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Despacho de Julgamento nº 19/2017/UREMN

Despacho de Julgamento nº 19/2017/UREMN/SFC

Fiscalizada: J LOPES BRAGA – ME (05.035.851/0001-93)
CNPJ: 05.035.851/0001-93
Processo nº: 50300.010235/2016-79
Ordem de Serviço n° 220/2016/UREMN/SFC  (SEI n° 0145343)
Notificação: Não se aplica
Auto de Infração n° 2623-9 (SEI n° 0266323).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO INTERIOR. LONGITUDINAL DE CARGAS. EMPRESA J LOPES BRAGA – ME. CNPJ 05.035.851/0001-93. MANAUS – AM. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA, OPERACIONAL, ECONÔMICA, FINANCEIRA, JURÍDICA E CONTÁBIL, VINCULADAS À AUTORIZAÇÃO. INCISO IV, DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO N° 1558-ANTAQ. ADVERTÊNCIA.

INTRODUÇÃO

Trata-se do Processo de Fiscalização Ordinária instaurado por meio da Ordem de Serviço de n° 220/2016/UREMN/SFC, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscalização do exercício de 2016, sobre a empresa J LOPES BRAGA – ME, CNPJ 05.035.851/0001-93, que explora o serviço de transporte de cargas na navegação interior.

A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ. Apurou-se que a empresa deixou de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização. Lavrou-se o Auto de Infração de n° 2623-9, em 10/05/2017, indicando que restava configurada a tipificação de infração disposta no inciso IV, do art. 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.

O Fato narrado no Auto de Infração de n° 2623-9 foi:

Em 08/11/16 foi entregue (via AR) o Ofício nº 308/2016/UREMN/SFC na empresa J. LOPES BRAGA – ME, solicitando os documentos constantes no anexo do referido Ofício (SEI nº 0153432), com prazo de 15 (quinze) dias.

Findo o prazo, a empresa não apresentou qualquer manifestação.

Em 09/02/17 foi entregue o Ofício nº 13/2017/UREMN/SFC-ANTAQ, reiterando o Ofício anterior e solicitando novamente que fosse apresentada a documentação constante no anexo do Ofício nº 308/UREMN/SFC-ANTAQ, no prazo de 15 (quinze) dias.

O prazo encerrou-se em 24/02/17.

Apenas em 22/03/17 (um mês após o encerramento do prazo), a empresa apresentou alguns dos documentos solicitados. E em 28/04/17 (dois meses após o encerramento do prazo), apresentou outros.

Restaram pendentes, todavia, os seguintes documentos:

Relatório de movimentação de cargas do ano de 2016.

Documentos de porte obrigatório das embarcações ABENÇOADO POR DEUS, ABENÇOADA POR DEUS e JONEMIAS I, que constam no Relatório de Frota do Sistema da ANTAQ. Os documentos são:

Cópia da Provisão de Registro de Propriedade Marítima ou Título de Inscrição da Embarcação, ou documento provisório.

Cópia do Certificado de Segurança da Navegação – CSN ou Certificado de Gerenciamento de Segurança – CGS ou Termo de Responsabilidade – TR firmado com a autoridade marítima (De acordo com classificação da NORMAM 02)

Cópia do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações, por suas cargas – DPEM (em vigor).

A empresa apresentou tempestivamente sua defesa, na qual alegou, em suma, que as pessoas que receberam os ofícios enviados pela ANTAQ-UREMN não representam a empresa e não têm procuração para receber citação em seu nome. Argui que esse foi o motivo que retardou a chegada dos documentos às mãos do proprietário ou de seu procurador constituído. Informa que protocolou o restante da documentação na Unidade da ANTAQ em Porto Velho, em 09 de maio de 2017 e que, ainda assim, foi autuada em 10 de maio de 2017.  Aduz, ainda, que o Seguro DPEM encontra-se inexigível, por força da Medida Provisória nº 719, publicada em 30 de março de 2016. Afirma que a empresa nunca se recusou a atender à ANTAQ e pede que o auto de infração seja tornado sem efeito ou que seja aplicada penalidade de advertência.

Através do Parecer Técnico Instrutório n° 23/2017/UREMN/SFC, a equipe de fiscalização analisou as alegações da empresa e observou os seguintes pontos:

Em relação ao argumento de que os ofícios enviados pela ANTAQ-UREMN foram recebidos por pessoas que não representam a empresa, entendemos que não deve prosperar. Os Ofícios nº 308/2016/UREMN/SFC e nº 13/2017/UREMN/SFC foram encaminhados via Correios, com Aviso de Recebimento, para o endereço da empresa, que consta no Termo de Autorização nº 1.169-ANTAQ, de 24 de março de 2015, que é na cidade de Lábrea/AM, o que torna inviável o envio de uma equipe de fiscalização apenas para realizar a entrega do ofício. Assim, foi feita a opção pela entrega dos documentos via Correios, que é um sistema de comunicação reconhecido oficialmente e utilizado por toda a Administração Pública.

O Ofício nº 308/2016/UREMN/SFC foi entregue na empresa em 08/11/16 e o Ofício nº 13/2017/UREMN/SFC-ANTAQ, reiterando o anterior, foi entregue em 09/02/17, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. A primeira resposta da empresa à ANTAQ foi protocolada apenas em 22/03/17, contendo: Ato Constitutivo da Empresa; Certidão Negativa emitida pelo 1º Ofício de Lábrea, quanto à ações de falência; Certificado de Regularidade do FGTS e Balanço Patrimonial. Ou seja, a empresa ainda entregou documentação incompleta. Em 28/04/17 (dois meses após o encerramento do prazo), apresentou:  PRPM, CSN e Contrato de Loação da embarcação MARIA MAGALHÃES e TIE, CSN e Contrato de Locação da embarcação MONTE HOREBE.

