ANTAQ Juris


Despacho de Julgamento nº 34/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 34/2017/UREBL/SFC

Auto de Infração nº 002435-0 (SEI n° 0045029)
Autuado: MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA – EPP (CNPJ: 05.704.861/0001-74)
Receita Bruta Anual (R$): De R$ 360.000,01 a R$ 3.600.000,00 – Receita presumida
Processo nº: 50300.009579/2016-35
Termo de Autorização nº  604-ANTAQ de 12 de novembro de 2009.

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DE OFÍCIO).  NAVEGAÇÃO INTERIOR. MISTO. BACIA AMAZONICA. MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA – EPP  CNPJ: 05.704.861/0001-74. SANTARÉM-PA. EXECUTAR OS SERVIÇOS EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES OPERACIONAIS ESTABELECIDAS NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO INCISO XXX DO ARTIGO 20, DA RESOLUÇÃO DE N° 912-ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

1. Trata-se do Processo de Fiscalização Extraordinário instaurado, de ofício, a partir da lavratura da Notificação de Correção de Irregularidade Nº  576 (SEI 0139108), após fiscalização de rotina realizada pela equipe de fiscalização na cidade de Santarém (PA) em face da Empresa MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA – EPP  CNPJ: 05.704.861/0001-74 a qual presta o Serviço de Transporte Longitudinal Interestadual Misto de Cargas e Passageiros na Bacia Hidrográfica Amazônica, conforme Termo de Autorização nº 604-ANTAQ, 12 de novembro de 2009.

2. A equipe de fiscalização instruiu o processo segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ.  Em  02 de setembro de 2016, a equipe de fiscalização não identificou a prestação de serviço com a Embarcação Nélio Corrêa, no sentido Belém – PA / Manaus/AM, contrariando a obrigação estabelecida no inc. II, art. 12, da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ de 2007 e alterações posteriores.

3. Desta forma, a equipe de fiscalização lavrou a  Notificação de Correção de Irregularidade nº 576,  em 20/09/2016, encaminhada pelo Ofício nº 44/2016/PA-STM/UREBL/SFC-ANTAQ (SEI 0139106), ambos recebidos pela fiscalizada em 22/09/2016 (SEI 0026659) para que a empresa corrigisse, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da ciência, a irregularidade enumerada na mencionada notificação, conforme abaixo:

Cumprir com a execução da prestação de serviço, conforme o esquema operacional aprovado no Termo de Autorização nº 604-ANTAQ, 12 de novembro de 2009, já que na fiscalização supra não foi identificada a prestação de serviço com a Embarcação Nélio Corrêa, no sentido Belém – PA / Manaus/AM, contrariando a obrigação estabelecida no inc. II, art. 12, da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ de 2007 e alterações posteriores. O não atendimento, no prazo determinado, caracteriza infração com previsão de penalidade de multa de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), conforme disciplinado no inc. XXX, do art. 20, da mesma Norma.

4. Em virtude da empresa notificada não ter corrigido a irregularidade apontada na notificação, conforme constatação in loco realizada, em 18/11/2016, identificada pela equipe de fiscalização no Porto da própria empresa fiscalizada, foi lavrado o Auto de Infração nº 0125687 (SEI 0040462). Após assinatura do citado Auto de Infração, a equipe de fiscalização constatou erro na numeração, tornando-o inexistente, com esta informação consignada no Despacho PA-STM (SEI 0216065).

5. A Equipe de fiscalização lavrou então o Auto de Infração sob n° 002435-0 (SEI 0045029), o qual foi encaminhado através do  Ofício nº 1/2017/PA-STM/UREBL/SFC-ANTAQ  (SEI 0045031), o qual relata a situação ocorrida, esclarecendo que  restituiu-se os prazos de defesa à autuada, a partir da ciência deste último auto de infração.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

6. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernente aos procedimentos adotados na presente instrução.

