinto o processo nº 50300.002796/2017-85, por inutilidade do pedido, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999; e III – Por oficiar o Poder Concedente para o necessário ajuste do segundo aditivo contratual, nos termos da instrução processual que aqui se levou a cabo.”

O Diretor Adalberto Tokarski proferiu voto verbal, com as seguintes observações:
“Por conhecer do pedido de reconsideração interposto pela empresa TECON SALVADOR S.A., para, no mérito, negar-lhe provimento, uma vez não configurado o requisito da emergencialidade, de forma que eventual exame sobre a extensão do contrato e de seu objeto, cotejando-o com o reexame do EVTEA, deve ser aprofundado, não podendo ser esgotado no presente processo.”

O Diretor Mário Povia acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Diretor Relator.

Assim, acordam os Diretores da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ com base no art. 67, da Lei nº 10.233/2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, Francisval Mendes, acompanhado na íntegra pelo Diretor Mário Povia, ficando parcialmente vencido o Diretor Adalberto Tokarski.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor Mário Povia, o Diretor, Relator, Francisval Dias Mendes, a Procuradora-Chefe Natália Moyses, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.

ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
MÁRIO POVIA
Diretor
FRANCISVAL MENDES
Diretor Relator

Publicado no DOU de 10.01.2018, seção I


AC-108-2017

Acórdão Nº 108-2017-ANTAQ
Processo: 50303.002485/2015-24
Parte: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ (00.662.091/0001-20), PORTO ESPORTIVO DE ITAJAÍ LTDA (18.458.779/0001-59)

Ementa:
Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador – PAS instaurado em desfavor da Superintendência do Porto de Itajaí – SPI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.662.091/0001-20, mediante a lavratura, pelo Posto Avançado de Itajaí – PA/ITJ/UREFL/SFC, do Auto de Infração nº 002597-6, de 19/04/2017 (SEI nº 0256474).

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 434ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 6 de dezembro de 2017, o Diretor Relator, Francisval Mendes, votou como segue:
“I – Julgar subsistente o Auto de Infração nº 002597-6/2017/ANTAQ, de 19/04/2017, lavrado pelo Posto Avançado de Itajaí – PA/ITJ/UREFL/SFC;
II – Alternativamente à aplicação de penalidade, possibilitar à SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ – SPI a celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC, visando a regularização da infração capituladas no inciso XXXVIII, do art. 32 da  Resolução nº 3.274-ANTAQ;
III – Determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, em conjunto com a Unidade Regional de Florianópolis, desta Agência, que promova as tratativas junto à  SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ – SPI no oferecimento e celebração do aludido TAC, observando a obrigação de repactuar as cláusulas do Contrato de Arrendamento nº 12/2013, firmado com a empresa Porto Esportivo Itajaí Ltda., de modo a incluir dispositivo voltado a considerar a área referente ao aterro hidráulico para fins de cálculo do valor a ser pago pelo arrendamento mensal, e de modo a excluir a letra “n” do Parágrafo Primeiro da Cláusula Vigésima Primeira, que incumbe à autoridade portuária o ônus de realizar ou contratar dragagem para manter a profundidade mínima no local do empreendimento arrendado;
IV – Determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC a abertura de processo administrativo próprio para verificar o prejuízo causado ao Porto de Itajaí, conforme item 15 do Despacho Opinativo para Julgamento Superior (Processo nº 50300.006871/2016-04, SEI nº 0234148);
V – Determinar à Superintendência de Outorgas – SOG que oficie à Superintendência do Patrimônio da União – SPU no sentido de informar a efetiva utilização da área de 120 mil m² de espelho d’ água por parte da Arrendatária, por força do disposto no Contrato de Arrendamento nº 012/2013, firmado entre a Superintendência do Porto de Itajaí e a empresa Porto Esportivo Itajaí Ltda., para que, se for o caso adote as providências pertinentes; e
VI – Determinar à Superintendência de Outorgas – SOG que avalie se existe necessidade de promoção do reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº 012/2013, firmado entre a Superintendência do Porto de Itajaí e a empresa Porto Esportivo Itajaí Ltda., relativamente à parcela variável do pagamento do arrendamento, principalmente em razão do que dispõe o Parágrafo único da Cláusula Terceira do Convênio de Delegação nº 08/97, celebrado entre a União e o Município de Itajaí, pois tem implicação direta nas receitas portuárias a serem aplicadas na manutenção das instalações e investimento no porto.”