O fato de ter apresentado mais alguns documentos na Unidade da ANTAQ em Porto Velho, em 09 de maio de 2017, não afasta a prática da infração. Além disso, não foi apresentada a documentação da embarcação ABENÇOADO POR DEUS, que também faz parte da frota da empresa autuada.

Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no inciso IV, do art. 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ, vejamos:

Art. 24. São infrações:
(…)
IV – deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados (multa de R$ 5.000,00);

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

O Parecer Técnico Instrutório n° 23/2017/UREMN/SFC relatou que não estão presentes circunstâncias agravantes, conforme art. 52 da Resolução nº 3.259-ANTAQ. Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.

Noutro ponto, identificou-se circunstância atenuante, conforme art. 52, §1º, inciso V da Resolução nº 3.259-ANTAQ, senão vejamos:
“Art. 52. A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.
§1º São consideradas circunstâncias atenuantes:

V – primariedade do infrator.

Concordo com o enquadramento em relação às circunstâncias atenuantes realizada pela equipe de fiscalização.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto e ressaltando a primariedade do infrator, a natureza leve da infração, bem como a ausência de prejuízo aos usuários, à prestação do serviço, ao meio ambiente ou ao patrimônio público e, em conformidade com o art. 54 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, decido pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa J LOPES BRAGA – ME, CNPJ 05.035.851/0001-93, pelo cometimento da infração capitulada no inciso IV, do art. 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ, por deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à sua autorização.

A J LOPES BRAGA – ME será notificada acerca dessa decisão, podendo interpor recurso ou pedido de reconsideração no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação.

Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscalização da ANTAQ de acordo com as conclusões do presente processo.

Manaus, 13 de junho de 2017.

LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO
Chefe da Unidade Regional de Manaus

Publicado no DOU de 20.07.2017, Seção I

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Despacho de Julgamento nº 38/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 38/2017/UREBL/SFC

Fiscalizada: TRANSMAPA – Transportadora Marítima de Cargas do Pará Ltda. – EPP (03.875.840/0001-96)
CNPJ: 03.875.840/0001-96
Processo nº: 50300.002145/2016-12
Ordem de Serviço n° 43/2016/UREBL (SEI 0030342)
Notificação de Correção de Irregularidade n° 395/2016-ANTAQ (SEI 0103665)
Auto de Infração n° 002293-4 (SEI 0134425).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA DO PAF-2016. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE DE CARGAS. TRANSMAPA TRANSPORTADORA MARÍTIMA DE CARGAS DO PARÁ LTDA. – EPP. CNPJ 03.875.840/0001-96. BELÉM-PA. NÃO ENTROU EM OPERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA GERAL NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL, NA REGIÃO HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA, NOS TRECHOS INTERESTADUAIS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, CONFORME AUTORIZADO PELO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 703-ANTAQ, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO V, DO ARTIGO 24, DA RESOLUÇÃO N° 1558-ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

1. Trata-se do processo fiscalizatório 50300.002145/2016-12, instaurado por meio da Ordem de Serviço de Fiscalização ODSF nº 43/2016-UREBL (SEI 0030342), de 29/02/2016, em face da empresa TRANSMAPA – TRANSPORTADORA MARÍTIMA DE CARGAS DO PARÁ LTDA. – EPP, CNPJ 03.875.840/0001-96, que presta serviços de transporte de cargas, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Bacia Amazônica, conforme Termo de Autorização nº 703-ANTAQ, de 04 de novembro de 2010.

2. O processo fiscalizatório 50300.002145/2016-12 foi instruído segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014. A equipe de fiscalização enviou a Notificação de Correção de Irregularidades NOCI-395/2016-ANTAQ (SEI 0103665) através do Ofício 303/2016/UREBL/SFC-ANTAQ (SEI 0103681), sendo tal correspondência recebida, pela fiscalizada em 21 de julho de 2016, conforme atesta o Aviso de Recebimento-AR dos Correios (SEI 0114243). O teor da NOCI é abaixo transcrito:

“Fica essa empresa intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento desta Notificação, sanar a irregularidade verificada durante a fiscalização realizada na data de 09 de junho de 2016 em Belém-PA, sob pena de aplicação de penalidade conforme adiante:
Entrar em operação na prestação de serviços de transporte de carga geral na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, conforme autorizado pleo Termo de Autorização nº 703-ANTAQ, de 04 de novembro de 2010, em face de a empresa contrariar o determinado pelo artigo 16, inciso I, da Norma aprovada pela Resolução 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, in litteris:
“Art. 16. A autorizada fica obrigada a:
I – Disponibilizar aos usuários a prestação do serviço autorizado em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação do respectivo Termo de Autorização no Diário Oficial da União, exceto nas situações previstas no inciso III e § 1º do art. 6º ou em decorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.”
Destarte, a fiscalizada cometeu infração disciplinada no artigo 24, inciso V, da Norma aprovada pela Resolução 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, in litteris:
“V – não iniciar a prestação do serviço autorizado em até 120 (cento e vinte) dias após a data da autorização, na forma do disposto no art. 16, inciso I (multa de R$ 5.000,00).””

A empresa protocolou defesa escrita, nesta UREBL, em 05 de agosto de 2016, sob número SEI 0118024, em face da NOCI-395/2016-ANTAQ. As justificativas apresentadas são abaixo transcritas:

“…devido ao pedido de financiamento para nosso porto, junto ao Banco da Amazônia, fomos obrigados, por exigência deles a ter esta outorga. Sendo que sempre fomos uma empresa que atuou no setor de transporte de madeira dentro do estado do Pará. E com o passar do tempo e a fragilidade do setor em que trabalhamos, sempre buscamos alguns serviços interestaduais, porem ainda não conseguimos nada efetivo. Então realmente não temos condições de pagar a multa que seria imposta, nem nos vemos cometendo alguma irregularidade, pois por necessidade, buscamos outros tipos de serviços e uma hora virá.”

