ANTAQ Juris


6598-18

RESOLUÇÃO Nº 6.598-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.005708/2017-05, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer o empreendimento de titularidade da empresa NOVO PORTO TERMINAIS PORTUÁRIOS MULTICARGAS E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.548.563/0001-56, localizado no município de Paranaguá/PR, como apto a ser declarado de utilidade pública pelo Poder Público Federal.
Art. 2º Encaminhar a matéria ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, com base no que dispõe o inciso XVII do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, com vistas à adoção dos procedimentos e providências inerentes a sua esfera de competência, nos termos da legislação vigente, tendentes à emissão da Declaração de Utilidade Pública – DUP.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 12.12.2018, Seção I

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AC-138-2018

Acórdão nº 138-2018-ANTAQ
Processo: 50300.000842/2016-21
Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A (02.762.121/0009-53)

Ementa:
Trata o presente Acórdão de Pedido de Reconsideração formulado pela empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.762.121/0009-53, em face de decisão proferida no âmbito da 439ª Reunião Ordinária de Diretoria – ROD, realizada em 09/03/2018, levada a efeito por meio da Resolução nº 5.965-ANTAQ (DOU de 13/03/2018), que lhe aplicou a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), pela prática da infração capitulada no inciso XXXVIII do art. 32 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, bem como determinou o cancelamento, no prazo de até 30 (trinta) dias, da cobrança indevida relativa à Nota Fiscal nº 914423 junto à empresa Usina Santa Fé S/A, mediante a devolução do valor cobrado com atualização monetária, caso o pagamento tenha sido realizado.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 452ª e 453ª Reuniões Ordinárias da Diretoria Colegiada, realizadas, respectivamente, em 07/11/2018 e 29/11/2018, o Diretor Relator, Francisval Mendes, votou como segue:
“I – Por conhecer do pedido de reconsideração formulado pela SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0009-53, dada sua regularidade e tempestividade para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão objeto da Resolução nº 5.965-ANTAQ, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 13/03/2018.”

O Diretor Adalberto Tokarski apresentou o seguinte voto-vista:
“Por conhecer do Pedido de Reconsideração formulado pela SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0009-53, dada sua regularidade e tempestividade para, no mérito dar-lhe provimento parcial, alterando a decisão objeto do Resolução nº 5.965-ANTAQ, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 13/03/2018, para aplicar multa pecuniária no valor de R$ 38.402,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e dois reais) à indigitada empresa.”

O Diretor Mário Povia acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Diretor Francisval Mendes.

Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no que dispõe o art. 67 da Lei nº 10.233, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, Francisval Mendes, acompanhado pelo Diretor Mário Povia, ficando vencido o voto proferido pelo Diretor Adalberto Tokarski.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Natália Moyses, e a Secretária-Geral Substituta, Aline Andrade Nacácio da Silva.

MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FRANCISVAL MENDES
Diretor Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor

Publicado no DOU de 11.12.2018, seção I


AC-137-2018

Acórdão nº 137-2018-ANTAQ
Processo: 50300.000026/2016-17
Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A (02.762.121/0009-53)

Ementa:
Trata o presente Acórdão de Pedido de Reconsideração formulado pela empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.762.121/0009-53, em face de decisão proferida no âmbito da 439ª Reunião Ordinária de Diretoria – ROD, realizada em 09/03/2018, levada a efeito por meio da Resolução nº 5.967-ANTAQ (DOU de 13/03/2018), que lhe aplicou a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), pela prática da infração capitulada no inciso XXXVIII do art. 32 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, bem como determinou o cancelamento, no prazo de até 30 (trinta) dias, da cobrança indevida relativa à Nota Fiscal nº 914421 junto à empresa Usina Santa Fé S/A, mediante a devolução do valor com atualização monetária, caso o pagamento tenha sido realizado.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 452ª e 453ª Reuniões Ordinárias da Diretoria Colegiada, realizadas, respectivamente, em 07/11/2018 e 29/11/2018, o Diretor Relator, Francisval Mendes, votou como segue:
“I – Por conhecer do Pedido de Reconsideração formulado pela SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0009-53, dada sua regularidade e tempestividade para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão objeto da Resolução nº 5.967-ANTAQ, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 13/03/2018.”