FATO 01

7. A Equipe de fiscalização cientificou a Empresa acerca do Auto de Infração 002435-0 em 07/02/2017, pessoalmente. o Auto narra a seguinte situação fática passível de autuação:
“A Empresa Marques Pinto Navegação LTDA, foi notificada a cumprir o esquema operacional autorizado pelo Termo de Autorização n° 604-ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias (NOCI 576 – SEI 0139108), uma vez que não foi identificada a prestação de serviço por parte da Empresa em 02/09/2016 , cuja viagem era  no sentido Belém (PA)/ Manaus (PA). No entanto, A Empresa não se manifestou quanto a correção da irregularidade, e em nova vistoria, realizada em 18/11/2016, às 12:12, a equipe de fiscalização novamente não identificou a efetiva prestação do serviço, já que a Embarcação Nélio Correa, no momento da vistoria, não estava no local de atracação da escala Santarém, qual seja o “Porto da Marques Pinto”, resultando assim na convicção de que não houve a correção da irregularidade indicada na NOCI 576. Desta forma, restou configurado o descumprimento da obrigação prevista no artigo 12, inciso II, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ“.

8. A empresa apresentou defesa quanto ao Auto de Infração 002435-0, com as seguintes alegações:

Da Intempestividade do Auto Infração: Alega-se, com fundamento no artigo 23 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, que a lavratura do auto de infração contraria as regras administrativas, uma vez que o processo não teria sido aberto em até 5 (cinco) dias úteis da lavratura do auto. Aduz ainda que em decorrência do lapso temporal entre a ocorrência do fato e a autuação prejudica a defesa, pelo fato de que “eventuais provas se perderiam pelo próprio decorrer do tempo”.

Da Verdade dos Fatos: A Empresa alega que prestou o serviço nas duas datas presentes no auto de infração qual seja 02/09/2016 e 18/11/2016, informando que em razão da influência da maré e de força maior, respectivamente, a embarcação não se encontrava no Porto da Marques Pinto no momento da fiscalização.

9. Seguindo as etapas processuais,  a equipe de fiscalização avaliou manifestação da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.

10. O Parecer Técnico Instrutório de n° 6/2017/PA-STM/UREBL/SFC (SEI 0236003) concluiu no sentido de que em virtude da não correção da irregularidade, dentro do prazo concedido na notificação, restou-se materializada a prática da infração, sugerindo a aplicação de multa pecuniária no valor de  R$ 1.050,00 (um mil cinquenta reais).

11. Pois bem, com relação a lavratura do Auto de Infração não a de se falar em qualquer irregularidade no trâmite processual, considerando que atualmente não existe possibilidade de qualquer documento de fiscalização ser lavrado sem a abertura de processo prévio, em virtude da implantação do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, na ANTAQ.

12. Quanto a segunda alegação, verifica-se que apesar da Empresa ter alegado que prestou o serviço nas datas indicadas no auto de infração, não foi produzida qualquer prova de que de fato cumpriu com o esquema operacional aprovado pela ANTAQ, fazendo com que o auto de infração permaneça incólume.

13. Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no inciso XXX do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ, vejamos:
“XXX – executar os serviços em desacordo com as condições operacionais estabelecidas no Termo de Autorização (Multa de até R$ 5.000,00)”

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

14. O Parecer Técnico Instrutório n° 6/2017/PA-STM/UREBL/SFC (SEI 0236003), relatou que estão presentes circunstâncias agravantes, conforme art. 52 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, quais sejam, a autuada possui 1 (uma) reincidência genérica (SEI 0240980) constante no seguinte processo:

Processo nº  /  DOU  /  Infração da Norma N.º 912  /  Fatores Agravantes
Reincidência específica:  /  –  /  1  /  1,2
50306.000236/2014-93  /  22/05/2014  /  Art. 20, Inc. II, XXX  /  –

15. Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.

16. Noutro ponto, não se identificaram circunstâncias atenuantes, conforme Art. 52, §1º, incisos II, IV e V da Resolução nº 3.259-ANTAQ.

17. Concordo com o enquadramento em relação às circunstâncias agravantes, tendo em vista que a empresa não corrigiu a irregularidade dentro do prazo concedido na notificação, bem como em sede de defesa  não apresentou provas das alegações.

CONCLUSÃO

18. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o art. 54 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, decido pela aplicação da penalidade de multa pecuniária, no valor de R$ 1.050,00 (um mil cinquenta) reais à empresa MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA – EPP,  CNPJ: 05.704.861/0001-74, pelo cometimento de infração capitulada no inciso XXX do art. 20 da Resolução nº 912-ANTAQ, por  executar os serviços em desacordo com as condições operacionais estabelecidas em seu termo de autorização.

ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UREBL

Publicado no DOU de 16.06.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 32/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 32/2017/UREBL/SFC

Fiscalizada: NAVEGAÇÃO LEÃO LTDA. (CNPJ 63.831.903/0001-34)
Termo de Autorização nº 748-ANTAQ, de 18 de maio de 2011 (SEI 0243229).
Processo n° 50300.012307/2016-12
Auto de Infração n° 002499-6 (SEI 0212092).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA. NOTIFICAÇÃO. AUTO DE OFÍCIO. NAVEGAÇÃO INTERIOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE MISTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. NAVEGAÇÃO LEÃO LTDA. CNPJ 63.831.903/0001-34. BELÉM-PA. EMITIR BILHETE AQUAVIÁRIO SEM VALOR FISCAL. INFRINGÊNCIA AO INCISO XIX, DO ART. 20, DA RESOLUÇÃO DE N° 912/2007-ANTAQ. MULTA.

INTRODUÇÃO

Trata-se do Processo de Fiscalização Extraordinário, instaurado em função da lavratura do Auto de Infração nº 002499-6 (SEI 0212092), com prévia notificação (SEI 0179150) sobre a empresa NAVEGAÇÃO LEÃO LTDA., CNPJ 63.831.903/0001-34, que presta o serviço de transporte misto na navegação interior de percurso interestadual na Bacia Amazônica, entre os municípios de Belém-PA e Santana-AP, conforme Termo de Autorização nº 748-ANTAQ, de 18 de maio de 2011 (SEI 0243229).

A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ. Apurou-se que a empresa  NAVEGAÇÃO LEÃO LTDA não estava emitindo bilhetes de passagem em conformidade com o inciso X do artigo 14 da Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007, na viagem ocorrida no dia 25/11/2016 segunda-feira, às 10h, com saída de Belém-PA, do trapiche Santa Efigênia, com destino a Santana-AP, por meio da embarcação Coronel José Júlio. Foi oportunizado a correção da irregularidade através da NOTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE Nº 701 (SEI 0179237), não havendo manifestação da fiscalizada, sendo então lavrado o Auto de Infração nº 002499-6 (SEI 0212092), em 30.01.2016, indicando que restava configurada a tipificação de infração disposta no inciso XIX, do art. 20 da Resolução nº 912-ANTAQ.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernentes aos procedimentos adotados na presente instrução.

A empresa não apresentou defesa.

Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscalização emitiu o Parecer Técnico Instrutório, em que reporta a não apresentação de defesa por parte da empresa autuada e opina sobre a sanção a ser aplicada.

O Parecer Técnico Instrutório de nº 19/2017/UREBL/SFC (SEI 0243129, de 24.03.2017, concluiu no sentido de que “restou comprovada a autoria e materialidade do fato descrito no Auto de Infração nº 2499-6, uma vez que foi constatada emissão de bilhete aquaviário no dia 25.11.2016, sem valor fiscal, em desacordo com inciso X do artigo 14 da Resolução nº 912-ANTAQ“.

Desta forma, concordo com as conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no inciso XIX do art. 20 da Resolução nº 912-ANTAQ, vejamos:
Art. 20. São infrações:
(…)
XIX – deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X (Multa de até R$ 2.000,00);
(…)

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

O Parecer Técnico Instrutório PATI nº 19/2017/UREBL/SFC, relatou que, não estão presentes circunstâncias atenuantes, conforme art. 52 da Resolução nº 3.259-ANTAQ. Neste ponto, concordo com a análise do Parecer.

Noutro ponto, identificou-se circunstância agravante, conforme art. 52, §2º, inciso VII da Resolução nº 3.259-ANTAQ, senão vejamos:
Art. 52. A gravidade da infração administrativa será aferida pelas circunstâncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incidência pode ser cumulativa, sem prejuízo de outras circunstâncias que venham a ser identificadas no processo.
(…)
§2º. São consideradas circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem a infração:
(…)
VII – reincidência genérica ou específica; (grifo meu)