Tendo em vista que não foi corrigida a irregularidade apurada, lavrou-se o Auto de Infração nº 002293-4 (SEI 0134425), expedido em 06 de setembro de 2016, e encaminhado através do Ofício 382/2016/UREBL (SEI 0134429), o qual foi entregue, pelos Correios, em 15 de setembro de 2016, conforme atesta o Aviso de Recebimento-AR (SEI 0145988). Concedeu-se prazo de trinta dias para apresentação de defesa quanto ao teor do Auto de Infração.
O Auto de Infração 002293-4 (SEI 0134425) foi lavrado nos seguintes termos:

“A empresa TRANSMAPA – TRANSPORTADORA MARÍTIMA DE CARGAS DO PARÁ LTDA.
– EPP não entrou em operação na prestação de serviços de transporte de carga geral na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, conforme autorizado pelo Termo de Autorização nº 703-ANTAQ, de 04 de novembro de 2010, contrariando o determinado pelo artigo 16, inciso I, da Norma aprovada pela Resolução 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, in litteris:
“Art. 16. A autorizada fica obrigada a:
I – Disponibilizar aos usuários a prestação do serviço autorizado em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação do respectivo Termo de Autorização no Diário Oficial da União, exceto nas situações previstas no inciso III e § 1º do art. 6º ou em decorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.”
Destarte, a fiscalizada cometeu infração disciplinada no artigo 24, inciso V, da Norma aprovada pela Resolução 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, in litteris:
“V – não iniciar a prestação do serviço autorizado em até 120 (cento e vinte) dias após a data da autorização, na forma do disposto no art. 16, inciso I (multa de R$ 5.000,00).””

A fiscalizada protocolou, tempestivamente, na data de 14 de outubro de 2016, sob número SEI 0154926, defesa em face do Auto de Infração 002293-4. Elaborou-se, então, o Parecer Técnico Instrutório nº 117/2016/UREBL/SFC (SEI 0190706), contendo:
Fato:
Alegações apresentadas: a fiscalizada apresentou a mesma justificativa encaminhada em resposta à NOCI-395/2016-ANTAQ, qual seja: o pedido de outorga de autorização foi solicitado à ANTAQ para atender exigência do Banco da Amazônia S/A para concessão de empréstimo.
Análise das alegações: A defesa do auto de infração nº 002293-4 ocorreu de forma tempestiva. A justificativa da fiscalizada para a não entrada em operação na prestação de serviços de transporte de carga geral na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, não merece prosperar, pois a razão de ser da outorga de autorização expedida pela ANTAQ é a efetiva operação dentro das condicionantes impostas por esta agência reguladora. Transcreve-se abaixo a íntegra do Termo de Autorização nº 703-ANTAQ, de 04 de novembro de 2010, expedido em favor da empresa TRANSMAPA – Transportadora Marítima de Cargas do Pará Ltda. – EPP:

“TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 703 – ANTAQ, 4 DE NOVEMBRO DE 2010.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo  art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos. 43 e 44 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e na Norma aprovada pela Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009 e demais normas regulamentares aplicáveis, à vista dos elementos constantes do Processo nº 50305.001194/2010-94 e tendo em vista o que foi deliberado na 282ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 4 de novembro de 2010, Resolve:
I – Autorizar a empresa TRANSMAPA TRANSPORTADORA MARÍTIMA DE CARGAS DO PARÁ LTDA. EPP, CNPJ nº 03.875.840/0001-96, doravante denominada Autorizada, com sede à Av. Bernardo Sayão nº 3.852, Condor, Belém-PA, a operar por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na navegação interior de percurso longitudinal, na prestação de serviços de transporte de carga geral na Bacia Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União.
II – A Autorizada fica obrigada a prestar o serviço com observância da legislação, das normas regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signatário.
III – Esta autorização poderá ser extinta por renúncia, falência ou extinção da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anulação ou cassação, mediante processo regular, na forma do disposto no  art. 19, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.558-ANTAQ, já citada.
IV – O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar ou dos termos e condições expressas ou decorrentes deste Termo de Autorização implicará na aplicação das penalidades de que trata o Capítulo V da Norma já citada, observado o devido processo legal.
V – O presente Termo de Autorização entra em vigor na data de sua publicação, importando o início dos serviços em plena aceitação pela Autorizada das condições nele estabelecidas.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 08/11/2010, seção I.”

Pela leitura do termo de autorização, infere-se que sua expedição está atrelada à operação, como empresa brasileira de navegação, na navegação interior de percurso longitudinal, na prestação de serviços de transporte de carga geral na Bacia Amazônica nos trechos interestaduais de competência da União. O seu uso para outras finalidades, portanto, não encontra amparo legal.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

3. Preliminarmente, verifica-se que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernente aos procedimentos adotados na presente instrução.

FATO (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002293-4)

4. Em face do não atendimento ao solicitado pela NOCI- 395/2016-ANTAQ, lavrou-se o Auto de Infração AI 002293-4, o qual foi expedido nos seguintes termos:
A empresa TRANSMAPA – TRANSPORTADORA MARÍTIMA DE CARGAS DO PARÁ LTDA. – EPP não entrou em operação na prestação de serviços de transporte de carga geral na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, conforme autorizado pelo Termo de Autorização nº 703-ANTAQ, de 04 de novembro de 2010, contrariando o determinado pelo artigo 16, inciso I, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, in litteris:
“Art. 16. A autorizada fica obrigada a:
I – Disponibilizar aos usuários a prestação do serviço autorizado em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação do respectivo Termo de Autorização no Diário Oficial da União, exceto nas situações previstas no inciso III e §1º do art. 6º ou em decorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.”

Destarte, a fiscalizada cometeu infração disciplinada no artigo 24, inciso V, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, in litteris:
“V – não iniciar a prestação do serviço autorizado em até 120 (cento e vinte) dias após a data da autorização, na forma do disposto no art. 16, inciso I (multa de R$ 5.000,00).”

5. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscalização analisou a defesa protocolada pela empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.

6. O Parecer Técnico Instrutório de n° 117/2016/UREBL/SFC (SEI 0190706), levando em conta a circunstância atenuante de primariedade do infrator perante à ANTAQ, sugere a aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 612,50.

7. Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no artigo 24, inciso V, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, in litteris:
“Art. 24. São infrações:
(…)
V – não iniciar a prestação do serviço autorizado em até 120 (cento e vinte) dias após a data da autorização, na forma do disposto no art. 16, inciso I (multa de R$ 5.000,00).”

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

8. O Parecer Técnico Instrutório PATI nº 117/2016/UREBL/SFC (SEI 0190706) relatou que não há circunstâncias agravantes da fiscalizada em relação à ANTAQ, nos termos do contido no artigo 52, §2º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014.

9. Noutro ponto, constatou-se a primariedade do infrator em relação à ANTAQ como circunstância atenuante, conforme  Art. 52, §1º, inciso V, da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014.

10. Concordo com o enquadramento em relação a não existência de circunstâncias agravantes e a presença de uma circunstância atenuante.

CONCLUSÃO

11. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o artigo 55 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, decido pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 612,50 (seiscentos e doze reais e cinquenta centavos) à empresa TRANSMAPA – TRANSPORTADORA MARÍTIMA DE CARGAS DO PARÁ LTDA. – EPP, CNPJ 03.875.840/0001-96, pelo cometimento da infração disciplinada no artigo 24, inciso V, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, por:

  • Não entrar em operação na prestação de serviços de transporte de carga geral na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, conforme autorizado pelo Termo de Autorização nº 703-ANTAQ, de 04 de novembro de 2010.

ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UREBL

Publicado no DOU de 19.07.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 37/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 37/2017/UREBL/SFC

Processo nº: 50300.011192/2016-49
Recorrente: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R TRANSPORTE LTDA – EPP.
CNPJ: 63.873.384/0001-77
Notificação de Correção de Irregularidade Nº 645 (SEI 0160806)
Auto de Infração n°: 002543-7 (SEI 0230885)
Parecer Técnico Instrutório n° 8/2017/PA-STM/UREBL/SFC (SEI 0256518)

JULGAMENTO ORIGINÁRIO

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA (CARGA E PASSAGEIROS) DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R TRANSPORTE LTDA – EPP. CNPJ 63.873.384/0001-77. SANTARÉM/PA. EMITIR BILHETES DE PASSAGENS AQUAVIÁRIOS SEM VALOR FISCAL. NÃO ATENDEU ÀS ESPECIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO FISCAL DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. AGIR EM DESACORDO COM O DISCIPLINADO NO ART. 14, INCISO X, ALÍNEA “A” DA RES. N° 912-ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de Processo de Fiscalização do tipo Auto de Infração de Ofício instaurado em virtude de constatação de irregularidade durante fiscalização de rotina, em cumprimento ao cronograma constante nos auto do Processo n° 50300.005464/2016-71, em face da EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R TRANSPORTE LTDA – EPP, CNPJ 63.873.384/0001-77, que explora o serviço de navegação interior misto de carga e passageiros de percurso longitudinal interestadual, na linha Belém-PA/Manaus-AM, conforme seu 6º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 755-ANTAQ (SEI 0170060).

2. A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ. Apurou-se inicialmente que a empresa não agia de acordo com o art. 14, X, da Resolução nº 912-ANTAQ, quanto a emissão de bilhete fiscal utilizado no embarque. Em seguida, a equipe de fiscalização notificou a empresa para que sanasse a pendência no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme a Notificação de Correção de Irregularidade Nº 645 (SEI 0160806). Transcorrido o prazo de atendimento da Notificação supra, em 24/02/2017, a equipe procedeu vistoria de verificação de atendimento à NOCI nas operações da embarcação RONDÔNIA, na qual constatou-se que, no momento do embarque dos passageiros, a fiscalizada estava emitindo Bilhetes de Passagens Aquaviários SEM VALOR FISCAL. Além disso, alguns passageiros, que já estavam embarcados, estavam em posse de Autorizações de Embarque da COOAPFOPA de Santarém e da Agência de vendas de passagens M.H.PANTOJA de Manaus (AM), sendo que nenhum dos bilhetes de passagens verificados atendiam as especificações da legislação fiscal. Lavrou-se, assim, o Auto de Infração n.º 002543-7 (SEI 0230885), em 10/03/2017, indicando que restava configurada a infração disciplinada no inciso XIX, do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernente aos procedimentos adotados na presente instrução.

4. A empresa, durante os prazos da notificação, manifestou-se através da Carta SEI 0191113 apresentando fotos das correções dos itens 1, 2 e 3 da NOCI. Dando seguimento as etapas processuais, a equipe de fiscalização fez uma narrativa de todo o percurso processual em seu Relatório de Fiscalização – FINI nº 35/2016/PASTM/UREBL/SFC (SEI 0170069), concluindo que a fiscalizada deixou de sanar o item 6 da notificação, conforme verificado in loco, em 24 de fevereiro de 2017, durante vistoria na embarcação RONDÔNIA, culminando, por fim, na lavratura de auto de infração.

5. Após a lavratura do Auto de Infração n° 002543-7 (SEI 0230885), a fiscalizada apresentou defesa SEI 0258310 em 18/04/2017, todavia de forma intempestiva, senão vejamos:

I – A fiscalizada recebeu o Auto de Infração em 16/03/2017 (quinta-feira) conforme AR (SEI 0248163);
II – A partir de 16/03/2017 a empresa teria 30 dias para apresentação da defesa no protocolo da ANTAQ;
III – A data limite para apresentação da defesa seria dia 17/04/2017;
IV – A defesa foi apresentada no protocolo da UREBL/ANTAQ em 18/04/2017 conforme Ofício SEI 0258310.