O Diretor Adalberto Tokarski apresentou o seguinte voto-vista:
“Por conhecer do Pedido de Reconsideração formulado pela SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0009-53, dada sua regularidade e tempestividade para, no mérito dar-lhe provimento parcial, alterando a decisão objeto do Resolução nº 5.967-ANTAQ, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 13/03/2018, para aplicar multa pecuniária no valor de R$ 38.402,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e dois reais) à indigitada empresa.”

O Diretor Mário Povia acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Diretor Francisval Mendes.

Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no que dispõe o art. 67 da Lei nº 10.233, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, Francisval Mendes, acompanhado pelo Diretor Mário Povia, ficando vencido o voto proferido pelo Diretor Adalberto Tokarski.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Natália Moyses, e a Secretária-Geral Substituta, Aline Andrade Nacácio da Silva.

MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FRANCISVAL MENDES
Diretor Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor

Publicado no DOU de 11.12.2018, seção I


AC-136-2018

Acórdão nº 136-2018-ANTAQ
Processo: 50301.001516/2015-41
Parte: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S.A (04.616.210/0001-60)

Ementa:
Trata o presente Acórdão de Recurso Administrativo interposto pela EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.616.210/0001-60, em face de decisão proferida pelo Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, levada a efeito por meio do Despacho de Julgamento nº 57/2015-SFC, de 18/12/2015, que julgou subsistente o Auto de Infração nº 1615-2 e lhe aplicou a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 78.750,00 (setenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), pela prática da infração capitulada no inciso XV do art. 23 da norma aprovada pela Resolução nº 2.920-ANTAQ, em vigor à época.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 453ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada realizada em 29/11/2018, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o teor da decisão objeto Despacho de Julgamento nº 57/2015-SFC, de 18/12/2015.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Natália Hallit Moysés, e a Secretária-Geral substituta, Aline Andrade Nacácio da Silva.

MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FRANCISVAL MENDES
Diretor Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor

Publicado no DOU de 11.12.2018, seção I


AC-135-2018

Acórdão nº 135-2018-ANTAQ
Processo: 50300.002426/2017-48
Parte: CARAMURU S/A (00.080.671/0073-84)

Ementa:
Trata o presente Acórdão de Pedido de Reconsideração formulado pela empresa CARAMURU ALIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.080.671/0073-84, em face de decisão proferida no âmbito da 441ª Reunião Ordinária de Diretoria – ROD, realizada em 19/04/2018, levada a efeito por meio da Resolução nº 6.045-ANTAQ (DOU de 24/04/2018), que lhe aplicou a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), pela prática da infração capitulada no inciso XV do art. 36 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 453ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada realizada em 29/11/2018, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer do Pedido de Reconsideração formulado pela empresa CARAMURU ALIMENTOS S/A, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o teor da decisão objeto da Resolução nº 6.045-ANTAQ, de 22/04/2018.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Natália Hallit Moysés, e a Secretária-Geral substituta, Aline Andrade Nacácio da Silva.

MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FRANCISVAL MENDES
Diretor Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor

Publicado no DOU de 11.12.2018, seção I


AC-134-2018

Acórdão nº 134-2018-ANTAQ
Processo: 50300.010311/2016-46
Parte: UNIÃO/VOPAK ARMAZÉNS GERAIS LTDA (77.632.644/0001-27)

Ementa:
Trata o presente Acórdão de Pedido de Reconsideração formulado pela empresa UNIÃO VOPAK ARMAZÉNS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.632.644/0001-27, em face de decisão proferida no âmbito da 443ª Reunião Ordinária de Diretoria – ROD, realizada em 09/07/2018, levada a efeito por meio da Resolução nº 6.135-ANTAQ (DOU de 22/05/2018), que lhe aplicou a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), pela prática da infração capitulada no inciso XXXVIII do art. 32 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, consubstanciada no descumprimento de disposições contidas no Contrato de Arrendamento nº 010/93, mantido em vigor por força de medida judicial.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 453ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada realizada em 29 de novembro de 2018, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer do Pedido de Reconsideração formulado por UNIÃO VOPAK ARMAZÉNS GERAIS LTDA, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o teor da decisão levada a efeito por meio da Resolução nº 6.135-ANTAQ, de 19/05/2018.

Participaram da reunião o Diretor-Geral, Relator, Mário Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Natália Hallit Moysés, e a Secretária-Geral substituta, Aline Andrade Nacácio da Silva.

MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Relator
FRANCISVAL MENDES
Diretor
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor

Publicado no DOU de 11.12.2018, seção I