Concordo com o enquadramento em relação às circunstâncias agravantes, tendo em vista que foi demonstrado a reincidência específica em função da aplicação de 5 (cinco) penalidades administrativas nos últimos 3 (três) anos com decisão administrativa condenatória irrecorrível, cuja infração foi de idêntica tipificação legal.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto e ressaltando a circunstância agravante apontada nos autos, em conformidade com o artigo 55 da Norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, decido pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 895,80 (oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) à empresa NAVEGAÇÃO LEÃO LTDA., CNPJ 63.831.903/0001-34, pelo cometimento da infração capitulada no inciso XIX do art. 20 da Resolução nº 912-ANTAQ, emissão de bilhete aquaviário sem valor fiscal no dia 25.11.2016, na embarcação Coronel José Júlio, em descumprindo o estabelecido no inciso X do artigo 14 da Resolução nº 912-ANTAQ, in verbis:

art. 14, inciso X – emitir bilhete de passagem em, no mínimo três vias, sendo: a primeira via destinada ao usuário e que não poderá ser recolhida, salvo em caso de substituição; a segunda via entregue, obrigatoriamente, pelo usuário, ao encarregado de organizar a operação de embarque; a terceira via mantida em arquivo e disponível na sede da autorizada, pelo prazo de dois anos a partir da data da viagem, para fins de controle e fiscalização pela ANTAQ e demais órgão competentes, respeitadas as legislações e regulamentos específicos e observadas as seguintes exigências
a) os bilhetes de passagem deverão ser emitidos atendendo às especificações da legislação fiscal dos órgãos competentes e deverão conter, no mínimo: nome de fantasia e razão social; CNPJ e inscrição estadual; endereço completo e telefone da autorizada; número sequencial do bilhete; nome e identificação do passageiro; origem e destino; horário e data de realização da viagem; linha em que será feita a viagem; preço total da passagem, discriminando tarifas, taxas, seguros e valor da alimentação; local e data da emissão do bilhete; identificação do local a ser ocupado pelo passageiro na embarcação; e identificação do vendedor;

ANA PAULA FAJARDO ALVES
Chefe da Unidade Regional de Belém – UREBL

Publicado no DOU de 16.06.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 30/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 30/2017/UREBL/SFC

Fiscalizada: MARIA DE L. P. DA TRINDADE – ME (15.787.653/0001-30)
CNPJ: 13.058.947/0001-03
Processo nº: 50300.003738/2016-98
Ordem de Serviço n° 000078-2016-UREBL  (SEI n° 0048781)
Notificação n° 210 (SEI n° 0068096)
Auto de Infração n° 002519-4 (SEI nº 0222706)

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. MARIA DE L. P. DA TRINDADE – ME. 15.787.653/0001-30. MACAPÁ/AP.  NÃO DISPONIBILIZAR AOS PASSAGEIROS FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÕES. INCISOS XIII, ART. 20, DA RESOLUÇÃO Nº 912/ANTAQ. ARQUIVAMENTO.

INTRODUÇÃO

Trata-se do Processo de Fiscalização Ordinária instaurado por meio da Ordem de Serviço de n° 000078/2016/UREBL/SFC, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscalização do exercício de 2016 – PAF/2016, sobre a empresa MARIA DE L. P. DA TRINDADE – ME, CNPJ 15.787.653/0001-30, (que explora o serviço de navegação interior misto de carga e passageiros de percurso longitudinal interestadual, entre os municípios de MACAPÁ/AP e CHAVES/PA), visando aferir as condições operacionais da prestação de serviço à luz da Resolução nº 912-ANTAQ, na linha de navegação constante em seu atual esquema operacional, estabelecido pelo TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 974-ANTAQ, 01 DE AGOSTO DE 2013.

A equipe de fiscalização instruiu o processo fiscalizatório segundo o que preconiza a Resolução nº 3.259-ANTAQ. Apurou-se inicialmente que a empresa descumpriu a obrigação previstas no art. 14, § 3º, da Resolução nº 912-ANTAQ. Em seguida, a fiscalizada foi notificada  para que sanasse as irregularidades cometidas no prazo concedido na Notificação de Correção de Irregularidade nº 210, à qual não apresentou defesa.

Lavrou-se  o Auto de Infração n° 002519-4, indicando que restava configurada  a tipificação de infração disposta no inciso XIII, do art. 20 da Resolução nº 912-ANTAQ de 23 de novembro de 2007.

FUNDAMENTOS

Alegações da Autuada e Análise da Equipe de Fiscalização

Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, não sendo detectada qualquer mácula concernente aos procedimentos adotados na presente instrução.