6. Conforme indicado acima, a defesa foi apresentada fora prazo legal e, assim, nos termos art. 28, inciso I, da Resolução nº 3.259-ANTAQ não será conhecida, senão vejamos, in verbis:
“Art. 27 . A tempestividade da defesa será aferida a partir do recebimento no protocolo da Agência, com o respectivo registro.
Art. 28 . A defesa não será conhecida quando apresentada:
I – fora do prazo, salvo caso fortuito e força maior;
II – por quem não seja legitimado; e
III – perante órgão ou entidade incompetente.” [Grifo nosso]

7. Por sua vez, a equipe de fiscalização no Parecer Técnico Instrutório 8/2017/PASTM/UREBL/SFC (SEI 0256518), após atestar a intempestividade da defesa e, por conseguinte, o não conhecimento da mesma, sugeriu a aplicação de penalidade de multa de R$ 1.769,06 (um mil setecentos e sessenta e nove reais e seis centavos) e justificou a ação sugerida conforme adiante:
“A penalidade de multa justifica-se em virtude da fiscalizada não ter sanado a irregularidade na fase da Notificação, quando teve 45 dias de prazo para correção, restando, assim, materializada a infração disciplinada no art. 20, inciso XIX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, e alterações posteriores.”

8. Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no  inciso XIX, do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ, vejamos, in verbis:
“Art. 20. São infrações:
(…)
XIX – deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X (Multa de até R$ 2.000,00).”

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

9. O Parecer Técnico Instrutório 8/2017/PA-STM/UREBL/SFC (SEI 0256518) relatou que não foram constatadas circustâncias atenuantes por entender que nenhuma das circunstâncias constantes no art. 52, §1º, incisos I ao V, da Resolução nº 3.259-ANTAQ seriam aplicáveis para o caso em tela.

10. Neste ponto, concordo com a análise do Parecer. Observa-se, ainda, que no tocante à primariedade, a empresa tem penalidades com trânsito em julgado administrativo nos últimos três anos a contar da data do fato infracional, constantes no rol de processos do Parecer Técnico Instrutório, portanto, não pode ser considerada ré primária.

11. Diante disso, resta afastada a possibilidade de aplicação da sanção de advertência, uma vez que nos últimos três anos a contar da data do fato infracional, foram aplicadas penalidades de multa, ipisis litteris:
“Da Advertência
Art. 54 . A sanção de advertência poderá ser aplicada apenas para as infrações de natureza leve e média, quando não se julgar recomendável a cominação de multa e desde que não verificado prejuízo à prestação do serviço, aos usuários, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrimônio público.
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados da publicação no Diário Oficial da União da decisão condenatória irrecorrível que tenha aplicado advertência ou outra penalidade.” [Grifo nosso]

12. Noutro ponto, identificaram-se circunstâncias agravantes, conforme art. 52, §2º, inciso VII da Resolução nº 3.259-ANTAQ, senão vejamos:
“Art. 52. A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.
(…)
§2º São consideradas circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem a infração:
(…)
VII – reincidência genérica ou específica.”

13. Concordo com o enquadramento em relação às circunstâncias agravantes, tendo em vista que a equipe de fiscalização identificou 17 circunstâncias de reincidências genéricas presentes na relação de antecedentes conforme SEI n° 0258881 e tabela abaixo:
RESUMO DE ANTECEDENTES:
Processo nº DOU / Infração da Norma N.º 912
Reincidência genérica:
50306.002079/2014-51 01/06/2015 Art. 20, XXX
50306.000769/2014-75 02/02/2015 Art. 20, XXX
50305.000200/2014-10 23/07/2014 Art. 20, XXX
50305.000185/2013-29 01/07/2013 Art. 20, XXX
50305.001434/2013-01 24/02/2014 Art. 20, XXIV e XXX
50305.002433/2013-76 16/05/2014 Art. 20, XVIII
50305.002799/2013-45 15/10/2014 Art. 20, XXX
50305.001724/2013-47 17/10/2014 Art. 20, XXX
50305.000134/2014-88 26/11/2014 Art. 20, XXX
50300.001890/2016-36 14/09/2016 Art. 20, XXI
50305.000147/2015-38 03/08/2015 Art. 20, XXX
50306.000154/2014-49 16/06/2015 Art. 20, IV, XVI, XXI e XXVII
50305.002763/2013-61 23/07/2014 Art. 20, XXXIV
Reincidência específica:
– – –

14. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 55 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, decido pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária à EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R TRANSPORTE LTDA – EPP no valor de R$ 1.769,06 (um mil setecentos e sessenta e nove reais e seis centavos), considerando confirmada a prática da infração tipificada no inciso XIX, do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ, por não cumprir os desígnios da Notificação de Correção de Irregularidade Nº 645 (SEI 0160806), restando, assim, materializada a infração, conforme verificado in loco pela equipe de fiscalização.

A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R TRANSPORTE LTDA – EPP deixou de emitir os Bilhetes de Passagens Aquaviários com valor fiscal (Modelo 14 / Série “D”) para os passageiros da embarcação Rondônia, antes do início da prestação do serviço, não atendendo, assim, às especificações da legislação fiscal dos órgãos competentes, e agindo em desacordo, com o disciplinado no art. 14, inciso X, alínea “a” da Res. n° 912-ANTAQ.
Art.20, XIX – Deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X.