O Diretor Mário Povia, em seu voto verbal, acompanhou parcialmente o voto proferido pelo Relator, como segue:
“I – Pela subsistência o Auto de Infração nº 002597-6/2017/ANTAQ, de 19/04/2017, lavrado pelo Posto Avançado de Itajaí – PA/ITJ/UREFL/SFC;
II – Pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), em desfavor da Superintendência do Porto de Itajaí – SPI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.662.091/0001-20, tendo em vista restar claramente caracterizada a materialidade da infração capitulada no inciso XXXVIII, do art. 32 da Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014;
III – Concomitantemente a aplicação da referida penalidade, possibilitar à Superintendência do Porto de Itajaí – SPI, a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta visando a regularização da infração contida no já citado AI;
IV – Ficará a cargo da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, as tratativas visando a celebração do aludido TAC.
V – Posteriormente, os autos deverão ser carreados à Superintendência de Outorgas – SOG para a realização das ações necessárias à promoção do reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº 012/2013.”

O Diretor Adalberto Tokarski acompanhou na íntegra o voto proferido pelo Diretor Mário Povia.

Assim, acordam os Diretores da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ com base no art. 67, da Lei nº 10.233/2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Mário Povia, acompanhado na íntegra pelo Diretor Adalberto Tokarski, ficando vencido o Diretor Francisval Mendes.

Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Mário Povia, a Procuradora-Chefe Natália Hallit Moyses, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.

ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
MÁRIO POVIA
Diretor
FRANCISVAL MENDES
Diretor Relator

Publicado no DOU de 14.12.2017, seção I


AC-107-2017

ACÓRDÃO Nº 107-2017-ANTAQ
Processo: 50300.010202/2017-18
Parte: CARAMURU ALIMENTOS S.A (00.080.671/0001-00)

Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de solicitação de procedência da empresa Caramuru Alimentos S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.080.671/0001-00, visando à obtenção de autorização desta Agência, em caráter especial, com fundamento no disposto no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001, para movimentação de farelo de soja no âmbito da Estação de Transbordo de Cargas – ETC de sua titularidade, localizada no município de Itaituba/PA (SEI nº 0361209).

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 433ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada – ROD, realizada em 23 de novembro de 2017, o Diretor Relator, Mário Povia, votou como segue:
“Pelo indeferimento da solicitação formulada pela empresa Caramuru Alimentos S/A, visando a movimentação de farelo de soja no âmbito da Estação de Transbordo de Cargas – ETC, localizada no município de Itaituba/PA.”

O Diretor Adalberto Tokarski apresentou o seguinte voto-vista:
“a) Deferir autorização, em caráter especial e de emergência, com base no §1º do art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, à empresa Caramuru Alimentos S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 00.080.671/0001-00, para movimentar farelo de soja (SPC) em estação de transbordo de cargas – ETC localizada no município de Itaituba-PA, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Resolução.
b) Ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa Caramuru Alimentos S.A. do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e ao Órgão de Meio Ambiente ao qual a instalação portuária está jurisdicionada.
c) Determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, acompanhe a realização da operação ora autorizada.”

O Diretor Francisval Mendes acompanhou, na íntegra, o voto-vista proferido pelo Diretor Adalberto Tokarski.

Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no art. 67, da Lei nº 10.233/2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto-vista proferido pelo Diretor Adalberto Tokarski, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o Diretor Relator, Mário Povia.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, Mário Povia, o Diretor Francisval Dias Mendes, a Procuradora-Chefe Natália Moyses, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.

ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
MÁRIO POVIA
Diretor Relator
FRANCISVAL MENDES
Diretor

Publicado no DOU de 07.12.2017, seção I


AC-106-2017

Acórdão Nº 106-2017-ANTAQ
Processo: 50300.009681/2016-31
Parte: GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO, BSM ENGENHARIA S.A (34.078.154/0001-18)

Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador  PAS instaurado em desfavor da empresa BSM Engenharia S.A, CNPJ/MF nº 34.078.154/0001-18, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 002486-4 (SEI nº 0208412).

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 432ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada – ROD, realizada em 14 de novembro de 2017, o Diretor Relator, Francisval Mendes, votou como segue:
“arquivar o processo administrativo nº 50300.009681/2016-31, em virtude da perda superveniente de seu objeto, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.”

O Diretor Mário Povia divergiu verbalmente do voto proferido pelo Diretor Relator, pugnando pela aplicação da penalidade de advertência, pois embora a empresa tenha solicitado a renúncia da outorga, a infração ficou materializada.

O Diretor Adalberto Tokarski acompanhou, na íntegra, o voto verbal do Diretor Mário Povia.

Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no art. 67, da Lei nº 10.233/2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Mário Povia, acompanhado pelo Diretor Adalberto Tokarski, ficando vencido o Diretor Relator Francisval Mendes.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor Mário Povia, o Diretor Relator Francisval Dias Mendes, a Subprocuradora-Chefe Flávia Oliveira Tavares, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.