Fato infracional: A empresa não disponibilizava aos passageiros formulário de reclamações nos moldes estabelecidos no § 3º, do art. 14, da RESOLUÇÃO N° 912-ANTAQ

Alegações da Autuada: A autuada apresentou defesa, protocolada no dia 20/03/2017 (SEI nº 0240060), alegando que: 1. Nunca havia sido orientada ou fiscalizada quanto a necessidade de se disponibilizar o formulário de reclamações; 2. A situação já foi regularizada com a confecção, implantação e disponibilização aos usuários do formulário de reclamações, nos moldes estabelecidos pela ANTAQ. Como comprovação, foi apresentado cópia de formulário de reclamações utilizado pela empresa; e 3. Encontra-se atualmente com dificuldades financeiras sobrevivendo apenas do transporte de passageiros, gerando um pequeno lucro financeiro, suficiente apenas para o sustento dela e de seus familiares.

O Parecer Técnico Instrutório de n° 13/2017/PA-MCP/UREBL/SFC (SEI 0241104), concluiu no sentido de arquivamento da infração por insubsistência, conforme análise das alegações abaixo transcrita:

“1. A equipe de fiscalização sugere o arquivamento desta infração, devido ao fato da autuada ter sido exitosa em comprovar, mediante documento anexo à defesa (SEI 0240060), que a infração cometida por não possuir formulário de reclamações conforme §3º, do art. 14, da Resolução nº 912-ANTAQ, foi sanada e portanto, tornada insubsistente.”

Desta forma, discordo  das conclusões do supra referido Parecer, onde resta evidente a prática infracional prevista no inciso XIII do artigo 20, da Resolução nº 912-ANTAQ, uma vez que a fiscalizada não sanou a irregularidade apontada na NOCI 210, in verbis:
“Art. 20. São infrações:
(…)
XIII – deixar de disponibilizar para os usuários formulário apropriado para reclamação de dano ou extravio de bagagem, conforme definido no art. 14, §3º (Multa de até R$ 1.000,00)”

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

O Parecer Técnico Instrutório de n° 13/2017/PA-MCP/UREBL/SFC (SEI 0241104) relatou como circunstância agravante a ocorrência de seis reincidências genéricas na prática de infrações por parte da fiscalizada, verificadas nos últimos três anos.

Neste ponto, concordo com a análise do Parecer, uma vez que ficou demonstrado, através do documento “Relação de Antecedentes” (SEI nº 0241100), que a empresa já cometera outras infrações com penalidades de multa transitadas em julgado.

Noutro ponto, não foram identificadas circunstâncias atenuantes, conforme o art. 52, §1º, da Resolução nº 3.259-ANTAQ.

CONCLUSÃO

Diante do exposto e em conformidade com o artigo 55 da Resolução nº 3.259-ANTAQ, decido pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 265,73 (duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos) por cometimento da infração disposta no inciso XIII do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ imputada à empresa MARIA DE L. P. DA TRINDADE – ME.

ANA PAULA FAJARDO ALVES
Chefe da UREBL

Publicado no DOU de 16.06.2017, Seção I


Despacho de Julgamento nº 31/2017/GFN

Despacho de Julgamento nº 31/2017/GFN/SFC

Fiscalizada: FLUMAR TRANSPORTES DE QUÍMICOS E GASES LTDA (03.384.298/0001-79)
CNPJ:03.384.298/0001-79
Processo nº: 50300.005756/2016-12
Auto de Infração n° 2148-2 (SEI 0078765).

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. OFÍCIO. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. CABOTAGEM E LONGO CURSO. FLUMAR TRANSPORTES DE QUÍMICOS E GASES LTDA. CNPJ 03.384.298/0001-79. SÃO PAULO/SP. NÃO PROTOCOLOU O CONTRATO DE AFRETAMENTO NO SISTEMA DE AFRETAMENTO MARÍTIMO E DE APOIO-SAMA TEMPESTIVAMENTE. ARTIGO 32, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO Nº 2.922/13-ANTAQ. ADVERTÊNCIA.

Trata-se de Recurso Administrativo contra decisão exarada pelo Chefe da Unidade Administrativa Regional de São Paulo, proferida por meio do Despacho de Julgamento 2/URESP, SEI 0201657, em face da empresa FLUMAR TRANSPORTES DE QUÍMICOS E GASES LTDA, CNPJ 03.384.298/0001-79, pela prática da infração tipificada no inciso IV, artigo 32, da Resolução nº 2.922-ANTAQ, in verbis:
IV – não encaminhar à ANTAQ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do registro ou autorização do afretamento/subafretamento, cópia autenticada do contrato de afretamento ou Tradução Juramentada. (Advertência e/ou multa de até R$ 50.000,00).