ANA PAULA FAJARDO ALVES
Chefe da UREBL

Publicado no DOU de 19.07.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 36/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 36/2017/UREBL/SFC

Processo nº: 50300.011190/2016-50
Recorrente: Z & L EMPRESA DE NAVEGAÇÃO LTDA – ME.
CNPJ: 10.547.682/0001-00
Notificação de Correção de Irregularidade Nº 643 (SEI 0160762)
Autos de Infração n°: 002524-0 (SEI 0231054)

JULGAMENTO ORIGINÁRIO

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA (CARGA E PASSAGEIROS) DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. Z & L EMPRESA DE NAVEGAÇÃO LTDA – ME. CNPJ 10.547.682/0001-00. SANTARÉM/PA. DEIXOU DE EMITIR OS BILHETES DE PASSAGENS AQUAVIÁRIOS COM VALOR FISCAL (MODELO 14 / SÉRIE “D”) PARA TODOS OS PASSAGEIROS, ANTES DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ATENDEU ÀS ESPECIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO FISCAL DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. AGIR EM DESACORDO COM O DISCIPLINADO NO ART. 14, INCISO X, ALÍNEA “A” DA RES. N° 912- ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

1. Trata-se de Processo de Fiscalização do tipo Auto de Infração de Ofício instaurado em virtude de constatação durante fiscalização de rotina, em cumprimento ao cronograma constante nos autos do Processo n° 50300.005464/2016-71, em face da Z & L EMPRESA DE NAVEGAÇÃO LTDA – ME, CNPJ 10.547.682/0001-00, que explora o serviço de navegação interior misto de carga e passageiros de percurso longitudinal interestadual, na linha Monte Alegre-PA/Manaus-AM, conforme seu 2º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 696-ANTAQ (SEI 0170175).

2. A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ. Apurou-se inicialmente que a empresa não agia de acordo com o art. 14, X, da Resolução nº 912-ANTAQ, quanto a emissão de bilhete fiscal utilizado no embarque. Em seguida, a equipe de fiscalização notificou a empresa para que sanasse a pendência no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme a Notificação de Correção de Irregularidade Nº 643 (SEI 0160762). Transcorrido o prazo de atendimento da Notificação supra, em 17/02/2017, a equipe procedeu vistoria de verificação de atendimento à NOCI nas operações da embarcação LUIZ AFONSO, na qual constatou-se que a fiscalizada não estava emitindo os bilhetes fiscais, antes do início da prestação do serviço. Lavrou-se, assim, o Auto de Infração n.º 002524-0 (SEI 0231054), em 08/03/2017, indicando que restava configurada a infração disciplinada no inciso XIX, do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização 

3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.

4. A empresa, dentro dos 45 dias de prazo da notificação, manifestou-se através da defesa à NOCI SEI 0231054 informando que emite os bilhetes de passagens com valor fiscal. Dando seguimento as etapas processuais, a equipe de fiscalização fez uma narrativa de todo o percurso processual em seu Relatório de Fiscalização – FINI nº 36/2016/PASTM/UREBL/SFC (SEI 0170179).

5. Após a lavratura do Auto de Infração n° 002524-0 (SEI 0231054), a fiscalizada apresentou defesa SEI 0245801 na qual alega, novamente, que emite os bilhetes de passagens com valor fiscal e, assim, solicita o cancelamento do Auto de Infração. Como prova da emissão dos bilhetes, a empresa juntou 33 (trinta e três) bilhetes fiscais aos autos referentes aos passageiros que estavam embarcados em 17/02/2017.

6. Por sua vez, a equipe de fiscalização no Parecer Técnico Instrutório n° 7/2017/PA-STM/UREBL/SFC, após analisar a defesa da empresa, sugeriu a aplicação de penalidade de multa R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) e justificou a ação sugerida conforme adiante:
“A penalidade de multa justifica-se em virtude da fiscalizada não ter sanado a irregularidade na fase da Notificação, quando teve 45 dias de prazo para correção. Tendo em vista, também, que nos termos do disposto no art. 53 da Resolução nº 3.259-ANTAQ “a cessação da infração não elide a aplicação da penalidade”. É dizer: a reparação da irregularidade na fase de defesa do auto de infração não se configura motivo suficiente para tornar o auto de infração insubsistente ou afastar a aplicação de penalidade, mas sim configura-se circunstância atenuante em conformidade com o disciplinado no art. 52, §1º, inciso I, da Resolução nº 3.259-ANTAQ.”

7. Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no inciso XIX, do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ, vejamos, in verbis:
“Art. 20. São infrações:
(…)
XIX – deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X (Multa de até R$ 2.000,00).

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

8. O Parecer Técnico Instrutório n° 7/2017/PA-STM/UREBL/SFC (N.ºSEI 0253677) relatou que está presente a circunstância atenuante disciplinada no art. 52, §1º, inciso I, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, uma vez que a empresa apresentou uma relação de 33 (trinta e três) bilhetes com valor fiscal emitidos referentes aos passageiros que estavam embarcados em 17/02/2017, o que configura-se arrependimento eficaz, antes da decisão do processo, por meio da limitação dos prejuízos causados, ipsis litteris:
“Art. 52. A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.
§1º São consideradas circunstâncias atenuantes:
I – arrependimento eficaz e espontâneo do infrator, antes da decisão no processo ou de determinação da autoridade competente, pela reparação ou limitação significativa dos prejuízos causados à segurança e à saúde pública, ao meio ambiente, ao serviço, ao patrimônio público, aos usuários ou ao mercado; (Alterado pela Resolução Normativa nº 06-ANTAQ, de 17 de maio de 2016.)”

9. Neste ponto, concordo com a análise do Parecer. Destarte, no tocante à primariedade, a empresa tem penalidades com trânsito em julgado administrativo, constantes no rol de processos do Parecer Técnico Instrutório no instante da lavratura do citado Auto de Infração, portanto não pode ser considerada ré primária. Diante disso, resta afastada a possibilidade de aplicação de sanção de advertência, uma vez que em 2016, a fiscalizada recebeu a penalidade de multa, ipisis litteris:
“Da Advertência
Art. 54. A sanção de advertência poderá ser aplicada apenas para as infra- ções de natureza leve e média, quando não se julgar recomendável a cominação de multa e desde que não verificado prejuízo à prestação do serviço, aos usuários, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrimônio público.
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados da publicação no Diário Oficial da União da decisão condenatória irrecorrível que tenha aplicado advertência ou outra penalidade.” [Grifo nosso]

10. Noutro ponto, identificaram-se circunstâncias agravantes, conforme art. 52, §2º, inciso VII da Resolução nº 3.259-ANTAQ, senão vejamos:
“Art. 52. A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.
(…)
§2º São consideradas circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem a infração:
(…)
VII – reincidência genérica ou específica.”