Adalberto Tokarski
Diretor-Geral
Mário Povia
Diretor
Francisval Mendes
Diretor Relator

Publicado no DOU de 13.12.2017, seção I


AC-105-2017

Acórdão Nº 105-2017-ANTAQ
Processo: 50300.007867/2016-55
Parte: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE – CBO (13.534.284/0001-48)

Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado em desfavor da Companhia Brasileira de Offshore – CBO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.534.284/0001-48, oriundo do Auto de Infração nº 002396-5, de 20/10/2016, lavrado pela Unidade Regional do Rio de Janeiro – URERJ, desta Agência (SEI nº 0155547).

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 432ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada – ROD, realizada em 14 de novembro de 2017, o Diretor Relator, Mário Povia, votou como segue:
“I – Julgar subsistente o Auto de Infração nº 002396-5, de 20/10/2016, lavrado pela Unidade Regional do Rio de Janeiro – URERJ, desta Agência;
II – Aplicar a penalidade de Advertência em face da Companhia Brasileira de Offshore – CBO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.534.284/0001-48, pela prática da infração capitulada no inciso XIV do art. 21 da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, consubstanciada no fato de apresentar Patrimônio Líquido – PL inferior ao exigido no normativo de regência;
III – Pela possibilidade de celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, a ser pactuado entre a empresa autuada e esta Agência, com o estabelecimento de prazo razoável para o saneamento da irregularidade apontada; e
IV – Determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, que adote as providências pertinentes junto à empresa autorizada visando o cumprimento da medida ora aprovada. Em caso de recusa na celebração do TAC ou na hipótese de seu descumprimento, os autos deverão regressar a esta relatoria para a adoção das medidas cabíveis.”

O Diretor Adalberto Tokarski divergiu verbalmente do voto proferido pelo Diretor Relator, pugnando pela ausência de tipicidade material e por este motivo, pela insubsistência do auto de infração.

O Diretor Francisval Mendes acompanhou, na íntegra, o Diretor Relator.

Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no art. 67, da Lei nº 10.233/2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator Mário Povia, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o Diretor Adalberto Tokarski.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor Relator Mário Povia, o Diretor Francisval Dias Mendes, a Subprocuradora-Chefe Flávia Oliveira Tavares, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.

ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
MÁRIO POVIA
Diretor Relator
FRANCISVAL MENDES
Diretor

Publicado no DOU de 14.12.2017, seção I


AC-104-2017

Acórdão Nº 104-2017-ANTAQ
Processo: 50303.000130/2015-17
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL (83.102.269/0001-06)

Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado em desfavor da Prefeitura de São Francisco do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.102.269/0001-06, em decorrência do Auto de Infração nº 001390-0 (SEI 0007378 fls. 24-30), lavrado pela Unidade Regional de Florianópolis – UREFL, visando a apuração de realização de obras de construção de instalação portuária de turismo em área localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de São Francisco do Sul, sem a anuência prévia do Poder Concedente.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 432ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada  – ROD, realizada em 14 de novembro de 2017, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, votou como segue:
“a) julgar subsistente o Auto de Infração nº 001390-0, de 13/04/2015, lavrado pela Unidade Regional de Florianópolis, desta Agência;
b) alternativamente à aplicação de penalidade, oportunizar à Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, a ser pactuado junto a esta Agência, designando a Administração do Porto de São Francisco do Sul – APSFS como interveniente, visando à fixação de prazo razoável tendente à promoção da regularização da instalação portuária de turismo em área localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de São Francisco do Sul, por meio da concessão do competente registro (Resolução Normativa nº 13-Antaq); e
c) determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais  –  SFC, em conjunto com a Unidade Regional de Florianópólis, desta Agência, que promova as tratativas junto à Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul  no oferecimento e celebração do aludido TAC. Na hipótese de recusa ou inviabilização da celebração do instrumento de ajustamento de conduta, os autos deverão regressar a esta relatoria para a conclusão do julgamento do feito.”

O Diretor Mário Povia divergiu verbalmente do voto proferido pelo Diretor Relator, pugnando pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sem prejuízo da possibilidade de celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, dado que o terminal está construído e requer sua regularização.

O Diretor Francisval Mendes acompanhou, na íntegra, o Diretor Relator.

Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no art. 67, da Lei nº 10.233/2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Adalberto Tokarski, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o Diretor Mário Povia.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Relator, Adalberto Tokarski, o Diretor Mário Povia, o Diretor Francisval Dias Mendes, a Subprocuradora-Chefe Flávia Oliveira Tavares, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.

ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral Relator
Mário Povia
Diretor
FRANCISVAL MENDES
Diretor

Publicado no DOU de 13.12.2017, seção I