A infração foi devidamente consubstanciada no Auto de Infração nº 2148-2 (SEI 0078765), motivando o Chefe da Unidade Regional de  São Paulo, à luz do materializado nos autos, decidir pela aplicação da penalidade de advertência, em desfavor da empresa em comento.

A conduta infracional estaria caracterizada pelo fato:
Após análise dos protocolos inseridos no SAMA, referente ao mês de outubro de 2016, constatou-se que autuada não enviou dentro do prazo de até 60 dias a partir da data do registro, os Contratos de Afrentamento conforme estabelecido pelo artigo 4º, §4º da Resolução Normativa nº 01-ANTAQ, referentes aos seguintes Registros: 201506724, 201506311, 201506237, 201506192, 201505930 e 201505741.

Preliminarmente, cabe destacar que a apresentação do recurso se deu de forma tempestiva em 02/02/2017, sendo protocolado no prazo de 30 dias concedido à empresa, conforme notificação recebida em 10/01/2017.

A autuada, irresignada com a aplicação da penalidade pela Unidade Regional, alega que não discorda do entendimento quanto ao não cumprimento do prazo de encaminhamento de Contratos de Afretamento conforme estabelecido pelo artigo 4º, §4º da Resolução Normativa nº 01-ANTAQ, referentes aos registros 201506724, 201506311, 201506237, 201506192, 201505930 e 201505741, entretanto a RECORRENTE entende que a regulamentação foi conceituada com o objetivo de que as autorizações reflitam viagens e afretamento verdadeiros e suportados pelas respectivas documentações que estabelecem os compromissos comerciais, os quais são levados ao conhecimento desta Agência, para as análises e comprovações que antecedem as autorizações expedidas. Alegam que o conceito do artigo 4º da norma supracitada tem como objetivo o de coibir a realização de eventos falsos ou com o objetivo de burlar os controles institucionais sendo a punição a ser aplicada a forma de desestimular esta pratica, a qual não resta demonstrada. Prova esta que as operações foram verdadeiras e suportadas por documentação comprobatória de sua efetiva realização e foram apresentados imediatamente após o conhecimento da manifestação da ANTAQ. Acrescenta que não houve dolo no sentido de burlar a regulamentação para encobrirmos transportes não efetivamente realizados.

Em relação ao fato infracional, o que está sendo analisado no presente processo não é a verificação de registro falso ou viagem não realizada, sendo a infração imputada à empresa pelo não envio  tempestivamente dos contratos referentes aos protocolos. O recurso da autuada não trouxe novos fatos ao processo, tendo em vista que as alegações já foram objeto de análise no Despacho de Julgamento nº 2/2017/URESP/SFC, SEI 0201657. A própria empresa reconhece o não cumprimento dos prazos para encaminhar os contratos de afretamento  previsto no artigo 4º, §4º da Resolução Normativa nº 01-ANTAQ. Assim, a Recorrente não trouxe novos elementos que pudesse afastar a infração que lhe fora imputada.

A empresa tem como fatores atenuantes a primariedade infracional e a confissão espontânea do não envio dos contratos referentes aos protocolos tempestivamente.

Nesses termos, adoto como razões da presente decisão as análises consubstanciadas no Parecer Técnico nº 50/2017/GFN/SFC (SEI 0293364), em que se demonstrou que a empresa repete as alegações já apresentadas quando de sua Defesa Administrativa, não sendo capaz de afastar a infração a ela imputada.

Diante do exposto, DECIDO por conhecer o Recurso interposto pela FLUMAR TRANSPORTES DE QUÍMICOS E GASES LTDA, CNPJ 03.384.298/0001-79, dada a sua tempestividade, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de Advertência aplicada pelo Chefe da Unidade Regional de São Paulo, conforme Despacho de Julgamento nº 2/2017/URESP/SFC, considerando confirmada a prática da infração tipificada no inciso IV do artigo 32, da Resolução nº 2.922-ANTAQ.

ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN

Publicado no DOU de 21.06.2017, Seção I