11. Concordo com o enquadramento em relação às circunstâncias agravantes, tendo em vista que efetivamente a equipe de fiscalização identificou circunstância de reincidência genérica presente na relação de antecedentes conforme SEI n° 0255720 e tabela abaixo:
Processo nº / DOU / Infração da Norma N.º 912
Reincidência genérica:
50306.001987/2015-16 / 06/06/2016 / Art. 20, XXX
Reincidência específica:
– / – / –

12. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 55 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, decido pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária à Z & L EMPRESA DE NAVEGAÇÃO LTDA – ME no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), considerando confirmada a prática da infração tipificada no inciso XIX, do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ, por não cumprir os desígnios da Notificação de Correção de Irregularidade Nº 643 (SEI 0160762), verificados in loco, pela equipe de fiscalização do Posto Avançado de Santarém da ANTAQ.

ANA PAULA FAJARDO ALVES
Chefe da UREBL

Publicado no DOU de 19.07.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 35/2017/SFC

Despacho de Julgamento nº 35/2017/SFC

Fiscalizada: ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL – AHIMOC/DNIT (CNPJ Nº 04.892.707/0002-91)
CNPJ: 04.892.707/0002-91
Processo nº: 50306.002249/2015-88
Ordem de Serviço ODSF n° 143/2015/UREMN (SEI n° 0008580, fl. 01, pág. 03)
Ordem de Serviço n° 108/2016/UREMN/SFC (SEI n° 0093255)
Notificação de Correção de Irregularidade n° 54/2015 (SEI n° 0008580, fl. 19, pág. 39)
Notificação de Correção de Irregularidade nº 70/2016/ANTAQ (SEI n° 0030149)
Auto de Infração n° 2204-7 (SEI n° 0097225).

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE (IP4) DE BENJAMIN CONSTANT/AM. ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CNPJ 04.892.707/0002-91. BENJAMIN CONSTANT – AM. NÃO OBTER OU NÃO MANTER ATUALIZADAS LICENÇAS AMBIENTAIS PERTINENTES. INCISO XVII, ART. 32 DA RESOLUÇÃO N° 3.274/2014-ANTAQ. DEIXAR DE OBTER OU DE MANTER ATUALIZADOS LICENÇAS E ALVARÁS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES QUE ATESTEM A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E ACIDENTES NOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. INCISO XXI, ART. 32 DA RESOLUÇÃO N° 3.274/2014- ANTAQ. DEIXAR DE ASSEGURAR A ATUALIDADE NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PORTUÁRIO, CONFORME CRITÉRIOS EXPRESSOS NO ART. 3º, V DESTA NORMA. INCISO XXXII, ART. 32 DA RESOLUÇÃO 3.274-ANTAQ. ADVERTÊNCIA.

INTRODUÇÃO

1. Trata-se do Processo Administrativo de Fiscalização ordinária para apurar possíveis infrações cometidas na Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte (IP4) localizada em Benjamin Constant/AM. O presente Processo foi instaurado por meio da Ordem de Serviço de Fiscalização de n° 143/2015-UREMN, em face da Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental – AHIMOC, CNPJ 04.892.707/0002-91, Administradora da IP4, por ser Administração Hidroviária vinculada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, com descentralização para a AHIMOC.

2. A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ, com fins de apurar o suposto cometimento da infrações disposta nos incisos XVII, XXI e XXXII do Art. 32 da Resolução nº 3.274-ANTAQ:
Art. 32. Constituem infrações administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribuídas a cada um desses agentes:

XVII – não obter ou não manter atualizadas licenças ambientais pertinentes: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

XXI – deixar de obter ou de manter atualizados licenças e alvarás expedidos pelas autoridades competentes que atestem a segurança contra incêndio e acidentes nos equipamentos e instalações portuárias: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

XXXII – deixar de assegurar a atualidade na execução do serviço portuário, conforme critérios expressos no art. 3º, V desta Norma: multa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

3. Inicialmente, foi declarada a nulidade parcial dos presentes autos por ausência de Notificação prévia para correção das irregularidades, conforme Despacho (SEI 0029313)

4. Após regularizado o procedimento com a expedição de Notificação de Correção de Irregularidade (SEI 0030149), que não foi atendida pela processada, a equipe de fiscalização lavrou novo Auto de Infração de n° 002204-7 (SEI 0097225), indicando que restaram configuradas as infrações acima elencadas.

5. A infração prevista no inciso XVII estaria configurada tendo em vista que a IP4 de Benjamin Constant não possui licença ambiental.

6. Com relação à infração prevista no inciso XXI foi observada pela equipe de fiscalização diante da ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros válido que ateste a segurança da instalação portuária contra incêndios e acidentes.

7. A infração prevista no  inciso XXXII teria sido verificada por que a autuada vem operando com infraestrutura aquaviária ainda não concluída e que o cais flutuante não estaria devidamente ancorado, estando apenas parcialmente apoiada no barranco e que a rampa não estaria instalada, não havendo ligação entre a parte “seca” e a parte “flutuante” da instalação, o que representa riscos de segurança para as operações da instalação.

8. A autuada apresentou sua defesa por meio do Ofício n° 189/2016/CGAHIMOC (SEI 0104498).

9. Os presentes autos foram julgados, conforme Despacho de Julgamento nº 3/2017/UREMN/SFC (SEI 0204686) no qual foi afastada a infração prevista no inciso XVII e determinada a celebração de Termo de Ajuste de Conduta com a autuada para a regularização das infrações previstas nos incisos XXI e XXXII.

10. Posteriormente, a autuada informou, por meio do Ofício n° 013/2017/CGAHIMOC (SEI 0240068) que não celebraria o TAC alegando que “não houve nem há má conduta desta Autarquia que necessite ser ajustada”.

11. Os presentes autos foram, assim, novamente encaminhados para julgamento.

12. A Autoridade Julgadora, o Sr. Chefe da Unidade Regional de Manaus – UREMN, se declarou impedida conforme Despacho UREMN (SEI 0244431) e encaminhou os autos para a Sr.ª Chefe Substituta da UREMN para julgamento.

13. Em Despacho UREMN (SEI 0246677), a Sr.ª Chefe Substituta encaminha os presentes autos para a GFP já verificando uma nova nulidade processual, uma vez ter sido o Auto de Infração 002204-7 (SEI 0097225) lavrado com base na infração prevista no inciso XXXII do art. 32 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, infração que prevê penalidade de multa de até R$ 200.000,00, e cujo julgamento seria da competência da GFP, sendo nulo o Despacho de Julgamento nº 3/2017/UREMN/SFC (SEI 0204686) proferido pela UREMN.

14. A GFP, por sua vez, proferiu o Despacho de Julgamento nº 71/2017/GFP/SFC (SEI 0265931) que anulou parte dos autos, do Despacho de Julgamento nº 3/2017/UREMN/SFC (SEI 0204686), bem como dos desdobramentos decorrentes do referido Despacho de Julgamento, até o Despacho UREMN (SEI 0244431), uma vez ter sido proferido julgamento relativo à infração prevista no inciso XXXII do art. 32 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, cuja competência seria da GFP e não da UREMN. Aplicou, ainda, a penalidade de advertência pela prática das infrações acima elencadas.

15. A processada foi notificada da decisão por meio do Ofício nº 43/2017/GFP/SFC-ANTAQ (SEI 0266749) em 16/05/2017, conforme Aviso de Recebimento (SEI 0283975) e protocolou Recurso pelo Ofício nº 074/2017/CGAHIMOC (SEI 0277135), tempestivamente, em 22/05/2017.

16. Em seu Recurso, a processada alega, quanto a infração prevista no inciso XVII (Fato 1) que a instalação portuária possui Licença de Instalação válida e que após as obras complementares será requerida a Licença de Operação.

17. Quanto à infração prevista no inciso XXI (Fato 2), a processada alegou que o Contrato R-623/2016 contempla a emissão dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB das Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte – IP4 em operação, sob responsabilidade desta Administração Hidroviária, e por meio do referido contrato, a empresa está tomando as providências necessárias para regularizar a IP4 do município de Benjamin Constant/AM junto ao Corpo de Bombeiros.

18. Quanto à infração prevista no inciso XXXII (Fato 3), a processada alegou que o Contrato n° SR-08112017, que está em fase de celebração e cujo objeto é a execução dos serviços remanescentes da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte – IP4 no município de Benjamin Constant/AM, com prazo de execução de 360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos, contados a partir da emissão da ordem de início de serviços, possibilitará que a referida IP4 volte a operar normalmente.

19. Alegou ainda que as situações precárias de algumas IP4 são decorrentes de limitações orçamentárias que independem de ações da AHIMOC.

20. Requereu, ao final, que o Recurso interposto fosse acatado para afastar a penalidade de advertência imposta.

21. Em Despacho GFP (SEI 0300046), o Sr. Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias manteve a decisão recorrida em todos os seus termos e encaminhou os presentes autos a esta SFC para julgamento do Recurso.

FUNDAMENTOS

22. Preliminarmente, entendo que o Recurso interposto pela AHIMOC deve ser conhecido, uma vez que tempestivo.

23. Quanto às nulidades presentes nos autos, estas foram sanadas sem prejuízo para a defesa da processada.

24. Verifico que a Recorrente não apresenta fatos ou provas que ensejem a reforma da decisão proferida no Despacho de Julgamento nº 71/2017/GFP/SFC (SEI 0265931).

25. Quanto ao Fato 1, a existência de Licença de Instalação não afasta a infração cometida, uma vez que IP4 de Benjamin Constant/AM já se encontra em operação. Sendo,portanto, necessária a Licença de Operação da IP4 para que a mesma estivesse em conformidade com as normas de licenciamento ambiental.

26. No que se refere ao Fato 2, a mera alegação de que uma determinada empresa estaria tomando providências para obtenção do Alvará do Corpo de Bombeiros que ateste a segurança da instalação portuária não é suficiente para que a instalação permaneça operando sem o necessário Alvará, restando comprovada a infração prevista no inciso XXI do art. 32 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ.

27. E, finalmente, quanto ao Fato 3, a situação da instalação portuária estar operando com infraestrutura aquaviária ainda não concluída, com o cais flutuante não devidamente ancorado, estando apenas parcialmente apoiado em um barranco e sem rampa instalada, representa riscos de segurança para as operações da instalação e configura, sem dúvida, a infração prevista no inciso XXXII do art. 32 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, diante da ausência de manutenção em bom estado de conservação e funcionamento dos equipamentos e instalações portuárias (art. 3º, V, “c”, Resolução nº 3.274-ANTAQ).

28. Entendo ainda que as penalidades de advertência foram bem aplicadas na primeira instância, por se tratarem de infrações de natureza leve e média, e não havendo penalidades anteriormente aplicadas em face da processada na época dos fatos.

CONCLUSÃO

29. Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscalização da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.

30. Do exposto, CONHEÇO do Recurso, vez que tempestivo, e quanto ao mérito, NEGO provimento ao mesmo, mantendo a aplicação das penalidades de advertência em face da AHIMOC pela prática das infrações previstas nos incisos XVII, XXI e XXXII do art. 32 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ.

BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
Superintendente de Fiscalização e Coordenação

Publicado no DOU de 19.07.2017, Seção I